DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 691, STF. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus aforado contra decisão monocrática do relator do STJ que, por sua vez, havia indeferido pedido de liminar. 2. As razões do agravo regimental não se revelaram suficientes e idôneas para alteração do conteúdo e resultado da decisão monocrática por mim proferida. 3. Não havendo a excepcionalidade de flagrante ilegalidade ou abuso de poder no indeferimento da tutela de eficácia imediata, na decisão proferida no writ aforado perante o STJ, é de rigor o cumprimento da orientação contida na Súmula 691, desta Corte. Neste sentido: HC nº 84.014/MG, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 25.06.2004; HC nº 85.185/SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 1º.09.2006; e HC nº 88.229/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, julgado em 10.10.2006. 4. Agravo regimental improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A revogação, por lei ordinária, da isenção da COFINS concedida pela LC 70/91 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, é constitucionalmente válida, porquanto a Lei 9.430/96 veiculou matéria constitucionalmente reservada à legislação ordinária. Precedentes. II - Ausência de violação ao princípio da hierarquia das leis, consoante orientação fixada desde o julgamento da ADC 1/DF, Rel. Min. Moreira Alves. III - Agravo regimental desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIO. ART. 1°, LEI 8.137/90. NECESSIDADE DE PRÉVIO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Tema relacionado à necessidade do prévio encerramento do procedimento administrativo-fiscal para configuração dos crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 1°, da Lei n° 8.137/90, já foi objeto de aceso debate perante esta Corte. O precedente mais conhecido - HC n° 81.611, Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, julg. 10.12.2003. 2. Orientação que prevaleceu foi exatamente a de considerar a necessidade do exaurimento do processo administrativo-fiscal para a caracterização do crime contra a ordem tributária (Lei n° 8.137/90, art. 1°). No mesmo sentido do precedente referido: HC 85.051/MG, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01.07.2005, HC 90.957/RJ, rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.10.2007 e HC 84.423/RJ, rel. Min. Carlos Britto, DJ 24.09.2004. 3. Ainda não houve o esgotamento da via administrativa e, em consonância com a orientação que vem prevalecendo nesta Corte, não há como se reconhecer, por ora, a presença de elementos que apontem para a configuração do crime do art. 1°, da Lei n° 8.137/90. 4. Habeas corpus concedido.

EMENTA: EXECUÇÃO. Criminal. Pena. Prisão. Reclusão por tempo inferior a 4 (quatro) anos. Regime inicial de cumprimento. Determinação de regime fechado. Decisão baseada apenas no fato da reincidência. Inadmissibilidade. Motivação inidônea. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. HC concedido. Aplicação da súmula 719. A só reincidência não constitui razão suficiente para imposição de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada autorize.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESERTO. INADMISSIBILIDADE. Ausência de complementação do valor do preparo no prazo legal. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a decisão que decreta a deserção do recurso tem fundamento infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR N. 70/91. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. A discussão sobre a legalidade da incidência da COFINS sobre a locação de imóveis está restrita a interpretação de norma infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. Inviável o processamento do apelo extremo para debater matéria processual, relativa ao reexame do julgamento proferido em grau de embargos de declaração, para fins de nulidade do acórdão (artigos 5º, XXXV e LIV, e 93, IX). . 2. No mérito, pacífica é a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição a pretexto de ofensa aos princípios constitucionais da segurança jurídica, razoabilidade e isonomia. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais debatidas no caso, não tendo sido observado o disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06. 2. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007. Precedente. 3. O agravante deve, em suas razões, impugnar todos os fundamentos da decisão atacada sob pena de não conhecimento do recurso interposto [art. 317, § 1º, do RISTF]. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário prejudicado. Provimento pelo STJ. Prejudicialidade ausente. Decisão agravada. Reconsideração. Deve ser conhecido recurso extraordinário indeferido por erro de fato. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido. Não se conhece de recurso extraordinário interposto a desoras.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Critério de classificação de candidatos. Interpretação das cláusulas editalícias e reexame da matéria fático-probatória. Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DL N. 1.783/80. IOF. COBRANÇA NO MESMO EXERCÍCIO DA INSTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO JUNTADA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO PLENÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. A jurisprudência do STF fixou-se no sentido do não conhecimento do recurso extraordinário contra decisão que declarou a inconstitucionalidade de lei sem que se junte aos autos a cópia do inteiro teor do acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal a quo. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que é extemporâneo o recurso protocolado antes da publicação da decisão agravada, sem posterior ratificação. Agravo regimental a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. FGTS. MULTA. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Não há vício a sanar quando o acórdão do agravo regimental afasta, com apoio na jurisprudência desta Corte, todos os argumentos deduzidos pela parte ora embargante. 3. Inexistência de omissão a sanar. 4. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 10, II, "b", DO ADCT. 1. A empregada gestante, independentemente do regime jurídico de trabalho, tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII da CF e do art. 10, II, "b", do ADCT. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA 63/89. LEI N. 7.787/89. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que o inciso I do artigo 3º da Lei 7.787/89 não é fruto da conversão do disposto no artigo 5º, I, da Medida Provisória 63/89. E, assim, o período de noventa dias a que se refere o disposto no § 6º do artigo 195 da Constituição do Brasil se conta, quanto a ele, a partir da data da publicação da Lei 7.787/89, e não de 1º de setembro de 1989. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FGTS. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA STF 343. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de não caber recurso extraordinário para se rediscutir a aplicação de norma processual ordinária, referente aos requisitos de cabimento de ação rescisória (art. 485 do CPC e Súmula STF 343). 2. O recurso extraordinário em ação rescisória deve ter por objeto as razões do acórdão nela proferido e não as questões versadas na decisão rescindenda. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA RECOGNISCÍVEL DE OFÍCIO. ACRÉSCIMO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 119, CP. PROVIMENTO DO AGRAVO E CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO A CO-RÉU. 1. A questão ora submetida a julgamento diz respeito à matéria que pode ser conhecida de ofício, ou seja, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, a gerar a extinção da punibilidade do acusado. 2. Por força da regra do art. 119, do Código Penal, no cálculo da prescrição não se deve considerar o aumento decorrente da continuidade delitiva. 3. Agravo regimental provido e concedido habeas corpus de ofício a co-réu.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. PESSOA DESIGNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES. 1. O óbito do instituidor é o marco temporal para definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício: MS 21.540/RJ, rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 14.05.96. 2. Inexistência de preterição a direito adquirido da autora de receber benefício com base em normas não recepcionadas pelo atual sistema constitucional: ADI 762/RJ, da minha relatoria, DJ 14.05.2004. 3. Agravo regimental improvido.

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CF/88. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ADI 4/DF. SÚMULA VINCULANTE 7. 1. O art. 192, § 3º da Constituição Federal, já revogado, não era auto-aplicável. Súmula Vinculante 7. 2. Agravo regimental improvido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão relativa à ofensa ao princípio da legalidade e ao ato jurídico perfeito não foi oportunamente suscitada nas razões do apelo extremo e, por isso, não pode ser conhecida nesta fase processual. 2. Agravo regimental improvido.