HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública, materializada pelo modus operandi da organização criminosa, indica a necessidade da manutenção da medida cautelar decretada em sede de juízo monocrático. 2. A negativa de autoria não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus, pois o remédio constitucional não comporta produção de provas. 3. Supostas condições pessoais favoráveis, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ABALO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decisão que decreta a prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos que demonstrem o verdadeiro abalo à ordem pública. 2. Descabido se torna o decreto segregacional quando outras medidas acautelatórias se mostrarem suficientes para garantir a ordem pública, mantendo o acusado sob vigilância. 3. Ordem concedida aplicando-se as medidas acautelatórias do Art. 319, do Código de Processo Penal.

Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Direção de veículo automotor sem habilitação. Pena pecuniária. Redução. Possibilidade. - O valor da prestação pecuniária deve ser proporcional à capacidade econômica do réu e ao dano causado pela sua conduta, comportando minoração quando não observados tais critérios. - Recurso de Apelação parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0002280-80.2013.8.01.0002, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. IMPROVIMENTO DO APELO. Estando a pena privativa de liberdade imposta no seu mínimo legal, não há como reduzi-la em obediência ao teor da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO E ROBUSTO. DESPROVIMENTO. 1. Contexto flagrancial, aliado às provas materiais e testemunhais ensejam as condenações; 2. Apelo desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INSURGÊNCIA ANTE O QUANTUM ATINENTE À TENTATIVA. PEDIDOS DE REGIME INICIAL FECHADO E CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO MINORADO. REGIME INICIAL READEQUADO. CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA EFETIVADA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1- Iter Criminis percorrido justifica readequação do quantum redutor referente à tentativa para diminui-lo; 2- Regime de pena inicial readequado ao fechado; 3- Condenação ao valor indenizatório já efetivada; 4- Apelo conhecido e provido em parte. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. PEDIDOS DE AUMENTO DO QUANTUM REDUTOR EM FACE DA TENTATIVA, REGIME ABERTO E EXCLUSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. EXACERBAÇÃO FUNDADA. VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDO. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. IMPROCEDÊNCIA. 1- Exacerbação devidamente fundamentada; 2- Condenação em valor indenizatório mínimo requerida e estipulada de modo justo ante as particularidades do caso concreto; 3- Demais pedidos prejudicados ante a decisão do recurso ministerial; 4- Apelo conhecido e desprovido.

Habeas Corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Denúncia. Prazo. Excesso. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Constatado o injustificado excesso de prazo para a manifestação do Órgão do Ministério Público, quanto o oferecimento ou não de Denúncia em caso de réu preso, resta configurado o constrangimento ilegal, impondo-se a concessão da Ordem. - Habeas Corpus concedido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001560-97.2016.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conceder a Ordem, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

Ementa: - A fixação da pena base considerou a presença de circunstâncias desfavoráveis ao apelante de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, razão pela qual deve ser mantida.

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO APELO. A pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor deve ser proporcional à pena privativa de liberdade.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ ALCÓOLICA. DEPOIMENTO POLICIAL. DIMINUIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. É válido o depoimento de agentes policiais ou de quaisquer outras testemunhas, desde que estejam em conformidade com o conjunto probatório produzido nos autos, ante a inexistência de qualquer prova ou argumento, tendente a macular o seu testigo. 2. O conjunto fático probatório colacionado aos autos, em especial, o relatório de constatação de embriaguez e a palavra das testemunhas, aponta seguramente que, apesar do apelante ter se recusado a se submeter ao teste de alcoolemia, foi possível comprovar que estava dirigindo o veículo sob influência de bebida alcoólica. 3. O prazo de suspensão do direito de dirigir, por se tratar de uma pena acessória, deve guardar proporção com o quantum imposto na pena principal.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva e presente fundamentação idônea, não há que se falar em revogação da medida cautelar.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A existência de indícios de autoria e a demonstração da materialidade delitiva justificam e fundamentam a decretação da prisão cautelar, com base no Art. 312 do CPP. 2. Demonstrada a necessidade da manutenção da prisão preventiva, não há que se falar em substituição por medidas cautelares previstas no Art. 319 do CPP.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO GLOBAL DOS PRAZOS. RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos processuais devem ser considerados de forma global, bem como analisados de maneira razoável conforme o caso concreto, não configurando desídia do Estado-Juiz se o trâmite processual encontra-se dentro da regularidade. 2. Diante das circunstâncias do caso concreto, inexiste ilegalidade, na metodologia adotada pelo juízo, quanto à citação do paciente. 3. Estando a decisão que decretou a segregação cautelar do paciente devidamente amparada em elementos concretos, bem como fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo para a garantia da ordem pública, resta afastado o alegado constrangimento ilegal.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO QUE CONFIGURA BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA INVIÁVEL. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO RECURSO. 1- Provas testemunhais severas ensejam a mantença da condenação; 2- Causa de aumento que caracteriza bis in idem, deve ser excluída. 3- Causa de aumento que indenização estipulada de modo proporcional aos elementos do caso concreto; 4 - Apelo provido em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, "CAPUT", CTB). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA COM RESPALDO NA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. PREVISIBILIDADE OBJETIVA DO RESULTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO EXACERBADO. REDUÇÃO IMPOSTA. PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Havendo prova, por meio de testemunhas e perícia que apontam o Apelante como o responsável pelo atropelamento da vítima fatal impõe-se a condenação pela prática do delito de homicídio culposo previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Assim, demonstrada a culpa, na modalidade de imprudência, do condutor do veículo responsável pelo atropelamento fatal da vítima, como é o caso dos autos, torna-se inviável a absolvição do Recorrente, que não cumpriu com o dever objetivo de cuidado, ante a previsibilidade do evento danoso; 2- Não há que se falar em absolvição se o conjunto probatório demostra que o Apelante não manteve os cuidados necessários à segurança do trânsito ao conduzir o seu veículo, acarretando desfecho que poderia ter sido evitado; 3- Absolvição inviável; 4-A pena de suspensão do direito de habilitação para dirigir deve ser reduzida para guardar a proporcionalidade com a pena corporal, bem como com a gravidade do delito; 5- Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, "CAPUT", CTB). SUBSTITUIÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. DIANTE DA PROPORCIONALIDADE COM PENA CORPORAL. DEVOLUÇÃO DA FIANÇA ARBITRADA. INVIABILIDADE. RÉU CONDENADO. EXTINÇÃO DA INDENIZAÇÃO APLICADA AOS SUCESSORES DA VÍTIMA. PEDIDO FORMULADO PELO PARQUET. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A pena de suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no preceito secundário do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileira, é de aplicação obrigatória, não se podendo afastá-la ou substitui-la por outra pena restritiva de direitos, independente do réu condenado ser ou não motorista profissional; O valor da fiança, segundo o preceito do artigo 336, do Código de Processo Penal, uma vez condenado o réu, tem destinação própria e específica, devendo serem utilizados para efetuar a quitação de prestação pecuniária. A pena acessória deve guardar proporcionalidade com a pena corporal arbitrada. Deve ser mantida a fixação de valor mínimo indenizatório, previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, posto que houve pedido expresso do Ministério Público para sua fixação.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. PORTE DE ARMA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Elementos do caso concreto não ensejam um conjunto probatório apto à condenação; 2. In Dubio pro Reo; 3. Absolvição mantida; 4. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. AGRAVAMENTO DA PENA.CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. 1. Caracteriza-se o delito de posse irregular de arma de fogo quando ela estiver guardada no interior da residência (ou dependência desta) ou no trabalho do acusado, sendo irrelevante a alegação desta pertencer a extraneus. 2. O Prontuário Civil, expedido pela Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Acre, bem como Lista de Processos expedido pelo e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, contendo a quantidade de processos, a situação em que se encontram, ou seja, todas as informações necessárias para comprovar a reincidência, há de servir para a aplicação desta agravante.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO QUE ALEGA CONDUTA ATÍPICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A CONDUTA PERPETRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM A ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPOSSÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO. 1. Para que se ocorra o trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus necessário se faz que estejam presentes elementos que demonstrem situações extraordinárias que comprovem, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, algo que não ocorreu no presente caso, uma vez que é necessário uma análise pormenorizada da conduta do agente, inviável na via estreita do habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP. TESES DEFENSIVAS. MATÉRIA DEBATIDA E RECHAÇADA PELA CÂMARA CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. 1. A interposição de embargos de declaração está condicionada a existência dos vícios elencados no Art. 619, do Código de Processo Penal, ausentes estes, recomenda-se a rejeição dos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento. 2. No caso dos autos, a alegação de omissão e de contradição no acórdão impugnado não se sustenta, posto que todas as teses defensivas foram analisadas e rechaçadas pelo colegiado, não havendo vício a ser sanado pela via estreita dos declaratórios. 3. Embargos rejeitados.