SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO      AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0000158-69.2015.8.14.0000 AUTOR: LILIAN SOUZA BRASIL RÉU: EMPRESA DE ONIBUS COMERCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA LTDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA DE FORMA INTEMPESTIVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA ajuizada por LILIAN SOUZA BRASIL em face da sentença de fls. 308/311, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS nº 0000458-48.2008.814.0301, transitada em julgado em 22/10/2014, em face de EMPRESA DE ONIBUS COMERCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA LTDA            Aduz a autora em sua exordial (fls. 02/15) que ajuizou a ação de obrigação de fazer c/c indenização pleiteando o recebimento de importância decorrente de danos morais e estéticos sofridos em virtude de acidente ocorrido no interior de um dos veículos da empresa o qual foi apedrejado por assaltantes tendo atingido a Autora que estava viajando na companhia de sua genitora.            Informa que o Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém julgou improcedente a ação proposta com fulcro no artigo 14, §3º, II do CDC e art. 269, I do CPC.            No mérito suscita a violação literal a disposição legal, uma vez que o Juízo a quo violou os arts. 734 e 735 do Código Civil, bem como as Súmulas 187 e 161 do Supremo Tribunal Federal.            Pugna ao final pela concessão da liminar e a procedência da demanda.            É o relatório.            Decido.            Primeiramente, cumpre ressaltar que extrai-se do exame dos autos que a Apelante, ora Autora da Ação Rescisória, apresentou recurso de apelação contra a sentença, porém esta foi interposta intempestivamente, conforme nota-se nos autos às fls. 322 e 330/331.            In casu, registro que inexiste a violação apontada pela requerente a justificar o pedido de rescisão da sentença, não se ajustando a situação ao disposto no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Juízo de 1º grau julgou a demanda conforme o caso concreto e de acordo com seu entendimento de rompimento do nexo de causalidade, face o dano não se inserir na hipótese de risco normal da atividade mercantil.            Portanto, a sentença que se pretende rescindir não violou disposição legal, o que na verdade o requerente pretende é se utilizar da ação rescisória como sucedâneo recursal da apelação, visto que a Demandante perdeu o prazo de interposição do referido recurso, ficando impossibilitado de impugnar os argumentos do Magistrado de piso.          Colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTICIONAIS. CPC, ART. 485, V. NECESSIDADE DA INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Em exame ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de rito ordinário visando a anulação da pena de demissão imputada à autora e sua conseqüente reintegração ao cargo público. 2. A simples e genérica indicação de afronta a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais não é suficiente à propositura da ação rescisória fundada no artigo 485, V, do CPC, que exige a indicação precisa dos dispositivos de lei tidos por violados. 3. A leitura dos autos revela que a autora pretende rediscutir as razões de decidir expendidas na sentença rescindenda, utilizando a ação rescisória como sucedâneo do recurso de apelação que interpôs, mas não foi apreciado porque intempestivo. 4. A ação rescisória não possui caráter de reexame, pois tem por finalidade a alteração de um estado jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada. Não se presta a exercer as funções de recurso. Precedentes. 5. Ação rescisória cujo pedido é julgado improcedente. (TFR1 - AR 134789520094010000 - Relatora: Gilda Sigmaringa Seixas - Primeira Seção - Julgado: 28/10/2014) [grifei] AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA COISA JULGADA FORMADA EM SEDE DE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU INSPEÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA. DESÍDIA. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA RESCISÃO DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Não houve comprovação de que os réus agiram intencionalmente por meio de atos que configurem deslealdade processual, de modo que influenciaram o resultado da sentença rescindenda. Assim, afastada a configuração da hipótese insculpida no inciso III do artigo 485 do CPC/73, qual seja, o dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida. 2. O manejo da Ação Rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e deve sua admissão ser restritiva, em atenção ao princípio da segurança jurídica, motivo pelo qual tenho que a hipótese trazida aos autos, qual seja, a desídia do advogado do autor no sentido de perder o prazo de interposição do apelo para alegar a tese de cerceamento de defesa, incorre na utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, o que impõe o reconhecimento de carência de ação e a extinção do processo sem resolução do mérito. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ART. 485, INCISO IV DO NCPC. (TJGO - AR 01495326620168090000 - Relator: Des. Itamar de Lima - 1ª Seção Cível - Julgado: 15/03/2017 - Publicado: 28/03/2017) [grifei] AÇÃO RESCISÓRIA. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO COM NATUREZA DE SUCEDÂNEO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 485, IV E V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVOS DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Caso concreto em que, da análise dos autos da ação originária, não se vislumbra qualquer irregularidade processual. Não há qualquer violação do artigo e incisos mencionados a fim de ensejar a rescisão do julgado, sendo que este julgou conforme o caso concreto e diante dos documentos juntados nos autos. 2. Da leitura da peça exordial, ademais, constata-se que o que persegue a parte autora é, na verdade, a reforma da decisão prolatada, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou violação vigente na decisão rescindenda. 3. Assim, pretendendo a autora a rediscussão de pontos já analisados e debatidos por ocasião do julgamento da ação originária, com o fim único de obter resultado favorável a si, ao não se conformar com a decisão de mérito proferida, improcede a presente ação rescisória. 4. Não serve, em conclusão, a presente ação como sucedâneo recursal, desservindo, do mesmo modo, para rediscutir a justiça da decisão (em relação à qual, importar registrar, que houve interposição de recurso de apelação, porém restou intempestiva). AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. (Ação Rescisória Nº 70066098724, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 31/08/2016). [grifei]          Neste sentido, é notória a intenção da autora de requerer neste 2º grau rever decisão já transitada em julgado, em decorrência de desfecho desfavorável contra si. Contudo, é importante salientar que não se pode atribuir à Ação Rescisória finalidade que não encontre o devido respaldo legal, pois se assim o fizesse, estar-se-ia subvertendo a ordem processual.          Logo, concluo que o verdadeiro fundamento desta ação é a desídia do advogado da autora na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, onde foi formada a coisa julgada rescindenda, em não conseguir interpor apelação cível contra a sentença no prazo legal. No entanto, sabendo-se que o manejo da Ação Rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, deve sua admissão ser restritiva, em atenção ao princípio da segurança jurídica.          Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do NCPC, nos termos da fundamentação.          Defiro os benefícios da justiça gratuita.          Condeno o autor das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspenso o pagamento em virtude do deferimento da justiça gratuita.          Publique-se. Registre-se. Intime-se.          À Secretaria para as devidas providências.          Belém, 24 de julho de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.03138411-83, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-26, Publicado em 2017-07-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos extraordinários E especiais PROCESSO: 0095779-93.2015.814.0000 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO:  FRANCISCO ROBSON MORAES REIS                     Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fulcro no artigo 1042 do Código de Processo Civil/2015, contra a decisão monocrática (fls. 121/121 v.) que reteve o Recurso Especial (fls.90/96) com base no artigo 542, §3º do Código de Processo Civil/1973.          Reanalisando as razões do recurso e com base no princípio da celeridade e da primazia do mérito, tenho por oportuno aplicar o juízo de retratação e mitigar a retenção decretada, pois pertinentes as razões do recorrente quanto a possibilidade de prejuízos irreversíveis, autorizando assim a desrentenção do recurso. O STF, neste sentido, já se posicionou: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCRIMINAÇÃO DE CONTAS TELEFÔNICAS. O entendimento desta Corte é no sentido de que o recurso interposto de decisão interlocutória deve ficar retido, salvo nas hipóteses em que isso possa acarretar prejuízo irreversível para o recorrente. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 526758 AgR, Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 22/08/2006, DJ 22-09-2006 PP-00051 EMENT VOL-02248-06 PP-01156)          Passo assim, ao exame de admissibilidade do Recurso Especial de fls. 90/96, interposto contra decisão exarada no Acórdão nº155.220 cuja ementa transcrevo abaixo: Acórdão nº 155.220 (fls. 85/88) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DO CONCURSO NÃO PRORROGADA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO A PRETENSÃO DO MUNICÍPIO AGRAVANTE. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 557, §2º DO CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público; 2. Evidenciado o ato coator omissivo do Prefeito do Município de Belém, de rigor a manutenção da decisão de primeiro grau, para reconhecer o direito líquido e certo do agravado à nomeação para o cargo para o qual foi aprovado.  (2016.00102659-58, 155.220, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-14, Publicado em 2016-01-18)           Em suas razões recursais o Município de Belém alega violação ao artigo 557 do CPC/1973 por considerar ter direito ao julgamento colegiado quando inexiste súmula ou jurisprudência dominante sobre o tema, aduzindo que a decisão proferida no acórdão acima vergastado não comprovou prevalência jurisprudencial.          Contrarrazões às fls. 101/111.          É o relatório. Passo a decidir.          Não obstante o preenchimento dos requisitos objetivos de admissibilidade, o apelo raro não reúne condições de seguimento por esbarrar no disposto à Súmula 735 do STF. Explico.          Ocorre que, contra a tutela antecipada deferida e confirmada no acórdão recorrido, não seria possível a interposição de recurso extremo. De fato, o Pretório Excelso, vem se posicionando pela incidência da Súmula 735/STF em casos análogos ao dos presentes autos, isto é, em recursos extraordinários manejados contra decisões liminares, ante a precariedade da decisão combatida, já que sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada por sentença de mérito, senão vejamos. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.  (ARE 1020611 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10-05-2017 PUBLIC 11-05-2017) Agravo regimental em ação cautelar. 2. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Recurso ainda não admitido na origem. Incidência da Súmula 634. 3. Recurso extraordinário interposto contra acórdão que manteve deferimento de liminar. Súmula 735. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AC 3534 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 11-04-2016 PUBLIC 12-04-2016) (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATO NÃO DEFINITIVO. 1. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ou tutela antecipada. Súmula 735 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 904470 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 24-11-2015 PUBLIC 25-11-2015) (Grifei)          POSTO ISSO, com fundamento na Súmula 735/STF, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém/PA,            Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.A.0235  Página de 4 (2017.03016257-79, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-07-18, Publicado em 2017-07-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00124489820158140006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ANANINDEUA (VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA) APELANTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA (PROCURADORA MUNICIPAL: SORAYA HITOMY R. KYUSHIMA - OAB/PA Nº 20566) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO (PROMOTORA DE JUSTIÇA: ALBELY MIRANDA LOBATO) Interessada: Joana Darque da Silva RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO ¿APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO EM PRESTAR O SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. PRECEDENTE STF EM REPERCUSSÃO GERAL. APELO IMPROVIDO POR SER CONTRÁRIO À JURISPRUDENCIA DA SUPREMA CORTE, INCLUSIVE PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do REXT nº 855178 pela sistemática da repercussão geral reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres estatais, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 3. Em se tratando de garantia ao efetivo cumprimento de direito essencial à saúde, não há que se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível ante a necessidade da garantia ao mínimo existencial, tampouco pode ser utilizado como justificativa para afastar a condenação vinculação às normas orçamentárias. Precedentes STF e STJ. 4. Recurso conhecido e improvido.  Sentença mantida em Remessa necessária.¿ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, nos autos da ação civil pública que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em favor da interessada Joana Darque da Silva, contra decisão proferida pelo juízo da Vara da Fazenda da Comarca de Ananindeua que, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida, julgou procedente a ação, determinando que ora recorrente providencie a realização dos exames Eletroneuromiografia inferior e superior e Ressonância Magnética Nuclear da Coluna Cervical para fins de diagnóstico, bem como o medicamento Clonazepam, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC/73.            Narra a inicial que a interessada é acometida de dor neuropática decorrente de neuropatia em investigação, Síndrome Túnel do Carpo e Síndorme Túnel Tarso, necessitando dos exames postulados para diagnóstico diferencial com evolução medular (CID10: R52 e F32.1 + G56.0) para investigação de sua patologia e medicação de uso contínuo Venlafacina 75mg para depressão, conforme laudos médicos constante dos autos, paciente humilde sem recursos para o custeio de seu tratamento.            O juízo de piso deferiu parcialmente a tutela antecipada, determinando a realização dos exames médicos e a intimação do médico responsável pelo tratamento para esclarecimento sobre a possibilidade de substituição da medicação pretendida por não constar na lista do RENAME.            Juntamente com a contestação, o Município apelante informou por meio do Ofício nº 1414/2015- GAB/SESAU que o médico Dr. Daniel Santos - CRM 10512 prescreveu nova medicação à interessada, qual seja, CLONAZEPAM, tendo sido iniciados os procedimentos para atendimento da solicitação (fls.74/75) e informado o cumprimento da medida à fl. 79.            Inconformado com a sentença de procedência, alega o apelante, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, pois no caso dos autos em se tratando de medicamento e insumo específico e de alto valor unitário de uso prolongado inserido na Portaria nº 2577/GM sua dispensação é exclusiva do Estado do Pará, haja vista que não recebe recursos com essa finalidade.            No mérito, discorre sobre a reserva do possível e o condicionamento da prestação pelo Estado à existência de recursos públicos disponíveis.            Aduz, ainda, que o deferimento da tutela antecipada exauriu por completo o objeto da ação, pois o fornecimento do medicamento provoca a extinção do processo, tendo ocorrido o reconhecimento jurídico do pedido, ou, caso assim não entenda, defende a carência de ação por causa superveniente por ausência de interesse de agir.            Por fim, requer o total provimento ao apelo para reforma da sentença para que a ação seja declarada extinta sem resolução do mérito, ou, no mérito, seja julgada improcedente por não poder o Município de Ananindeua ser responsabilizado a fornecer tratamento sem a cooperação do Estado do Pará, ou, ainda, seja extinto o feito por ausência de interesse de agir.            Recebida a apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do despacho de fl. 106.            Contrarrazões às fls. 108/112 pela manutenção integral da sentença e não provimento da apelação.            Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, o feito foi originariamente distribuído à Relatoria do Exmo. Juiz Convocado, Dr. José Roberto Pinheiro Maia Júnior que determinou a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça que se manifestou às fls. 121/123 pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação e do reexame necessário, devendo ser mantida a sentença de piso.            Após, os autos vieram-me redistribuídos em razão da Emenda Regimental nº 05/2016.            É o relatório. Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e da remessa necessária e da análise de ambos entendo que a sentença reexaminada não merece reparos.            Inicialmente, oportuno destacar o teor do Enunciado nº 311 do FPPC - Fórum Permanente de Processualistas Civis que estabelece: ¿A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 do CPC de 1973¿, entendimento este aplicável ao caso em tela, uma vez que a decisão foi proferida sob a vigência da norma processual civil anterior.            Assim, entendo que o caso em análise se amolda ao disposto no art. 475, I, do CPC/1973, vigente à época da publicação da sentença, por se tratar de sentença ilíquida, razão pela qual conheço da remessa necessária e passo à análise da decisão de piso.            Compulsando os autos, verifico que comportam julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do Regimento Interno deste Tribunal.            Em apertada síntese, verifica-se que a controvérsia posta em debate diz respeito à condenação do Município de Ananindeua, ora apelante, à realização dos exames imprescindíveis de Eletroneuromiografia inferior e superior e Ressonância Magnética Nuclear da Coluna Cervical, bem como ao fornecimento do medicamento Clonazepam 2mg, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva em face da responsabilidade do ente estatal; e, no mérito, a incompetência do Município para o fornecimento pretendido e violação às normas orçamentárias e ao princípio da reserva do possível, bem como a falta de interesse de agir pelo cumprimento da medida liminar deferida.            Contudo, verifico que não prosperam as alegações do recorrente, eis que a sentença do juízo de primeiro grau se apresenta escorreita e em conformidade com a Jurisprudência consolidada das Cortes Superiores de Justiça, inclusive sob a sistemática da Repercussão Geral quanto à sua legitimidade passiva.            Inicialmente, quanto a alegação de necessidade de reforma da sentença e extinção do processo ante a ilegitimidade passiva do Município de Ananindeua e responsabilidade do Estado do Pará, verifico que não prosperam os argumentos do apelo, pois ¿O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde¿ (AgRg no AREsp 201.746/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014).            No mesmo sentido destaco os seguintes julgados do STJ: AgRg no AREsp 664.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015, AgRg no AREsp 659.156/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 14/05/2015.            Na hipótese dos autos, o fornecimento dos exames e do medicamento necessários é fundamental à efetivação do direito à saúde do interessado e a resistência por parte do Município de Ananindeua apresenta-se em descompasso com os princípios elencados de forma cristalina na Constituição Federal.            Além disso, é necessário ressaltar que o direito à saúde é assegurado constitucionalmente e o dever de prestação de sua assistência, consoante o disposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal é compartilhado entre todos os entes da Administração Direta, quais sejam a União, os Estados e os Municípios, sendo todos solidariamente responsáveis, não merecendo qualquer censura a decisão apelada e reexaminada.            Como se não bastasse a expressa disposição no texto constitucional, em recentíssima decisão publicada no DJe de 13/03/2015, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do REXT 855178, de relatoria do Min. Luiz Fux, pela sistemática da Repercussão Geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente, conforme se infere da ementa do julgado abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 )            Restou também consignado no aludido julgado que eventuais questões acerca de repasse de verbas atinentes ao SUS devem ser dirimidas administrativamente, ou em ação judicial própria, não merecendo, portanto, amparo as alegações do recorrente de que o Estado do Pará é quem deve ser responsabilizado pelo fornecimento do medicamento à parte.            Outros precedentes da Suprema Corte na mesma direção: RE 869979, AgR, Relator(a):  Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015; ARE 814878, AgR, Relator(a):  Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 31/03/2015 e RE 810603 AgR, Relator(a):  Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014.            Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Ananindeua, visto que, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que é solidária a responsabilidade pelo fornecimento de medicação ou tratamento de saúde em geral dos entes públicos.             Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao apelante.             A decisão apelada e reexaminada não merece qualquer censura, pois além de devidamente fundamentada no texto constitucional, apresenta-se em perfeita sintonia com a jurisprudência das Cortes Superiores.            No caso em tela, resta indubitável o dever do Município em assegurar o fornecimento ao assistido dos medicamentos e exames necessários, já que restou perfeitamente demonstrado pelas provas trazidas aos autos a imprescindibilidade dos mesmos.            In casu, deve ser atendido ainda o princípio maior que é o da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, inciso III, da Carta Magna, com reflexo no direito à saúde que não pode ser indissociável daquele, com previsão nos artigos 6° e 196 da CF/88.            Além do mais, a previsão constitucional do artigo 196 consagra o direito à saúde como dever dos Entes Estatais, que deverão, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz; norma constitucional que apesar de programática não exime o recorrente do dever de prestar o atendimento necessário ao hipossuficiente.            Ressalte-se, ainda, que hoje é patente a idéia de que a Constituição Federal não se resume a um amontoado de princípios meramente ilustrativo; esta reclama efetividade real de suas normas. No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado da Suprema Corte: (...)A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 831385 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015)            Nessa direção, sendo o direito à saúde fundamental e indisponível, não pode o recorrente, alegando falta de previsão orçamentária e necessidade de existência de recursos públicos disponíveis como condicionante à prestação almejada, desobrigar-se de assegurar esse direito tão essencial, sob a justificativa de estar ofendendo o princípio da reserva do possível, ou seja, sempre deve ser assegurado a todos os cidadãos o mínimo existencial.             Esse também é o entendimento do C. STJ: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO HÁ OFENSA À SÚMULA 126/STJ. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente importantes. 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o Município, tendo em vista a consolidada jurisprudência do STJ: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). 4. Apesar de o acórdão ter fundamento constitucional, o recorrido interpôs corretamente o Recurso Extraordinário para impugnar tal matéria. Portanto, não há falar em incidência da Súmula 126/STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1107511/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013) ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO. PRIORIDADE. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESCASSEZ DE RECURSOS. DECISÃO POLÍTICA. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. A vida, saúde e integridade físico-psíquica das pessoas é valor ético-jurídico supremo no ordenamento brasileiro, que sobressai em relação a todos os outros, tanto na ordem econômica, como na política e social. 2. O direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e em legislação especial, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição a omissões do Poder Público. O legislador ordinário, ao disciplinar a matéria, impôs obrigações positivas ao Estado, de maneira que está compelido a cumprir o dever legal. 3. A falta de vagas em Unidades de Tratamento Intensivo - UTIs no único hospital local viola o direito à saúde e afeta o mínimo existencial de toda a população local, tratando-se, pois, de direito difuso a ser protegido. 4. Em regra geral, descabe ao Judiciário imiscuir-se na formulação ou execução de programas sociais ou econômicos. Entretanto, como tudo no Estado de Direito, as políticas públicas se submetem a controle de constitucionalidade e legalidade, mormente quando o que se tem não é exatamente o exercício de uma política pública qualquer, mas a sua completa ausência ou cumprimento meramente perfunctório ou insuficiente. 5. A reserva do possível não configura carta de alforria para o administrador incompetente, relapso ou insensível à degradação da dignidade da pessoa humana, já que é impensável que possa legitimar ou justificar a omissão estatal capaz de matar o cidadão de fome ou por negação de apoio médico-hospitalar. A escusa da "limitação de recursos orçamentários" frequentemente não passa de biombo para esconder a opção do administrador pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade. O absurdo e a aberração orçamentários, por ultrapassarem e vilipendiarem os limites do razoável, as fronteiras do bom-senso e até políticas públicas legisladas, são plenamente sindicáveis pelo Judiciário, não compondo, em absoluto, a esfera da discricionariedade do Administrador, nem indicando rompimento do princípio da separação dos Poderes. 6. "A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador" (REsp. 1.185.474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.4.2010). 7. Recurso Especial provido. (REsp 1068731/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 08/03/2012)            Não há, portanto, como ser reconhecido o alegado malferimento do princípio da reserva do possível na espécie, porque não se está exigindo nenhuma prestação descabida do Município, mas apenas a garantia de tratamento indispensável à saúde do apelado, direito ao mínimo existencial.            Nessa direção, não prospera de igual modo a alegação do apelante de que o direito à saúde deve ser condicionado à existência de recursos públicos disponíveis, pois em se tratando na espécie de direito à saúde, garantia fundamental prevista na Constituição Federal, impende ao recorrente cumpri-la independentemente de previsão orçamentária específica.            Por fim, quanto à alegação de perda de interesse de agir, sob o argumento de que esgotado por completo o objeto da ação com a obtenção da tutela antecipada, constato que a mesma não merece guarida.            Ocorre que o simples cumprimento de determinação judicial constante no deferimento da medida de urgência de natureza satisfativa não implica em perda do objeto da ação, porque a sua eficácia depende de futura confirmação no bojo da sentença.              Com efeito, o tratamento médico somente foi fornecido em razão de decisão precária - que não faz coisa julgada, sendo necessário que seja julgado o mérito da ação, confirmando-se os termos da decisão concessiva da tutela de urgência, uma vez que seu cumprimento não implica o esgotamento do objeto da ação, tendo em vista que nos termos do art. 296 do CPC/15 "A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer, tempo, ser revogada ou modificada¿, cujo caráter provisório reclama um posicionamento definitivo.            Desse modo, impõe-se a análise do mérito da demanda, decidindo sobre a existência ou não do direito pleiteado, com a consequente confirmação ou revogação da tutela.  A jurisprudência desta Corte apresenta o mesmo entendimento:  EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 2. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Responsabilidade solidária dos entes federados art. 196, da CF. Pacífica é a jurisprudência no sentido de que quaisquer dos entes federados podem ser demandados em ação judicial visando ao internamento em UTI pediátrica e tratamentos de saúde. O funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação, exame, tratamento para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Preliminar rejeitada. 3.Alegada perda de objeto ante o cumprimento da liminar deferida. Improcedência da alegação. O deferimento da liminar não cessa o interesse da parte no deslinde do feito, Inteligência do art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendencia do processo, mas pode, a qualquer, tempo, ser revogada ou modificada. O deferimento da liminar constitui-se como a própria nomenclatura orienta a concessão provisória, mas não definitiva, do objeto litigioso, gerando a necessidade de, ao final, declarar a existência ou não do direito pretendido e a consequente confirmação ou revogação da liminar. O fato da internação pleiteada pelo autor terem se dado no curso da demanda, em razão do deferimento de liminar, não dispensava provimento judicial acerca da procedência da pretensão, fosse para cristalizar os efeitos advindos da liminar, fosse mesmo para orientar a distribuição dos encargos sucumbenciais à vista do princípio da causalidade.  4. Mérito. Autoaplicabilidade do artigo 196 da CF. Eficácia plena e imediata. Cabe ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, reparar a lesão ou ameaça a direito no caso de omissão ou negativa do ente público em cumprir o que lhe compete. O Sistema de Saúde é único e solidário e a divisão de competências entre os entes federativos, bem assim a hierarquização para a prestação de serviços é tão somente a título da amplitude da gestão, garantindo-se o acesso ao necessitado independentemente de que obrigação seja. 5. Descabimento de aplicação de multa ante o cumprimento da liminar em tempo hábil, razoável e proporcional. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a aplicação e cobrança da multa. Unanimidade. (TJPA. 2016.03843925-33, 164.936, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-15, Publicado em 22/09/2016) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS CLONAZEPAM (03 FRASCOS DE 2.5 MG/ML), RISPIRIDONA (120 CAPSULAS DE 1 MG), E BECLOMETASONA (120 CÁPSULAS DE 50 ML). CABIMENTO. ADOLESCENTE COM GRAVES DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS COM HISTÓRIA DE ATRASO GLOBAL NO DESENVOLVIMENTO E DISTÚRBIO DE COMPORTAMENTO 9CID-10 F 79.1. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.PRELIMINARES: 1.1. Perda de objeto ante o cumprimento da tutela antecipatória deferida. Inocorrência. A antecipação de tutela não cessa o interesse da parte no deslinde do feito no caso dos autos, pois gera a necessidade de, ao final, declarar a existência ou não do direito pretendido e a consequente confirmação ou revogação da tutela antecipada. O deferimento de tutela antecipada, não dispensava provimento judicial acerca da procedência da pretensão, para cristalizar os efeitos advindos da liminar ou mesmo para orientar a distribuição dos encargos sucumbenciais à vista do princípio da causalidade. Preliminar rejeitada. 1.2. (...) 1.3.Incompetência da justiça estadual. Inocorrência. Estado legítimo para figurar no pólo passivo da lide. Justiça estadual é competente para julgar o feito ante a solidariedade entre os entes da federação. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental à saúde. Logo o Estado, o Município e a União são legitimados passivos solidários, conforme determina o texto constitucional. Constitui dever do Poder Público a garantia à saúde pública, possuindo o cidadão a faculdade de postular seu direito fundamental contra qualquer dos entes públicos. Preliminar rejeitada. 1.4. Ilegitimidade passiva do Estado. Inocorrência. O funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação, exame, tratamento para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Preliminar rejeitada 2. MÉRITO. 2.1. Saúde. Bem jurídico constitucionalmente tutelado, cujo poder público deve proteger integralmente, cabendo formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas, que visem a garantir o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e não transferir o ônus para o hipossuficiente. 2.2. Não se justifica a aplicação da responsabilização por crime de desobediência ao Estado. Em casos excepcionais, onde há o descumprimento de ordem judicial deve ser aplicado o sequestro de quantias nos cofres públicos, como meio de efetivo cumprimento das decisões judiciais, porquanto a ameaça de prisão, por crime de desobediência, é medida desproporcional ao eventual atraso no cumprimento da obrigação. Bloqueio/sequestro de valores. Como mais uma tentativa de compelir o ente público a cumprir com as decisões judiciais e, sobretudo, a cumprir com o disposto no Constituição Federal, correto o bloqueio de verba pública suficiente para tal finalidade, caso não cumprida à ordem judicial. 3. Impossibilidade da condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios à defensoria pública. Súmula 421 do STJ ?Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 4. Recurso conhecido. Rejeição das preliminares e provimento parcialmente, para excluir da sentença a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios à defensoria pública e para afastar a possibilidade de prisão por crime de desobediência. Confirmação da sentença em grau de reexame nos demais termos. (TJPA. 2016.03756679-65, 164.703, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-08, Publicado em 2016-06-16)            Ante o exposto, verificando no caso dos autos que a decisão julgou procedente o pedido, tornando definitiva a tutela deferida, apresenta-se em perfeita sintonia com a jurisprudência dominante do STF, do STJ e deste TJPA, em certo ponto inclusive sob a sistemática da Repercussão Geral, com fulcro no que dispõe o art. 932, incisos IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA, nego provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, para manter a sentença em todos os seus termos.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 04 de julho de 2017.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.02854907-02, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-10, Publicado em 2017-07-10)

TRIBUTÁRIO. AÇÃO COLETIVA COM PEDIDO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA TRIBUTÁRIA COBRADA PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ. PODER DE POLÍCIA NÃO CONFIGURADA. CARACTERIZADA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE É SUBSIDIADA PELO REGIME GERAL DE IMPOSTOS. TAXA JÁ COBRADA PELO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL OU EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA SOBRE AS ATIVIDADES DA EMPRESAS FILIADAS À SEAHPAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. i. Decisão de 1º grau que deferiu o pedido liminar em sede Ação coletiva, para suspender a exigibilidade de taxa tributária cobrada pelo Estado do Pará através da Polícia Civil Estadual; ii. Na hipótese em exame, o agravante não conseguiu desconstituir os fundamentos norteadores da decisão interlocutória fustigada. Requisitos para a concessão do efeito suspensivo não comprovados, quais sejam: Probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave a recorrente; iii. A taxa é uma espécie de tributo que é cobrada em razão do custeio de atuação estatal específica, prestação de serviço público e divisível ou pelo exercício do poder de polícia. O poder de polícia, é exercido em razão de atos de polícia, realizados pela Administração Pública, visando o interesse público, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato. iv. O recorrente afirma que a Taxa é cobrada devido ao Poder de Polícia realizado pelo Estado, dos autos percebe-se que há a cobrança do tributo, mas não há prova de nenhuma fiscalização administrativa realizada pela Fazenda Pública Estadual. Além disso, o Estado também não demonstra nos autos que a taxa devida está sendo usada para custear uma estrutura destinada a regularização e fiscalização dos serviços prestados pelas empresas filiadas a SEAHPAR. v. O que ocorre é verdadeira confusão entre distinguir o serviço de segurança pública prestado pela polícia civil e o poder de polícia realizado pela mesma para fins de fiscalização administrativa. A Polícia Civil é órgão do Sistema de Segurança Pública do Estado do Pará, portanto presta serviços de segurança pública para a coletividade, caracterizando serviço público, geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto. vi. Nestes termos, não trazendo a parte agravante qualquer argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão hostilizada; vii. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2017.03610751-39, 179.742, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-24, Publicado em 2017-08-25)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001880-70.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: J.B.L. REPRESENTANTE: R.C.B. AGRAVADO: D.L.L.N. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO GUARDA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O MENOR PASSE O ANIVERSÁRIO COM O GENITOR. HAVENDO OCORRIDO O EVENTO IMPÔE-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por J.B.L. neste ato representado por R.C.B., contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família de Belém, nos autos da Ação de Guarda.            A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: Processo 711/15 R.Hoje Vou ser direta em decidir o texto de fls. 227/229, sem perder de vista a fundamentação que a medida requer: 1. Às fls. 173/173v, as partes, depois de muita discussão e intensos rebates, chegaram aos seguintes termos quanto à visitação provisória, cujo conteúdo tenho por colacionar: (...) 2. Não obstante, a partir de então, os genitores se apegaram, de forma equivocada, na questão de horário, vejam, contagem de tempo para ficarem na convivência com o seu fruto, inclusive chegando a materna, com sua resistência em cumprir a ordem judicial, a deixar seu sangue mais tempo do que o devido na creche, fazendo com o que o paterno pagasse hora extra, por um simples e aparente capricho, ao invés de se submeter ao regramento judicial. 3. Digo a todos, não vou admitir esse tipo de comportamento, porque ordem judicial deve ser cumprida, de modo irrestrito ou inarredável, não sendo usada como meio de barganha para interesses outros, uma vez que seu texto somente se altera mediante Recurso correspondente ou, então, por composição judicial ou extrajudicial entre os envolvidos, repito, jamais sendo meio de troca de um polo com outro, especialmente quando um dos campos é agendado pelo guardião! 4. Atentem-se muito bem: A demanda ainda não chegou ao seu final, em sede de 1º Grau de Jurisdição, portanto, condutas como essas, apenas e tão somente, vão influir de modo negativo no decisum! 5. Diante disso, o almejo paterno formulado às fls. 227/229 será acatado em todos os seus moldes, ante o desequilíbrio processual imposto pela materna, a qual usa às avessas a sua condição de guardiã para impor algum tipo de superioridade no litígio, o que, como acima dito, é algo inadmissível na demanda! 6. Mas bem. Os termos confeccionados na audiência de fls. 173/173v restam assim alterados: (a) A visitação paterna, aos finais de semana, dar-se-á dentro do horário de10(dez) horas diárias, em respeito ao sono da criança cuja condição natural não privará o paterno de a convivência familiar necessária para estabelecimento dos laços correspondentes. (b) Nos feriados(longos e curtos), o convívio do paterno com seu fruto será aumentado para 10(dez) horas diárias, nos mesmos termos do horário de final de semana.( Os feriados do final de ano vão seguir o regramento estipulado às fls. 61/64, quanto aos demais, serão delineados pós-recesso). (c) No aniversário de 02(dois) anos da criança, o paterno está autorizado a ficar na companhia de seu filho das 10:00 - 22:00 horas, diante da festa infantil que realizará em função de seu sangue, no horário de 17:00 às 21:00 horas. Se houver resistência materna na entrega da criança ao paterno, desde agora, será firmado multa/diária limitada a 30(trinta)dias, na ordem de R$ 500,00(quinhentos reais), com importe direcionado ao paterno, cuja cobrança, se houver, deverá ser exercido no momento apropriado. (...)            Juntou os documentos de fls. 16/82.            É o Relatório.            DECIDO.            Primeiramente cumpre ressaltar que o presente Agravo de Instrumento foi interposto impugnando tão somente a parte da decisão agravada a qual determinou que o menor passasse o dia do seu aniversário de 02 (dois) anos na companhia do Genitor, ora Agravado.            Sendo assim, tendo em vista que o aniversário do infante se deu em 08/04/2017, entendo que o presente recurso perdeu o seu objeto, uma vez que não há no bojo da inicial do agravo qualquer fundamento contra outro ponto da decisão agravada, havendo, assim, ausência de interesse recursal.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. Considerando que o presente recurso objetivava a suspensão pontual da visitação paterna no dia 28 de outubro de 2012 com a finalidade de viabilizar a realização da festa de aniversário da menor e que tal evento já ocorreu, resta afastada questão única do recurso, importando, em consequência, na perda efetiva de seu objeto e tornando-o, por conseguinte, prejudicado. Falta de interesse de agir superveniente ou o que a doutrina chama de perda superveniente do objeto. Recurso a que se nega seguimento. (TJRJ - AI 00625293620128190000 - Relatora: Renata Machado Cotta - 3ª Câmara Cível - Julgado: 28/11/2012)            Assim sendo, ausente o interesse recursal, não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.            Belém/PA, 21 de agosto de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.03541496-30, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-24, Publicado em 2017-08-24)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0097802-12.2015.814.0000 AGRAVANTE: B. G. P. C. AGRAVADA: M. D. C. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS C/C GUARDA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por B. G. P. C. contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara de Família da Capital, no bojo da Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável e Partilha de Bens c/c Guarda e Antecipação de Tutela n.º 0071673-37.2015.8.14.0301, intentada pelo agravante em face de M. D. C., que indeferiu os pedidos formulados em sede de tutela antecipada.          Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso pugnando pela concessão do efeito suspensivo ativo a fim de determinar o bloqueio dos valores constante nas contas (conta correntes e conta poupança) descriminadas à fl. 15, haja vista o risco de a agravada dilapidar o montante depositado em seu nome, bem como do estabelecimento que hoje administra sozinha, prejudicando o direito à meação do recorrente.          Ao final, requer provimento do recurso a fim de reformar definitivamente a decisão agravada.          Juntou os documentos de fls. 18/75.          Às fls. 78/79, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.          Os autos foram redistribuídos minha relatoria, fls. 89.          É o Relatório.          DECIDO.          Em consulta ao sistema processual LIBRA, constato que foi proferida sentença pelo juízo de primeiro grau nos autos do processo nº 0071673-37.2015.8.14.0301, senão vejamos o dispositivo da mesma: ¿SENTENÇA  Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS E GUARDA DE MENOR proposta por BENEDITO GURUPÁ PENA DE CARVALHO em face de MONICA DIANA CORREA, todos qualificados nos autos.  Em petição de fls. 86, a parte autora veio requerer a desistência da ação.  É o relatório  Passo a decidir.  Considerando os termos da petição de fls. 86, bem como levando em consideração que de acordo com o regramento do Novo CPC, o qual menciona no §4º do art. 485 que o autor só poderá desistir da ação, após o oferecimento da contestação, com o consentimento do réu, e como nos presentes autos a parte requerida não apresentou a peça de defesa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.  Conforme determinação do art. 90 do CPC, CONDENO ainda a parte autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que, com fulcro no artigo 85, §8º do CPC, que arbitro em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), ou seja, um salário mínimo vigente, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, devendo tal valor ser corrigido pelo índice INPC.  Preclusa a via impugnativa, devidamente certificada, arquivem-se os autos com as cautelas legais.  Publique-se, Registre-se e Intimem-se.  Ciência ao Ministério Público.  Belém, 07 de abril de 2017. DRA. ROSA DE FÁTIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL¿            Consigne que a demanda encontrando-se arquivada.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos autos do processo principal. Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 557 do CPC. 2. Agravo interno a que se nega provimento¿ (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Salete Maccaloz) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto. II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.¿ (TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).            Assim sendo, revogada a decisão combatida não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 21 de agosto de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.03539759-03, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-24, Publicado em 2017-08-24)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0012488-46.2013.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB 15201-A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB 16637-A APELADO: ROSILENE BRITO MATOS ADVOGADO: NICOLAU MURAD PRADO OAB 14774-B ADVOVADA: THAIENE VIEIRA DE ARAÚJO OAB 18247-B RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA NA ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ACUSAÇÃO DE FRAUDE. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. NECESSÁRIA REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços a teor do que dispõe o art. 14 do CDC, sendo prescindível a comprovação de culpa na conduta do agente, bastando a demonstração do dano e nexo de causalidade para configuração do dever de indenizar. 2. Hipótese em que a requerente/apelada se desincumbiu do seu ônus da prova ao demonstrar que houve extrapolação do exercício regular de direito do banco ao recusar a abertura de conta salário sob a justificativa de suposta fraude cometida pela recorrente, além de a mesma ter sido taxada de pessoa procurada pela Polícia Federal 3. Descabe a alegação do apelante de que a recusa de abertura de crédito ocorreu em razão de restrição no nome da autora, já que, não produziu qualquer prova a este respeito. 4. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, deve ser reduzido o quantum indenizatório de danos morais para o valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL SA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas que julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Morais, proposta por ROSILENE BRITO MATOS. Em breve histórico (fls. 02/13), narra a autora que no ano de 2010 ao tentar realizar um saque de sua conta bancária constatou a existência de um depósito bancário no valor de R$ 2.000,00 que não lhe pertencia, e que, mesmo após procurar a instituição bancária por várias vezes, não obteve resposta. Afirma que no ano de 2012 ao tentar abrir uma conta salário no banco requerido, foi surpreendida com a recusa da instituição financeira, ocasião em que o gerente a teria tratado de forma grosseira e humilhante, além de informar que a mesma estaria sendo procurada pela Polícia Federal, tendo a requerente registrado tais fatos perante a autoridade policial conforme Boletim de Ocorrência Policial de fl. 12. Por tais razões, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 40.000,00 (quarenta mil reais). Contestação apresentada pelo requerido às fls. 19/38 em que sustenta preliminarmente falta de interesse de agir por ausência de provas. No mérito, sustenta a inexistência dos pressupostos do dever de indenizar; exercício regular de direito por parte do banco, ao final impugna o quantum indenizatório pretendido. Realizada audiência preliminar (fl. 74) e de instrução e julgamento (fl. 77) não houve acordo e o Juízo a quo determinou a conclusão dos autos para prolação de sentença. Sentença prolatada às fls. 80/81 em que o Juízo a quo julgou procedente a ação, condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL SA às fls. 89/99, em que sustenta a inexistência dos fatos narrados pela requerente, bem como, que somente deixou de abrir conta salário em nome da demandante em razão de esta possuir restrições em seu nome; defende a inexistência dos pressupostos do dever de indenizar; impugna por fim, o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios.  Contrarrazões apresentadas pela apelada às fls. 120/123, contrapondo aos pontos suscitados pelo apelante e requerendo o desprovimento do recurso. Nesta instância ad quem me coube a relatoria do feito após regular distribuição em 05/09/2016. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se a recusa do apelado para a abertura de conta salário, ocorreu de forma ilícita de forma a ensejar o deferimento do pleito de indenização por danos morais. Sustenta o apelante a inexistência de ato ilícito que lhe possa ser imputável, bem como, que a apelada não se desincumbiu do ônus de provar a existência de dano. O argumento do apelante deve ser rejeitado de plano, isso porque, não houve qualquer produção de prova no sentido de que a recusa na abertura de conta salário da apelada ocorreu de forma lícita, bem como, que o recorrente manteve a conta já existente da recorrida, ao contrário, a apelada demonstrou mediante extratos bancários e boletim de ocorrência policial, a verossimilhança de suas alegações. A este respeito, em que pese as alegações do recorrente de que a recusa na abertura da conta salário ocorreu em razão de negativações do nome da autora, não consta nos autos, qualquer comprovação desta alegação.   Ademais, cumpre ressaltar que a prova da regularidade nos procedimentos administrativos do banco apelante compete a si mesmo e não ao apelado como pretende o recorrente, sobretudo, por se tratar de relação de consumo, em que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, tal como deferido pelo magistrado de origem, por ser a apelada a parte hipossuficiente na relação de consumo.  Registro por oportuno que não pairam dúvidas de que se trata de relação de consumo, devendo incidir a regra de responsabilidade objetiva do prestador de serviços nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Destarte, sendo objetiva a responsabilidade do apelante, resta perquirir se houve a demonstração do dano e nexo de causalidade, para que possa se atribuir o dever de indenizar na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso dos autos o dano e o nexo de causalidade restaram plenamente demonstrados, diante da conduta ilícita do apelante ao recusar indevidamente a abertura de conta salário além do tratamento inadequado direcionado à apelada, taxando-a de pessoa procurada pela Polícia Federal. Registre-se que é lícito à instituição financeira recusar a abertura de conta corrente, já que, se trata de ato discricionário, contudo, no caso dos autos, foi ultrapassado o exercício regular do direito, considerando que a recusa se funda em suposta fraude cometida pela recorrente, além de a mesma ter sido taxada de pessoa procurada pela Polícia Federal, sendo então cabível a indenização por danos morais. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. 1. Indenização por danos morais decorrentes de indevido apontamento negativo em nome da autora no cadastro interno da instituição financeira. 2. O réu lançou o nome da autora em seu cadastro de inadimplentes e recusou abertura de conta corrente. O dano moral tem natureza "in re ipsa" e, por isso, prescinde de demonstração. 3. A indenização neste caso, seguindo a orientação da jurisprudência desta Câmara, deve representar valor proporcional às circunstâncias apontadas e melhor se ajusta ao caso o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como requerido, corrigidos a partir do julgamento deste recurso, nos termos da Súmula n. 362 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com juros de mora do evento - inscrição indevida (Súmula 54 do STJ). 4. Honorários advocatícios fixados com moderação. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 00210314620138260576 SP 0021031-46.2013.8.26.0576, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 12/05/2015, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2015) RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO "IMPEDITIVA ABSOLUTA", BAIXA DO CNPJ JUNTO À RECEITA. DEMANDANTE, PESSOA FÍSICA, A QUAL POSSUI CPF. RECUSA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEQUER DILIGÊNCIANDO NA RETIFICAÇÃO DE SEUS CADASTROS RESTRITIVOS. DESÍDIA PARA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS EXCESSIVOS DEMONSTRADOS NO CONCRETO. DANO MORAL RECONHECIDO EM SEU ASPECTO NOTADAMENTE PUNITIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71003932613 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 24/01/2013, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/01/2013) Dessa forma, o ato ilícito, dano e nexo de causalidade restaram plenamente demonstrados, não havendo o que reformar no deferimento de indenização por danos morais. Acerca do pedido de redução do quantum indenizatório, assiste razão ao apelante. A indenização por danos morais possui como finalidade compensar a vítima pelos dissabores decorrentes da ação ilícita do ofensor, servindo como medida educativa para que este se sinta inibido em relação a novas condutas lesivas. Nesse sentido, considerando que o dano moral não dispõe de parâmetros objetivos acerca de sua quantificação, compete ao julgador, utilizando-se da análise das peculiaridades do caso concreto, e, observando a extensão do dano, capacidade econômica das partes, grau de culpa do ofensor e extensão dos danos, fixar o valor da indenização de modo que não seja exorbitante, causando enriquecimento sem causa, ou insignificante de forma a não alcançar a finalidade repressiva do ato praticado pelo ofensor. No caso dos autos, o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em decorrência da falha na prestação de serviços do apelante, não se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição das partes, bem como, a extensão do dano ocasionado, devendo ser reduzido o quantum indenizatório fixado. Assim, em análise das circunstâncias do caso, notadamente, da extensão do dano e condição das partes, deve ser reduzido o quantum indenizatório fixado pelo Juízo originário para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que não se mostra excessivo nem insignificante de acordo com as peculiaridades do caso apresentado. Acerca do pleito de redução de honorários advocatícios do percentual de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento), constata-se que falta interesse recursal ao apelante, considerando que os honorários advocatícios de sucumbência já foram fixados pelo Juízo a quo no percentual pretendido pelo recorrente. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação apenas para reduzir o quantum indenizatório nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.    Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03446156-94, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-18, Publicado em 2017-08-18)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007854-25.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BARCARENA AGRAVANTE: WALDEY BATISTA DE SENA ADVOGADO: ANDRE LUIZ EIRO DO NASCIMENTO OAB 8.429/PA AGRAVADO: ANTONIO CARLOS VILLAÇA ADVOGADO: ANTONIO OLIVIO RODRIGUES SERRANO OAB 7.402-B/PA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE PUBLICAÇÃO VEICULADA EM REDE SOCIAL. ENTREVISTA DE PARLAMENTAR. DIREITO à IMAGEM, HONRA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E IMPRENSA. DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO ABSOLUTOS. PONDERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O direito à liberdade de expressão não é absoluto, devendo ser sopesado, em cada caso concreto, com o direito à honra, imagem e até mesmo com o princípio da dignidade da pessoa humana, sobretudo nos dias atuais em que uma notícia ofensiva veiculada em um sítio eletrônico pode ser capaz de abalar toda a reputação e honra do indivíduo ofendido, podendo inclusive causar danos irreversíveis. 2 - Em cognição sumária, vislumbro ainda a presença do risco de grave e difícil reparação, consubstanciado no prejuízo à imagem e honra da parte agravada que pode vir a ser verificado, se a conduta do autor persistir durante o trâmite do processo. 3 - Por outro lado, ressalto que a retirada da matéria jornalística não causará maiores prejuízos ao autor da notícia, pois caso o feito principal venha a ser julgado improcedente, a notícia poderá novamente ser veiculada, ao passo que, em caso de procedência, o abalo da honra e da dignidade do agravado dificilmente será reparado, tendo em vista a permanência da matéria no site por período prolongado3 - Recurso conhecido e desprovido. 4 - Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Cuida-se de Agravo de instrumento interposto por WALDEY BATISTA DE SENA, com objetivo de reformar o interlocutório proferido pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barcarena, que deferiu tutela provisória de urgência, para determinar que o agravante retire, imediatamente, da sua página do facebook a publicação ofensiva a honra do agravado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), em caso de descumprimento, nos autos da Ação de indenização por danos morais proposta por ANTONIO CARLOS VILLAÇA, Em suas razões recursais (fls. 02/14), o agravante alega que é profissional da imprensa, e que apenas reproduziu trechos do programa de rádio em sua página social (facebook), que possui caráter exclusivamente jornalístico. Argumenta que o decisum de 1ª grau viola flagrantemente a liberdade de expressão e de imprensa, e se caracteriza como verdadeira censura. Sustenta que a decisão agravada impõe uma espécie de ¿mordaça¿ no agravante. Por fim, assevera que a decisão antecipou pedido que não foi formulado na exordial, que se limitou a requerer reparação moral pela publicação ofensiva. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo, requerendo ao final a reforma da decisão agravada. Juntou documentos de fls. 15/28. À fl. 116, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O Juízo de 1ª grau não prestou informações. Sem Contrarrazões. (Certidão fl. 49) É, em compêndio, o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES(RELATORA):  Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a proferir voto. A irresignação contida no presente recurso se restringe ao interlocutório que deferiu a tutela de urgência, para determinar que o agravante retire, imediatamente, da sua página do facebook a publicação ofensiva a honra do agravado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), em caso de descumprimento. Pois bem. Cediço que que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional, e não do mérito da ação. Em sede de cognição sumária, entendo que o teor da mensagem publicada na página do facebook do ora agravante, que reproduz trechos da entrevista com parlamentar Wladimir Costa, configura prova inequívoca capaz de conduzir à verossimilhança da alegação de que o direito à liberdade de expressão teria sido extrapolado, visto que foram manejadas expressões pejorativas e degradantes a respeito das partes envolvidas na referida entrevista. Destaco que o direito à liberdade de expressão não é absoluto, devendo ser sopesado em cada caso concreto com o direito à honra, imagem e até mesmo com o princípio da dignidade da pessoa humana, sobretudo nos dias atuais em que uma notícia ofensiva veiculada em um sítio eletrônico pode ser capaz de abalar toda a reputação e honra do indivíduo ofendido, podendo inclusive causar danos irreversíveis. Vislumbro ainda a presença do risco de grave e difícil reparação, consubstanciado no prejuízo à imagem e honra da parte agravada que pode vir a ser verificado, se a conduta do autor persistir durante o trâmite do processo. Por outro lado, ressalto que a retirada da matéria jornalística não causará maiores prejuízos ao autor da notícia, pois caso o feito principal venha a ser julgado improcedente, a notícia poderá novamente ser veiculada, ao passo que, em caso de procedência, o abalo da honra e da dignidade do agravado dificilmente será reparado, tendo em vista a permanência da matéria no site por período prolongado. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTÍCIAS OFENSIVAS PUBLICADAS EM PORTAL DA INTERNET - ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO - RECURSO DESPROVIDO. O direito à liberdade de expressão não é absoluto, devendo ser sopesado em cada caso concreto com o direito à intimidade e até mesmo com o princípio da dignidade da pessoa humana, sobretudo nos dias atuais em que uma notícia ofensiva veiculada em portal de internet pode ser capaz de abalar toda a reputação e honra do indivíduo ofendido, podendo inclusive causar danos irreversíveis. Verificado que a notícia publicada pelos agravantes contém ofensas pessoais e indevidas contra o agravado, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, que determinou que os requeridos se abstenham de divulgar e publicar a notícia referida na inicial ou outras de cunho pejorativo, seja na forma escrita ou falada, impressa ou virtual, retirando tais matéria no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (TJ-MS - AI: 14121101720158120000 MS 1412110-17.2015.8.12.0000, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 17/11/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2015) CONSTITUCIONAL. INTERNET. BLOG. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO DO DIREITO. DIREITO À HONRA. PESSOA PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O direito à liberdade de expressão não pode ser confundido com a emissão de ofensas injustificadas, devendo ser coibido todo o abuso praticado a pretexto de se exercer liberdade de pensamento. 2. A utilização de termos ofensivos e denigrentes extrapola os limites do direito de expressão e de informação e atinge o direito à honra e a imagem. 3. As pessoas públicas estão sujeitas a críticas no desempenho de suas funções. Todavia, essas não podem ser infundadas, abusivas e devem observar determinados limites. 4. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que regula o uso da internet no Brasil, determina no art. 10, § 1º, que, mediante ordem judicial, o provedor de conteúdo será obrigado a disponibilizar os dados que possam contribuir para a identificação do usuário. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - AGI: 20150020223375, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 21/10/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/11/2015 . Pág.: 211) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR. CONFLITO ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. - A contenda posta a presente análise recursal passa pela dicotomia existente entre valores constitucionalmente positivados, qual seja: liberdade de expressão X direitos da personalidade, bem como proteção conferida no seio do arts. 12 e 20 do Código Civil. - Crítica veiculada por intermédio da rede social que, na parte em que se refere especificamente ao escritório agravante, de fato, tem potencial para atingir direitos da personalidade daquele, configurando a fumaça do bom direito necessária ao deferimento do pedido liminar negado pelo juízo de piso. - Perigo da demora também milita em favor do agravante, que, sem o deferimento do presente recurso, continuará, até o deslinde da contenda no juízo de primeiro grau, a ter seu nome exposto em rede social de amplo alcance (Facebook), com potencial prejuízo à imagem do referido escritório nesse período. - Presentes os requisitos que autorizam o deferimento da liminar no bojo da ação cautelar em tramitação no juízo a quo, cabível a reforma da decisão atacada. - Recurso parcialmente provido para se determinar: a) a retirada da página da rede social (Facebook) constante no perfil do 1º agravado em que menciona expressamente o nome do escritório agravante; b) a retirada de qualquer matéria advinda desses fatos em outros sites, notadamente o Migalhas e o Jusbrasil Notícias ; c) a retirada de todos os comentários a respeito dessa postagem, localizados no perfil do 1º Agravado. (TJ-PE - AI: 3633114 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 24/09/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2015) ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, pelos motivos acima expostos, mantendo in totum a decisão objurgada  P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e arquivem-se os autos. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 20 de outubro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.04532906-14, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-27, Publicado em 2017-10-27)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.014977-9 COMARCA DE ORIGEM: SANTA IZABEL DO PARÁ APELANTE: GILCIRENE DE OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO: RAIMUNDO JOSÉ DE PAULO MORAES ATHAYDE - OAB 6669 E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ ADVOGADO: GILBERTO JADER SERIQUE FILHO - OAB 14010 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA FUNÇÕES PERMANENTES. CONTRATO DE TRABALHO NULO. DEVIDO O PAGAMENTO DE FGTS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, devendo ser recolhido durante o período trabalhado. 2. Na hipótese dos autos, a Apelante laborou junto ao Município de Santa Izabel, no período de 16.09.2002 a 30.04.2008, um lapso temporal de quase 06 (seis) anos, o que afasta o caráter excepcional que norteia a contratação temporária, caracterizando a nulidade do contrato temporário celebrado entre os litigantes, possuindo o direito tão somente, ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos do art. 19-a da lei 8.036-1990, limitado ao período requerido nas razões do apelo. 3. Precedentes STF. 4. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por GILCIRENE DE OLIVEIRA SANTANA objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Izabel, que julgou totalmente improcedente a ação, nos autos da Ação de Cobrança de FGTS, processo 002216-67.2009.814.0049, proposta pela apelante em face do MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ Em breve histórico, na petição inicial de fls. 02-05 bem como na emenda de fls. 55-59, a autora informa que foi contratada pelo Réu temporariamente para exercer a função de agente da dengue, e, que a despeito da limitação temporal da contratação, permaneceu trabalhando pelo período de 16.09.2002 a 30.04.2008, pelo que entende, houve desvirtuamento da contratação temporária, lhe conferindo o direito aos depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%. Considerando a ausência de contestação, o Juízo a quo aplicou a revelia ao Município réu, sem, contudo, aplicar os seus efeitos em conformidade com o art. 320, II do CPC-73 (fl. 66). Sentença proferida às fls. 84-90 em que o Juízo a quo, declarou a incompetência da Justiça Estadual para julgar os pedidos anteriores a fevereiro de 2006, data em que entrou em vigor o Regime Jurídico único dos Servidores Municipais de Santa Izabel, e, com relação aos pedidos posteriores a esta data, julgou improcedente a ação ante a ausência de previsão legal para o pagamento de FGTS aos servidores públicos submetidos ao regime jurídico administrativo.  Em suas razões recursais às fls. 94-96, a apelante pugna pela reforma da sentença sustentando a desvirtuação da contratação temporária com o consequente pagamento de FGTS do período posterior a fevereiro de 2006 e para análise do período anterior à esta data requer a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para apreciação dos pedidos. Contrarrazões às fls. 104-109 sustentando a legalidade da contratação temporária e requerendo o desprovimento do recurso. Nesta instância ad quem coube-me a relatoria do feito após regular distribuição (fl. 118). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática nos termos do art. 133, XII, ¿d¿, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do STF. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae. A controvérsia a ser solucionada nesta Instância Revisora consiste em definir se a servidora contratada por prazo determinado possui direito ao recebimento da verba pleiteada na peça vestibular, qual seja, o FGTS acrescido da multa de 40% em razão do término do contrato temporário e suas prorrogações. Tal contratação teria sido firmada de acordo com os ditames do art. 37, IX, da CF-88, porquanto admitido em razão de excepcional necessidade de interesse público. O contrato de trabalho temporário firmado entre os litigantes obedecia ao direito administrativo, tendo, dessa forma, natureza estatutária. Com isso, sabe-se que o pacto laboral deveria ter seu prazo determinado. Ocorre que consoante os documentos juntados aos autos, notadamente os contracheques de fls. 15-46, é possível perceber que a Autora trabalhou no período declinado na petição inicial de 16.09.2002 a 30.04.2008, ou seja, por quase 06 (seis) anos para o Município de Santa Izabel. Sendo assim, verifica-se que houve sucessivas renovações do contrato de trabalho temporário, fato este que violou o art. 37, II, da CF-88, eis que o acesso a cargos públicos, via de regra, somente pode ocorrer mediante a realização de concurso público. Tal fato tem como consequência o desvirtuamento da contratação temporária e a consequente decretação da nulidade do contrato temporário, na esteira do que prescreve o artigo 37, §2º da CF-88. Destarte, sendo nulo o contrato de trabalho celebrado com a administração pública, a controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de pagamento do FGTS acrescido da multa de 40% pleiteado na inicial e não concedido na sentença. Acerca deste pleito, ao contrário do que consta na decisão originária, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, tal como evidenciado na hipótese dos autos, devendo ser recolhido durante o período requerido pela apelante em suas razões recursais.  O direito ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em favor de servidores públicos encontra previsão no art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e foi decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, que estabeleceu ser devido o recolhimento do FGTS nos contratos declarados nulos entre a Administração Pública e o servidor nos termos do art. 37, § 2º da CF/88. Cito o referido julgado da Corte Suprema: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068).¿ No entanto, a controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade de pagamento do FGTS à servidores temporários. A este respeito, destaco que o STF em recente decisão pacificou o entendimento acerca da matéria, quando do julgamento do RE 895070/MS, com repercussão geral reconhecida, em que, considerou ser devido também aos servidores temporários o pagamento de FGTS na hipótese de contrato declarado nulo com a administração pública, cuja ementa de julgamento transcrevo: ¿Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido. (RE 895070 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015) ¿ Assim, deve ser reformada a sentença para que seja deferido o pagamento de FGTS no período requerido pela apelante em suas razões recursais, qual seja de fevereiro de 2006 à 30.04.2008, em observância aos limites do pedido, bem como, diante da impossibilidade de proferir decisão ultra petita. Em consonância com o entendimento adotado pelo STJ e STF, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494-1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960-2009. Além do mais, os juros moratórios são devidos apenas a partir da citação do apelado, na esteira dos artigos 219 do CPC e 405 do CC. Dessa maneira já se manifestou o C. STJ em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia: ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 219 DO CPC. CITAÇÃO. 1. A regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, nada dispôs a respeito do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigações ilíquidas, que continuou regido pelos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil de 2002. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543 -C do CPC e da Resolução STJ nº 8/2008. (REsp 1356120/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 30/08/2013).¿ Quanto à correção monetária, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960-2009, na ADI nº 4357/DF, deve ser calculada com base no IPCA, índice este que melhor reflete a inflação acumulada do período, conforme os precedentes a seguir: REsp 1270439-PR, julgado na sistemática do artigo 543-C do CPC; REsp. nº.1.356.120-RS; AgRg no AREsp 288026-MG. Acerca do pedido de multa de 40% de FGTS, ressalto que não prospera a pretensão da autora/apelante, isso porque, as contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Acerca da matéria: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.  (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). Grifei. No tocante ao pedido de remessa dos autos para a Justiça do Trabalho, entendo que não assiste razão ao recorrente, considerando que é cristalina a incompetência da justiça laboral para processar e julgar a demanda, ainda que verse sobre período anterior à entrada em vigor do regime jurídico do Município de Santa Izabel, já que que a relação mantida entre as partes possuía natureza jurídico administrativa em vista da contratação temporária conforme consta nos contracheques da apelante. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO FUNDADO NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. - Cabe à Justiça Comum processar e julgar as causas entre a administração e seus contratados temporários, admitidos com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal. Precedentes do STJ e do STF. 2. - Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no CC: 134888 RS 2014/0169920-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/10/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/10/2014) ISTO POSTO, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e dou PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença objurgada e deferindo o pleito de pagamento de FGTS, do período de fevereiro de 2006 à 30.04.2008, em observância aos limites do pedido, acrescido de juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Sem custas em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita à apelante e isenção do apelado. Condeno o Município apelado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora/apelante no importe de 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o que dispõe o art. 85, § 3º, I, do CPC-2015. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04582925-65, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-06, Publicado em 2017-10-06)

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. REVELIA DO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, II DO CPC/73 APLICÁVEL A ESPÉCIE. NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOERÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO INFLUÊNCIA NO JULGADO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO - APELANTE AUTUADO POR CORTAR TRÊS ÁRVORES DE ESPÉCIE PROTEGIDA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E PENAL. CONDUTA INCURSA NO ARTIGO 39, DA LEI Nº 9.605/98 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS) C/C ARTIGO 44 DO DECRETO 6.514/2008. DANO AMBIENTAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA À UNANIMIDADE. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. 1.1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da causa, quando o réu devidamente citado para oferecer contestação, se mantém inerte incidindo na revelia, bem como a matéria versar sobre questão de direito. Inteligência do artigo 330, II do CPC/73. 2. Nulidade da sentença por incoerência de fundamentação. 2.1. Desnecessária a reforma da sentença que contém mero erro material no relatório, visto não ter exercido, tal fato, qualquer influência no julgamento do feito. 3. Mérito 3.1 A responsabilidade civil objetiva por dano ambiental não exclui a comprovação da efetiva ocorrência de dano e do nexo de causalidade com a conduta do agente, pois estes são elementos essenciais ao reconhecimento do direito de reparação, de modo que a conduta do apelante em efetuar o corte de 3 (três) árvores de espécie protegida (castanheira) sem a autorização da autoridade competente, não traduz obrigatoriamente a sua responsabilidade civil ambiental pelo simples fato do descumprimento de norma administrativa. Precedente STJ. 4. Apelo conhecido e provido a unanimidade. (2018.00254184-24, 185.105, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-13, Publicado em 2018-01-25)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo (processo nº. 0007011-60.2016.8.14.0000) interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, diante da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Infância e Juventude de Belém/PA, nos autos da Ação Civil Pública (processo n.º 0271269-65.2016.8.14.0301) ajuizada pelo Agravado em favor de R.A.S.  A decisão recorrida teve a seguinte conclusão (fls. 58/59): (...) A luz de todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, na forma requerida pelo Ministério Público, e DETERMINO que o Município de Belém/PA, nas atribuições das Secretaria Municipal de Saúde (SESMA), bem como o Estado do Pará, nas atribuições da Secretaria Estadual de Saúde Pública (SESPA), procedam à imediata transferência para a UTI NEONATAL do RN de R.A.S. Determino ainda que, caso o referido procedimento não seja realizado na rede pública de saúde da cidade de Belém/PA, o município de Belém/PA e o Estado do Pará, alternativamente, disponibilizem tratamento Fora do Domicílio (TFD) para outro município, ou realizem a transferência para Hospital Particular a fim de que seja cumprida a ordem judicial, a conta dos cofres públicos. Fixo multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a incidir, em caso de descumprimento, nas Fazendas Públicas estadual e municipal. (...). (grifos nossos). O Agravante apresentou razões recursais (fls. 02/17) e juntou documentos às fls. 18/71. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 72). Ato contínuo, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido às fls. 74/76. O Agravado apresentou contrarrazões às fls. 81/88, informando o falecimento da criança por ele representada e, ao final, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito ante a perda superveniente do objeto. É o relato do essencial. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, verbis:  Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (grifo nosso). Em consulta realizada no Sistema de Gestão de Processos- LIBRA deste Egrégio Tribunal de Justiça, constatou-se que a ação principal foi sentenciada nos seguintes termos: (...) Vieram os autos com informação do óbito da criança R.A.S. conforme informação às fls.97/98. Em manifestação o Ministério Público requereu ao Juízo a declaração da extinção, vez que conforme documentos constantes destes autos, resta comprovado o falecimento do mesmo. Ante o exposto, considerando a comprovação do falecimento da criança R.A.S., DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Façam-se as comunicações necessárias, após ARQUIVEM-SE os autos. Belém, 01 de junho de 2017. (grifos nossos). Portanto, como se observa, resta prejudicada a apreciação meritória deste agravo. Neste sentido, Fredie Didier Junior ensina: ¿Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa¿ (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176). Este também é o entendimento firmado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO AGRAVADO- PERDA DO OBJETO- RECURSO PREJUDICADO- DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932, CAPUT, DO CPC/2015. 1- Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso. 2- Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 932, caput do CPC/2015).  (TJPA, 2016.01763130-80, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-13, Publicado em 2016-05-13). (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. I- Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. II- Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado o seu exame de mérito, seguimento negado.  (TJPA, 2016.01494291-42, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25). (grifos nossos). Ante o exposto, não conheço do presente recurso ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém, 18 de dezembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.05415681-80, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-18, Publicado em 2018-01-18)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008073-04.2017.8.14.0000 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MOSQUEIRO AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S.A AGRAVADO: ROSANA DO SOCORRO DA CONCEIÇÃO PORTELA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BV FINANCEIRA S.A, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Mosqueiro, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, que indeferiu o pedido liminar.                         Passo a transcrever a decisão objurgada: ¿Em observância aos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), da função social dos contratos (art. 421 do CC), do enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e firmado na teoria do adimplemento substancial, indefiro o pedido liminar de busca e apreensão.¿            Em suas razões recursais (fls. 02/10), insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão, pugnando pela reforma da mesma.            Às fls. 37/38 esta Relatora não conheceu o Agravo de Instrumento, face a sua intempestividade.            Às fls. 43, a Recorrente comunica que o Juízo de piso se retratou quedando prejudicado o recurso.            É o relatório.            DECIDO.            A retratação da decisão agravada importa na perda de objeto do Agravo de Instrumento, haja vista que deferiu a tutela antecipada anteriormente indeferida, reconsiderando seu posicionamento.            Transcrevo a decisão proferida pelo juízo a quo: ¿Assim, reconsidero a decisão de fl. 29, e, comprovada a mora do devedor, através de notificação de fl. 10, DEFIRO liminarmente a medida, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.¿            Neste contexto, tenho que o presente recurso perdeu o objeto e, por conseguinte, resta prejudicado.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            O inciso III do art. 932, do Novo Código Processual Civil preceitua: ¿Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿ (grifo nosso)            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, NÃO CONHEÇO do presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos da fundamentação.            Julgo prejudicado o Agravo Interno de fls. 39/40.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 20 de novembro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.04971082-30, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-17, Publicado em 2018-01-17)

PROCESSO Nº 0026719-10.2000.8.14.0301 (2014.3.011646-3) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador do Estado: Dr. Antônio Paulo Moraes das Chagas APELADO: A. NUNES REP. E COM. LTDA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO. 1- Desistindo o recorrente do recurso, é de ser homologado o pedido. Inteligência do art. 501 do CPC. 2 - A homologação do pedido de desistência do recurso de Apelação Cível afasta o interesse recursal. 3- Negado seguimento ao recurso, nos termos dos arts. 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil/73. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 11/16) interposto por Estado do Pará contra sentença (fls. 09/10) prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, extinguiu a execução com base no art. 269, IV do CPC e determinou o desbloqueio de valores porventura bloqueados após o trânsito em julgado da sentença.        Recurso recebido no duplo efeito (fl. 17).        Distribuídos os autos em 14/05/2014 (fl. 18) coube a mim a relatoria.        O Apelante à fl. 23, requer a desistência do recurso.        RELATADO. DECIDO. Aplicação das normas processuais        Considerando que o recurso deve observar a legislação vigente na data em que proferida a decisão recorrida, passo a aplicar o CPC/73 ao exame da matéria, haja vista a prolação da sentença ser anterior à vigência da nova lei processual.        O Apelante, através do requerimento protocolizado em 05/10/2017, sob o n.º 2017.04322100-89 (fl. 23), requer a desistência do recurso.        Dispõe o Art. 501 do CPC: Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.        Sobre os efeitos da desistência a doutrina se posiciona: Desistência do recurso. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, 9ª Ed. P. 721)      Pelo exposto, homologo a desistência do presente recurso, para que produza os seus devidos efeitos e, em decorrência, constato falecer interesse recursal ao Apelante. Consequentemente, nego seguimento ao recurso de Apelação, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil.      Publique-se. Intime-se.      Belém-PA, 19 de dezembro 2017.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      Relatora III (2017.05360911-72, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006014-54.2016.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: PARAUAPEBAS/PARÁ APELANTE: CONSTRUTORA CRISTALINO LTDA APELANTE: KAREN CHRISLLEI ZACQUUI APELANTE: GLEYCIANE SILVA SANTOS ADVOGADO: AMANDA MARRA SALDANHA APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: OSMARINO JOSÉ DE MELO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _________________________________________________________________________  DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CONSTRUTORA CRISTALINO LTDA - ME E OUTRAS contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que julgou improcedentes os embargos por eles opostos contra BANCO BRADESCO S/A.             CONSTRUTORA CRISTALINO LTDA - ME E OUTRAS opuseram embargos à execução de título extrajudicial contra eles ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, para cobrança de dívida no valor de R$ 51.399,43 (cinquenta e um mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos), consubstanciada em Cédula de Crédito Bancário nº 007.685.441, que deveria ser paga em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 3.046,69 (três mil, quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos).             Alegaram: 1) que, após a 15ª (décima quinta) parcela, não conseguiram mais pagar os valores acertados; 2) que a cobrança é abusiva e ilegal, uma vez que já pagaram 14 (quatorze) parcelas, que somam o valor de R$ 42.653,66 (quarenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos) e ainda restam R$ 52.984,90 (cinquenta dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos), o que demonstra o excesso de execução; 2) a existência de capitalização de juros; 3) a inexistência de mora.             Requereu o parcelamento do valor de R$ 12.572,42 (doze mil, quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), valor que entende devido, em 3 (três) parcelas.             Juntou documentos às fls. 12/47.             Recebidos os embargos, determinou-se a intimação do embargado para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, o qual manteve-se silente.             Em sentença, às fls. 51/52, o juízo julgou improcedentes os embargos.            Inconformados, os embargantes interpuseram o presente recurso, às fls. 56/66, requerendo a reforma da sentença, sob a alegação: 1) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: que a taxa de juros foi de 4,79 a.m e que continua vedada, mesmo quando prevista no contrato; 2) IOF: abusividade na taxa de IOF cobrada.            Contrarrazões do apelado, às fls. 71/80.             É o relatório. DECIDO:             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.         Considerando que o novo CPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega a respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifica o julgamento monocrático, com fulcro no artigo 284, c/c o art.133, inciso XII, alínea ¿d¿ do Regimento Interno desta Corte.              Insurgem-se os apelantes contra a sentença que julgou improcedentes os embargos por eles opostos.            Alegam os apelantes a existência de abusividade no contrato, seja pela capitalização de juros, seja na cobrança de IOF: 1) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: que a taxa de juros foi de 4,79% a.m e não de 1%, como alegou a magistrada, e que a capitalização continua vedada, mesmo quando prevista no contrato; 2) IOF: abusividade na taxa de IOF cobrada, valor que foi agregado ao valor do contrato. 1)     CAPITALIZAÇÃO DE JUROS             Alegam os apelantes que a taxa de juros foi de 4,79% a.m e não de 1%, como alegou a magistrada, e que a capitalização continua vedada, mesmo quando prevista no contrato.            Embora os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários não estejam adstritos aos limites legais - do Código Civil ou da Lei da Usura - devem estar de acordo com a taxa média de mercado, pois esse é o entendimento de nossa Corte Superior, conforme demonstra o precedente recente abaixo transcrito:            ¿CIVIL. BANCÁRIO. REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE E REVISÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, EM CADA CASO, DE EVENTUAL ABUSIVIDADE, ONEROSIDADE EXCESSIVA OU OUTRAS DISTORÇÕES NA COMPOSIÇÃO CONTRATUAL DA TAXA DE JUROS. APURAÇÃO QUE DEVE SER FEITA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, À VISTA DAS PROVAS PRODUZIDAS 1.     O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada, ante as peculiaridades do caso. 2.     Os precedentes desta Corte têm convergido para que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil. 3.     Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 81088/RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. 4ª Turma. Julgado em 07/08/2012)             No caso concreto, observa-se, examinando os termos do contrato juntado, que a taxa de juros aplicada, conforme cópia do contrato à fl. 38, foi de 4,79% a.m., ficando, portanto, muito acima da taxa média imposta que foi de 1,12% a.m., conforme consulta ao sítio do BC, razão pela qual entendo merecer acolhida o pedido da apelante quanto a esta questão.            Com relação à capitalização de juros, é preciso ressaltar que a questão da possibilidade de capitalização de juros nos contratos bancários ainda não está pacificada em nossos Tribunais, ante a existência da ADI nº 2.316/2000, pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, onde se discute a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/01, que autoriza a capitalização mensal de juros nos contratos bancários.              Enquanto não houver decisão a esse respeito, prevalece o entendimento desse Tribunal contido na Súmula 121, que estabelece que ¿é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionado¿, o qual não foi revogado pela Súmula 596, que trata de outra questão distinta da questão do anatocismo.               Esse entendimento, contudo, não vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se manifestou no julgamento do AgRg no REsp 88787-6, que entende perfeitamente aplicável as regras da MP nº 2.170/00, até que seja declarada inconstitucional pela Corte Suprema, mas apenas em relação aos contratos celebrados após a sua edição e desde que expressamente pactuada, já que antes disso, era terminantemente proibida a capitalização de juros, a não ser nas situações expressamente previstas em lei.                Precedente desse Tribunal, explicitando referido entendimento:             ¿AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. REVISÃO. REPETIÇÃO INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP. 2.170-36/2001. CONTRATAÇÃO ANTERIOR. 1.     Para os contratos celebrados anteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, persiste a vedação da capitalização dos juros em periodicidade mensal, contida no art. 4º do Decreto 22.626/33, pois, no caso, inexistente legislação específica que autorize o anatocismo, como ocorre com as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. 2.     A repetição de indébito é admitida, em tese, na forma simples, independentemente da prova do erro (súmula 322/STJ), ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver (REsp nº 440718/RS). 3.     Agravo Regimental desprovido.¿ (AgRg no REsp 588311/RS. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 02/06/11.) Precedente deste Tribunal no mesmo sentido:            ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CRÉDITO RURAL. INEXISTÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.138/95. TAXA DE REFERÊNCIA. TR. NÃO INCIDÊNCIA COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1991. APLICAÇÃO DO INPC. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/00. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO VALOR CORRETO A SER PAGO. RESISTÊNCIA DA EMBARGANTE JUSTIFICADA.¿ (Apelação Cível nº 200730053854. Rela. Desa. Maria do Céu Maciel Coutinho. 1ª Câmara Cível Isolada. Julgado em 12/12/2011)¿             Tal entendimento agora resta consagrado no recurso especial, sob o regime repetitivo, nº 973.827, vinculado ao Tema 247, que admite, desde que expressamente pactuada, a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 (um) ano em contratos celebrados após 31/3/2000, advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, hoje em vigor como MP nº 2.170-01.            Assim, por se tratar, no presente caso, de contrato celebrado após 31/3/2000, mais especificamente em 2014, pelo entendimento do recurso especial repetitivo nº 973.827, é permitida a capitalização de juros ao presente caso.  2)     IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF)            Alega a apelante que é abusiva a cobrança da taxa de IOF, valor que foi agregado ao valor do contrato.            No entanto, já estabeleceu o STJ, no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.251.331/RS, que podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, nos seguintes termos:              ¿CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36¿2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBREOPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE.            1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827¿RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minharelatoria, DJe de 24.9.2012).            2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595¿1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.            3.  Ao tempo da Resolução CMN 2.303¿1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição."            4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518¿2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.            5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN3.371120077 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008.            6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.            7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de  "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919¿2010, com a redação dada pela Resolução 4.021¿2011).             8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.      9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:            - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303¿96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.            - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518¿2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.            - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.      10. Recurso especial parcialmente provido.¿    Sendo assim, não há qualquer abusividade na cobrança do IOF pelo banco, ora apelado.     Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida somente em relação à taxa de juros imposta, nos termos da fundamentação exposta.             Belém, 14 de março de 2018.             DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA             Relatora (2018.01035352-40, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-20, Publicado em 2018-03-20)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0001955-33.2013.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA AGRAVANTE: MARTINS COMERCIO E SERVIÇO DE DISTRIBUIDORA S.A ADVOGADA: LUDMILA CAROLINA STAGGEMEIER - OAB Nº 24423 AGRAVADO: ALFRED HITHCOOOK PONTES ARAÚJO ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO LAREDO DA PONTE - OAB Nº 4084 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PATRONOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. PREVALECE DESDE LOGO A VONTADE DAS PARTES, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 200 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - 2015 1.     Considerando que as partes resolveram transigir, cabe a este Juízo ad quem apenas homologar o acordo pretendido. 2.     Verificando preenchidos os requisitos legais para a prática do ato, o que no caso dos autos está em conformidade, eis que, por intermédio de seus patronos com poderes para transigir (fls. 09 e 124), requereram a homologação do acordo, devendo, assim, prevalecer desde logo a vontade das partes, a teor do que dispõe o art. 200 do Código de Processo Civil de 2015. 3.     Acordo Homologado na forma requerida pelas partes. Extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, Inciso III, Alínea ¿b¿ do CPC-2015. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARTINS COMERCIO E SERVIÇO DE DISTRIBUIDORA S.A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua que, nos autos da Ação de Cobrança de comissão e multa contratual c/c Indenização por danos morais e materiais proposta por ALFRED HITHCOOOK PONTES ARAÚJO, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a recorrente ao pagamento de 1/12 do total das comissões auferidas durante o tempo que exerceu a representa até a data que tomou conhecimento que o contrato havia sido rescindido, bem como 1/3 das comissões auferidas pelo autor, nos três meses anteriores à data que tomou conhecimento que seu acesso ao sistema estava bloqueado, bem como a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. Mediante petição de fls. 204/205, as partes informam a celebração de acordo extrajudicial, requerendo a homologação por este Juízo ad quem. Ato contínuo, a recorrente peticionou narrando o cumprimento do acordo (doc. Fl. 259). Relatei. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Considerando que as partes resolveram transigir, cabe a este Juízo ad quem homologar o acordo pretendido, verificando o preenchimento dos requisitos legais para a prática do ato, o que no caso dos autos está em conformidade, eis que, por intermédio de seus patronos com poderes para transigir (fls. 09 e 124), requereram a homologação do acordo, devendo, assim, prevalecer desde logo a vontade das partes, a teor do que dispõe o art. 200 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: ¿Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. ¿ Desta forma, com o pedido de homologação do acordo deve o processo ser extinto com resolução de mérito a teor do que dispõe o art. do CPC que dispõe: ¿Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; ¿ ISTO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO, na forma requerida pelas partes e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, Inciso III, Alínea ¿b¿ do CPC/2015. Honorários de sucumbência nos termos acordado entre as partes. Custas finais se houver, deverão ser arcadas na forma constante na sentença à fls. 177/180. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e remetam-se os autos à origem para o juiz a quo expeça o que for necessário para o cumprimento integral do acordo. Em tudo certifique À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de abril de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.01630860-62, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-26, Publicado em 2018-04-26)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA QUE DECORRE DO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. EQUÍVOCO VERIFICADO. A EXISTÊNCIA DE SÚMULA VINCULANTE NÃO IMPEDE QUE O MÉRITO DA MATÉRIA DISCUTA SEJA APRECIADA E JULGADA. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. CAUSA MADURA. DIREITO DOS SERVIDORES CIVIS À EXTENSÃO DO REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS MILITARES POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 711/1995, BEM COMO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO OUTORGADO PELO DECRETO Nº 2219/1997. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. OS MENCIONADOS DECRETOS TRATAM DE REAJUSTE SETORIAL E NÃO DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. PRECEDENTE DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0008829-05.1999.814.0301 DESTE E. TRIBUNAL. I- Ainda que a Súmula Vinculante tenha caráter geral e obrigatório, e que é imprescindível sua obediência, sua aplicação está relacionada a procedência ou a improcedência do pedido, que, de fato, deve condizer com o estabelecido na Súmula, todavia, sua aplicação não pode importar em extinção do processo sem resolução do mérito. II- Os autores da ação requerem que seja declarada a isonomia salarial com extensão do percentual de 22,45% (vinte e dois vírgula quarenta e cinco por cento) sobre seus vencimentos. O referido reajuste foi concedido aos servidores militares, através das Resoluções de n°s 0145 e 0146. Assim, entendo que o pedido tem correspondência in abstracto na lei que o fundamenta, não encontrando óbice no ordenamento jurídico, não havendo que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. III- In casu, não há que se falar em violação literal ao art. 37 da CF/88, pois o referido artigo e o Decreto n° 711/1995, acompanhado das Resoluções, tratam sobre institutos diferentes, uma vez que o primeiro assegura a ?revisão geral de vencimentos?, e os demais trazem em seu texto o termo ?reajuste?, não fazendo qualquer menção à respeito da revisão geral anual, sendo esta caracterizada pela sua generalidade, atingindo a todos os servidores. IV- A revisão geral anual, se objetiva a reposição da variação inflacionária que corroeu o poder aquisitivo da remuneração do servidor individual, estendendo-se para todos os servidores públicos, quer civil quer militar. Já o reajuste remuneratório, direciona-se a reengenharias ou revalorizações de carreiras específicas, e, via de regra, não são dirigidos a todos os servidores públicos. A citada distinção é reconhecida pelo STF (RE 393.679/ STF) V- o Pretório Excelso posicionou-se pela possibilidade de concessão de reajustes setoriais de vencimentos, com escopo de corrigir incongruências salariais no âmbito do serviço público, não cabendo ao Poder Judiciário, com fulcro no princípio da isonomia, majorar tais vencimentos (Súmula Vinculante n° 37). VI- Não assiste razão ao servidor que requer a extensão do reajuste de 22,45% (vinte e dois virgula quarenta e cinco por cento), concedido aos servidores militares através do Decreto 711/1995, pois não se configurou em uma revisão geral, mas sim em reajuste setorial, com o objetivo de corrigir distorções no sistema de remuneração daqueles servidores. VII- O Tribunal Pleno, em recente julgado na Ação Rescisória 0008829051999.814.0301, decidiu por maioria de votos, pela improcedência do pedido de incorporação dos 22,45%, assim, não há que se falar em perda salarial nem incorporação dos reajustes. VIII- Recurso conhecido e parcialmente provido apenas no que tange a impossibilidade de extinção da ação sem resolução do mérito diante da existência de súmula vinculante, cassando a sentença, a fim de, com base no art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil/1973, em razão do processo encontrar-se pronto para julgamento conforme a teoria da causa madura, conhecer do mérito da causa e JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. (2018.01322366-67, 187.902, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-02, Publicado em 2018-04-05)

1 ? Analisando a alegada PREJUDICIAL DE MÉRITO sobre a PRESCRIÇÃO, a pretensão do autor está fulminada pela prescrição, decorrido os três anos para a reparação civil decorrente de acidente de transito, previsto no artigo 206, § 3º, inciso V do CC, admitindo os registros constantes nos autos:i) data do evento lesivo - acidente de transito, ocorrido em 21.10.2001; ii) data da confirmação de eventual invalidez, que, na hipótese dos autos, ocorreu através Laudo de Exame Complementar, em 19.03.2003; iii) data da propositura da demanda, em 29.03.2006; ultrapassado os três anos para a reparação civil decorrente de acidente de transito, previsto no artigo 206, § 3º, inciso V do CC. 2 - Nos autos não há comprovação que o autor esteve impossibilitado de gerir os atos de sua vida civil entre o acidente e a propositura da ação. Assim como não se aplicar ao caso o lapso prescricional previsto no Código Civil anterior, pois não houve o transcurso de mais da metade do prazo estabelecido na legislação, conforme norma de transição expressa no artigo 2.028, pelo que deve ser aplicado a Codificação vigente. 3 - Recurso conhecido e provido à unanimidade. (2018.01233132-49, 187.678, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-27, Publicado em 2018-04-02)

PODER JUDICIARIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0002687-49.2009.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: PARAUPEBAS APELANTE: SRM CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: FÁBIO LEMOS DA SILVA - OAB Nº 13.794 APELADO: IRAPUAN E ALANO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ADVOGADO: JOSENILDO DOS SANTOS SILVA - OAB Nº 7812/PA RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE GERADOR. EMBARGOS DE DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. ALEGAÇÃO GENÉRICAS, DESTITUÍDAS DE QUALQUER PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Compulsando os autos, verifico que a parte embargante/recorrente não cuidou em produzir provas hábeis a ratificar o esposado em suas alegações, porquanto não provou qualquer vício na relação fundamental havida entre as partes que ensejou e emissão dos títulos de crédito em comento. Portanto, não demonstrando nenhum fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, quais sejam, a rescisão contratual verbal, a aquisição de um equipamento com a mesma finalidade, ou mesmo que não recebeu o maquinário em questão, é de se manter a procedência da ação monitória. 2 - De outra banda, observo que consta no caderno processual o contrato de locação de um gerador de 35 Kva com Motor MWM, com prazo de vigência do dia 23.03.2008 até 23.07.2008, o que espanca a tese formulado pelo apelante de que houve atraso na entrega do equipamento, quando o próprio pacto prevê como início da relação contratual justamente a data em que o objeto da locação foi entregue. Ressalto ainda que embora o recorrente tenha alegado que sequer recebeu ou mesmo utilizou do referido maquinário, foi colacionado termo de entrega às fls. 14, onde consta a assinatura do locatário. 3 - Ademais, o fato de terceiro ter assinado o termo de devolução do bem, que estava no canteiro da obra Viver Bem Paraupebas, não exime o insurgente de efetuar o pagamento do valor acordado entre as partes. Destaco ainda que consta no referido protocolo (fl. 15) a data em que o gerador foi devolvido como 28.05.2009, portanto, resta inconteste a prorrogação do contrato, fato que espanca a assertiva formulada pelo recorrente de que inexiste fundamento para a prorrogação. Nesse vértice, sem a demonstração de qualquer causa ou fato que descaracterize a relação havida entre as partes, não há razões para desconstituir a obrigação inserta no título extrajudicial. 4 - Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SRM CONSTRUÇÕES LTDA, Inconformada com a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paraupebas que, nos autos da Ação Monitória proposta por IRAPUAN E ALANO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, não acolheu os embargos monitórios apresentados, e julgou procedente o pedido inicial, constituindo como certa a dívida no valor de R$ 23.045,23 (Vinte três mil, quarenta cinco reais e vinte três centavos). Inconformado, o requerido interpôs Recurso de Apelação às fls. 37/44, alegando em síntese houve rescisão verbal do contrato de locação pactuado, ante a demora na entrega do equipamento (gerador de 35 Kva com Motor MWM), que deveria ser disponibilizado no dia 16.02.2008, porém, só foi apresentado em 23.02.2008. Sustem que em razão do referido atraso, adquiriu equipamento próprio, e sequer utilizou o aparelho locado. Nessa linha, acentua que o equipamento foi recebido pela empresa WTORRE, que é a responsável pelo pagamento da locação, tendo inclusive assinado o termo de quitação e devolução do bem. Por fim, verbera a inexistência de qualquer fundamento para a suposta prorrogação do pacto, pugnando pela procedência dos embargos ofertados. Apelo tempestivo e devidamente preparado (fl. 45) Contrarrazões à fl. 48. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Impõe-se o julgamento monocrático, como forma de solução mais célere do procedimento recursal, haja vista tratar-se de recursos veiculando questões por demais conhecidas no âmbito deste Tribunal, cuja solução possui parâmetros delineados pela jurisprudência assentada em nossos tribunais superiores. A apelação não comporta provimento. O apelante sustenta a tese de que rescindiu verbalmente o contrato de locação celebrado entre as partes em virtude da demora na entrega do gerador locado, motivo pelo qual acabou por adquirir equipamento próprio para a mesma finalidade, bem como que jamais utilizou o maquinário em suas atividades, sendo que a responsável financeira pela sua utilização é a empresa WTORRE, que inclusive foi quem assinou a retirada do maquinário. Pois bem. Nada obstante, compulsando os autos, verifico que a parte embargante/recorrente não cuidou em produzir provas hábeis a ratificar o esposado em suas alegações, porquanto não provou qualquer vício na relação fundamental havida entre as partes que ensejou e emissão dos título de crédito em comento. Portanto, não demonstrando nenhum fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, quais sejam, a rescisão contratual verbal, a aquisição de um equipamento com a mesma finalidade, ou mesmo que não recebeu o maquinário em questão, é de se manter a procedência da ação monitória. Consta no caderno processual o contrato de locação de um gerador de 35 Kva com Motor MWM, com prazo de vigência do dia 23.03.2008 até 23.07.2008, o que espanca a tese formulado pelo apelante de que houve atraso na entrega do equipamento, quando o próprio pacto prevê como início da relação contratual justamente a data em que o objeto da locação foi entregue. Ressalto ainda que embora o recorrente tenha alegado que sequer recebeu ou mesmo utilizou do referido maquinário, foi colacionado termo de entrega às fls. 14, onde consta a assinatura do locatário. Ademais, o fato de terceiro ter assinado o termo de devolução do bem, que estava no canteiro da obra Viver Bem Paraupebas, não exime o insurgente de efetuar o pagamento do valor acordado entre as partes. Destaco ainda que consta no referido protocolo (fl. 15) a data em que o gerador foi devolvido como 28.05.2009, portanto, resta inconteste a prorrogação do contrato, fato que refuta a assertiva formulada pelo recorrente de que inexiste fundamento para a prorrogação.  Nesse vértice, sem a demonstração da ocorrência da alegada rescisão ou de qualquer outra causa que descaracterize a relação havida entre as partes, não há razões para desconstituir a obrigação inserta no título extrajudicial, mormente quando o embargante deixa de comprovar minimamente suas alegações, o que poderia facilmente fazer através de prova testemunhal ou ainda documental. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - JUNTADA AOS AUTOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, FATURAS, RECIBOS E INSTRUMENTOS DE PROTESTO - IDONEIDADE E SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL COMO PROVA ESCRITA APTA A LASTREAR A PROPOSITURA DA MONITÓRIA - ÔNUS DA EMBARGANTE DE INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO - INÉRCIA EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA - EMBARGOS REJEITADOS - RECURSO DESPROVIDO - Para fins do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil de 1973, que erige a "prova escrita" como requisito específico de admissibilidade da ação monitória, é suficiente a prova que, consubstanciada em um documento escrito ou resultante da combinação de mais de um, mostre-se idônea a legitimar juízo positivo de probabilidade quanto ao direito afirmado pelo credor - Constitui prova escrita apta a lastrear a propositura da ação monitória o acervo documental composto por instrumentos de contratos de locação, faturas, recibos e instrumentos de protestos realizados, havendo nesses documentos aparência de autenticidade e credibilidade - Diante da prova escrita que viabiliza o manejo da ação monitória, cabe à parte ré o ônus de, em embargos monitórios, mediante elementos ao menos indiciários, abalar o juízo de probabilidade formado em favor da parte autora, de modo que, se não se desincumbe desse ônus, é imperativa a rejeição dos embargos.(TJ-MG - AC: 10024142434323001 MG, Relator: Vasconcelos Lins, Data de Julgamento: 08/05/2018, Data de Publicação: 10/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL MONITÓRIO PARA COBRANÇA DE VALORES PELO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Ação pelo procedimento especial monitório na qual o autor pretende a constituição de título executivo judicial, em razão do alegado inadimplemento das parcelas devidas pelo contratante. Os valores constantes das notas fiscais/faturas do fornecimento dos produtos, de acordo com os preços previstos no contrato, constitui dívida líquida, positiva e com termo. Correção monetária que incide a contar da data do vencimento das notas. Reforma parcial da Sentença. Conhecimento e provimento do recurso.(TJ-RJ - APL: 00877784920138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 31 VARA CIVEL, Relator: ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 29/08/2017, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2017)  Ação monitória - locação de veículos - controvérsia sobre existência ou não da relação contratual entre as partes - ausência de pedido de perícia grafotécnica pela ré quanto à alegação de inexistência de assinatura legítima nos contratos - oportunidade tanto nos embargos como no despacho de especificação de provas para o pedido de perícia, não feito - justiça gratuita em benefício da ré - indeferimento mantido - apelação não provida.(TJ-SP - APL: 00195775720128260320 SP 0019577-57.2012.8.26.0320, Relator: Eros Piceli, Data de Julgamento: 26/06/2017, 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2017) Apelação Cível. Ação monitória. Contratos de locação de bens móveis celebrados entre as partes. Sentença de improcedência dos embargos e procedência da ação monitória, constituindo em título executivo judicial o crédito da autora perante a ré. Apelo da ré. Os contratos juntados com a inicial constituem provas escritas aptas a embasar esta ação monitória (art. 1.102-A, do CPC). Entrega dos bens locados à ré, provada nos autos. Pretensão que está fundada nos contratos celebrados com a ré, nos meses de março e abril de 2008. Prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Apelação não provida. (TJ-SP - APL: 00140629620128260625 SP 0014062-96.2012.8.26.0625, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 20/07/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2015) Portanto, irretocável a sentença de 1ª grau. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, PARA MANTER A SENTENÇA DE 1ª GRAU NOSTERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se a origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências Belém (PA) 25 de maio de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2018.02150810-69, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-29, Publicado em 2018-05-29)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO, RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO, MAPAS E FOTOS. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. O apelante alega que o julgamento antecipado da ação, sem a necessária produção de provas, constitui cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O julgamento antecipado da lide está previsto no Código de Processo Civil de 1973 em seu art. 330, I, e previsto no art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015. O Diploma Processual Civil prevê a possibilidade de julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso o feito pode ser julgado com base no Auto de Infração lavrado pelo IBAMA, que atesta a veracidade dos fatos alegados pelo Ministério Público Estadual. II. A responsabilidade por violação do meio ambiente é objetiva, fundamentada na Teoria do Risco Integral, bastando a comprovação do nexo causal da ação ou atividade desenvolvida pelo agente com o dano provocado, independentemente da existência de culpa. Dessa forma, sendo a responsabilidade objetiva pelo dano ambiental, deve o proprietário/infrator ser responsabilizado pela infração cometida, no sentido de recuperar a área em que ocorreu o prejuízo ambiental e indenizar pelos danos que causou a coletividade com sua conduta ilegal. III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2018.02127114-56, 190.895, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-24, Publicado em 2018-05-28)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM MEDIDAS LIMINARES DE AFASTAMENTO DOS CARGOS, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL E INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL ONDE OCORRER O DANO. ART. 2º DA LEI N.º 7.347/95. REJEITADA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE REJEIÇÃO DA AÇÃO, DEVIDO O DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PROCEDIMENTAIS DA LEI DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ART. 17, §7º, DA LEI N.º 8.429/92. REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO PARA A CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E A INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. MÉRITO. PROVAS INDICIÁRIAS, REGADAS A COINCIDÊNCIA FÁTICAS QUE IMPEDEM A REJEIÇÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E BLOQUEIO DE VALORES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO GENÉRICO, APENAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES ? FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. À UNANIMIDADE. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão agravada. 2. Preliminares. 2.1. Incompetência do juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena para processar e julgar a ação originária. Competência. Local do Ente Público que sofreu o dano. Art. 2º da Lei n.º 7.347/95. As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. 2.2. Necessidade de rejeição da ação, devido o descumprimento de requisitos procedimentais da Lei de Improbidade. Ausência de justa causa. Improcedência da ação. Art. 17, §7º, da Lei n.º 8.429/92. O fato de a Lei 8.429/1992 prever contraditório prévio ao recebimento da petição inicial (art. 17, §§ 7º e 8º) não restringe o cabimento de tais medidas, que têm amparo em seus arts. 7º e 16 e no poder geral de cautela do magistrado, passível de ser exercido mesmo inaudita altera pars (art. 804 do CPC/73). 2.3. A ausência de elemento subjetivo para a configuração de ato de improbidade administrativa ? falta de demonstração de dolo e a inexistência de enriquecimento ilícito. Da mesma forma que a parte final da preliminar anterior, esses argumentos confudem-se com o mérito. 2.4. De acordo com o STJ, verificados os pressupostos processuais e condições da ação, deve o juiz, por imposição legal, receber a petição inicial da ação civil pública com base em elementos mínimos e em fundamentação restrita, passando à fase de cognição e permitindo a necessária instrução probatória, sem que isso signifique afronta aos princípios constitucionais processuais, pois ainda será oportunizada a apresentação de defesa, nos termos do §9º do artigo 17 da Lei 8.429/92. 2.5. É lícita a concessão de liminar inaudita altera pars (art. 804 do CPC-73) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade (art. 7º, da Lei 8.429/92) e de sequestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (art. 16 da Lei 8.429/92), porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, reparação do dano ao erário ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. 3. Mérito. 3.1. O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que a indisponibilidade de bens e bloqueio de valores deve recair sobre o patrimônio do réu em ação de improbidade administrativa, de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. 3.2. O agravado se preocupou em detalhar a origem dos fatos e individualizar quais as condutas que entende estarem em desconformidade com a legislação pátria, indicando as respectivas capitulações legais, demonstrando a legitimidade passiva dos réus, inclusive do ora agravante, não havendo, portanto, falar em rejeição da ação por ausência de justa causa ou provas. 3.3. A indisponibilidade dos bens e bloqueio de valores é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, §4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92. 3.4. No entanto, a constrição patrimonial deve alcançar o valor da totalidade da lesão ao erário, bem como sua repercussão no enriquecimento ilícito do agente, decorrente do ato de improbidade que se imputa, excluídos os bens impenhoráveis assim definidos por lei, salvo quando estes tenham sido, comprovadamente, adquiridos também com produto da empreitada ímproba, resguardado o essencial para sua subsistência. 4. Recurso CONHECIDO e PROVIDO PARCIALMENTE. (2018.02531795-65, 192.784, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-23, Publicado em 2018-06-25)