Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná em face de decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado por Waldir Ivo Becker, para o fim de compelir o agravante ao fornecimento do fármaco Opdivo (Nivolumab) 40mg, observadas as quantidades e especificações contidas na prescrição médica, no prazo de 15 dias ou imediatamente, para tratamento de carcinoma renal metastático (CID C64), sob pena de multa de dois mil reais, por dia de descumprimento. Antes da análise do pedido de concessão de efeito suspensivo, foram solicitadas informações ao juízo de origem, ante a aparente incompetência deste para prolação da decisão agravada, suspendendo-se dita decisão.ad cautelam a decisão que concedera a tutela antecipada foiEm seguida, o juízo de origem informou que reconsiderada, dada a incompetência material, com remessa dos autos ao juízo comum (mov. 9) É o breve relatório. Decido. Houve perda do objeto do recurso, ante o fato de não mais subsistir decisão acerca do pedido antecipatório formulado na inicial, diante de sua reconsideração pelo juízo dos Juizados Especiais. Além disso, com a apreciação do pedido antecipatório pelo juízo atualmente competente, emergirá às partes o direito de opor novo recurso, o qual será de competência do Tribunal de Justiça, estando realmente esgotada a hipótese de intervenção desta Turma Recursal. Deste modo,declaro prejudicado o recurso interposto, nos termos dos artigos 932, III c.c 1.018, § 1º, ambos do CPC. Intimem-se às partes, cientifique-se o Ministério Público e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000060-88.2018.8.16.9000 - Toledo - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 22.01.2018)

Autos nº. 0037680-08.2017.8.16.0000/0 Classe Processual: Agravo de Instrumento Agravante(s): José Augusto Santana Agravado(s): JOSE DE OLIVEIRA ANTONIO Vistos etc. § 1. O agravante recorre da decisão que, nos autos de reparação de danos ajuizada pelo agravado, indeferiu o pedido de produção de prova oral e foi omissa em relação à produção de prova pericial. Em suas razões recursais, o recorrente alega que tais meios probatórios são imprescindíveis para o deslinde da controvérsia instaurada, na qual se imputada suposta negligência médica praticada pelo agravante, e que o seu indeferimento viola o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Pede o provimento do recurso a fim de que seja oportunizada realização da prova oral e pericial. É o relatório. § 2. Decido A redação dada ao artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza o Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É o caso retratado nos autos, tendo em vista que o agravo de instrumento interposto é manifestamente inadmissível. Isso porque, o presente recurso se volta contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, e foi omissa quanto à prova pericial. Ocorre que tal insurgência não é passível de desafiada por meio da via eleita, uma vez que as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão expressamente previstas em no artigo 1.015 do Código de Processo Civil,numerus clausus cuja redação prescreve: Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A propósito, sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no novo Código de Processo Civil e a impossibilidade de se flexibilizá-las, Eduardo Talamini em seu artigo denominado "Agravo de instrumento: hipóteses de cabimento no CPC/15" leciona: [...] O CPC/15 alterou a diretriz antes estabelecida, de recorribilidade ampla e imediata das interlocutórias na fase de conhecimento. Em princípio, se a parte pretende impugnar uma decisão interlocutória nessa fase, deverá aguardar a prolação da sentença, para então formular sua insurgência. Nesse sentido, em regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis de modo autônomo e imediato. O art. 1.015 do CPC veicula um elenco de decisões interlocutórias que comportam agravo de instrumento. As hipóteses de cabimento são taxativas, embora não estejam todas elas contidas nesse dispositivo. O inc. XIII do art. 1.015 remete ainda a "outros casos expressamente referidos em lei". (...) Desse panorama extrai-se que existem inúmeras outras questões resolvidas na fase cognitiva, mediante interlocutória, que não comportam agravo de instrumento, pois não estão elencadas no rol do art. 1.015 nem há qualquer outra previsão legal expressa. Tais situações não são acobertadas pela preclusão, podendo ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, § 1.º). Inclusive, há inúmeras hipóteses de interlocutórias que foram submetidas à regra geral da irrecorribilidade imediata, mas relativamente às quais se punham razões análogas às que justificaram o cabimento do agravo nos casos do art. 1.015 e de outras regras esparsas. Ou seja, são situações para as quais também teria sido plenamente justificável - e conveniente - o cabimento do agravo (ex.: decisão que nega eficácia a um negócio jurídico processual; decisão que rejeita ou acolhe arguição de incompetência absoluta ou relativa; decisão que defere provas...). Na doutrina, já houve quem defendesse a aplicação extensiva das regras do art. 1.015 a esses casos. Mas não parece ser essa a solução adequada. Por mais criticável que sejam algumas das hipóteses "esquecidas" pelo legislador, não é dado ao intérprete flexibilizar um critério de cabimento que se pretendeu verdadeiramente restritivo. Tem-se, pois, que as decisões interlocutórias que não estão contempladas no artigo 1.015 do Estatuto Processual Civil, tampouco na legislação extravagante, não comportam impugnação através do recurso de agravo de instrumento. In casu, emerge claramente que o comando judicial recorrido, o qual versa sobre o indeferimento de produção de prova oral e de prova pericial, não se encontra previsto no rol taxativo do referido dispositivo legal, razão pela qual se revela inadmissível a interposição do presente agravo de instrumento, até porque a questão poderá ser suscitada, eventualmente, em preliminar de apelação caso a sentença venha a ser desfavorável aos seus interesses. No mesmo sentido, este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu, valendo citar os seguintes precedentes: DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (ART. 932, III DO CPC) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAL E PERICIAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE O RECORRENTE SE MANIFESTA ACERCA DO .CABIMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL A QUE SE NEGA CONHECIMENTO (Agravo de Instrumento nº 0042124-84.2017.8.16.0000, 5ª Câmara Cível, Relator Juiz Substituto em 2º Grau Rogério Ribas, DJ 06/12/2017) INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL AGRAVO DE INSTRUMENTO VOLTADO CONTRA TAL DELIBERAÇÃO JUDICIAL - NÃO - CABIMENTO DESSE RECURSO - INADEQUAÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC, ART. 1.015 - . 1. TAXATIVIDADE A DECISÃO QUE NÃO SE EMOLDURAR EM UMA DAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015, NÃO PODE SER ALVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO . 2. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃOCONHECIDO MONOCRÁTICA QUE RECEBEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO PREJUDICADO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento nº 1708429-2, 14ª Câmara Cível, Relator Desembargador Rabello Filho, DJ 01/11/2017) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. II - INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA. QUESTÃO NÃO ELENCADA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A TEOR DO ART.1.015 DO CPC/2015. PRECEDENTE. III - QUESTÃO SUSCITADA QUE PODERÁ SER TRAZIDA EM SEDE DE PRELIMINAR DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. IV RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 5. (Agravo de Instrumento nº 1666693-0, 1ª Câmara Cível,932, III, DO CPC/201 Relator Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, DJ 27/10/2017) DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESPACHO SANEADOR QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS - DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 932, III, DO . (Agravo de Instrumento nº 1742251-2, 8ªNCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO Câmara Cível, Relator Juiz Substituto em 2º Grau Alexandre Barbosa Fabiani, DJ 27/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INSURGÊNCIA. DECISÃO NÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. RECURSO . NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR,INADMISSÍVEL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (Agravo de Instrumento nº 1733301-8, 8ª Câmara Cível, Relator Desembargador Stewalt Camargo Filho, DJ 10/10/2017) § 3. Pelo exposto, fazendo uso dos poderes facultados ao Relator do recurso, que lhes são conferidos pelo artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento, diante da sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. (data da assinatura digital) Albino Jacomel Guérios Relator (TJPR - 10ª C.Cível - 0037680-08.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Albino Jacomel Guérios - J. 22.01.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0004629-15.2014.8.16.0128/0 Vistos, etc. Considerando que o IRDR nº 1.676.846-4, que tramita perante a Seção Cível deste Tribunal de Justiça, trata dos fatos que originaram os processos oriundos do Município de Inajá, Comarca de Paranacity, não há que se falar em suspensão dos processos oriundos do Município de Paranacity, como no caso em tela. Portanto, indefiro o pedido de suspensão. Aguarde-se o julgamento. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004629-15.2014.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 19.01.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0004693-25.2014.8.16.0128/0 Vistos, etc. Considerando que o IRDR nº 1.676.846-4, que tramita perante a Seção Cível deste Tribunal de Justiça, trata dos fatos que originaram os processos oriundos do Município de Inajá, Comarca de Paranacity, não há que se falar em suspensão dos processos oriundos do Município de Paranacity, como no caso em tela. Portanto, indefiro o pedido de suspensão. Aguarde-se o julgamento. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004693-25.2014.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 19.01.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001905-38.2014.8.16.0128/0 Vistos, etc. Considerando que o IRDR nº 1.676.846-4, que tramita perante a Seção Cível deste Tribunal de Justiça, trata dos fatos que originaram os processos oriundos do Município de Inajá, Comarca de Paranacity, não há que se falar em suspensão dos processos oriundos do Município de Paranacity, como no caso em tela. Portanto, indefiro o pedido de suspensão. Aguarde-se o julgamento. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001905-38.2014.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 19.01.2018)

Considerando o petitório em que restou noticiado o entabulamento de acordo entre as partes, homologo opresente acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, III “b”, do Código de ProcessoCivil.Procedam-se as baixas de praxe, remetendo-se os autos a origem.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002317-78.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 19.01.2018)

APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0003279-13.2015.8.16.0045(PROJUDI), ORIGINÁRIAS DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPONGAS. APELANTE 1: OMNI S/A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. APELANTE 2: MARCELO APARECIDO BARROS. APELADOS: OS MESMOS. RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA. V i s t o s e t c. Cuidam-se de recursos de apelação cível interpostos por OMNI S/A. – Crédito, Financiamento e Investimento e Marcelo Aparecido Barros contra a sentença proferida nos autos de “ação de indenização por danos materiais e morais” n° 0003693-49.2015.8.16.0194 (Projudi), na qual foram julgados extintos, sem resolução de mérito, os pedidos de declaração de nulidade das tarifas administrativas e IOF, e parcialmente procedentes os demais pedidos exordiais formulados pelo autor, in verbis: “3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, no que tange ao pedido de declaração de nulidade das tarifas administrativas e IOF, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil/2015. Apelações Cíveis nº 0003279-13.2015.8.16.0045 fls. 2 Ainda, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, para, nos termos da fundamentação supra, revisar o contrato firmado entre as partes e determinar: a) o expurgo dos juros remuneratórios cobrados acima da taxa média de mercado para as operações semelhantes, no mesmo período, no que tange aos valores liberados por força do contrato nº 1.00184.0003022.12; b) a limitação da cobrança da comissão de permanência, na hipótese de inadimplência, à somatória dos encargos moratórios e remuneratórios previstos no contrato, vedada a cumulação com outros valores; e c) a restituição à parte autora, na forma simples, dos valores pagos indevidamente à parte ré, os quais serão apurados em liquidação de sentença, observando-se a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação, bem como de correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso, ressalvada, contudo, a possibilidade compensação, nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil. Apelações Cíveis nº 0003279-13.2015.8.16.0045 fls. 3 Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a natureza da causa, a inexistência de ampliação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos termos dos arts. 85, §2º, e 86, caput, do Código de Processo Civil/2015. Os referidos ônus sucumbenciais deverão ser arcados na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para o autor e 25% (vinte e cinco por cento) para o réu, atentando-se aos benefícios da justiça gratuita já concedidos.” Sic - mov. 58.1. Nas suas razões (mov. 66.1), a apelante 1 OMNI S/A. - Crédito, Financiamento e Investimento argumentou, em resenha: (a) que deve ser afastada a limitação da taxa de juros remuneratória da Cédula de Crédito Bancário nº 1.00184.0003022.12, pois a instituição financeira não se sujeita à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, mantendo-se, portanto, o contratado; (b) a impossibilidade de repetição, porquanto não demonstrado o pagamento por erro, conforme art. 877 do Código Civil; (d) o prequestionamento da matéria testilhada e; (e) os honorários advocatícios e demais encargos processuais devem ser suportados pela parte autora. Apelações Cíveis nº 0003279-13.2015.8.16.0045 fls. 4 Por sua vez, o apelante 2 Marcelo Aparecido Barros (mov. 67.1) alegou, em síntese, que: (a) deve ser afastada a mora, em razão da cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual; e (b) a instituição financeira é sucumbente, devendo arcar com as custas e honorários advocatícios. Ato contínuo, oportunizada a apresentação de contrarrazões, o que foi atendido somente por Marcelo Aparecido Barros (mov. 77.1). É o relatório do que mais interessa, na oportunidade. D e c i d o m o n o c r a t i c a m e n t e. Inicialmente, cumpre mencionar que os pressupostos de admissibilidade dos recursos serão apreciados de acordo com as disposições do Código de Processo Civil de 2015, porquanto vigente à época em que a sentença foi proferida (30 de novembro de 2016 - mov. 58.1) e os apelos foram interpostos. Nesse viés, colaciono enunciado administrativo do Superior Tribunal de Justiça: “Enunciado administrativo nº 3 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos Apelações Cíveis nº 0003279-13.2015.8.16.0045 fls. 5 a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Outrossim, os presentes recursos admitem o julgamento monocrático, conforme estabelece o art. 932, IV, “b”, e V, “b”, da norma processual civil de 2015, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;”. Dito isso, com relação ao requerimento de condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios e demais encargos formulado no apelo 1, não vislumbro a presença do pressuposto extrínseco de regularidade formal, porquanto inexistem os fundamentos de fato e de direito Apelações Cíveis nº 0003279-13.2015.8.16.0045 fls. 6 que, eventualmente, autorizariam a recorrente impugnar o capítulo específico da sentença. Limitando-se a formular pedido genérico de reforma do decisum em afronta ao disposto no art. 1.010, II e III, da lei adjetiva civil de 2015. Vale dizer, nesse passo, que constitui pressuposto de admissibilidade o combate específico dos fundamentos da decisão recorrida, o que não restou atendido no caso em deslinde. Ora, o mencionado pedido recursal está desamparado de fundamentação mínima que possibilite o exame da insurgência, violando ao princípio da dialeticidade, resultando no não-conhecimento do apelo neste tocante. Assim, conheço das demais matérias aventadas nos apelos, pois estão presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Argumenta a apelante 1 (OMNI S/A. - Crédito, Financiamento e Investimento) a impossibilidade de limitação da taxa de juros à média divulgada pelo BACEN, todavia a insurgência não merece amparo. Isso porque, em se tratado, na espécie, de relação de consumo, é admitida, em situação excepcional, a revisão das taxas contratadas com a demonstração cabal de vantagem exagerada pelo fornecedor, nos termos do art. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Apelações Cíveis nº 0003279-13.2015.8.16.0045 fls. 7 Nessa toada, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530-RS, em sede de recurso repetitivo, em admitir a taxa média apurada pelo Banco Central como um referencial para avaliar eventual abusividade do encargo. A propósito, transcrevo trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade.”. Sem destaque no original. Desse modo, é adequada a análise de eventual abusividade da taxa de juros remuneratória à luz da média apurada pelo BACEN. In casu, verifico que a taxa de juros fixada Apelações Cíveis nº 0003279-13.2015.8.16.0045 fls. 8 em 140,046% ao ano no contrato de nº 1.00184.0003022.12 (mov. 33.2) está em patamar manifestamente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, na medida que na época da respectiva contratação (20 de abril de 2012) a taxa média apurada para as operações de crédito pessoal para aquisição de veículo para pessoa física era de 24,75% ao ano, o que demonstra a abusividade da cobrança. Logo, mostra-se acertada a sentença recorrida, ao determinar o expurgo dos juros remuneratórios cobrados acima da taxa média do BACEN para operações semelhantes. Ademais, caracterizada a abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato nº 1.00184.0003022.12, por se tratar de encargo incidente no período de normalidade da relação contratual, é imperioso o reconhecimento do afastamento da mora. Sobre o tema, veja-se julgado do Tribunal da Cidadania, em incidente de multiplicidade de recursos (art. 534-C do CPC/1973): “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; Apelações Cíveis nº 0003279-13.2015.8.16.0045 fls. 9 (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). Sem destaque no original. Destarte, é imperioso o afastamento da mora relativa à Cédula de Crédito Bancária nº 1.00184.0003022.12. Acerca da suposta impossibilidade de repetição, igualmente não assiste razão à apelante 1, pois é cabível a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente da comprovação de erro no pagamento, em razão do princípio que veda o enriquecimento ilícito. Nesse viés, colaciono precedente do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (...) Apelações Cíveis nº 0003279-13.2015.8.16.0045 fls. 10 “2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ.” (...) (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/3/2017). Quanto à condenação integral da instituição financeira nos ônus sucumbenciais, não assiste razão ao recorrente 2. A valer, o autor, ora apelante 2, decaiu de parte significativa dos pedidos formulados na peça vestibular, devendo suportar de forma recíproca com as despesas do processo e honorários advocatícios, nos termos do art. 86 da lei adjetiva civil de 2015. Ainda, no tocante ao prequestionamento, além da instituição financeira recorrente sequer apontar os dispositivos legais que objetiva questionar, o mesmo não é um requisito formal, mas eminentemente material, cuja análise incumbe às instâncias Extraordinárias. Apelações Cíveis nº 0003279-13.2015.8.16.0045 fls. 11 Prequestionar, para fins de se viabilizar a interposição dos recursos de estrito direito, significa discutir concretamente a aplicação do dispositivo, assim como a sua influência na decisão judicial. Dessa forma, a necessidade de prequestionamento não pode ser suprida mediante a menção meramente formal a um elenco de dispositivos normativos, sem a correspondente dedução de uma pretensão recursal a eles correlata. Por outro lado, a esta Instância Ordinária não cumpre manifestar-se acerca do famigerado prequestionamento, cabendo tão somente enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 932, IV, “b”, e V, “b”, do Código de Processo Civil de 2015, em caráter monocrático: a) CONHEÇO PARCIALMENTE e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO à apelação 1 interposta por OMNI S/A. - Crédito, Financiamento e Investimento, a qual é contrária aos arestos do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS e REsp nº 1.388.972/SC); e b) CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelações Cíveis nº 0003279-13.2015.8.16.0045 fls. 12 apelação 2 interposta Marcelo Aparecido Barros, para o efeito de descaracterizar a mora da cédula de crédito bancário nº 1.00184.0003022.12, em razão da cobrança de encargo abusivo durante o período de normalidade contratual (taxa de juros remuneratória), pois a sentença recorrida é contrária ao entendimento do Tribunal da Cidadania, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (REsp nº 1.061.530/RS). Intime-se e, oportunamente, arquive-se. Curitiba, 17 de janeiro de 2018. (Assinado digitalmente) Des. Andersen Espínola Relator (TJPR - 6ª C.Cível - 0003279-13.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - J. 19.01.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000882-91.2016.8.16.0191/0 Recurso: 0000882-91.2016.8.16.0191 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. JOAQUIM DE JESUS LIMA Recorrido(s): MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. JOAQUIM DE JESUS LIMA BANCO CETELEM S.A. CONDOR SUPER CENTER LTDA. RECURSOS INOMINADOS.AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA RECLAMANTE POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.15 DA TRU/PR DAS TURMAS RECURSAIS REUNIDAS DO PARANÁ. DANO MORAL DE R$ 8.000,00 PASSÍVEL DEIN RE IPSA. QUANTUM MAJORAÇÃO PARA R$ 12.000,00. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da partePREVENTIVO. autora conhecido e provido. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. I Relatório Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais ( Lei 9099/95). II Voto Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade destes recursos, tanto os objetivos quanto os subjetivos, devem ser eles conhecidos. Primeiramente, verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Cinge a controvérsia sobre o dever da parte ré em indenizar moralmente a parte autora, diante da cobrança indevida por serviço não usufruído, com posterior inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Em análise ao conjunto probatório dos autos, possível verificar que a parte autora demonstrou a contento o seu direito, trouxe aos autos a inscrição no órgão de proteção de crédito (mov. 1.6). Nesse sentido, incumbia à requerida comprovar que a inscrição do nome da parte autora foi realizada de forma lícita, demonstrando de forma cabal a existência da dívida. In casu, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Não há nos autos cópia do contrato firmado entre as partes ou cópia de gravação de áudio demonstrando anuência na contratação do serviço. Nesse ponto, importa dizer, que cópias de telas do sistema são consideradas pela jurisprudência como provas unilateralmente produzidas, sem caráter probatório e, portanto, inservíveis para o fim a que se destinam. Assim, à mingua de provas quanto a legalidade do ato de inscrição do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito, aplicável o Enunciado 12.15 das Turmas Recursais, segundo o qual: Enunciado N.º 12.15- Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. (Res. nº 0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ nº 539) A inscrição indevida não constitui mero aborrecimento ou transtorno da vida cotidiana, vez que atinge a imagem da pessoa e o seu nome, restringindo seu crédito, razão pela qual a indenização é devida pois presente ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil e art. 5º, X, da Constituição Federal. Nesses casos o dano moral é o denominado in re ipsa, ou puro, visto que independe da prova do prejuízo decorrente do ato ilícito. Nesse sentido, é entendimento jurisprudencial desta Turma Recusal: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃOINDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZATÓRIO QUEQUANTUM COMPORTA MAJORAÇÃO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA (TJPR - 6. 0000219-19.2016.8.16.0038- 2ª Turma Recursal - R. Marcelo de Resende Castanho – J. 29.03.2017) Restando configurada a falha na prestação do serviço da parte ré, haja vista a ausência de comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo da parte autora, caracteriza-se como indevida a inscrição realizada nos órgãos de proteção de crédito, ensejando o dever de indenizar. Em relação ao quantum do dano moral, este deve ser suficiente para compensar a vítima pelo sofrimento, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Todavia, deve conter uma aparência punitiva, com a finalidade de que aquele que tem o dever de indenizar passe a tomar as cautelas necessárias para que não ocorra fato idêntico ao que criou a punição. Assim, levando-se em conta tais considerações, o caráter sancionador, a extensão e a gravidade do dano moral e ainda, a condição econômica das partes, considera-se adequado o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização por danos morais ao recorrente. III Conclusão Ante o exposto, o voto é no sentido de e interposto pelaCONHECER DAR PROVIMENTO AO RECURSO parte autora e conhecer interposto pela parte ré, reformandoe NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO parcialmente a sentença para o fim de: a) majorar o valor dos danos morais para R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigido pela média do INPC e IGPDI a partir da decisão condenatória (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, qual seja, a data da inscrição (Enunciado 12.13-b das TRS/PR). Restando provido o recurso interposto pela parte autora e desprovido o recurso interposto pela parte ré, vota-se pela condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, (art. 55 da Lei n. 9099/95. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Siderlei Ostrufka Cordeiro Juiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000882-91.2016.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - J. 18.01.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0003291-60.2017.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): ESTADO DO PARANA Agravado(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, para o fim de determinar que o agravante forneça ao autor/substituído Sebastião Alves, em dez dias, o medicamento Ramucirumabe 480mg, a cada dose por aplicação, para ser adicionado à quimioterapia paclitaxel, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de três mil reais. Antes da análise do pleito liminar face a preliminar de incompetência aventada pelo agravante no recurso, foi determinada a solicitação de informação ao juízo de origem, o qual determinou a redistribuição dos autos principais à Vara da Fazenda Pública (evento 28.1). É o breve relatório. Decido. O presente recurso encontra-se prejudicado diante da declaração de incompetência pelo magistrado prolator da decisão interlocutória, no qual informa o declínio da competência em favor da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Formosa do Oeste (evento 28.1 dos autos originários). Desta forma, o presente recurso perdeu o seu objeto, pela falta de interesse processual superveniente, visto que a providência buscada tornou-se inócua. Por tais razões, declaro prejudicado o recurso interposto, nos termos do artigo 932, III do CPC. Intimem-se às partes, cientifique-se o Ministério Público e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003291-60.2017.8.16.9000 - Formosa do Oeste - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 14.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0000711-57.2017.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): Município de Curitiba/PR Agravado(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Curitiba contra a decisão proferida pela Juiz de Direito do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba que deferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência para o fim de determinar que o requerido forneça ao autor, em vinte dias, o medicamento Apixabana (Eliquis), nos moldes da prescrição médica, sob pena de multa diária e sequestro de numerário. O pedido de atribuição de efeito suspensivo a decisão agravada foi deferido (evento 6.1). O agravado, embora devidamente intimado, quedou-se inerte (mov. 10). O Ministério Público se pronunciou pela extinção do feito, face o perecimento de seu objeto (item 13.1). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos principais, verifica-se que foi proferida sentença de mérito, com julgamento de procedência dos pedidos iniciais, confirmando-se os termos da antecipação de tutela (evento 86.1). Desta forma, o presente recurso perdeu o seu objeto, pela falta de interesse processual superveniente, visto que a providência buscada tornou-se inócua. Por tais razões, declaro prejudicado o recurso interposto, nos termos do artigo 932, III do CPC. Intimem-se às partes, cientifique-se o Ministério Público e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000711-57.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 17.01.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Francisco da Cunha Pereira-Anexo 1ºAndar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 Autos nº. 0000441-33.2018.8.16.0000/0 Recurso: 0000441-33.2018.8.16.0000 Classe Processual: Habeas Corpus Assunto Principal: Roubo Majorado Impetrante(s): VALDEMAR DOMINGUES DA SILVA JUNIOR Impetrado(s): Tratam os autos de com pedido liminar, impetrado por VALDEMARhabeas corpus, DOMINGUES DA SILVA JUNIOR, em seu próprio favor contra ato emanado do Juízo da 8ª Vara, Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sob a alegação de insuficiência probatória a ensejar condenação e excesso de prazo para a formação da culpa. Sustenta o impetrante/paciente, em síntese, que está adentrando em seu segundo ano de prisão, sem haver qualquer comprovação de que é culpado. Ademais, alega que há insuficiência de provas a ensejar sua condenação. Requer, ao final, a concessão liminar do , com a expedição do competente alvará demandamus soltura. É o relatório. De imediato, convém esclarecer que a alegação do impetrante/paciente de insuficiência probatória a ensejar uma condenação não merece conhecimento no presente remédio heroico. Isso porque, ninguém desconhece que tal pretensão deve ser perseguida em sede de recurso de apelação; e em que pese o paciente tenha dito que não desejava apelar da sentença (mov. 182.1 – dos autos principais), o recurso interposto pelo Ministério Público de primeiro grau ensejará a análise por este Tribunal de matérias atinentes à autoria e materialidade delitivas, ainda que de ofício. Desta forma, o conhecimento do presente ensejaria a admissão da referida açãohabeas corpus constitucional como sucedâneo recursal, o que é vedado tanto por esta Corte quanto pelos Tribunais Superiores, salvo em casos de manifesta ilegalidade, não verificada na espécie dos autos. De mais a mais, a pretensão remanescente de excesso de prazo para a formação da culpa encontra-se prejudicada, uma vez que, na data da impetração, já havia sido encerrada a instrução criminal, com existência de sentença e execução provisória em andamento (o paciente já foi inclusive agraciado com a progressão de regime, encontrando-se em regime semiaberto harmonizado, conforme execução penal de nº 0002397-91.2017.8.16.0009). Assim, conforme estabelece a Súmula 52 do STJ, com o encerramento da instrução processual, não há que se falar em excesso de prazo. A propósito: “RECURSO EM "HABEAS CORPUS". ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ANÁLISE PREJUDICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. PRECEDENTES. (...) 3. Encerrada a instrução criminal, não há espaço para se aventar excesso de prazo (Súmula 52, deste Superior Tribunal . 4. Recurso em "habeas corpus" a que se nega provimento.” (RHCde Justiça) 48.383/BA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014)(destaquei) Diante do exposto, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, verifico que a ordem impetrada não tem objeto, impondo-se que a reconheça como prejudicada, na parte em que conhecida. Intimem-se e, oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renato Naves Barcellos Desembargador Relator (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000441-33.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Renato Naves Barcellos - J. 17.01.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000030-53.2018.8.16.9000/0 Recurso: 0000030-53.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante(s): ROSEMERY MARCONDES PUKANSKI Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos e examinados. Trata-se de mandado de segurança, impetrado por ROSEMERY MARCONDES PUKANSKI, contra ato do Juiz de Direito de Telêmaco Borba que não recebeu o recurso em razão da sua deserção. Em síntese, requer a impetrante que seja reconhecida a ilegalidade da decisão que declarou deserto o recurso e que o feito retorno a origem para que seja oportunizado o recolhimento das custas. Formulou pedido liminar. É, em síntese, o relatório. Passo a decisão. Primeiramente, indeferido o pedido de justiça gratuita formulado no mandado de segurança, uma vez o objeto é para que seja possibilitado a parte o recolhimento das custas do recursowrit nos autos principais, o que denota a suficiência econômica da parte. O presente deve ser indeferido de plano.mandamus Isto porque o STF (leading case – RE 576.874, Min. Eros Grau) em 20/05/2009, firmou orientação no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória em sede de juizado especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da ”. Consta ainda na decisão que irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável “não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. O mandado de segurança tem excepcional cabimento em sede dos Juizados Especiais, somente nos casos em que – inviável a defesa do direito através de recurso próprio – seja descrito pela parte interessada ato ilegal ou cometido com abuso de poder, violador de um direito líquido e certo do qual esta seja titular. In casu, pretende o impetrante o conhecimento do recurso interposto; porém, tenho que a via do Mandado de Segurança não se presta a discutir a matéria uma vez que a decisão tida como coatora não se mostra ilegal, tão pouco viola direito líquido e certo da parte. Contudo, destaco que o não recebimento do recurso inominado tem cunho provisório, pois caberá ao juízo apreciar em caráter definitivo os pressupostos de admissibilidade recursais, dead quem modo que a impetração se afigura injustificável. No mesmo sentido vem decidindo reiteradamente esta Turma Recursal: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL - VEDAÇÃO - PRECEDENTE DO STF - JUIZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE QUE COMPETE A TURMA RECURSAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL. (MS 2009.0013451-9. Rel. Telmo Zaions Zainko. DJ: 24/11/2009). MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL - VEDAÇÃO - PRECEDENTE DO STF - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIADE DO RECURSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. (MS 2009.0013508-7. Rel. Horácio Ribas Teixeira. DJ: 25/11/2009) Com efeito, do ato acoimado de ilegal o recurso cabível seria agravo de instrumento. Deste modo, conclui-se que o presente caso, não se trata de mandado de segurança contra ato judicial do qual não caiba recurso, pois, a questão tratada neste deveria ter sido questionada em recurso próprio.writ, Porém, ante a vedação de interposição de agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis, e a fim de assegurar que o pedido da parte seja devidamente apreciado e por economia processual, passo a analisar em caráter definitivo os pressupostos de admissibilidade recursais, observando a possibilidade de acesso aos autos originais em decorrência do processo eletrônico através do sistema Projudi. Pois bem. O preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso cabendo, portanto, ao relator, de ofício, analisá-lo antes mesmo do conhecimento do expediente. Estando incompleto , ou ausente a peça recursal não deve ser conhecida. Nestes termos, urge destacar que não obstante tenha o recurso sido interposto no prazo legal, inadmissível é o processamento do recurso, posto que desvestido do preparo regular. Portanto não cumpriu um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso inominado. Em análise detida dos autos constata-se que a recorrente, ora impetrante, foi intimada para comprovar a hipossuficiência financeira (evento 56.0 – autos principais), havendo a ressalva no despacho do juiz de que a quo “caso a parte permaneça em silêncio e não comprove o pagamento do ” (evento 52.1).preparo no prazo concedido, o recurso será considerado deserto Por sua vez, o artigo 42, §1º da Lei 9.099/95, determina que o recolhimento das custas no prazo de 48 horas, contados da interposição do recurso, independente de intimação da parte. Ora, possuindo a parte meios de comprovar a alegada hipossuficiência econômico-financeira, incumbia, então, o recolhimento das custas independente de intimação, já que estamos diante de prazo legal; mas, a impetrante quedou-se inerte, mesmo ciente da possiblidade de deserção do recurso. Ainda, insta ressaltar que a responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo, bem como a sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente à parte recorrente. Assim sendo, considerando que não houve o recolhimento de qualquer valor referente ao preparo do recurso e, portanto, estando em desconformidade com a Lei 18.413/2014, bem como a Instrução Normativa nº 01/2015 do TJPR, resta impossibilitado o conhecimento do recurso, devendo ser a deserção é a medida que se impõe. Ante o exposto, em vista do descabimento de impetração de mandado de segurança como substituto recursal, nos termos do art. 10, da Lei 12.016/09, indefiro de plano a petição inicial do , e ante o juízo de admissibilidade do recurso inominado, mandado de segurança não conheço do recurso .interposto, ante a sua deserção Na forma da Lei 18.413/2014, fica a parte impetrante condenada ao pagamento das custas do mandado de segurança. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000030-53.2018.8.16.9000 - Telêmaco Borba - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 16.01.2018)

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus n.º 0045311-03.2017.8.16.0000 1 HABEAS CORPUS Nº 0045311-03.2017.8.16.0000 – FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA CRIMINAL IMPETRANTE: MARCO AURÉLIO CARNEIRO. PACIENTE: LUAN SOARES ROLÃO. IMPETRADO: DR. JUIZ DE DIREITO. RELATORA: DES.ª SÔNIA REGINA DE CASTRO. VISTOS. I – Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUAN SOARES ROLÃO, preso pela suposta prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo nos autos de inquérito policial n.º 0011037-26.2017.8.16.0028, aos argumentos de que não se fazem presentes, no caso, os requisitos autorizadores da custódia cautelar, ainda assim tendo sido indeferido o pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor do paciente. Destaca o impetrante, por outro lado, que o decreto prisional está cadastrado como ‘movimentação sem visibilidade externa’, o que impossibilita a análise do decreto prisional, acarretando ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa Indeferida a liminar pelo d. Juízo do Plantão Judiciário (mov. 1.1), foram prestadas as informações pela autoridade impetrada em 15.01.18 (mov. 5.1). Vieram-me conclusos. DECIDO. II – O pedido está prejudicado, pela perda do objeto. De conformidade com as informações prestadas pelo d. Juízo impetrado, foi deferida a LUAN SOARES ROLÃO a liberdade provisória nos autos n.º 0000098- 50.2018.8.16.0028, em 12.01.18, expedindo-se, de consequência, o competente “Alvará de Soltura” em favor do paciente. Dessa maneira, com a soltura do paciente, não mais subsistem as alegações que deram ensejo à presente impetração. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus n.º 0045311-03.2017.8.16.0000 2 III - Diante do exposto, estando superada a tese de ‘constrangimento ilegal’, julgo prejudicado o pedido e declaro a extinção do feito, com fundamento no artigo 659, do Código de Processo Penal, e no artigo 200, XXIV, do RITJPR. IV - Publique-se, registre-se, intimem-se e arquive-se. Curitiba, 16 de janeiro de 2018. Assinatura por certificação digital DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO RELATORA (TJPR - 4ª C.Criminal - 0045311-03.2017.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Sônia Regina de Castro - J. 16.01.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0007696-15.2017.8.16.0182 Recurso: 0000431-86.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ - APC - PUCPR - CAMPUS CURITIBA Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos e examinados. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou que a reclamada, ora impetrante, realizasse a matrícula do aluno reclamante no prazo de 48 horas. O pedido liminar de suspensão do ato coator foi deferido (evento 7.1). Notificada a autoridade coatora, esta prestou as informações requeridas (seq. 10). O Ministério Público se manifestou pela não intervenção por não se tratar de interesse social e individual indisponível (evento 14). A autoridade coatora informou que os autos de origem foram extintos sem resolução do mérito, com a consequente revogação dos efeitos da tutela antecipada (seq. 25.1). Retornaram conclusos. Veja-se que o mandado de segurança visa atacar a decisão que obstou o levantamento doa quo valor depositado em juízo pela parte reclamada. Considerando a informação prestada pela autoridade coatora no sequencial 25, não há mais ensejo para a análise da presente querela, em razão da perda do objeto. A propósito, observe-se: MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO E INVESTIDURA NO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. INFORMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO SENTIDO DE QUE O IMPETRANTE JÁ SE ENCONTRA INVESTIDO E NOMEADO, EXERCENDO AS ATIVIDADES NO CARGO PARA O QUAL FORA APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO. DEVIDAMENTE INTIMADO A SE PRONUNCIAR, O IMPETRANTE QUEDOU-SE INERTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NO ART. 6º, § 5º DA LEI 12.016/09. ORDEM DENEGADA, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO. (TJRJ. Acórdão no Mandado de Segurança 00450202420148190000. 6ª Câmara Cível. Relatora: Des. Inês da Trindade Chaves Melo. Julg: 18/05/2016) Assim, diante da perda de objeto do presente mandado de segurança julgo-o prejudicado. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura digital. Curitiba, 16 de Janeiro de 2018. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000431-86.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 16.01.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TURMAS RECURSAIS REUNIDAS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7537 Recurso: 0003586-97.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Preparo / Deserção Impetrante(s): Anibal Felipe Schreiner (CPF/CNPJ: 004.545.259-82) Avenida Gil de Abreu e Souza, 500 Quadra 02 Lote 08 - Condomínio Golden Hill - LONDRINA/PR Impetrado(s): Juíza Relatora da 1ª Turma Recursal (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Mauá,, 920 - CURITIBA/PR MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DA DECISÃO COMBATIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II DA LEI 12.016/09. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Insurge-se o impetrante em face de decisão proferida nos autos nº 0027541-23.2015.8.16.0014, que não conheceu do recurso por ele interposto, ante o reconhecimento de irregularidade no preparo. Não se pode conhecer do presente mandamus. De acordo com o disposto no art. 5º, II da Lei 12.016/09, “não se concederá mandado de segurança quando se tratar: II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”. No mesmo sentido é a Súmula 267 do STJ, segundo a qual “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. No caso dos autos, busca o impetrante a revisão de decisão monocrática de não conhecimento do recurso, proferida pela 1ª Turma Recursal, decisão que encontra recurso próprio para impugnação. Importante destacar que as alegações do impetrante não demonstram violação a direito líquido e certo, mas sim descontentamento com a decisão proferida, pretendendo nova análise do pedido de tutela antecipada. Nesse aspecto, válido lembrar que as Turmas Recursais Reunidas não são instância revisora de julgados das Turmas Recursais isoladas. Assim, caberia a parte interpor o competente recurso, razão pela qual não se pode admitir a presente impetração. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DO MANDAMUS. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. SÚMULA 267/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267/STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." 2. Na hipótese dos autos, somente com o manejo do recurso próprio, poderia o ora impetrante ter levado adiante a discussão sobre o acerto da aplicação da norma do art. 509 do CPC ao caso sob exame. Isso, desde que tivesse aguardado a publicação do v. acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento e, tempestivamente, se necessário, apresentasse os adequados embargos declaratórios, a fim de que o órgão colegiado competente pudesse examinar a abrangência de seu próprio julgado. 3. Recurso ordinário não provido. (STJ - RMS: 28944 PR 2009/0036029-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/06/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO IMPRÓPRIA. DECISÃO JUDICIAL IMPETRADA RECORRÍVEL DENTRO DOS MESMOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERATOLÓGICO OU DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL. SÚMULA 267/STF. 1. O recorrente alega que a decisão objeto da impetração violou o disposto nos artigos 130, 436 e 515 do CPC, quando determinou a produção de novas provas. Essa violação, caso tenha ocorrido, deveria ter sido desafiada por recurso idôneo. Todavia, optou-se pela via mandamental, que não se presta como sucedâneo recursal. 2. Impõe-se, dessarte, a denegação da ordem, nos termos do disposto no art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e Súmula 267/STF. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ - RMS: 32438 MG 2010/0118253-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/06/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2013) O artigo 10 da Lei n.º 12.016/09, dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Posto isto, a petição inicial.indefiro Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - Turmas Recursais Reunidas - 0003586-97.2017.8.16.9000 - Londrina - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 15.01.2018)

Autos nº. 0036530-89.2017.8.16.0000/0 Classe Processual: Agravo de Instrumento Agravante(s): BANCO ITAUCARD S.A. Agravado(s): MARCIA MARIA LEITE DOS SANTOS Vistos, etc. § 1. O agravante recorre da decisão que, nos autos de ação revisional de contrato de financiamento de veículo proposta pela agravada, a) autorizou a consignação em pagamento do valor integral das parcelas pactuadas; b) determinou, se comprovado o depósito em juízo, a abstenção de inclusão do nome do autora dos cadastros de restrição ao crédito ou a retirada do nome, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite do valor do contrato; e c) deferiu a manutenção na posse do veículo, condicionada ao depósito integral das parcelas vincendas e ao pagamento das vencidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da decisão. Em suas razões recursais, o recorrente defende que não há verossimilhança nas alegações da autora acerca das supostas abusividades dos encargos cobrados no contrato firmado. Assevera que o depósito das parcelas em juízo não impede a caracterização da mora (Súmula nº 380 do STJ) e que o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da contratada (artigo 313 do Código Civil). Discorre sobre a necessidade de redução do valor da multa diária arbitrada para que não haja enriquecimento ilícito pela parte adversa, bem como propugna pela invalidade da carta de citação por ausência das formalidades legais. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu o provimento a fim de que a agravada seja obrigada a pagar as parcelas do financiamento no tempo e modo contratados, cassando-se a decisão que determinou a abstenção de negativação do nome da requerente nos cadastros de proteção ao crédito e a manutenção na posse do veículo. O pedido de atribuição de efeito ao recurso foi indeferido (mov. 05). O recurso não foi respondido. É o relatório. § 2. Decido A redação dada ao artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, cujo objetivo maior é a desobstrução da pauta dos Tribunais, bem como a celeridade da prestação jurisdicional, autoriza ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, tenho que tal situação se evidência nos autos, tendo em vista que o agravo de instrumento interposto resta prejudicado. Isso porque, consoante se infere do mov. 48.1, verifica-se que o douto Magistrado singular exerceu juízo de retratação e revogou inteiramente a decisão contra a qual se insurge o Banco recorrente. Desse modo, forçoso concluir que o presente recurso perdeu seu objeto, nos exatos termos do artigo 1.018, §1º do Código de Processo Civil, porquanto sobreveio a ausência de interesse recursal do agravante, na medida em que eventual pronunciamento deste Tribunal não tem o condão de trazer-lhe qualquer utilidade prática. No mesmo sentido, é assente o entendimento desta egrégia Corte de Justiça: . AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR ERRO MÉDICO.AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA AUTORA. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.018, § 1º, DO CPC/2015. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. . PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVARECURSO PREJUDICADO DE SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento nº 1697287-5, 10ª Câmara Cível, Relator Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, DJ 12/12/2017) DECISÃO MONOCRÁTICA. . PRETENSÃO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO REPARAÇÃO CÍVEL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ATACADA EM PRIMEIRO GRAU. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. ART. . (Agravo de932, III, DO CPC/15. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO Instrumento nº 1713422-6, 8ª Câmara Cível, Relator Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, DJ 30/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO SINGULAR QUE REVOGA A DECISÃO RECORRIDA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO . (Agravo de Instrumento nº 1682506-2, 3ª Câmara Cível, RelatorNÃO CONHECIDO Desembargador Sérgio Roberto N. Rolanski, DJ 10/11/2017) DECISÃO MONOCRÁTICA. . AÇÃO CIVIL PÚBLICAAGRAVO DE INSTRUMENTO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.RECURSO PREJUDICADO. O exercício do juízo de retratação pelo magistrado a quo implica na perda superveniente do objeto do (Agravo de Instrumento nº 1730388-3, 5ª Câmara Cível,agravo de instrumento. Relator Desembargador Luiz Mateus de Lima, DJ 01/11/2017) Por fim, a respeito do pedido de sobrestamento do feito pela parte agravada, tem-se que este já deverá ser formulado perante o Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. § 3. Pelo exposto, fazendo uso dos poderes que são conferidos ao Relator do recurso, por força do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil combinado com o artigo 1.018, §1º do referido , julgo prejudicado o presente agravo deCodex instrumento. (data da assinatura digital) Albino Jacomel Guérios Relator (TJPR - 10ª C.Cível - 0036530-89.2017.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Albino Jacomel Guérios - J. 15.01.2018)

Autos nº. 0000618-71.2008.8.16.0121/0 Classe Processual: Apelação Apelante(s): NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Apelado(s): VIAÇÃO GARCIA LTDA LAIZ TEIXEIRA DA SILVA Vistos, etc. § 1. A apelante recorre da decisão que, em cumprimento de sentença da “ação de , homologou acordo extrajudicial celebradoindenização por danos materiais, morais e estéticos” entre Laiz Teixeira da Silva e Viação Garcia Ltda. e suspendeu o prosseguimento do processo até o pagamento integral do débito, nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a recorrente pleiteia, preliminarmente, o levantamento dos valores voluntariamente depositados, considerando sua superveniente decretação de liquidação extrajudicial. Neste contexto, afirma que caso a autora receba o fora doquantum quadro geral de credores, estariam sendo violados os artigos 83, 84 e 197, da Lei 11.101/05, bem como o princípio do Ainda, aduz que o acordo sequer poderia terpar conditio creditorum. sido homologado pelo Juízo haja vista não ter participado da transação. Por fim, pugnaa quo, pelo provimento do recurso. O recurso foi respondido. É o relatório. § 2. Decido A redação dada ao artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, cujo objetivo maior é a desobstrução da pauta dos Tribunais, bem como a celeridade da prestação jurisdicional, autoriza ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, tenho que tal situação se evidência nos autos, tendo em vista que o recurso interposto é manifestamente inadmissível, face ao não cabimento da apelação cível da decisão que homologa a transação e suspende o curso do processo. Consoante se infere da simples leitura do pronunciamento jurisdicional objurgado (mov. 72.1), verifica-se que este não tem natureza jurídica de sentença (art. 203, §1º, do CPC), eis que apenas homologou o acordo celebrado, sem pôr fim ao procedimento executivo, senão vejamos: “1. Com a notícia de que as partes transigiram, homologo o acordo celebrado (seq. 56.1) e, por consequência, suspendo o curso do , o que faço comprocesso até o pagamento integral do débito fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. (...) 4. Transcorridos 30 dias após o prazo para pagamento integral sem manifestação do exequente, voltem-me conclusos para sentença de . (...)”extinção Desse modo, resta evidente que a via recursal eleita pelo recorrente é absolutamente inapropriada e inescusável pois, tratando-se de decisão interlocutória, o agravo de instrumento é a modalidade de recurso cabível, nos exatos termos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...). Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Nesse passo, destaca-se ainda que diante da inexistência de dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência quanto ao recurso que seria cabível contra a decisão exarada, a interposição da apelação cível na espécie constitui erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A propósito, ao discorrer sobre o referido princípio Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini, lecionam: A ausência de má-fé é requisito que não deve ser exigido para aplicação do princípio. O único que pode ser exigido, segundo a melhor doutrina é o de que não haja erro grosseiro, e isto significa que deve haver dúvidas objetivamente demonstráveis ou atestáveis por divergências no plano doutrinário ou jurisprudencial, a respeito de qual seja exatamente o recurso cabível, no caso (WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. , vol. 1,Curso Avançado de Processo Civil 6ª. edição, São Paulo, Editora RT, 2004). Para amparar o posicionamento ora adotado, oportuno colacionar o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. DA FUNGIBILIDADE No presente feito, o ato judicial que homologou o acordo celebrado entre as partes não pôs fim ao processo, determinando, inclusive, o seu prosseguimento em relação à cobrança dos honorários advocatícios, . 2. Sedecisão esta que desafia o recurso de Agravo de Instrumento não existe dúvida objetiva acerca do recurso apropriado, a interposição de apelação, como ocorreu na hipótese, configura erro grosseiro, óbice que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1004259/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 21/06/2010) No mesmo sentido, as seguintes decisões dos tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACORDO . CRÉDITO DE VALORES.EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - Muito embora tenha ocorrido a homologação de acordos , bem assimextrajudiciais celebrados por três dos exequentes comprovado o crédito dos valores de atualização monetária do quarto exeqüente, , uma vez que nãonão houve a extinção da execução resolvida a controvérsia quanto aos honorários advocatícios. II - Apesar de intitulada de sentença, a decisão recorrida é interlocutória, desafiando o recurso de agravo de instrumento a que alude o art. 522 do CPC, caso em que configura erro grosseiro a interposição de apelação (...). (TRF1 – Sexta Turma – AP – 20033700003746-3 – Rel.: Jirair Aram Meguerian – Unânime – DJ 12/07/2013) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL RECURSO CABÍVEL.DE ACORDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELO. ERRO GROSSEIRO. 1. O recurso cabível contra decisão que homologação em parte o acordo firmado pelas partes, sem extinção do processo, é o agravo de instrumento, nos termos do art. 203, §§ 1º e 3º, e do art. 1.015, parágrafo único, ambos do NCPC. 2. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, constituindo erro grosseiro a interposição de apelo. Precedentes do TJRS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70073979593, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 26/08/2017). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. ACORDO FIRMADO. DECISÃO QUE INTIMA AS PARTE PARA MANIFESTAR SE PRETENDEM A HOMOLOGAÇÃO OU A SUSPENSÃO DA DEMANDA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. APELONATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIDO. A decisão que, frente ao acordo apresentado nos autos, intima as partes para que digam se pretendem a homologação ou a suspensão do feito possui natureza interlocutória, atacável mediante agravo de instrumento. Apelação não conhecida por inadequação recursal. À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70054480017, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 29/08/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL AGRAVO. 1. A decisão que homologa acordo extinguindo o feito com relação a apenas um dos autores, e determina o seu prosseguimento quanto ao outro autor, possui natureza de decisão interlocutória impugnável por 2. O sócio da empresa não se confunde com pessoa jurídica,agravo. portanto, em se tratando de acordo celebrado apenas entre a empresa autora e o réu, não há que se falar em extinção do feito com relação ao sócio. (Agravo de Instrumento nº 100241008791390001 – 16ª Câmara Cível – TJMG – Relator: Wagner Wilson – D. 23/01/2014) § 3. Pelo exposto, fazendo uso dos poderes que são conferidos ao Relator do recurso, por força do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço da apelação cível, eis que manifestamente inadmissível. (data da assinatura digital) Albino Jacomel Guérios Relator (TJPR - 10ª C.Cível - 0000618-71.2008.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Albino Jacomel Guérios - J. 15.01.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0032815-75.2017.8.16.0182/0Recurso: 0032815-75.2017.8.16.0182Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Promoção / AscensãoRecorrente(s): ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28)Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico -CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400Recorrido(s): RODRIGO LUIZ TOZETTI (RG: 66330150 SSP/PR e CPF/CNPJ:0 0 1 . 3 6 4 . 3 8 9 - 4 6 )rua Brasília, 141 - FRANCISCO BELTRÃO/PR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROGRESSÃOPOR TITULAÇÃO. ARTIGO 9º, § 3º, DA LEI 13.666/2002. IMPLANTAÇÃODEVIDA. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. SENTENÇAMANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da1.Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questãodevolvida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.2.A progressão por titulação dos Agentes Penitenciários é regulamentada pelo art.9º, § 3º, IV, da Lei Estadual nº 13.666/02, que estabelece como seu critério: “até dois níveis nafunção, a cada quatro anos, por ter concluído cursos relativos ao desempenho na funçãoexercida, sendo um nível para cada 80 (oitenta) horas ou por experiência”.A progressão por titulação é ato vinculado à lei, de forma que não depende deavaliação de conveniência ou oportunidade, bastando para sua aplicação apenas opreenchimento dos requisitos estabelecidos, conforme ocorreu.Também não procede a alegação de ofensa à previsão orçamentária, pois“inexiste violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, quando do reconhecimento de direito doservidor público a percepção de vantagem prevista em Lei, por não configurar aumento oucriação de gasto com pessoal. ” (TJPR - 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção -0027446-71.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Diele Denardin Zydek - - J. 23.09.2016).Ademais, a demora do Poder Público em efetivar a progressão do recorrido, bemcomo o descumprimento da norma, configura ofensa ao princípio da legalidade, vez que oEstado não apenas deixou de proceder à progressão no tempo estipulado, como também nãoconcedeu os efeitos financeiros decorrentes do referido ato. Tem-se pacifico o entendimento deque a lei estadual por si só gera efeitos concretos, independentemente de qualquerregulamentação para criar o direito de progressão, visto que este já foi devidamenteestabelecido com os respectivos prazos para a sua ocorrência. Precedentes: TJPR - 3ª C.Cível- ACR - 1111776-9 - Curitiba - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 25.02.2014.Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal,única competente para o julgamento dos recursos dessas causas:DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTEPENITENCIÁRO. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. ARTIGO 9º DA LEI ESTADUAL 13.666/2002.REQUISITOS OBJETIVOS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO RECONHECIDA. OFENSA À LEI DERESPONSABILIDADE FISCAL E AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VERIFICADA.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0050860-64.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 04.05.2017). DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO QPPE. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO.JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA.DEMANDA AJUIZADA APÓS A LEI 11.960/2009. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997.JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR ATÉEXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. APÓS EXPEDIÇÃO, CORREÇÃO PELO IPCA-E. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0050895-24.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 02.05.2017). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO. ESTADUAL. AGENTEP E N I T E N C I Á R I O . A P L I C A B I L I D A D E D A L E I N º13.666/2002. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO POR CURSOS RELATIVOS AO DESEMPENHO NAFUNÇÃO EXERCIDA. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA DESDE O ATO DA PROGRESSÃO. SENTENÇAREFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 -0008129-19.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 29.08.2017) aDetermina-se, , a retificação do julgado para que se observe queex officiocorreção monetária deverá ocorrer pelo IPCA-E desde o pagamento a menor até o efetivopagamento. Fixação em observância ao decidido no Tema 810/STF (Leading case: RE870947, Rel. Min. Luiz Fux).Ainda, observe-se que os juros de mora não incidem sobre “o período de graça”,qual seja entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório, nos termos daSúmula Vinculante n° 17 do STF: “durante o período previsto no §1º do artigo 100 daConstituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. Em conclusão, conheço do recurso e a ele , retificando de3. nego provimentoofício a sentença quanto à incidência da correção monetária e dos juros de mora, nos termosda fundamentação.Condeno o reclamado recorrente a pagamento dos honorários advocatícios, quefixo em 20% sobre o valor da condenação atualizado, ficando dispensado do pagamento dascustas nos termos do art. 5º da Lei nº. 18.413/2014.Curitiba, data da assinatura digital.Manuela Tallão BenkeJuíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032815-75.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 15.01.2018)

Considerando o petitório em que restou noticiado o entabulamento de acordo entre as partes, homologo opresente acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, III “b”, do Código de ProcessoCivil.Procedam-se as baixas de praxe, remetendo-se os autos a origem.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033975-09.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 12.01.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001520-49.2016.8.16.0119/0 Recurso: 0001520-49.2016.8.16.0119 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Acidente de Trânsito Recorrente(s): ADEMIR MAURICIO BUZO (CPF/CNPJ: 609.333.569-00) Av. Rocha Pombo,, nº 1886 - NOVA ESPERANÇA/PR Recorrido(s): Rodovias Integradas do Paraná S/A (CPF/CNPJ: 02.191.601/0001-54) Rodovia PR 317, 7246 - Parque Industrial - MARINGÁ/PR - CEP: 87.065-005 - Telefone: 3033-6060 RECURSO INOMINADO – PRAZO DE DEZ DIAS PARA INTERPOSIÇÃO – INTEMPESTIVIDADE - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Recurso não conhecido. RELATÓRIO DISPENSADO(ENUNCIADO 92 DO FONAJE). DECISÃO Conforme art. 42 da Lei 9.099/95, o recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da sentença. O recurso inominado interposto pela parte recorrente é , senão vejamos.intempestivo Veja-se que a parte ré foi intimada da r. sentença no dia 05/04/2017, quarta-feira (evento 46). Assim, considerando que o prazo recursal tem início no dia seguinte à data da intimação, tem-se que se iniciou no dia 06/04/2017 (quinta-feira) e findar-se-ia no dia 10/04/2017, sábado, razão pela qual o termo final foi postergado para o primeiro dia útil seguinte, 17/04/2017, segunda-feira. Todavia, o recurso inominado interposto pela parte somente foi protocolado no dia 20/04/2017 (seq. 49), quando, então, já havia transcorrido o prazo para tanto. Nestas condições e considerando que o juízo definitivo de admissibilidade do recurso compete a esta Turma Recursal, o recebimento do recurso pelo Juízo a quo, por óbvio, não obsta a análise da admissibilidade em segunda instância, de modo que não merece seguimento o recurso interposto. Destarte, do presente recurso inominado e, com base no artigo 932, III, do Código denão conheço Processo Civil (c/c Enunciado 13.17 destas TRR/PR e Enunciado n° 102 do FONAJE), nego-lhe seguimento por ser manifestamente inadmissível. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95 c/c o Enunciado n° 122 do FONAJE: "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado". Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafael Luís Brasileiro Kanayama Juiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001520-49.2016.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 12.01.2018)