APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, "CAPUT", CTB). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DESACOLHIMENTO. RÉU QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA LATERAL DA PISTA DE ROLAMENTO E REGULAR DO PEDESTRE, CAUSANDO LHE A MORTE. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA COM RESPALDO NA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. PREVISIBILIDADE OBJETIVA DO RESULTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE."QUANTUM" PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1-Havendo prova, por meio de testemunhas e perícia que apontam o Apelante como o responsável pelo atropelamento da vítima fatal impõe-se a condenação pela prática do delito de homicídio culposo previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Assim, demonstrada a culpa, na modalidade de imprudência, do condutor do veículo responsável pelo atropelamento fatal da vítima, como é o caso dos autos, torna-se inviável a absolvição do recorrente, que não cumpriu com o dever objetivo de cuidado, ante a previsibilidade do evento danoso; 2-Não há que se falar em absolvição se o conjunto probatório demostra que a apelante não manteve os cuidados necessários à segurança do trânsito ao conduzir o seu veículo, acarretando desfecho que poderia ter sido evitado. 3-Prazo de suspensão proporcional à pena aplicada; 4-Absolvição inviável; 5-Apelo não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, "CAPUT", CTB). EXCESSO DE VELOCIDADE DEMONSTRADA - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA - CARACTERIZADA COM RESPALDO NA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL PERÍCIA QUE ATESTA O EXCESSO DE VELOCIDADE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE, EMBORA TENHA SUA PARCELA DE CULPA, NÃO CONTRIBUIU EXCLUSIVAMENTE PARA O SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova, por meio de testemunhas e perícia que apontam o Apelante como o responsável pelo atropelamento da vítima fatal impõe-se a condenação pela prática do delito de homicídio culposo previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Assim, demonstrada a culpa, na modalidade de imprudência, do condutor do veículo responsável pelo atropelamento fatal da vítima, como é o caso dos autos, torna-se inviável a absolvição do recorrente, que não cumpriu com o dever objetivo de cuidado, ante a previsibilidade do evento danoso; 2. Não há que se falar em absolvição se o conjunto probatório demostra que a apelante não manteve os cuidados necessários à segurança do trânsito ao conduzir o seu veículo, acarretando desfecho que poderia ter sido evitado. 3. Desautorizada está a absolvição mesmo quando constatada a parcela de culpa da vítima, pois, é cediço, inexiste, no âmbito do direito penal, compensação de culpas. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, "CAPUT", CTB). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. RÉU QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA REGULAR DO PEDESTRE, CAUSANDO LHE A MORTE. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA COM RESPALDO NA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. PREVISIBILIDADE OBJETIVA DO RESULTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova, por meio de testemunhas e perícia que apontam o Apelante como o responsável pelo atropelamento da vítima fatal impõe-se a condenação pela prática do delito de homicídio culposo previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Assim, demonstrada a culpa, na modalidade de imprudência, do condutor do veículo responsável pelo atropelamento fatal da vítima, como é o caso dos autos, torna-se inviável a absolvição do recorrente, que não cumpriu com o dever objetivo de cuidado, ante a previsibilidade do evento danoso; 2. Não há que se falar em absolvição se o conjunto probatório demostra que a apelante não manteve os cuidados necessários à segurança do trânsito ao conduzir o seu veículo, acarretando desfecho que poderia ter sido evitado. 3. Absolvição inviável; 4. Apelo desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RÉU CONTAVA COM 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA, REDUÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PELA METADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Prescrição com base na pena in concreto evidente nos autos. Réu com 70 anos na data da sentença, prazo prescricional reduz na metade; 2. Recurso prejudicado.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. POSSE DE ARMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. RÉUS MENORES DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO FATO, REDUÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PELA METADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM BASE NA PENA IN ABSTRACTO COMINADA AO DELITO. RECURSO PREJUDICADO. Prescrição com base na pena in abstracto cominado ao delito. Réus menores de 21 (vinte e um) anos de idade na época do fato, impõe a redução do prazo prescricional para a metade, de acordo com o art. 115 do Código Penal; 2. Recurso Prejudicado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ABALO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A negativa de autoria não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus, pois o remédio constitucional não comporta produção de provas. 2. A decisão que decreta a prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos que demonstrem o verdadeiro abalo à ordem pública. 3. Não fora apresentados elementos fáticos e concretos que demonstrem abalo à ordem pública, não sendo necessário a decretação da prisão preventiva, ainda mais se tratando de réu primário, com condições pessoais favoráveis. 4. Ordem concedida, aplicando-se as medidas acautelatórias do Art. 319, di Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ARGUIÇÃO EM MOMENTO INOPORTUNO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. MUDANÇA DO REGIME FECHADO PARA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.  1. A questão arguida pela nobre defesa, concessão de liberdade provisória, é inadequada, já que neste momento o exame do pedido em tela revela-se inoportuno. Na verdade, se o direito invocado cingia-se justamente à possibilidade de aguardar em liberdade o julgamento do recurso, a pretensão fica prejudicada com a realização do julgamento de primeiro grau. 2. Não se concede o direito de recorrer em liberdade a réu que permaneceu preso durante a instrução do processo, pois a manutenção da segregação constitui um dos efeitos da respectiva condenação, mormente quando persistem os motivos ensejadores da custódia cautelar. 3. Provada a materialidade e a autoria, deve ser mantida a pena imposta na sentença a quo. 4. Acusado, primário, condenado à pena superior a quatro anos e inferior a oito, deve iniciar a sua pena no regime inicial semiaberto.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DO ÁLIBI. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS SUPOSTAMENTE FALSOS E RECONHECIMENTO VICIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. PENA. REDUÇÃO. AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. Em sede de revisão criminal aplica-se o in dubio contra reum, havendo inversão do ônus da prova, recaindo este encargo, única e exclusivamente, sobre o postulante. 2. Considerando que o álibi ora alegado já constava dos autos quando da sentença de primeira instância e do recurso de apelação, sendo devidamente apreciado àquela época, não cabe em sede de ação revisional acolher este pedido, primeiro por não se tratar de prova nova, e ainda por ser incabível neste momento o reexame fático-probatório. 3. O pedido que fundamentar-se na falsidade dos depoimentos prestados durante a instrução processual devem observar as seguintes condições: que seja demonstrada a falsidade da prova e que essa prova constitua o único argumento ou o principal fundamento da sentença condenatória. No caso dos autos, o revisionando não traz quaisquer documentos que possam corroborar esta tese, sustentando de maneira vaga o possível conluio entre os policiais e a testemunha, além da alegação de vício no reconhecimento em sede policial, sem sequer fundamentar seu argumento. 4. Impõe-se a redução da pena ao réu menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, por força da atenuante da menoridade relativa. Mesmo reconhecida a atenuante da menoridade, é inviável a redução da pena-base fixada no mínimo legal, conforme os termos da Súmula 231 do STJ. 5. Revisão Criminal conhecida e julgada improcedente.

- PRIMEIRO APELANTE: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL SOBRE A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA TRIFÁSICO. IMPROVIMENTO DO APELO. O concurso formal (Art. 70 do CP) deve incidir sobre o quantum verificado ao final das três fases da dosimetria penal prevista no Art. 68, caput, do CP. - SEGUNDO APELANTE: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REDUÇÃO DA PENA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MUDANÇA DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a redução da pena privativa de liberdade. 2. O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado. (Art. 33, § 2º, alínea 'a', do CP)

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 243, DO ECA. IMPOSSIBILIDADE. ADVENTO DA LEI 13.106/2015. VEDAÇÃO DE RETROAGIR PARA PREJUDICAR O RÉU. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A conduta de vender bebidas alcoólicas para adolescentes, antes da Lei n. º 13.106/2015, era considerada pela doutrina e pela jurisprudência como uma contravenção, prevista no artigo 63, inciso I da Lei das Contravenções Penais. 2. Tendo o fato ocorrido antes do advento da Lei n.º 13.106/2015, que alterou a redação do art. 243 do ECA para incluir, expressamente, as bebidas alcoólicas dentre as substâncias cujo fornecimento é vedado a crianças e a adolescentes, revogando o inciso I do art. 63 da Lei das Contravenções Penais, e não podendo a lei nova retroagir in malam partem, a hipótese é de classificação da conduta como contravenção penal.

Ementa: Habeas Corpus. Prisão preventiva. Revogação. Perda do objeto. - Demonstrado que o paciente já se encontra em liberdade, em razão da revogação da sua prisão preventiva, pela própria autoridade apontada como coatora, cessam os motivos que ensejaram a sua impetração, restando prejudicada a ordem de habeas corpus.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva e justificada a necessidade da sua manutenção, não há que se falar em revogação da medida cautelar. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a revogação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONCURSO MATERIAL. DANO NA VIATURA POLICIAL. ABSOLVIÇÃO. EMBRIAGUEZ. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE NÃO CARACTERIZADA. DANO NA CELA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. A embriaguez não acidental - dolosa ou culposa - não se constitui em causa de exclusão da imputabilidade penal (Art. 28, inciso II, do Código Penal). 2. Não se configura o delito de dano qualificado na ação do agente que, tentando empreender fuga, danifica patrimônio público, por ausência do animus nocendi, ou seja, a intenção deliberada de causar dano.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Estando o processo em o seu trâmite regular, não há que se falar em excesso de prazo.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Provas nos autos implicam a condenação do Apelado; 2. Apelo provido.

PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGITÍMA DEFESA PUTATIVA CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sendo todos os depoimentos uníssonos no sentido de que o réu pensava que estava em situação de iminente perigo, não há razão para reformar os termos da sentença. 2. Não havendo provas a respeito da tese recursal do Parquet, o desprovimento do apelo é a medida que se impõe. 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO. PEDIDO DE PENA NO MÍNIMO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. PENA JÁ ESTABELECIDA NO MÍNIMO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Segundo os dados processuais o apelante possuía plena consciência da ilicitude de sua conduta, o que afasta a tese de caracterização do erro de proibição; 2. Pena já no mínimo legal; 3. Apelo conhecido e improvido.

Inquérito. Desobediência. Responsabilidade. Arquivamento. Promoção. Procuradora de Justiça. Decano. - Na linha dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a promoção de arquivamento de Inquérito feita pelo Chefe do Ministério Público é irrecusável. - Constatando-se que a Procuradora de Justiça Decano subscreveu Promoção de arquivamento de Inquérito que apura eventual prática de ilícito penal pelo Procurador-Geral de Justiça, compete ao Tribunal de Justiça somente a sua homologação. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Inquérito nº 1001276-26.2015.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em homologar a promoção de arquivamento, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO AVENTADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I - Prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto caracterizada. II - Apelo conhecido e provido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Segundo os dados processuais o apelante possuía plena consciência da ilicitude de sua conduta, o que afasta a tese de caracterização do erro de proibição; 2. Apelo conhecido e desprovido.