EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Contribuição para custeio de assistência médica. 3. Inconstitucionalidade das contribuições que incidem sobre proventos ou pensões de servidores inativos ou pensionistas. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 281-S.T.F. I. - O recurso extraordinário é cabível de decisão proferida em única ou última instância. CF., art. 102, III. Não esgotada a via recursal ordinária, não cabe recurso extraordinário. Súmula 281-S.T.F. II. - Caso em que deve ser imposta multa aos agravantes: C.P.C., art. 557, § 2º. III. - Agravo não provido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISENÇÃO DE ICMS -IMPORTAÇÃO DE PRODUTO (PESCADO) PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DE ACORDO INTERNACIONAL TAMBÉM CELEBRADO PELO BRASIL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a controvérsia relativa à isenção de ICMS, quando analisada em tema de importação de produto proveniente de País signatário de acordo internacional também celebrado pelo Brasil, não faz instaurar situação configuradora de ofensa direta ao texto da Constituição, o que torna inviável, em tal hipótese (importação de bacalhau, merluza ou outro tipo de pescado), o acesso da parte interessada à via recursal extraordinária. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. I. - Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável o recurso. II. - Precedentes. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: descrição relativa à legitimidade ativa ad causam, restrita ao plano da legislação processual ordinária, além de demandar prévio reexame de fatos e provas(Súmula 279)

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: matéria constitucional não cogitada pelo acórdão recorrido, que decidiu a controvérsia à luz da legislação ordinária que disciplina a espécie (L. 5.772/71) e da apreciação de fatos e provas, concluindo não ser exclusivo, por parte das recorrentes, o uso da marca objeto do litígio: inviabilidade do exame, em sede extraordinária, de ofensa reflexa à Constituição

Antes da emissão do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, no tribunal a quo, não cabe ao Supremo Tribunal Federal o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Compete ao Presidente do Tribunal de origem - quando entender cabível - a outorga do efeito suspensivo até que se realize o juízo de admissibilidade. Entendimento aplicável também na hipótese de recurso retido nos autos (art. 542, § 3º do CPC). Precedentes. Agravo improvido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - LEI Nº 10.259/2001 - CUMULATIVA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO "PERICULUM IN MORA" - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ 174/437-438) - OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE, INTERPOSTO PELO INSS, SOFREU JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA, NO CASO, DE PRECEDENTES ESPECÍFICOS - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALIDADE CONSTITUCIONAL DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO CUSTEIO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) - EXIGIBILIDADE DESSA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. - A legislação pertinente à instituição da contribuição social destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e os decretos presidenciais que pormenorizaram as condições de enquadramento das empresas contribuintes não transgridem, formal ou materialmente, a Constituição da República, inexistindo, em conseqüência, qualquer situação de ofensa aos postulados constitucionais da legalidade estrita (CF, art. 5º, II) e da tipicidade cerrada (CF, art. 150, I), inocorrendo, ainda, por parte de tais diplomas normativos, qualquer desrespeito às cláusulas constitucionais referentes à delegação legislativa (CF, arts. 2º e 68) e à igualdade em matéria tributária (CF, arts. 5º, "caput", e 150, II). Precedente: RE 343.446/SC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO (Pleno). - O tratamento dispensado à referida contribuição social (SAT) não exige a edição de lei complementar (CF, art. 154, I), por não se registrar a hipótese inscrita no art. 195, § 4º, da Carta Política, resultando conseqüentemente legítima a disciplinação normativa dessa exação tributária mediante legislação de caráter meramente ordinário. Precedentes.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXTINÇÃO DE GRADUAÇÃO - PROMOÇÃO AUTOMÁTICA - EXTENSÃO AOS INATIVOS - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CONTROVÉRSIA INSTAURADA EM TORNO DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL (SÚMULA 280) - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES FIRMADOS, NO TEMA EM EXAME, POR AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVO IMPROVIDO

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. NÃO ENFRENTAMENTO DAS TESES DA DEFESA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DO STJ. PRECEDENTES. HABEAS CONHECIDO E INDEFERIDO.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE EXTENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. CO-AUTORIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL A ANÁLISE DE PROVA EM HABEAS. 1. O PACIENTE pleiteia a extensão da decisão que absolveu o co-réu DIVINO MARCOS DE FREITAS. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que a competência para decidir sobre pedido de extensão é do órgão jurisdicional que concedeu o benefício. No caso o TRF/2ª Região. Precedentes. O HABEAS não merece ser conhecido nessa parte. 2. A DEFESA quer reduzir a pena do PACIENTE ao mínimo legal. O STJ já a reduziu com a exclusão do delito de associação (L. 6.368/76, art. 14). Em relação ao tráfico, a sentença fixou a pena acima do mínimo legal, de forma fundamentada. O PACIENTE era o chefe da organização. O móvel do crime era puramente financeiro, conforme reconhecido na sentença. Essas circunstâncias justificam a fixação da pena acima do mínimo legal. Ademais, a matéria depende de complexo exame da prova para aferir-se a adequação da pena aplicada. Ou seja, de sua justiça ou injustiça. O que é inviável em HABEAS CORPUS.Precedentes. HABEAS conhecido em parte e, nessa parte, indeferido. Remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região, por ser competente para examinar o pedido de extensão.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO. O Juiz ou Tribunal deve dar as razões do seu convencimento. Não é necessário extensa fundamentação para garantir a prisão preventiva decorrente da pronúncia. Ordem denegada.

MEDIDA PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITOS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PERANTE A CASA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DE MP DA APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32. IMPOSSIBILIDADE DE REEDIÇÃO DE MP REVOGADA. 1. Porque possui força de lei e eficácia imediata a partir de sua publicação, a Medida Provisória não pode ser "retirada" pelo Presidente da República à apreciação do Congresso Nacional. Precedentes. 2. Como qualquer outro ato legislativo, a Medida Provisória é passível de ab-rogação mediante diploma de igual ou superior hierarquia. Precedentes. 3. A revogação da MP por outra MP apenas suspende a eficácia da norma ab-rogada, que voltará a vigorar pelo tempo que lhe reste para apreciação, caso caduque ou seja rejeitada a MP ab-rogante. 4. Conseqüentemente, o ato revocatório não subtrai ao Congresso Nacional o exame da matéria contida na MP revogada. 5. O sistema instituído pela EC nº 32 leva à impossibilidade - sob pena de fraude à Constituição - de reedição da MP revogada, cuja matéria somente poderá voltar a ser tratada por meio de projeto de lei. 6. Medida cautelar indeferida.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 10539/00. DELEGACIA DE ENSINO. DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS. VETO. REJEIÇÃO E PROMULGAÇÃO DA LEI. VÍCIO FORMAL: MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. 1. Delegacia de ensino. Alteração da denominação e das atribuições da entidade. Iniciativa de lei pela Assembléia Legislativa. Impossibilidade. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo sobre matérias pertinentes à Administração Pública (CF/88, artigo 61, § 1º, II, "e"). Observância pelos estados-membros às disposições da Constituição Federal, em razão da simetria. Vício de iniciativa. 2. Alteração da denominação e das atribuições do órgão da Administração Pública. Lei oriunda de projeto da Assembléia Legislativa. Veto do Governador do Estado, sua rejeição e a promulgação da lei. Subsistência do atentado à competência reservada ao Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a matéria. Vício formal insanável, que não se convalida. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10539, de 13 de abril de 2000, do Estado de São Paulo.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Relator de Extradição contra o paciente. 3. Alegação de excesso de prazo da prisão preventiva. 4. Reclamação quanto às condições de carceragem. 5. Consoante as informações prestadas, não há qualquer constrangimento ilegal a ser afastado. 6. Habeas corpus indeferido

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREPARO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. 1. Decreta-se a deserção do recurso extraordinário, quando não efetivado o preparo em sua integralidade. Precedente. 2. Aplicação retroativa da Lei 9756/98, que alterou as disposições do artigo 11 do Código de Processo Civil, determinando a intimação da parte recorrente para a complementação do preparo. Impossibilidade, dado que a deserção do recurso foi decretada de acordo com a legislação processual em vigor no momento em que praticado o ato. Precedente. Agravo regimental não provido.

EMENTA: 1. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. Assistência. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. Preliminar acolhida. Inteligência do art. 19 da Lei nº 1.533/51. Não se admite assistência em processo de mandado de segurança. 2. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. Passiva. Caracterização. Mandado de segurança. Impetração preventiva contra nomeação de juiz de Tribunal Regional do Trabalho. Ato administrativo complexo. Presidente da República. Litisconsorte passivo necessário. Competência do STF. Preliminar rejeitada. Aplicação dos arts. 46, I, e 47, caput, do CPC, e do art. 102, I, "d", da CF. O Presidente da República é litisconsorte passivo necessário em mandado de segurança contra nomeação de juiz de Tribunal Regional do Trabalho, sendo a causa de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. MANDADO DE SEGURANÇA. Caráter preventivo. Impetração contra iminente nomeação de juiz para Tribunal Regional do Trabalho. Ato administrativo complexo. Decreto ainda não assinado pelo Presidente da República. Decadência não consumada. Preliminar repelida. Em se tratando de mandado de segurança preventivo contra iminente nomeação de juiz para Tribunal Regional do Trabalho, que é ato administrativo complexo, cuja perfeição se dá apenas com o decreto do Presidente da República, só com a edição desse principia a correr o prazo de decadência para impetração. 4. MAGISTRADO. Promoção por merecimento. Vaga única em Tribunal Regional Federal. Lista tríplice. Composição. Escolha entre três únicos juízes que cumprem todos os requisitos constitucionais. Indicação de dois outros que não pertencem à primeira quinta parte da lista de antiguidade. Recomposição dessa quinta parte na votação do segundo e terceiro nomes. Inadmissibilidade. Não ocorrência de recusa, nem de impossibilidade do exercício do poder de escolha. Ofensa a direito líquido e certo de juiz remanescente da primeira votação. Nulidade parcial da lista encaminhada ao Presidente da República. Mandado de segurança concedido, em parte, para decretá-la. Inteligência do art. 93, II, "b" e "d", da CF, e da interpretação fixada na ADI nº 581-DF. Ofende direito líquido e certo de magistrado que, sendo um dos três únicos juízes com plenas condições constitucionais de promoção por merecimento, é preterido, sem recusa em procedimento próprio e específico, por outros dois que não pertencem à primeira quinta parte da lista de antiguidade, na composição de lista tríplice para o preenchimento de uma única vaga.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alteração do padrão monetário: Decretos-leis nºs 2.283 e 2.284. Aplicação imediata. Reajustes salariais em acordo trabalhista. Ofensa ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada. Ausência. Agravo Regimental não provido. Precedentes. Não caracteriza limitação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, a aplicação imediata das normas que alteram o padrão monetário e estabelecem critérios para conversão de valores em face dessa alteração, mesmo em face do acordo celebrado em dissídio coletivo

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Turno ininterrupto de revezamento. Intervalos para repouso e/ou alimentação dos trabalhadores. Não descaracterização. Inteligência do art. 7º, XIV, da CF. Agravo regimental não provido. Precedentes. A simples concessão, pelo empregador, de intervalos para repouso e/ou alimentação dos trabalhadores, não descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento