D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por CALILA ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO S/A, devidamente representada por advogados habilitados nos autos, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos da ação declaratória de nulidade de auto de infração nº 203/2012 ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE BELÉM, indeferiu o pedido de tutela antecipada.             A demanda originou-se de auto de infração nº 203/2012, que atribuiu a pessoa jurídica autora da ação a suposta inobservância ao art. 80, do Decreto Federal nº 6.514/08, pela mesma não ter observado as exigências feitas na notificação datada em 20/09/11, aplicando-se multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Esclareceu a empresa que contestou administrativamente a multa recebida, porém não obteve êxito em seu intento, mesmo afirmando que cumpriu todas as exigências previstas no termo de notificação.             Frustrada por não ter conseguido administrativamente reverter a multa, propôs ação declaratória pedindo em síntese: 1- nulidade do auto infracional, em decorrência da ausência de notificação previa para apresentar defesa; 2- nulidade do auto infracional, por erro de fato, em razão que a mesma não foi cientificada regularmente; 3- impossibilidade de lavratura de novo auto de infração sob o mesmo fundamento, após anulação do primeiro; 4- Inexistência de violação ao art. 80, do decreto 6515/08 e 5- ausência de razoabilidade na aplicação da penalidade.             O juízo sentenciante apreciando a liminar requerida, indeferiu a suspensão dos efeitos e a exigibilidade do auto de infração nº 203/2012, obrigando, por conseguinte, a Municipalidade, por meio da Secretaria de Meio Ambiente a expedir declaração/certidão de regularidade das normas municipais ambientais em favor da autora, até o julgamento do mérito (fl. 36).             Irresignado com a decisão, o autor, ora agravante propôs recurso de agravo de instrumento (fls. 02/34), tendo por finalidade modificar a decisão do juízo de 1º grau, aduzindo da nulidade do auto de infração, por ausência de notificação previa, violação ao artigo 72, §3º da lei nº 9605/98 e princípios do contraditório e ampla defesa.             Asseverou, da nulidade do auto de infração, por erro de fato, em razão da inexistência de ciência valida da notificação.             Pontuou, também, da impossibilidade de lavratura de novo auto de infração, além da inexistência de violação ao artigo 80 do Decreto 6.514/08, por ter cumprido as exigências pedidas.             Pediu a suspensão da exigibilidade da multa, devido ao oferecimento de depósito judicial da multa, de acordo com o artigo 151, II do CTN.             Juntou documentos de fls. 36/320 dos autos.             Por fim, pede que seja conhecido e provido e presente recurso.            Coube a relatoria do feito por distribuição ao Juiz Convocado, Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl. 321).             De acordo com a Certidão da lavra da Bela. Ana Beatriz Marques Viana, Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, em exercício, o douto relator originário foi convocado para compor a 5ª Câmara Cível Isolada, conforme Portaria nº 741/2015-GP, cessando por outro lado a Portaria nº 2859/2014-GP, ficando o seu acervo remanescente, do qual esse processo faz parte, sob minha relatoria (fl. 324).             Inicialmente deferi o pleito de efeito suspensivo (fls. 326/327) a decisão agravada, ante o preenchimento dos seus requisitos legais.             O juízo de piso prestou as informações de estilo (fl. 330).             De acordo com a certidão exarada pela Bela. Sandra Maria Losada Maia Rodrigues, Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, decorreu o prazo legal, sem que tenham sido apresentadas contrarrazões, acrescentando que o agravado não possui advogado habilitado nos autos, tratando-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela (fl. 334).             O Ministério Público de 2º grau, por intermédio de sua Procuradora de Justiça Cível, Dra. Leila Maria Marques de Moraes, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. (fls. 336/341).             Vieram-me conclusos os autos. (fl. 341v).             É o relatório. DECIDO.             Consigno que o presente recurso será analisado com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015 e Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.             Isto posto, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            O presente recurso tem por fim reformar a decisão interlocutória que indeferiu a suspensão dos efeitos e a exigibilidade do auto de infração nº 203/2012.            Pontuou que merece reforma a decisão do juízo de 1º grau, uma vez que o auto de infração é nulo, por ausência de notificação previa, violação ao artigo 72, §3º da lei nº 9605/98 e princípios do contraditório e ampla defesa.            E subsidiariamente, caso não seja deferido o pedido de nulidade do auto de infração, pediu a suspensão da exigibilidade da multa, devido ao oferecimento de depósito judicial da multa, de acordo com o artigo 151, II do CTN.            É bom afirmar logo de início que o agravo de instrumento é um recurso de fundamentação vinculada, e isto quer dizer que o Tribunal terá que se limitar apenas sobre fundamentos expostos pelo magistrado quando do indeferimento da tutela pleiteada, e nada mais, assim questões meritórias trazidas no bojo desse recurso deverão ser tratadas e momento oportuno, não cabendo nenhum tipo de análise por agora.            Após esse breve parêntese constato que a decisão do juízo de piso merece reforma, explico.            Inicialmente é bom asseverar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a expedição de certidão positiva com efeito de negativa estão condicionadas à apresentação de caução idônea ao juízo.            As opções de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão arroladas no art. 151 do Código Tributário Nacional, dentre elas, destaca-se o depósito do montante integral, discriminado no inciso II do artigo mencionado, garantia esta que deverá ser prestada em dinheiro, a teor da Súmula 112 do STJ: Súmula 112. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.            Portanto, o depósito se afigura como meio de garantia que se dá ao credor da obrigação tributária e, não, como o pagamento do débito tributário, de modo que ao final da lide, se o depositante sucumbe, o valor depositado poderá ser levantado pelo credor, extinguindo-se, dessa forma, a obrigação. Ou seja, o depósito constitui direito subjetivo do contribuinte, não podendo o magistrado indeferir, no caso de depósito integral e em dinheiro, a suspensão da exigibilidade da multa, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, e do enunciado n.º 112, do colendo Superior Tribunal de Justiça.             Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. CADIN E REGISTRO DE CONTROLE DE REINCIDÊNCIA. ART. 8º DA LEI 9.874/99 E ART. 7º DA LEI 10.522/02. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela agravante, autorizando o depósito judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito. Entretanto, não determinou à ANP que se abstivesse de inscrever o nome do autor no CADIN e em seu Registro de Controle de Reincidência. 2. No caso dos autos, restou comprovado que o agravante efetuou depósito judicial do valor integral da multa discutida na ação anulatória originária (fl. 36), tendo o magistrado de primeiro grau deferido a suspensão da exigibilidade do crédito. 3. Nos termos da Lei 10.522/02, o registro no CADIN é suspenso quando o devedor comprova o ajuizamento de ação para discutir a dívida ou seu valor, mediante garantia idônea e suficiente, ou atesta que está suspensa a exigibilidade do crédito, o que ocorreu na hipótese. (...) (TRF-2 - AG: 201400001043574 RJ, Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 04/11/2014, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 12/11/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CAUTELAR COM O FIM DE OBTER CERTIDÃO POSITIV COM EFEITO DE NEGATIVA MULTA AMBIENTAL IMPOSTA CAUÇÃO IDÔNEA PROCEDIDA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM DINHEIRO, QUE COMPREENDE O PRINCIPAL, MULTA, JUROS E OUTROS ENCARGOS VERBA ATINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUSÃO RECURSO NÃO PROVIDO. A garantia oferecida pela agravada com o fim de suspender a exigibilidade do crédito oriundo de multa ambiental que lhe foi aplicada depósito do valor integral é de se considerar idônea, não havendo que se falar em inclusão da verba relativa aos honorários advocatícios, primeiro porque o art. 38 da Lei nº 6.830/80 assim não a exige, e, depois, porque tal verba é ínsita ao posterior ajuizamento da ação respectiva. (TJ-SP - AI: 02657557020128260000 SP 0265755-70.2012.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 28/02/2013, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 05/03/2013)            Não foge desse posicionamento do TJPA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL DEPÓSITO INTEGRAL SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE CRÉDITO ART. 151, II DO CTN. 1 O depósito integral do montante suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II do CTN. 2 Agravo provido para suspender a exigibilidade do crédito relativo a CDA n ° 2006570015583-3. N° DO ACORDÃO: 130814. N° DO PROCESSO: 201330252565. RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: Ia CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: BELÉM. PUBLICAÇÃO: Data: 19/03/2014 Cad.l Pág.229. RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SÚMULA 112 DO STJ. ART. 151, II DO CTN. Agravo conhecido e improvido. À unanimidade. N° DO ACORDÃO: 133611. N° DO PROCESSO: 201430067864. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 5a CAMARA CIVEL ISOLADA. COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL. PUBLICAÇÃO: Data:20/05/2014 Cad.l Pág.260. RELATOR: Dl RACY NUNES ALVES.             O Ministério Público de 2º grau apresentou parecer que veio robustecer o nosso convencimento sobre o desacerto da decisão agravada, peço vênia para transcrever certos trechos de sua manifestação (fls. 336/341): (...) Pelas razões acima expostas, além do que discrimina o art. 151, II, do CTN, pelo qual "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II - o depósito do seu montante integral¿, cumpre considerar ainda o que preleciona o art. 38, ¿caput¿, da Lei n° 6.830/80, sendo claro ao dispor que ¿A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos¿, a medida que somente com o depósito integral autoriza-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Portanto, trata-se, de mera aplicação da Súmula 112 do STJ.             Quanto as demais matérias ventiladas no presente recurso, devem ser apreciadas no primeiro grau de jurisdição após regular e efetiva instrução probatória, sob pena de inequívoca supressão de instância nessa fase recursal/processual, até porque, em sede de agravo, não há lugar para ampla dilação probatória necessária para se acatar ou não as teses que se revelam meritórias da ação principal.             Assim sendo, merece reforma a sentença monocrática de acordo com o entendimento exposto ao norte.             A par do exposto, o artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil e reza que: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   §1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. §1º - [...]  §2º - [...] (grifo meu)                           Nesse diapasão, lecionam os grandes juristas NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em seu livro Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, no item 11, referente ao artigo 557, § 1º-A, que: 11. Provimento. O relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior. [...]                           ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, COM BASE NO ART. 557, §1º-A do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para suspender a exigibilidade do auto de infração nº 203/2012, condicionada a suspensão ao efetivo depósito integral e em dinheiro do valor correspondente ao mesmo, de acordo com a fundamentação lançada ao norte.             Oficie-se, comunicando ao juízo a quo desta decisão.             P.R.I.             Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             Belém (PA), 02 de junho de 2016.             Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN              Relatora (2016.02153553-86, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-08, Publicado em 2016-06-08)

DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório P.H.F.B.J, interpôs agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família de Belém, que que determinou sua prisão civil pelo prazo de 30 (trinta) dias, por inadimplemento de prestação de alimentos em acordo firmado. Coube me o feito por distribuição. Em decisão monocrática de minha relatoria indeferi o efeito suspensivo pretendido e determinei as providências de praxe. A magistrada de piso apresentou as informações que entendeu convenientes (fls.29/30). Não foram apresentadas contrarrazões pela agravada (fl.31). O Parquet, nesta instância, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls.33/41). É o relatório. Decido Cuida-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. De conformidade com o art. 557, do CPC/1973, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Nesta esteira, conforme consulta no site do Tribunal de Justiça do Estado Pará, constatei que a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS promovida pela agravada em desfavor do agravante (Proc.: 0044256-69.2008.814.0301), no qual foi deferida decisão de prisão civil do ora recorrente por inadimplemento de prestação de alimentos, foi julgado, nos termos do disposto no art. 794, I do CPC/1973 e art. 733 do CPC/1973: SENTENÇA C.H.B., representada por sua materna (....), propôs Ação de Execução de alimentos em desfavor de (>>>), todos qualificados, expondo, em síntese, ser credor da parte adversa na importância inicial de R$ 380,99 (trezentos e oitenta reais e noventa e nove centavos), motivo pelo qual almeja a adoção do que necessário for para satisfação do crédito exequendo. Acostou documentos de fls.07/16. O processo seguiu seu curso normal. Às 297v, consta anúncio da materna quanto ao adimplemento de a obrigação alimentar paterna, em atenção ao teor de fls.297. (...) No caso em discussão, constata-se o adimplemento da obrigação alimentar, o que faz quedar os termos iniciais. Vale dizer, a meu ver, evidente estar o crédito do Exequente satisfeito cuja postura de aceitação insurge sua perda de interesse no prosseguimento do feito, circunstância fático processual que faz insurgir a declaração de extinção da obrigação. (...) Frisa-se, seja voluntariamente, seja coercitivamente, quando o débito adimplido pelo devedor, deve a obrigação ser declara da extinta, algo ocorrente no caso em questão, não havendo mais nada a discutir quanto a débitos presentes na inicial, eis o paterno estar adimplente por quitação total da dívida correspondente, não havendo mais qualquer resquício ou valor pendente de pagamento. Ante o exposto e por tudo que nos autos consta, com base e fundamento no artigo 794, inciso I, do Estatuto Processual Civil, c/c o artigo 733 do mesmo Diploma Processual, declaro extinta a execução da dívida alimentar, exaurindo-se integralmente a questão, que envolveu as partes, eis o texto acima exposto. (...) Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal. Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, , São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: Logo percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC). A Jurisprudência nos ensina que: TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70065294795 RS * AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO. PERDA DO OBJETO. A decisão atacada, que manteve o decreto prisional do executado, não mais subsiste, visto que, após a interposição do presente reclamo, o executado adimpliu o débito, tendo sido suspensa a ordem de prisão, estando prejudicado o exame do reclamo, em face da perda de seu objeto. TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 20120071989 SC 2012.007198-9 AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO DE PRESTAÇAO ALIMENTÍCIA - DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO PRESTADOR EM RAZAO DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇAO ALIMENTAR - ULTERIOR RECONSIDERAÇAO DO COMANDO, EM RAZAO DA CONSTATAÇAO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELO DEVEDOR - SUPERVENIENTE PROLAÇAO DE SENTENÇA - EXTINÇAO DA INSURGÊNCIA NA FORMA DO ART. 557 DO CPC, EM RAZAO DA PERDA DO OBJETO RECURSAL. Ante o exposto, caracterizada a perda de interesse recursal superveniente, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR P.H.B.J., nos termos da fundamentação acima referida que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito. P. R. I. Após o transito em julgado, arquive-se. Belém, 06 de junho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02201865-68, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-08, Publicado em 2016-06-08)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005673-51.2016.8.14.0000 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A AGRAVADO: MARIO MATIAS DE SOUZA JUNIOR RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO ITAUCARD S.A, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, que indeferiu o pedido liminar.                         Passo a transcrever a decisão objurgada: ¿Nesse sentido, tendo em vista os princípios da razoabilidade e do equilíbrio e considerando o pagamento substancial do contrato, INDEFIRO a liminar de busca e apreensão requerida.¿            Em suas razões recursais (fls. 02/09), insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão, pugnando pela reforma da mesma.            Às fls. 99/100 foi deferido o pedido de efeito suspensivo.            Juntou os documentos de fls. 10/96.            É o relatório.            DECIDO.            A retratação da decisão agravada importa na perda de objeto do Agravo de Instrumento, haja vista que deferiu a tutela antecipada indeferida às fls. 10, reconsiderando seu posicionamento.            Transcrevo a decisão proferida pelo juízo a quo: ¿1 - Considerando a decisão do Agravo de Instrumento às fls. 85/88 na qual a mesma determina o deferimento da medida liminar, passo a decisão. 2 - Trata-se de Ação de Busca e Apreensão pelo DL. 911/69, com pedido de medida liminar, referente ao veículo descrito na inicial, sustentando o autor a necessidade da medida devido ao fato do réu não estar honrando com suas obrigações de pagamento do veículo. Juntou documentos, destacando o termo do negócio jurídico e a notificação extrajudicial. Da analise dos elementos trazidos com a inicial verificam-se claramente presentes os princípios do fumus boni juris, configurado no termo do contrato firmado, chamamento extrajudicial, e demonstração da mora, e do periculum in mora, consistente na possibilidade do detentor do bem escondê-lo para fugir da obrigação que lhe cabe. Estando suficientemente comprovado o inadimplemento do devedor, vez que o autor juntou cópia do contrato de crédito e comprovou a mora do devedor com o documento de notificação, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente. Expeça-se o mandado de busca e apreensão depositando o bem com o autor ou a quem o mesmo indicar (art. 3º, DL 911/69). 3 - Executada a liminar, cite-se o réu para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, podendo este, no prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 4 - Defiro o benefício do art. 212 e parágrafos do CPC, para o cumprimento do mandato, servindo o mesmo para o requerimento de força policial para o cumprimento.¿            Neste contexto, tenho que o presente recurso perdeu o objeto e, por conseguinte, resta prejudicado.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            O inciso III do art. 932, do Novo Código Processual Civil preceitua: ¿Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿ (grifo nosso)            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, NÃO CONHEÇO do presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 01 de agosto de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.03538518-40, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-24, Publicado em 2017-08-24)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. Presentes os requisitos necessários, defere-se o pedido de tutela de urgência, visando suspender a decisão rescindenda. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA, com pedido de tutela provisória de urgência, interposta pelo ESTADO DO PARÁ, com o fim de rescindir Decisão Monocrática (fls. 121/128) proferida nos autos da Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização com Pedido de Valores Retroativos e Incorporação Definitiva ao Soldo (Proc: 001359744.2011.814.0051).            Narra o autor em sua inicial de fls. 02/12, que o réu ajuizou ação ordinária para pagamento de adicional de interiorização cumulado com pedido de valores retroativos e incorporação definitiva ao soldo perante o juízo da Comarca de Paragominas, tendo o Juízo de piso julgado procedente o pedido e condenado o requerente a implantação imediata do adicional de interiorização, bem como os valores pretéritos não abarcados pela prescrição quinquenal (fls.62/66).            O autor e o réu interpuseram recurso de apelação (fls. 67/74) e (fls. 83/88), tendo sido negado provimento ao recurso interposto pelo Estado do Pará e provido parcialmente o apelo do réu Gilson Ferreira Martins, reformando-se a r. sentença apenas com relação à fixação do valor a ser pago a título de honorários advocatícios, o qual foi arbitrado em R$ 1.000,00(mil reais), atualizado pelo IGPM até a data do efetivo pagamento.            O Estado do Pará, então, ajuizou a presente Ação Rescisória com fulcro no artigo 966, V, do CPC/2015, eis que a Decisão Monocrática (fls. 121/128) teria violado o art. 5º da Lei Estadual nº 5.652/91, uma vez que o réu não havia sido transferido para a capital ou passado à inatividade, tampouco requerido tal benefício perante a Corporação Militar.            Aduz também a violação do art. 94, da Lei Complementar Estadual nº 39/2002, que determina a revogação de toda e qualquer disposição que implique incorporação de verbas de caráter temporário às remunerações e proventos dos servidores civis e militares.            Assevera a ocorrência de violação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, que determina a aplicação de juros de mora e atualização monetária pelos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança.            Por fim, requereu a concessão de tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 966 e 300 do CPC/2015, a fim de que seja determinada a suspensão da execução da decisão rescindenda (processo nº 0013597-44.2011.814.0051 da 1ª Vara de Paragominas), até o julgamento final da demanda.            No mérito, requereu a procedência da rescisória, no intuito de desconstituir a decisão rescindenda.            RELATADO.             DECIDO.            Passo a decidir sobre o pedido de tutela provisória de urgência.            Ressalte-se que a concessão de liminar em Ação Rescisória tem caráter de exceção, devendo ser concedida parcimoniosamente, portanto em caráter extraordinário.            É o que se extrai da redação dada ao art. 969 do CPC/2015: ¿A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória¿.            Conforme o mencionado artigo, exige-se o caráter excepcional para a concessão da medida, exigindo-se que a execução desta seja imprescindível e estejam devidamente preenchidos os requisitos legalmente registrados como indispensáveis à sua concessão.            A antecipação dos efeitos da tutela encontra-se previsto no art. 300 do Código de Processo Civil que assim dispõe: ¿Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.¿            Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).             Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.            Na nova sistemática, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos            Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância de que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)1            Compulsando os autos, observo que a decisão monocrática rescindenda manteve a r. sentença (fls. 62/66), que condenou o Estado do Pará a incorporar o adicional de interiorização e ao pagamento retroativo aos períodos em que o autor esteve lotado no interior do Estado, incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação válida, nos termos do art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, reformando apenas o valor pago a título de honorários advocatícios, o qual foi arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais), atualizado pelo IGP-M, até a data do efetivo pagamento.            Diante desse quadro, vislumbro a presença dos requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência pretendida, em cognição sumária, uma vez que diviso a probabilidade do direito alegado pelo autor.            Sucede que os argumentos trazidos pelo autor, bem como as provas carreadas aos autos, demonstram, num primeiro exame, ser verossímil as suas alegações, diante da relevância dos fundamentos apresentados.            Além disso, restou caracterizado a presença do periculum in mora, dado que já foi requerido junto no juízo ¿a quo¿ a execução do julgado na quantia de R$ 32.239,17 (trinta e dois mil, duzentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), tendo sido determinada a intimação da Fazenda Pública para opor Embargos. (fl. 185).             Posto isso, presentes os requisitos necessários à concessão da medida, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na presente ação rescisória para determinar a suspensão da execução da decisão rescindenda até o julgamento final da presente Ação Rescisória.            Cite-se a parte ré para responder os termos da ação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 970 do CPC/2015.            Após as devidas providências, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação.             SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 3.731/2015-GP.            Belém, 02 de junho de 2016. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.02158159-42, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-03, Publicado em 2016-06-03)

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BRUNO CARDOSO DE MONTALVÃO GUEDES contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Decima Segunda Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém (fl. 44/45) que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais (proc. 0100181-90.2015.814.0301), ajuizada pela parte agravante em face das empresas CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. e ORION INCORPORADORA LTDA., revogou a multa arbitrada nos autos assim como o cumprimento da tutela antecipada, ambos concedidos anteriormente.            Em suas razões (fls. 02/11) o agravante sustenta a tempestividade do Agravo de Instrumento e faz a síntese da demanda.            Juntou documentos às fls. 22/165.            O feito foi distribuído à minha relatoria à fl. 259.            Em Decisão Monocrática de fls. 262/264, indeferi o pedido de antecipação da tutela de urgência.            Às fls. 267/271 p agravante interpôs Agravo Regimental.            As contrarrazões ao Agravo de Instrumento encontram-se às fls. 272/275.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Após, consulta ao Sistema Libra de acompanhamento processual deste TJ/PA, verifico que o juízo a quo proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos do autor, ora agravante:            ''Ex positis'', respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC/2015, c/c art. 186 e 927, do CC/2002 e art. 12, do CDC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR NA INICIAL para: 1. determinar a rescis¿o contratual do instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes; 2. condenar as requeridas a restituírem 79% (setenta e nove por cento) do valor total pago pelo requerente, tal montante este a ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do evento danoso (Súmula 43/STJ), ou seja, a partir de fevereiro de 2015, acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês a partir da data da citaç¿o (art. 405/CC c/c art. 240/CPC), em se tratando relaç¿o contratual (mora ''ex personae''); 3. condenar as requeridas a pagarem para o requerente a título de dano moral o valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este a ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data de publicaç¿o desta decis¿o (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês a partir da data da citaç¿o (art. 405/CC c/c art. 240/CPC), em se tratando relaç¿o contratual (mora ''ex personae''); 4. condenar as requeridas ao pagamento dos ônus sucumbenciais relativamente as custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte Requerente, que arbitro, com fundamento, no art. 85, §2º, do CPC/2015, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenaç¿o, uma vez que se trata de causa bastante debatida nos nossos tribunais, bem como se trata de bem jurídico relevante, qual seja a moradia. P.R.I.C. Belém, 12 de agosto de 2016. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOSJuiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            O art. 932, III do Código Processual Civil/2015 preceitua: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo nosso)            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Com efeito, vislumbra-se que o objeto da ação principal já foi solucionado pelo juízo a quo, motivo pelo qual a análise do presente recurso encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio.            Em consonância, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. ACORDO. PERDA DO OBJETO. Agravo de instrumento prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70059329250, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 02/07/2014). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. PERDA DE OBJETO. Flagrada a perda do objeto do recurso, cumpre julgá-lo prejudicado. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70058403262, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 06/02/2014).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.            Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências. Belém, 25 de novembro de 2016. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.04794427-36, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2016-12-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0053792-77.2015.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO RECORRIDA: ALBENE LIS MONTEIRO               Trata-se de Recurso Especial, interposto por BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ da CRFB, objetivando impugnar o Acórdão nº. 162.347, assim ementado: Acórdão nº.  162.347 (fls. 89-91): AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOTECA. CANCELAMENTO. CONSTRUTORA. AGENTE FINANCEIRO. TERCEIRO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. RESPEITO AOS INTERESSES DO CONTRATANTE DE BOA-FÉ QUE ADIMPLIU TODOS OS SEUS COMPROMISSOS E PORTANTO TEM O DIREITO DE VER-LHE TRANSMITIDA A PROPRIEDADE DO BEM OBJETO DO PACTO. SUMULA 308 STJ. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (2016.02891028-37, 162.347, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-18, Publicado em 2016-07-21)               A recorrente, em suas razões recursais aponta violação ao artigo 273, §2º, do Código de Processo Civil/73; atual art. 300, §3º, do CPC/2015, tendo em vista a irreversibilidade e o caráter satisfativo da liminar agravada determinando a desoneração do ônus da hipoteca que recai sobre o imóvel citado na exordial.               Contrarrazões às fls. 107/117               É o relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               A irresignação, contudo, não merece prosperar.               Da suposta ofensa ao artigo 273, §2º, do Código de Processo Civil/73, correspondente art. 300, §3º, do CPC/2015.               A ora recorrente alega violação aos mencionados dispositivos sustentando a irreversibilidade e o caráter satisfativo da medida liminar que determinou a desoneração do ônus hipotecário, afastando de pronto a verossimilhança das alegações, o que impõe a revogação da antecipação da tutela concedida.               Pois bem.               Preliminarmente, cumpre salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é contrária ao cabimento de recurso especial para rever decisão que defere ou indefere antecipação de tutela ou medida liminar, por entender que reanalisar os requisitos autorizadores para tanto, demanda, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado sumular nº 7 do STJ.               No caso em tela, resta evidenciado a necessidade do referido reexame na análise do recurso especial, uma vez que constatar a verdadeira necessidade do cancelamento do ônus hipotecário, demandaria um acurado e profundo revolvimento do contexto fático-probatório, o que, como já mencionado, é inviável nesta via excepcional.               Ademais, a Corte Superior em sintonia com o disposto na Súmula nº 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.               Destacou o ministro Herman Benjamin em seu voto: (...) É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar " (Súmula 735 do STF). Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF.(...)               A propósito, confira-se julgados no mesmo sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR. APELO NOBRE. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. (3) MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA RECEBIDA COMO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ (4) RECURSO ESPECIAL QUE SE VOLTA CONTRA DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 735 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes. 3. O acórdão recorrido se encontra em conformidade com a orientação firmada nesta Corte no sentido da "admissão da fungibilidade entre os institutos da medida cautelar e da tutela antecipada, desde que presentes os pressupostos da medida que vier a ser concedida" (AgRg no REsp 1.003.667/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 1º/6/09). 4. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula nº 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou não liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 614.229/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016) - grifei PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVALORAÇÃO, EM RECURSO ESPECIAL, DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 7 DO STJ E 735 DO STF. 1. A iterativa jurisprudência do STJ entende que, para analisar critérios adotados pela instância ordinária para conceder ou não liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é necessário reexaminar os elementos probatórios, a fim de aferir "a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", nos termos do art. 273 do CPC, o que não é possível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar violação de lei federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. 3. Agravo Regimental não provido (AgInt no AREsp 858.312/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016) - grifei AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENUNCIADOS N. 7 DO STJ E 735 DO STF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para a antecipação  de tutela, no caso em apreço, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 494.283/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016)               Por fim, cumpre ressaltar que a questão foi resolvida por este Tribunal em conformidade com a orientação jurisprudencial consagrada no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 308/STJ, verbis: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel¿. Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: REsp 316.640/PR e REsp 514.993/GO.               Diante do exposto, ante o óbice sumular nº 7 do STJ e Súmula 735 do STF, aplicada por analogia, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, 29/11/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará c.a/jra/2016/13  Página de 5 (2016.04878559-34, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-07, Publicado em 2017-02-07)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACARÁ REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000321-15.2015.814.0076 APELANTE: MUNICÍPIO DE ACARÁ APELADO: IRINEU SILVA DA PENHA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO E JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO PARA ADEQUAR A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS AO DISPOSTO NA LEI 9.494/97. 1 . A Jurisprudência do STF assegura os direitos sociais aos servidores temporários, sobretudo o direito à percepção da remuneração contratada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 2. O Apelante não logrou desincumbir-se do ônus de provar o adimplemento da verba remuneratória discutida na lide. 3. Recurso a que se nega provimento. Reexame necessário que se conhece para reformar a sentença a fim de adequar a correção monetária e juros de mora da condenação ao disposto na Lei n.º 9.494/97, com fundamento no art. 932, IV, 'b' do NCPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO interposta por MUNICÍPIO DE ACARÁ contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Acará nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta por IRINEU SILVA DA PENHA que julgou procedente o pedido para condenar o Município ao pagamento de verbas remuneratórias do apelado, nos seguintes termos: (...) DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e tudo o mais que conta dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por IRINEU SILVA DA PENHA, para: a) reconhecer, respectivamente, o contrato de trabalho no período constante da inicial: 01.03.2007 a 31.12.2013 ; b) condenar a PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARÁ - MUNICÍPIO DE ACARÁ - PA, ao imediato depósito dos valores devidos no montante constante da inicial referente ao FGTS, corrigidos monetariamente, devendo incidir juros de mora de 1%(um por cento) e multa de 20%(vinte por cento) nos termos do art. 22, da Lei nº. 8036/90, V alores a serem apurados em liquidação de sentença. (...)            Em suas razões recursais (fls. 144/162), o apelante aduz, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, pois os temporários se submetem ao regime jurídico dos servidores públicos, não se confundindo com o vínculo gerado pelo contrato de trabalho da CLT.            No mérito, sustenta que a autora foi contratada em caráter precário, excepcional e temporário, motivo pelo qual não seria devido o recolhimento das verbas referentes aos FGTS pelo período laborado.            Defende a inconstitucionalidade da súmula 363 do TST e do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 com redação da MP 2164/2001 por ofensa ao art. 37, §2 da CF.            Afirma que a MP 2164/2001 não possui eficácia, pois não foi convertida em lei.            Aponta que nunca depositou nenhum valor a título de FGTS, portanto não há que se falar em liberação dos respectivos valores, bem como afirma não ser cabível a determinação de depósito imediato, pois ainda haverá a liquidação da sentença e o rito da execução contra a fazenda pública obedece o regime de precatório.            Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo.            Em sede de contrarrazões (fls. 170/178), o apelado defende ser devido o pagamento do FGTS em razão da constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.063/90.            Afirma que o contrato nulo gera direito ao recebimento da verba de FGTS, consoante entendimento esposado pela recente jurisprudência do STF.            Requer a manutenção da sentença.            É o Relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e, não havendo preliminares, passo a analisar o mérito.            No mérito, a matéria recursal cinge-se ao inadimplemento pelo Município apelante da remuneração e consectários do servidor apelado.            Prima facie, constato que o presente recurso não merece prosperar, na medida em que o servidor provou satisfatoriamente o vínculo com o ente estatal, enquanto este não se desincumbiu do ônus de provar o adimplemento da verba.            Observa-se que o apelante não colacionou aos autos qualquer documento capaz de comprovar o pagamento da verba objeto da controvérsia, limitando-se, todavia, a afirmar que o contrato de trabalho com a Administração pública sem o prévio concurso público é nulo, não podendo gerar efeitos patrimoniais.            Com efeito, nos termos do art. 333, do CPC/73 e do art. 373 do NCPC, ao requerente incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao requerido o de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado.            No caso, restou demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, ora apelante, em relação às verbas acima mencionadas, entretanto, não restou demonstrada a comprovação do pagamento pelo apelado.            Ademais, esse entendimento reflete-se na jurisprudência da Suprema Corte, cujas decisões, proferidas em sucessivos julgamentos sobre a questão ora em análise, reafirmaram a tese segundo a qual são extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política (ARE 642.822-AgR/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - ARE 650.363-AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - ARE 681.356-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES - RE 751.283/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 755.214/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido.¿ (ARE 663.104-AgR/PE, Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei) ¿Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. 3. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (ARE 664.484-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei)          A demonstração da prestação de serviços públicos conduz ao pagamento das parcelas salariais basilares, tais como a remuneração pelos dias de serviço prestado, férias, terço constitucional, décimo terceiro salários, além de outras não restritas aos ocupantes de cargo público efetivo a fim de evitar o enriquecimento sem causa do ente estatal, o qual se beneficiou da mão-de-obra do servidor e, portanto, deve remunerá-lo.          Considero, entretanto, que a sentença merece reparo no capítulo em que determina a aplicação de juros de mora e correção monetária com fundamento no Código Civil, na medida em que a correção das condenações impostas à Fazenda Pública submete-se a regramento previsto em legislação específica.          O artigo 1º - F da Lei nº 9494/97, que assim determina: Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.          No jugamento do REsp 1.205.946/SP, cuja tramitação observou a regra dos Recursos Repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, a Corte Especial do STJ reafirmou que a partir de 2009, as condenações impostas às Fazenda Pública devem observar o art. 1º-F da Lei Federal 9.494/97: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n.2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012) (grifo nosso)            Finalmente, quanto ao argumento do apelante acerca de não serem devidos honorários advocatícios, considero que trata-se de decorrência lógica da procedência integral do pedido formulado pelo apelado, motivo pelo qual deve ser mantido intacto referido capítulo da sentença.            Outrossim, quanto ao montante fixado, entendo que afeiçoa-se razoável, considerando o disposto no art. 85, §3º, I, do NCPC, na medida em que coaduna-se com a matéria objeto da lide e com o trabalho desenvolvido pelo advogado.            Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea 'b' do NCPC.             Para efeito de reexame necessário, dele CONHEÇO e REFORMO EM PARTE a sentença objurgada, para adequá-la ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aplicando-se juros e correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, com base nos índices da caderneta de poupança, com fundamento no art. 932, IV, 'a', do NCPC.            PRI. À Secretaria para as providências.            Belém, 30 de junho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02613922-65, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-12, Publicado em 2016-07-12)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0047772-70.2015.814.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVANTE: CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO PÁTIO BELÉM AGRAVADO: M. DURAES COMÉRCIO EPP E WALKIRIA MALHEIROS DA CUNHA ASCHER RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO PÁTIO BELÉM, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém (fls. 13), nos autos da Ação de Despejo nº 002230071.2014.814.0301, que determinou a citação do requerido para contestar em 15 (quinze) dias sem observar que os requeridos já haviam comparecido espontaneamento nos autos.            Passo a transcrever a decisão objurgada: R.H. 1. As aç¿es de despejo, após satisfeitas as regras especiais, ter¿o o rito ordinário (art. 59, caput, da Lei nº 8.245/91). 2. Cite-se o(s) requerido(s), para contestar(e)m a aç¿o no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, requerer a autorizaç¿o para purgaç¿o da mora, querendo (Lei nº 8.245/91, art. 62, II). Se for requerida a purgaç¿o, desde logo defiro o prazo de 5 (cinco) dias, contados do protocolo da petiç¿o, para o locatário depositar o principal, multas previstas no contrato, juros de mora, correç¿o monetária, custas e honorários advocatícios de 10% do valor do débito atualizado (art. 62, II). 3. Efetuado o depósito, se o locador em 15 (quinze) dias alegar que a oferta n¿o é integral e justificar a diferença, intime-se o locatário para complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Se n¿o for complementado o depósito, o pedido de rescis¿o prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada (art. 62, IV, Lei nº 8.245/91). 4. Intime-se. Cumpra-se, pois, o disposto no art. 62 e incisos, da Lei nº 8.245/91. 5. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Belém, 21 de julho de 2015. Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível da Capital            É o relatório.            DECIDO.            A retratação da decisão agravada importa na perda de objeto do Agravo de Instrumento, haja vista que a retratação realizada pelo juízo a quo abrangeu integralmente o objeto do presente recurso.            Transcrevo a parte dispositiva da retratação proferida pelo juízo a quo: DECIS¿O Considerando a interposiç¿o do recurso de Agravo de Instrumento às fls. 64, que requer a retrataç¿o deste juízo sobre a decis¿o de fls. 61, a qual determinou a citaç¿o do requerido para contestar a aç¿o no prazo de 15 (quinze) dias, sem observar que os requeridos compareceram espontaneamente nos autos. Isto posto, considerando a fundamentaç¿o da petiç¿o de fls. 64, exerço o Juízo de retrataç¿o para tornar sem efeito a decis¿o de fls. 61, a qual determinou a citaç¿o dos requeridos, uma vez que consta nos autos procuraç¿o dos requeridos às fls. 52. Comunique-se, com URGÊNCIA, a retrataç¿o da decis¿o à Exma. Sra. Desembargadora Relatora do Recurso de Agravo de Instrumento. N¿o havendo, até o momento, atribuiç¿o do efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte, determino a remessa dos autos à UNAJ para o cálculo das custas pendentes, finais e recolhimento de eventual diferença. Após, intime-se a parte para comprovar o recolhimento das custas remanescentes no prazo de 30 dias, sob pena de inscriç¿o em dívida ativa nos moldes da Lei Estadual nº 8328/2015. Pagas as custas, certificadas pela UNAJ, voltem conclusos. PRIC. Belém, 12 de abril de 2016. Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível da capital            Neste contexto, tenho que o presente recurso perdeu o objeto e, por conseguinte, resta prejudicado.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            O inciso III do art. 932, do Novo Código Processual Civil preceitua: ¿Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿ (grifo nosso)            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, NÃO CONHEÇO do presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, inciso III, do NCPC.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 21 de junho de 2016.              MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02644439-82, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-12, Publicado em 2016-07-12)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BREU BRANCO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00041851120148140104 (Código Sap - 201430281323) AGRAVANTE: TELMA DO SOCORRO BECHARA AGRAVADO: JOSÉ RAIMUNDO FIALHO DOS SANTOS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por TELMA DO SOCORRO BECHARA, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito Comarca de Breu Branco (fls. 11/15), nos autos da ação de Manutenção de Posse nº 0004185-11.2014.814.0104, que deferiu a liminar postulada, lavrada nos seguintes termos:   (...)   Com essas considerações, DEFIRO a liminar postulada, com fulcro no art. 928, caput, do CPC, para determinar aos requeridos que se abstenha de molestar a posse da área.   Expeça-se Mandado de manutenç¿o de posse.   Citem-se os requeridos, nos moldes do art. 930, do CPC.            Juntou os documentos de fls. 08/59.            Às fls. 179, indeferi o pedido de efeito suspensivo.            Não foram apresentadas contrarrazões nem informações do Juízo a quo, conforme certidão de fls. 186.            Instado a se manifestar a Procuradoria de Justiça opinou pela perda do objeto, em face ao julgamento de mérito da demanda originária.             DECIDO.            Inicialmente convém registrar que o recurso foi instruído com as peças obrigatórios, a saber: cópias da decisão agravada (fls. 11/15), da certidão da respectiva intimação (fls. 74) e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (fls. 17 e 16, respectivamente).            Em consulta ao sistema processual constato que o feito encontra-se julgado. Vejamos:      ¿Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pleito autoral para determinar aos requeridos que se abstenham de molestar a posse da área, confirmando a liminar deferida às fls. 52/56.      Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.           Defiro os benefícios da justiça gratuita, com base na Lei n° 1060/50..¿            Neste contexto, tenho que o presente recurso perdeu o objeto e, por conseguinte, resta prejudicado.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            O inciso III do art. 932, do Novo Código Processual Civil preceitua: ¿Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿ (grifo nosso)            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, NÃO CONHEÇO do presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, inciso III, do NCPC.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 10 de junho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02357565-23, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-05, Publicado em 2016-07-05)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0073769-55.2015.814.0000 AGRAVANTE: C. G. M. M. P. AGRAVADO: F. F. S. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS PROVISIONAIS E CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por C. G. M. M. P., com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, nos autos do AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS PROVISIONAIS E CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO nº 0076185-77.2015.814.0070, lavrada nos seguintes termos:   DESPACHO   Da análise dos autos, observo que há grande preocupação em resguardar o patrimônio adquirido na constância da convivência do casal.   No entanto, entendo que a gestão compartilhada dos bens não é a melhor solução, tendo em vista os problemas que podem surgir na prática.   Quanto à busca e apreensão de documentos, entendo que, a princípio, não se justifica a medida, pois caberá ao réu apresentar todos os documentos na sua manifestação. Além do que, a aquisição de bens durante a convivência poderá ser comprovada por outros meios de prova.   No tocante ao sequestro de bens, vejo que alguns deles, como veículos, são necessários ao funcionamento da atividade econômica desenvolvida. Portanto, o sequestro não é medida adequada no presente caso.   Não vejo na hipótese necessidade de ser decretada a separação de corpos, pois o casal já está separado de fato e, conforme notícia a inicial, há ação penal em trâmite nesta Comarca relacionada às agressões e perseguições contra a autora.   Por fim, para evitar a dilapidação patrimonial, oficie-se aos cartórios desta Comarca, à JUCEPA e ao DETRAN-PA para que não registrem nenhuma alienação de bens de propriedade do réu.   Considerando a participação da autora nos frutos dos bens do casal, fixo alimentos provisórios em seu favor no valor de 1,5 salário mínimo a ser pago diretamente pelo réu, mediante recibo, todo dia 10 de cada mês, a iniciar a partir da citação.   Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10.12.2015, às 09h00min, a qual as partes devem comparecer acompanhadas de suas testemunhas, independente de intimação.   Cite-se o réu e intime-se a autora para comparecerem à audiência acompanhados de seus advogados.   Intime-se a autora, por seu advogado.   SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO.   Parauapebas, 30 de julho de 2015.   LÍBIO ARAÚJO MOURA   Juiz de Direito            Juntou os documentos de fls. 15/56.             DECIDO.            Inicialmente convém registrar que o recurso foi instruído com as peças obrigatórios, a saber: cópia da decisão agravada (fls. 16), da certidão da respectiva intimação (fls. 18) e das procurações outorgadas aos advogados da agravante (fls. 15) e do agravado (fls. 17).            Em consulta ao sistema processual constato que o feito encontra-se julgado. Vejamos:      ¿Declaro existente e dissolvida a uni¿o estável entre FABIANA FERREIRA DA SILVA e CÍCERO GEISEL MAGALHAES MESQUITA PEREIRA. Ante a inexistência de irregularidade no termo, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA.     Extingo o processo com resoluç¿o de mérito, com fundamento no artigo 269, III, do CPC.     Custas pela requerente. Sentença publicada em audiência. Arquive-se.¿            Neste contexto, tenho que o presente recurso perdeu o objeto e, por conseguinte, resta prejudicado.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            O inciso III do art. 932, do Novo Código Processual Civil preceitua: ¿Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿ (grifo nosso)            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, NÃO CONHEÇO do presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, inciso III, do NCPC.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 10 de junho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02356747-52, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-05, Publicado em 2016-07-05)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000483-10.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA AGRAVADO: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTE ALEGRE RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, com fundamento no art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Monte Alegre, nos autos do Mandado de Segurança nº 0000001-63.2016.8.14.0032 que deferiu o pedido de liminar, nos seguintes termos: ¿Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar inaudita altera parte para o fim de determinar a suspensão da Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Monte Alegre marcada para ocorrer no dia 07/01/2016, especificamente para que não se realize a posse do Suplente de Vereador Valdomiro da Silva Pinto na vaga do Vereador Arinos de Brito Chaves, até julgamento do mérito do presente Mandamus, sob pena sob pena de arbitramento de multa pessoal em caso de descumprimento, sem prejuízo das sanções cabíveis por crime de desobediência e por improbidade administrativa, nos termos do art. 26 da Lei 12.016/2009.¿            Juntou documentos de fls. 25/62.             DECIDO.            Inicialmente convém registrar que o recurso foi instruído com as peças obrigatórios, a saber: cópias da decisão agravada (fls. 25/30), da certidão da respectiva intimação (fls. 31) e das procurações outorgadas aos advogados do agravante (fls. 32) e do agravado (fls. 33).            A retratação da decisão agravada importa na perda de objeto do Agravo de Instrumento, haja vista que a retratação realizada pelo juízo a quo abrangeu integralmente o objeto do presente recurso, culminando na extinção do feito sem resolução de mérito.            Transcrevo a parte dispositiva da retratação proferida pelo juízo a quo:     ¿Ante o exposto, em consonância com a manifestaç¿o do Ministério Público Estadual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇ¿O DE MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI, do CPC e em via de consequência REVOGO a liminar concedida às fls. 60/62.     Sem custas e honorários.     Após o transito em julgado, arquive-se.¿            Neste contexto, tenho que o presente recurso perdeu o objeto e, por conseguinte, resta prejudicado.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            O inciso III do art. 932, do Novo Código Processual Civil preceitua: ¿Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿ (grifo nosso)            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, NÃO CONHEÇO do presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, inciso III, do NCPC.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 10 de junho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02316324-71, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-05, Publicado em 2016-07-05)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009011-33.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO PARÁ - COSANPA AGRAVADO: CONSTRUTORA HAMAD LTDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NCPC. 1. Com o advento do Novo Código de Processo Civil restou elencado as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de Instrumento, não estando prevista a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que declina a competência. 2. In casu, nota-se que a decisão atacada trata sobre competência absoluta em razão da matéria, haja vista o Juízo de 1º grau está declinando a mesma em favor das Varas do Juízo Comum, portanto, face a ausência de previsão legal para interposição do presente agravo, este mostra-se manifestamente inadmissível. 3. Agravo de Instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO PARÁ - COSANPA, nos autos da Ação de Cobrança, movida por CONSTRUTORA HAMAD LTDA, diante de seu inconformismo com a decisão que reconheceu a incompetência da Vara de Fazenda, nos seguintes termos: (...) Prima facie, entendo pela incompetência absoluta deste Juízo, explico.   Como bem se sabe, as Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas não gozam da prerrogativa de fazenda pública, consoante interpretação cogente dos art. 173, §1°, II, da CF/88, e art. 5°, II e III, do Dec.-Lei n° 200/1967, implicando, portanto, no reconhecimento de ofício, e a qualquer tempo, da incompetência absoluta para processamento do feito perante este Juízo privativo (art. 64, §1º, do CPC/2015).   Na esteira deste raciocínio, há muito, o Supremo Tribunal Federal mantém entendimento assente no sentido da não atribuição de foro ou quaisquer privilégios às pessoas jurídicas qualificadas como sociedades de economia mista ou empresas públicas, conforme ementa do julgamento do AI 337615 AgR/SP, cuja publicação ocorreu em 22/02/02, assim ementado:   (...)   Deste modo, como se pode verificar, a inexistência de foro privilegiado de sociedades de economia mista e empresas públicas é entendimento mantido pelo Supremo Tribunal Federal há mais de década, razão pela qual não vislumbro a possibilidade de manter o processamento da presente ação neste Juízo, sob pena de afronta à interpretação sustentada pelo Supremo Tribunal Federal.   (...)   Isto posto, reconheço e declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processamento da presente ação, declinando em favor de uma das Varas do Juízo Comum desta Comarca da Capital, com fulcro nos arts. 44 e 64, §1º, ambos do CPC, c/c art. 173, §1°, II, da CF/88 e art. 5°, do Dec.-Lei n° 200/1967.¿            Juntou os documentos de fls. 38/193.            É o relatório.            Decido.          Primeiramente, cumpre ressaltar que o presente Agravo de Instrumento não merece ser conhecido.          Pois bem. Com o advento do Novo Código de Processo Civil restou elencado as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de Instrumento, senão vejamos: ¿Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.¿          Acerca do cabimento de agravo de instrumento no âmbito do Novo Código de Processo Civil, Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra "Manuel de Direito Processual Civil", 8ª ed., Vol. Único, Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 1560 e 1559, anota: ¿Há decisões interlocutórias de suma importância no procedimento que não serão recorríveis por agravo de instrumento: decisão que determina emenda da petição inicial; decisão sobre a competência absoluta ou relativa, decisões sobre prova, salvo na hipótese de exibição de coisa ou documento (...)¿ ¿As decisões interlocutórias que não puderem ser impugnadas pelo recurso de agravo de instrumento não se tornam irrecorríveis, o que representaria nítida ofensa ao devido processo legal. Essas decisões não precluem imediatamente, devendo ser impugnadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso, nos termos do art. 1.009, § 1º, do Novo CPC.¿          In casu, nota-se que a decisão atacada trata sobre competência absoluta em razão da matéria, haja vista o Juízo de 1º grau está declinando a mesma em favor das Varas do Juízo Comum, portanto, face a ausência de previsão legal para interposição do presente agravo, este mostra-se manifestamente inadmissível.          No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIAPARA JULGAMENTO DA AÇÃO E DETERMINA A REMESSA AO JEFP. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que declina da competência para julgamento da ação e determina a remessa dos autos ao juízo competente - JEFP - não é recorrível por agravo de instrumento, por não se subsumir às hipóteses previstas nos incisos do artigo 1015 do NCPC. 2. Impositivo o não conhecimento do recurso, por inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070706486, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 12/08/2016) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A decisão que declinou da competência não é atacável por meio de agravo de instrumento, visto que não hipótese não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo deInstrumento Nº 70070123203, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 12/08/2016) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - DECISÃO DECLINATÓRIA DECOMPETÊNCIA - ART. 1.015 DO CPC/15 - ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O art. 1.015 do CPC/15 elenca as hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento, dentre elas não se prevendo o ataque à decisão que declina da competência e remete os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. II - Recurso não conhecido, dada sua manifesta inadmissibilidade. (TJMG - 1.0000.16.033506-3/001 - Relator: Des. Peixoto Henriques - Julgado: 09/08/2016 - Publicado: 12/08/2016) [grifei]          Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, por manifesta inadmissibilidade, nos termos da fundamentação.          Em razão da inadmissibilidade ora reconhecida, condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §1º do NCPC.           À Secretaria para as providências.          Belém, 17 de agosto de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relator (2016.03302433-50, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-24, Publicado em 2016-08-24)

PROCESSO Nº 0005764-78.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ANANINDEUA AGRAVANTE: P.R.L.V Advogado: Drª. Lúcia de Fátima Cordovil OAB/PA 14.485 AGRAVADO: V.S.V Representante: D.A.S Advogado (a): Drª. Katia Helena Cardoso Lopes OAB/PA 9408 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1-     Houve a perda superveniente do interesse recursal do agravante, quando celebrou acordo sobre alimentos provisórios, objeto do agravo de instrumento. 2-     Recurso prejudicado. Perda do objeto. Seguimento negado. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por P.R.L.V contra decisão do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família de Ananindeua que, nos autos da Ação de Alimentos com Pedido de Liminar de Alimentos Provisórios (Proc. 0017052-39.2014.814.0006), revogou a tutela antecipada requerida na inicial reconsiderando a decisão para arbitrar provisoriamente os alimentos em 03 (três) salários mínimos mensais.        Decisão monocrática deferindo parcialmente o pedido de efeito suspensivo (fl. 437-verso).        RELATADO. DECIDO.        Em pesquisa coletada no Libra 2G, verifico que nos autos da Ação de Alimentos com Pedido de Liminar de Alimentos Provisórios (Proc. 0017052-39.2014.814.0006) fora prolatada sentença de homologação de acordo em audiência no dia 04/11/2015, com fundamento no art. 269, III, do CPC/73.        O interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto-material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo.        O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar.        Em sendo assim, prolatada a sentença, o presente Agravo de Instrumento, que, tem por objeto a reforma da decisão liminar proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso.        Caminha nesse sentido a jurisprudência do STJ: Acordo no RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.118 - DF (2014/0058103-3) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL PROCURADOR: SARAH GUIMARÃES DE MATOS E OUTRO (S) REQUERENTE: SINDIRETA DF SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AUTARQUIAS FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) REQUERIDO: OS MESMOS DECISÃO 1. Por meio das Petições de fls. 754/761 e 767/769, as partes informam que houve acordo entre eles, postulam a homologação da desistência do presente Recurso Especial. 2. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso pela superveniente perda de seu objeto, nos termos do artigo 34, inciso XI do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem. 4. Publique-se. 5. Intimações necessárias. Brasília/DF, 28 de abril de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (STJ - Acordo no REsp: 1442118 DF 2014/0058103-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 05/05/2015) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. 1. Celebrado acordo parcial entre o recorrente e o recorrido, fica prejudicado o recurso especial em relação às questões objeto do ajuste. 2. Violação do art. 535 do CPC não configurada, tendo em vista que o Tribunal de origem, com fundamentos específicos, embora sucintos, enfrentou expressamente as questões pertinentes às despesas decorrentes da cobrança extrajudicial e à abrangência dos efeitos da sentença em âmbito nacional. 3. É válida, com base no art. 956 do CC/1916 (art. 395 do CC/2002), a cláusula contratual que prevê, como uma das consequências da mora do consumidor, o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial, suportadas pela credora. No caso concreto, é válido o percentual limitador de tal cobrança, impondo-se conferir, em cláusula contratual, igual direito ao consumidor. 4. Matéria pertinente à extensão da eficácia subjetiva da sentença coletiva julgada prejudicada. Por maioria. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 748242 RJ 2005/0073315-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 10/11/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2015) Acordo no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 369.402 - RJ (2013/0219981-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : PADOVA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : ISABELLA DALLA BERNADINA E OUTRO (S) NELSON SIMIS SCHVER E OUTRO (S) AGRAVADO : JAIR RIBEIRO DE MELLO ADVOGADO : EVANDRO ALOÍSIO CAMPOS DE AQUINO E OUTRO (S) DECISÃO Em razão do acordo celebrado entre as partes, conforme noticiado por meio da petição de fl. e-STJ 260, julgo prejudicado o presente recurso pela superveniente perda de seu objeto, com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ. Feitas as anotações de praxe, determino a remessa dos autos ao douto juízo de origem, ao qual compete a homologação do aludido acordo. Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (STJ - Acordo no AREsp: 369402 RJ 2013/0219981-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 09/06/2015)      Por estes fundamentos, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado em face da perda de seu objeto.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se      Belém, 16 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VII (2016.03289294-85, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-24, Publicado em 2016-08-24)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECENDO DO MANDAMUS. I - Mandado de Segurança impetrado contra acórdão de Turma Recursal deve ser submetido à própria Turma Recursal e não ao Tribunal de Justiça. II - Hipótese em que o mandamus não deve ser conhecido pelo TJ. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pela Tim Celular S.A. contra ato supostamente abusivo e ilegal perpetrado pelo José Coriolano da Silveira, Juiz de Direito da Turma Recursal Permanente.            Em sua peça mandamental, às fls. 02-16, a impetrante aduz, inicialmente, a respeito da tempestividade e do cabimento do mandamus.            Afirma estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, necessários à concessão do efeito suspensivo ao mandamus.            No mérito, a impetrante discorre sobre o ato coator consistente na inadmissão de recurso inominado em face de deserção, pela autoridade impetrada, e esclarece que procedeu ao pagamento, entretanto, por equívoco do cartório, foi prejudicada pela decisão que não conheceu de seu recurso.            Tece comentários sobre os princípios do devido processo legal, ampla defesa, duplo grau de jurisdição, proporcionalidade e legalidade.            Requer, ao final, a concessão de medida liminar, a fim de suspender o trâmite do processo originário até o julgamento do mérito do presente Mandado de Segurança.            Acostou documentos às fls. 17-121.            Inicialmente, os autos foram distribuídos a Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, porém devido ao seu afastamento justificado, foram redistribuídos, por sorteio, à minha relatoria (fls. 122-126).            É o breve Relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Consoante relatado, cinge-se o mandamus contra acórdão da Turma Permanente dos Juizados Especiais do Estado do Pará (fls. 114 e verso).            Ressalto, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que 'o julgamento do mandado de segurança contra ato de turma recursal cabe à própria turma, não havendo campo para atuação quer de tribunal, quer do Superior Tribunal de Justiça' (AgRg no AI n. 666.523, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Relator p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, publicado no DJe em 3.12.2010). Confira-se também AgRg no RMS 36.864/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2012.            Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada no sentido de que os mandados de segurança impetrados contra acórdãos de Turmas Recursais devem ser submetidos à própria Turma Recursal e não ao Tribunal de Justiça, conforme os precedentes a seguir colacionados: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL E NÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 376/STJ. PRECEDENTES. 1. "É descabida a tese de que acórdãos de Turmas Recursais deveriam ser atacados por writ of mandamus nos Tribunais de Justiça. É evidente que o conceito de 'atos' da Súmula 376/STJ envolve decisões singulares ou colegiadas, pois a competência para o processamento de mandados de segurança se afere a partir da autoridade que pratica o ato" (AgRg no MS 21.337/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 16/12/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (STJ - AgRg no RMS: 44774 SC 2014/0009208-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2015) ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL QUE APRECIOU O MÉRITO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 376 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Caso em que a parte agravante não pretendia, por meio da subjacente impetração, analisar os limites da competência do juizado especial, hipótese em que, nos termos da jurisprudência desta Corte, caberia, sim, ao Tribunal de Justiça processar e julgar o writ (leiam-se, a propósito, o AgRg no RMS 42.598/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2013; e o RMS 17.524/BA, Relª. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJ 11/9/2006). 2. Na verdade, o que o agravante buscava, indevidamente, discutir no mandado de segurança era o acerto ou desacerto de um acórdão de turma recursal que averbou, no mérito, a prescrição de ação de cobrança de honorários advocatícios. Correta, portanto, a decisão que aplicou ao caso a Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça ("Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial"). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (STJ - AgRg no RMS: 46146 SC 2014/0192088-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/10/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2014) ¿TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. "O STJ não tem competência para julgar recurso ordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial, em sede de mandado de segurança, ante a ratio essendi do art. 105, II, b, da Constituição Federal" (RMS 19.957/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 17/12/08). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.¿ (STJ - EDcl no RMS: 29562 RJ 2009/0095758-5, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 18/06/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: nte\~14~)            No caso dos autos, observa-se que a impetrante busca a reforma de decisão proferida pela Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais que não conheceu de recurso inominado interposto.            Observa-se, por conseguinte, que a Turma efetuou a apreciação do recurso, não o recebendo, em face de sua deserção.            Desse modo, quaisquer medidas judiciais concernentes à questão, inclusive a impetração de ¿mandamus¿, deveria se dar perante aquele próprio Órgão Judicial, consoante, reitere-se, o comando da decisão do STF, acima citada.            Posto isto, nada resta senão reconhecer, de ofício, a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente mandado de segurança, razão pela qual não o conheço.            Remetam-se os autos, com urgência, à Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do Estado do Pará.            À Secretaria para providências.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2015-GP.            Belém, 17 de agosto de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.03316965-07, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-18, Publicado em 2016-08-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos extraordinários E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000746-81.2012.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: RAIMUNDO XAVIER DIAS               Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra os Acórdãos 140.071 e 156.824, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão nº 140.071 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINARES REJEITADA TRATAMENTO MÉDICO CÂMARA HIPERBÁRICA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO INCIDÊNCIA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL PRECEDENTES DO STJ EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA ARTIGOS 5, 6 E 196 DA CF/88. 1) Preliminares: - Incompetência absoluta da Justiça Comum e Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde Pública: há previsão constitucional acerca da responsabilidade solidária entre todos os entes da federação, quando o assunto é garantia à Saúde. A Constituição Federal de 1988 atribuiu competência comum aos entes federativos para cuidar da matéria ora em julgamento. Não há que se falar em incompetência absoluta desta Justiça Comum para processar e julgar este mandamus. - Ausência de interesse de agir perda do objeto: O valor correspondente à realização das sessões em Câmara Hiperbárica, foi devidamente empenhado. Trata-se de pretensão de natureza continuada, e das 60 (sessenta) sessões inicialmente prescritas, o Impetrante já realizou 11 (onze), portanto, não há que se falar em perda do objeto. 2) Devidamente comprovada, por prova pré-constituída, a existência de direito líquido e certo postulado a realizar o tratamento médico em Câmara Hiperbárica. 3) Não incidência da Teoria da Reserva do Possível, posto que a questão enfrentada versa sobre proteção à saúde, a dignidade da pessoa humana e à vida, situando-se esta acima de qualquer outro bem jurídico. Precedentes do STJ; 4) A emissão de nota de empenho não configura pagamento, mas apenas a sua provisão; 5) Da data da ciência da Autoridade Impetrada sobre o deferimento da liminar em 3-8-2012, até a data da realização da primeira sessão pelo Impetrante em 13-8-2012 decorreram 10 (dez) dias, período de descumprimento da ordem judicial. Portanto, deve ser deferido o pedido de condenação da Autoridade Impetrada ao pagamento de R$21.000,00 (vinte e um mil reais), valor limite da multa imposta para o caso de descumprimento, a ser revertida em favor do Impetrante. Segurança concedida para confirmar a liminar deferida. Acórdão nº 156.824 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. APLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO NA PESSOA DO GESTOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DISPOSTOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 - As questões discutidas no recurso foram conveniente e devidamente respondidas e resolvidas pelo Acórdão atacado, mostrando-se os declaratórios como meio de rediscussão da matéria, por não ser a decisão embargada coincidente com a tese sustentada pelo Embargante. 2 - Encontra-se pacificado, no STJ, a possibilidade de aplicação, em mandado de segurança, da multa diária ou por tempo de atraso prevista no art. 461, §§ 4º e 5º do CPC. 3 - Inexistindo no acórdão vergastado vícios dispostos no art. 535 do CPC, não ha como subsistirem os embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento 4 - Embargos de declaração conhecidos, porém desprovidos.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta divergência jurisprudencial no que diz respeito à possibilidade de cominação de multa diária em Mandado de Segurança bem como alega não ter havido descumprimento da ordem judicial.               Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 159.               Em análise ao apelo nobre foi prolatada decisão pela Presidência do TJPA determinando a suspensão do feito considerando a afetação do RESP 1.474.665/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, até então pendente de julgamento.               Em consulta ao site do Superior Tribunal de Justiça, foi verificado o julgamento do recurso paradigma, com acórdão publicado em 22/06/2017, pelo que passo a realizar o juízo de admissibilidade e conformidade.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, este é dispensado em razão da isenção conferida à Fazenda Pública.               Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança onde o impetrante, ora recorrido, requereu a liberação de vinte e um mil reais para a realização de sessenta sessões em câmara hiperbárica. Em análise ao pedido de tutela antecipada, o juízo de primeiro grau deferiu o pedido, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Quando da prolação da sentença, o magistrado primevo confirmou a tutela deferida, determinando ainda o pagamento da multa no valor máximo de vinte e um mil reais.               Inconformado com o decreto condenatório, o Estado do Pará interpôs Apelação julgada improvida assim como os Embargos de Declaração, motivo pelo qual interpôs Recurso Especial.               Em suas razões recursais, a fazenda estadual alega não ter havido atraso no cumprimento da medida liminar deferida uma vez que, mesmo antes de ser intimado da decisão, a Secretaria de Saúde do Estado do Pará já havia empenhado o valor e o tratamento já havia sido autorizado. Ademais, alega não ser possível cominar multa diária em Mandado de Segurança diante da previsão de outras sanções para a hipótese de desobediência da decisão pela autoridade coatora.               Cinge-se, portanto, o recurso extraordinário em dois aspectos: a possibilidade ou não de fixação de multa diária em face da Fazenda Pública; alegação da não existência de atraso no cumprimento da medida liminar deferida.               DA POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À FAZENDA PÚBLICA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.               Acerca da referida matéria, o Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 1.474.665/RS (TEMA 098) em decisão publicada em 22/06/2017, que teve como tese firmada ¿a possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros¿.               Eis a ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO INSERTO NO § 5º DO ART. 461 DO CPC/1973. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. 1. Para os fins de aplicação do art. 543-C do CPC/1973, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. 2. A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente. 3. A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. Precedentes: AgRg no AREsp 283.130/MS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/4/2014; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.063.902/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 1/9/2008; e AgRg no REsp 963.416/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11/6/2008. 4. À luz do § 5º do art. 461 do CPC/1973, a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do "poder geral de efetivação", concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões. 5. A eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 596.562/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24/8/2015; e AgRg no REsp 1.491.088/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/5/2015. 6. No caso em foco, autora, ora recorrente, requer a condenação do Estado do Rio Grande do Sul na obrigação de fornecer (fazer) o medicamento Lumigan, 0,03%, de uso contínuo, para o tratamento de glaucoma primário de ângulo aberto (C.I.D. H 40.1). Logo, é mister acolher a pretensão recursal, a fim de restabelecer a multa imposta pelo Juízo de primeiro grau (fls. 51-53). 7. Recurso especial conhecido e provido, para declarar a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. (REsp 1474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017)               Entendeu a Corte Superior que ¿a função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe é imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente¿               Ressaltou ainda o Ministro Relator Benedito Gonçalves: ¿E a particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. Nesse ponto, convém alertar que, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público recalcitrante, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida¿               Desta feita, ante a similitude fática entre o caso concreto e o acórdão paradigma, aplicável, in casu¸ a tese firmada no RESP 1.474.665/RS (TEMA 098), sob o regime de recurso repetitivo.               DA ALEGAÇÃO DE NÃO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO.               Argumenta ainda o recorrente que não houve descumprimento da ordem liminar expedida no Mandado de Segurança uma vez que, antes mesmo de ser intimado da decisão, o empenho do valor já havia sido realizado e o tratamento autorizado.               De outra banda, o acórdão impugnado concluiu de modo diverso, nestes termos: ¿É certo que a medida liminar de fls. 26-28, concedida por esta relatora, não estipulou data, porém fora grafado o advérbio de modo temporal imediato. Logo, o cumprimento da medida de urgência deveria ocorrer a partir da data da ciência da autoridade impetrada. Assim, o Acórdão considerou o dies a quo para o cumprimento da liminar a data do recebimento do ofício, em 3/8/2012. Logo, inexiste qualquer omissão no Acórdão atacado¿               Desta feita, tendo o aresto impugnado concluído pelo descumprimento da medida liminar por parte da autoridade coatora, rever tal entendimento demandaria reexame da matéria fática-probatória, o que é vedado em sede de apelo especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.               Nesse sentido tem se posicionado o STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, objetivando a aquisição, pelo Estado de Pernambuco, do medicamento BOSENTANA (TRACLER) 125 mg, conforme prescrição do médico da impetrante. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. No caso, o Tribunal a quo, diante do quadro fático delineado nos autos, manteve a condenação das astreintes no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por dia, em caso de descumprimento da decisão judicial. V. Consoante a jurisprudência do STJ, "rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela manutenção da multa cominatória fixada pelo Juízo de 1º Grau por descumprimento da decisão de fornecimento de medicamento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 728.833/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016). No mesmo sentido: "A revisão do valor arbitrado a título de multa exige, em regra, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Tal situação, no entanto, pode ser excepcionada quando o referido valor se mostrar exorbitante ou irrisório, situação não verificada no caso dos autos" (STJ, AgRg no AREsp 844.841/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2016). VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 729.019/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Se o agravante não demonstra ter indicado, no recurso especial, as supostas omissões cometidas pela instância inferior de modo claro e objetivo, é deficiente também a fundamentação do agravo interno. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.474.665/RS, afetado ao rito do art. 543-C do CPC/1973, estabeleceu a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública na hipótese de descumprimento da obrigação de fornecer medicamento. 3. Admite-se a diminuição do valor das astreintes quando considerado desproporcional em relação à obrigação principal. A irrazoabilidade, porém, não pode ser aferida pelo simples cotejo entre os valores perseguidos na ação original e o montante acumulado da penalidade, devendo a avaliação tomar em conta as circunstâncias do caso concreto. 4. Na hipótese, é impossível afirmar a injustiça da solução apresentada pela instância de origem sem nova análise de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 725.480/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 23/06/2017)               Ante o exposto, no que diz respeito à possibilidade de aplicação de multa diária, considerando que o acórdão hostilizado assenta-se em premissa coincidente com a orientação do STJ, contida no RESP 1.474.665/RS (TEMA 098), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nego seguimento ao recurso especial, com escudo no art. 1.030, I, ¿b¿, CPC/2015               Quanto às demais teses arguidas, nego seguimento pelo juízo regular de admissibilidade (Súmula obstativa nº 7 Corte Superior)               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se e intimem-se.               Belém /PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará   Página de 7 PUB.AP. 194 (2017.02914759-90, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2017-07-14, Publicado em 2017-07-14)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECENDO DO MANDAMUS. I - Mandados de Segurança impetrados contra acórdãos de Turmas Recursais devem ser submetidos à própria Turma Recursal e não ao Tribunal de Justiça. II - Não é cabível o mandado de segurança se o ato atacado é passível de recurso próprio. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pela Tim Celular S.A. contra ato supostamente abusivo e ilegal perpetrado pela Márcia Cristina Leão Murrieta, Juíza de Direito da Turma Recursal Permanente.            Em sua peça mandamental, às fls. 02/16, a impetrante aduz, inicialmente, a respeito da tempestividade e o cabimento do mandamus.            Afirma estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, necessários à concessão do efeito suspensivo ao mandamus.            No mérito, a impetrante discorre sobre o ato coator consistente na inadmissão de recurso inominado em face de deserção, pela autoridade impetrada, e esclarece que procedeu ao pagamento, entretanto, por equívoco do cartório, foi prejudicada pela decisão que não conheceu de seu recurso.            Tece comentários sobre os princípios do devido processo legal, ampla defesa, duplo grau de jurisdição, proporcionalidade e legalidade.            Requer, ao final, a concessão de medida liminar, a fim de suspender o trâmite do processo originário até o julgamento do mérito do presente Mandado de Segurança.            Acostou documentos às fls. 17/112.            Coube-me a relatoria do feito dor distribuição (fl. 113).            É o breve Relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Consoante relatado, cinge-se o mandamus contra acórdão da Turma Permanente dos Juizados Especiais do Estado do Pará (fls. 104 e verso).            Ressalto, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que 'o julgamento do mandado de segurança contra ato de turma recursal cabe à própria turma, não havendo campo para atuação quer de tribunal, quer do Superior Tribunal de Justiça' (AgRg no AI n. 666.523, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Relator p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, publicado no DJe em 3.12.2010). Confira-se também AgRg no RMS 36.864/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2012.            Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada no sentido de que os mandados de segurança impetrados contra acórdãos de Turmas Recursais devem ser submetidos à própria Turma Recursal e não ao Tribunal de Justiça, conforme os precedentes a seguir colacionados: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL E NÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 376/STJ. PRECEDENTES. 1. "É descabida a tese de que acórdãos de Turmas Recursais deveriam ser atacados por writ of mandamus nos Tribunais de Justiça. É evidente que o conceito de 'atos' da Súmula 376/STJ envolve decisões singulares ou colegiadas, pois a competência para o processamento de mandados de segurança se afere a partir da autoridade que pratica o ato" (AgRg no MS 21.337/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 16/12/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (STJ - AgRg no RMS: 44774 SC 2014/0009208-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2015) ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL QUE APRECIOU O MÉRITO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 376 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Caso em que a parte agravante não pretendia, por meio da subjacente impetração, analisar os limites da competência do juizado especial, hipótese em que, nos termos da jurisprudência desta Corte, caberia, sim, ao Tribunal de Justiça processar e julgar o writ (leiam-se, a propósito, o AgRg no RMS 42.598/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2013; e o RMS 17.524/BA, Relª. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJ 11/9/2006). 2. Na verdade, o que o agravante buscava, indevidamente, discutir no mandado de segurança era o acerto ou desacerto de um acórdão de turma recursal que averbou, no mérito, a prescrição de ação de cobrança de honorários advocatícios. Correta, portanto, a decisão que aplicou ao caso a Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça ("Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial"). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (STJ - AgRg no RMS: 46146 SC 2014/0192088-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/10/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2014) ¿TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. "O STJ não tem competência para julgar recurso ordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial, em sede de mandado de segurança, ante a ratio essendi do art. 105, II, b, da Constituição Federal" (RMS 19.957/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 17/12/08). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.¿ (STJ - EDcl no RMS: 29562 RJ 2009/0095758-5, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 18/06/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: nte\~14~)            No caso dos autos, observa-se que a impetrante busca a reforma de decisão proferida pela Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais que não conheceu de recurso inominado interposto.            Observa-se, por conseguinte, que a Turma efetuou a apreciação do recurso, não o recebendo, em face de sua deserção.            Desse modo, quaisquer medidas judiciais concernentes à questão, inclusive a impetração de ¿mandamus¿, deveria se dar perante aquele próprio Órgão Judicial, consoante, reitere-se, o comando da decisão do STF, acima citada.            Posto isto, nada resta senão reconhecer, de ofício, a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente mandado de segurança, razão pela qual não o conheço.            Remetam-se os autos, com urgência, à Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do Estado do Pará.            À Secretaria para providências.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2015-GP.            Belém, 10 de agosto de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.03248822-57, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-12, Publicado em 2016-08-12)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 20133002589-7 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADOS: L. H. ROCHA E LUIZ HENRIQUE DA ROCHA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES   PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. I - Nega-se seguimento a apelação interposta manifestamente em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. II - A prescrição é norma geral de tributário, sendo regulada assim por lei complementar, qual seja o Código Tributário Nacional. III - O art. 174 do CTN preceitua que o crédito tributário prescreve em cinco anos da data de sua constituição. IV- É dominante e pacífico nesta Corte que a prescrição do crédito tributário trata-se de matéria de ordem pública, a qual poderá ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como de ofício pelo magistrado, conforme se depreende do art. 269, IV c/c art. 219 § 5º do CPC. V- A Súmula 409 STJ estabelece que ¿Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício¿. VI - Apelação Cível a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos de Execução Fiscal proposta em desfavor de L. H. ROCHA E LUIZ HENRIQUE DA ROCHA, extinguiu o feito com resolução de mérito pelo reconhecimento da prescrição originária, com base no art. 269, IV, do CPC/73.            Irresignado, o Estado do Pará interpôs o presente recurso alegando a ausência de prévia intimação da Fazenda Pública, para decretação da prescrição.             Pontuou que a inércia no prosseguimento do feito se deu por culpa do Poder Judiciário, devendo ser aplicada a Súmula 106 do STJ.            Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida e determinação de prosseguimento do feito.            Contrarrazões às fls. 67/74.            Regularmente distribuído, coube-me a relatoria.             É o breve relato. DECIDO            Em análise da apelação, verifica-se que o presente recurso encontra-se em confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça.            Nesse contexto, o artigo 174 do Código Tributário Nacional prescreve o seguinte: ¿Art. 174. A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva¿.            Considerando que a constituição do crédito tributário deu-se em dezembro de 2007 (fl.5) e a ação somente fora ajuizada em setembro de 2003, tem-se que transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos.            Assim, o Princípio da Segurança Jurídica sedimentado com base na Súmula 409 do STJ, e art. 219, § 5º, do CPC, impõe ao Magistrado decretar de ofício a prescrição, caso esta ocorra antes da propositura da Ação de Execução Fiscal, e então extinguir o processo executivo nos moldes do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.            Sendo parte interessada, o exequente deveria, destarte, ter tomado as cautelas devidas para evitar a extinção de seu crédito, antecipando o ajuizamento da execução.             Por outro lado, segundo entendimento do STJ, despicienda a prévia intimação da Fazenda Pública quando se tratar de prescrição originária, in verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1100156/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009).             Desse modo, depreende-se que inconsistentes as razões do apelo, tese amplamente discutida e afastada pelo dominante entendimento jurisprudencial.            Sendo a jurisprudência primordial a solução da lide conforme melhor doutrina do preclaro Professor RENÉ ARIEL DOTTI: "A jurisprudência é um valioso instrumento para o profissional do Direito, porque sintetiza o pensamento do juiz ou do Tribunal sobre uma questão discutida pelas partes interessadas. Ela é o primeiro passo para indicar a solução do caso concreto". (RENÉ ARIEL DOTTI, Breviário Forense, ed. 2002, págs. 61 e 62).            O ¿caput¿ do art. 557, do Código de Processo Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (destaque nosso).            Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com verbete sumular do STJ, bem como com sua jurisprudência dominante. Belém (PA), de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03067018-38, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-04, Publicado em 2016-08-04)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.021719-6 APELANTE: MARCO THIAGO DE LIMA VINAGRE APELADO: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. I - A Prova pericial é desnecessária, quando for de direito a matéria deduzida. II - A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, nos termos do Resp nº 973.827-RS. Como este é o caso dos autos, a capitalização é mantida. III - Feito julgado monocraticamente, nos termos do art. 932 do Novo CPC. IV - APELO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARCO THIAGO DE LIMA VINAGRE, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, que julgou totalmente improcedente a demanda movida em desfavor de BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL.            Em suas razões (fls. 100/111), o autor/apelante suscita preliminarmente a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide.            No mérito, alega que os juros capitalizados são abusivos, haja vista que a prática de anatocismo é considerada ilegal, consoante entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal. Discorre acerca da nulidade das cláusulas contrais pertinentes à capitalização de juros, cobrança de serviço de terceiros, tarifa de emissão de cadastro, gravame eletrônico, despesas com promotora e serviços bancários.            Por fim, pugna pelo provimento do recurso para que seja revista a forma de aplicação de juros e que seja restituído em dobro os valores indevidamente pagos.            O apelo foi recebido em ambos os efeitos (fls. 113).            O banco réu apresentou contrarrazões à apelação (fls. 114/122), alegando que o recorrente aceitou livremente todos os termos pactuados no contrato entabulado entre as partes.            Aduz que inexiste onerosidade excessiva e que as tarifas cobradas são legais. Informa, ainda, acerca da possibilidade de cobrar juros na forma capitalizada, consoante previsão legal contida na Medida Provisória 1963-17/00.            Finalmente, requer o improvimento do recurso.            É o relatório.            Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente apelo.            Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional ajuizada por MARCO THIAGO DE LIMA VINAGRE em face de BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL.            Antes de enfrentar as teses levantadas, cumpre ressaltar que por força da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, portanto, eventual abusividade deve ser expressamente apontada pelo requerente.            Neste sentido: Súmula 381/STJ - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."            Feitas as considerações, não é demais observar que o Código de Processo Civil adotou o princípio ¿tantum devolutum quantum apelatum¿, conforme se extrai da redação do artigo 1.013 do novel CPC, caput que dispõe expressamente: ¿A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.¿            Em notas ao citado artigo assinala Theotonio Negrão, em seu Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed, nota 2, p. 664: ¿A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício¿ (RSTJ 128/366 e RF 359/236). No mesmo sentido: RSTJ 145/479; STJ-1ª T. Resp 7.143-ES, rel. Min. César Rocha, j. 16.6.93, negaram provimento, v.u., DJU 16.8.93, p. 15.955.¿            Dito isto, passo a analisar as teses levantadas no apelo do autor. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.            Sem maiores delongas, é matéria pacificada nos Tribunais Superiores que a presente demanda deve ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor.            Neste sentido: Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS            Insurge-se o autor/apelante contra a cobrança de juros capitalizados, sob o argumento que os mesmos são indevidos, pois não há autorização legal e disposição contratual expressa.            Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica firmada através de Recurso Especial submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, pacificando o entendimento no sentido de ser possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32.            Senão vejamos.            Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual foi tratada nos temas 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, decorreu com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)            Dos referidos temas 246 e 247 originou-se a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541/STJ - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada¿            Analisando o contrato objeto desta lide, verifico que há expressa previsão contratual acerca da capitalização mensal de juros (vide cláusula 26 do contrato às fls. 68/69).            Destarte, considerando que o contrato é posterior a 31/03/2000, bem como havendo pactuação explícita da capitalização mensal de juros, nenhuma razão há para o seu afastamento, consoante entendimento consolidado daquela Corte de Justiça.            DAS TAXAS DE SERVIÇO DE TERCEIROS, TARIFA DE EMISSÃO DE CADASTRO, GRAVAME ELETRÔNICO, DESPESAS COM PROMOTORA E SERVIÇOS BANCÁRIOS.            No tocante à alegada abusividade na cobrança da taxa de serviço de terceiros, tarifa de emissão de cadastro, gravame eletrônico, despesas com promotora e serviços bancários, não conheço o recurso neste ponto específico.            Com efeito, verifico que na inicial o autor insurgiu-se contra a cobrança de juros capitalizados, Taxa de Abertura de Crédito-TAC e Taxa de Emissão de Carnê - TEC e contra a liquidação antecipada da dívida.            Assim, considerando que a inicial nada tratou acerca da taxa de serviço de terceiros, tarifa de cadastro, gravame eletrônico, despesas com promotora e serviços bancários, verifico que tais matérias não foram enfrentadas enfrentado pelo juízo a quo quando da prolação da sentença.            Nessa esteira, nota-se a clara intenção da apelante em inovar em sede recursal, o que é vedado no ordenamento jurídico brasileiro, trazendo fato novo que altera a causa de pedir e o pedido sedimentado na inicial.          Assim, a irresignação ventilada apenas em sede de Apelação consubstancia inovação recursal, cuja análise é incabível em razão da preclusão consumativa.          Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO E. MINISTRO PRESIDENTE DO STJ QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. A tese de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC) foi ventilada tão somente nas razões do agravo regimental, configurando-se, portanto, inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa. (...) 4. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1.433.674/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24.04.2014, DJe 08.05.2014) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE GRAU. INADMISSIBILIDADE PARCIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. 1. No ordenamento jurídico pátrio é defeso inovar o pedido em sede recursal, ressalvado o disposto nos artigos 264 e 294 do CPC. 2. Descabe a esta Corte o exame de questão não apresentada ao Juízo de primeira instância, sob pena violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Artigo 5º, inciso LV, da CF. 3. Não conhecido o recurso quanto ao alegado redirecionamento indevido. 4 A ação para a cobrança dos créditos tributários prescreve em cinco anos, contados a partir da data da sua constituição definitiva, pela norma do artigo 174 do CTN. 5. O prazo prescricional para a execução de débito de IPVA começa a fluir a contar do dia 1º de janeiro do respectivo exercício fiscal. 6. Despacho ordenatório da citação proferido antes da entrada em vigor da LC 118/05. 7. Desde a constituição definitiva do crédito tributário até a data da citação da executada, passaram-se mais de 5 anos, estando os créditos de IPVA reativos aos exercícios de 2001 e 2002 fulminados pela prescrição. 8. É válida a citação por edital, prevista no artigo 231 do CPC, quando esgotados todos os meios disponíveis para a localização da parte executada. 9. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Extinta a execução fiscal em relação aos exercícios de 2001 e 2002. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70066987793, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 13/01/2016) [grifei]            Finalmente, dispõe o inciso IV, alíneas ¿a¿ e ¿b¿ do art. 932 do NCPC: Art. 932.  Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;            Ante o exposto, CONHEÇO O RECURSO DE APELAÇÃO e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no art. Art. 932, IV, ¿a¿ e ¿b¿ do novo CPC.            Belém, 29 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.03777676-27, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por IMPERIAL INCORPORADORA LTDA, devidamente representada por advogado habilitado nos autos, com fundamento no art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro de 1973, em face da respeitável decisão interlocutória proferida douto Juízo da 10ª Vara Cível de Belém, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nº 0010913-25.2015.814.0301.             Nas razões do recurso a Agravante informa que o Juízo a quo equivocou-se em arbitrar o pagamento de alugueis com base no contrato entre as partes, o qual previa o prazo para a entrega do imóvel para março de 2014, e por esta razão interpuseram o presente recurso. Requer a concessão do efeito suspensivo e a reforma da decisão interlocutória proferida no primeiro grau, que determinou o pagamento dos referidos alugueis no valor referente a 0,5%, que corresponde a R$ 1.024,14 (um mil e vinte e quatro reais e quatorze centavos) até a data da entrega do imóvel.             O Juízo de primeiro grau determinou o pagamento de alugueis aos consumidores, nos seguintes termos: ¿Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela para condenar o réu a pagar aos autores lucros cessantes, em virtude do atraso na entrega do imóvel, no valor equivalente a 0,5% ao mês desde a mora (esgotamento do prazo de tolerância), isto é, o total de R$ 1.024,14 (um mil e vinte e quatro reais e quatorze centavos), até a entrega do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não cumprindo a decisão pagar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 273 do CPC, ante a prova inequívoca do atraso na entrega da obra e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.¿             Da decisão mencionada, a Agravante ingressou com o presente Agravo de Instrumento requerendo a aplicação do efeito suspensivo e a cassação da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau.            Foi proferida decisão monocrática ás fls. 81, não concedendo o efeito suspensivo pleiteado e determinando o processamento do recurso.            Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de Agravo de Instrumento, às fls. 88, pugnando pela manutenção da decisão proferida.            Às fls. 92, o agravante interpôs pedido de reconsideração da decisão monocrática exarada.            É o sucinto relatório. DECIDO.            Os autos vieram conclusos para julgamento e em diligencia ao Sistema Libra verificou-se sentença proferida na data de 29.08.2016, sob o documento nº 2015.0097.2284-47, que é justamente os autos da ação originária da qual originou o presente agravo, in verbis:  ¿Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da autora somente para condenar o réu a lhe pagar lucros cessantes, em virtude do atraso na entrega do imóvel, no valor equivalente a 0,5% do valor atualizado do imóvel, desde o esgotamento do prazo de tolerância até a entrega do imóvel (habite-se), acrescidos de correção monetária pelo IGPM desde a data de cada pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida (constituição em mora) e, consequentemente, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. ¿             Portanto, como se denota de forma clara, esvaziou-se o objeto do presente agravo, carecendo-se as partes de interesse de agir, porquanto houve sentença nos autos que originaram o presente recurso. Não é outro o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo em vista a superveniência de decisão julgando improcedente o pedido de medidas protetivas, com consequente revogação da liminar, resta prejudicado o recurso interposto pelos agravantes, que visava, justamente, a cassação da decisão liminar, ante a perda superveniente de objeto do recurso. (TJMG, 3ª C. Crim., AgrInstr-Cr 1.0000.13.005324-2/000, Rel.ª Des.ª Maria Luíza de Marilac, j. 22/04/2014, DJe 30/04/2014).   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMEAÇA. LEI 11.340/2006. MEDIDAS PROTETIVAS REVOGADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Atendida, em primeira instância, a pretensão recursal de revogação das medidas protetivas impostas, resta prejudicado o agravo, pela perda do objeto. (TJMG, 2ª C. Crim., AgrInstr-Cr 1.0572.13.002567-7/001, Rel. Des. Nelson Missias de Morais, j. 04/12/2013, DJe 10/01/2014). PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REDUZI-LOS - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DO AUTOR - SENTENÇA DE MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente sentença de mérito proferida nos autos principais." (TJ/SC AI n. 2005.003852-3, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 31.08.2006). AGRAVO. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO. Não merece prosperar as razões do agravante, uma vez considerando que o recurso se mostra prejudicado ante a sentença proferida, que extingüiu o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil (TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70011884954 DE BAGÉ, RELATOR DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA) (grifos nossos)       ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NO ART. 932, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, JULGANDO-O INADMISSÍVEL POR FALTA DE INTERESSE, em virtude da sentença prolatada, ocasionando a perda superveniente do objeto deste agravo. Oficie-se ao Juízo a quo comunicando esta decisão. Intimem-se na forma da lei. Servirá como cópia digitada de mandado. Belém (PA), 05 de outubro de 2016. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora (2016.04063995-05, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-14, Publicado em 2016-10-14)

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO ¿A QUO¿ - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por N. P. S. A. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Ananindeua/PA (fls. 15/16), que, nos autos da Ação de Dissolução de União Estável c/c partilha de bens e pedido de alimentos, proferiu decisão interlocutória no dia 11/08/2016 concedendo alimentos provisórios em favor dos filhos menores do ex-casal no importe de 3 salários mínimos.            Em suas razões (fls. 03), a agravante resumidamente expõe os fatos e as razões para a reforma da decisão.            No pedido requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do presente agravo de instrumento para retificar a decisão agravada a fim de constar o nome da agravante Nubia Patrícia da Silva Alves como sendo a beneficiária dos alimentos deferidos.   Juntou documentos às fls. 05/17.            Coube-me à relatoria do feito por redistribuição (fl. 20).            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Após consulta ao Sistema Libra de acompanhamento processual deste TJ/PA, verifico que o juízo ¿a quo¿, no dia 05/09/2016, revogou a decisão interlocutória ora combatida, pelas razões abaixo transcritas: ¿Em sua petição inicial, a Autora informou a existência da ação de guarda sob o nº 0006099-79.2015.8.14.0006 (fl.03), entretanto, silenciou sobre o estabelecimento de alimentos provisórios, e isto por uma questão lógica, interpôs a presente em 13.05.2016, ao passo que a decisão que estabeleceu os alimentos provisórios no outro processo data de 21.06.2016 (data de cadastro no SISTEMA LIBRA). Logo, ao requerer a liminar nos presentes autos, não estava de má-fé. O fato, entretanto, é que não pode haver decisões díspares sobre o mesmo pedido/objeto e, ainda, proferidas pelo mesmo juízo. A primeira decisão (autos nº 0006099-79.2015.8.14.0006), assim fundamentou o quantum debeatur: (...) Finalmente considerando que a primeira decisão lançada levou em consideração um processo já melhor instruído, que já se encontra inclusive ordenado e saneado, e com estudo social em seu caderno processual, recomenda a prudência que ela permaneça, sob pena de desequilíbrio no binômio necessidade x possibilidade. Por estes fundamentos, REVOGO, com efeitos ex tunc, os alimentos provisórios arbitrados na decisão de fl. 67, permanecendo válidos os já arbitrados nos autos sob o nº 0006099-79.2015.8.14.0006, no importe de 01 salário mínimo para cada filho do alimentante. Permanecem inalteradas as demais disposições lançadas às fls. 67, 67-v e 68. Intimem-se.¿ (grifei).            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."              O art. 932, III do Código Processual Civil/2015 preceitua: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo nosso)            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Com efeito, vislumbra-se que o objeto da ação principal já foi solucionado pelas partes, motivo pelo qual a análise do presente recurso encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio.            Em consonância, a jurisprudência assim se posiciona:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.       1.O exercício do juízo de retratação pelo magistrado a quo implica a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento.       2. Agravo prejudicado. (Acórdão n.861118, 20140020312629AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/03/2015, Publicado no DJE: 20/04/2015. Pág.: 339)            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, não conheço do presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.          Comunique-se o juízo ¿a quo¿.          Operada a preclusão, arquive-se.          À Secretaria para as devidas providências. Belém, 27 de setembro de 2016. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.04008728-33, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-07, Publicado em 2016-10-07)