PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0002202-65.2012.8.14.0065 APELANTE: OI S.A ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA - OAB Nº 86.235/PA APELADO: ANDERSON ALVES DE SOUZA ADVOGADO: RONALDO MURARO - OAB Nº 11.739/PA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA NÃO SOLICTADA - CONTRATO FRAUDULENTO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA. 1 - É obrigação da operadora de telefonia proceder a conferência dos dados do cliente que solicita habilitação de linha telefônica. 2 - Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplente que impõe o dever de indenizar os danos morais experimentados. 3 - Quantum indenizatório arbitrado em 1ª grau no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), que se revela ponderado e adequado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3 - Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Tratam-se os autos de Apelação Cível interposta por OI S.A inconformada com sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Xinguara que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por danos morais proposta por Anderson Alves de Souza em face da empresa recorrente, julgou procedente o pedido inicial. Em breve histórico, informam os autos que o autor ingressou com a vertente demanda alegando em síntese que ao tentar abrir uma conta bancária junto à Caixa Econômica Federal teve sua solicitação negada, sob o fundamento de que seu nome constava em órgão de proteção ao crédito. Narra que ao buscar informações sobre referida negativação, foi cientificado de que se tratava de um débito referente a um contrato de habilitação de duas linhas telefônicas realizados pela empresa ré. Aduz que jamais solicitou tal serviço, e sequer possui qualquer relação contratual com a recorrente. Sustenta que em virtude da inscrição indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes, faz jus a reparação pelos danos morais experimentados. Juntou documento de fls. 19/24. Regularmente citado, a empresa ré apresentou contestação às fls. 43/66. Designada audiência de conciliação, restou inviável a realização de acordo em virtude da ausência da parte autora. Em suas razões recursais, a empresa ré, ora recorrida, alegou em suma que não praticou qualquer ato ilícito, bem como não violou os princípios ínsitos às relações de consumo, razão pela qual não há que se falar em dano moral a ser reparado. Assevera que o quantum indenizatório arbitrado pelo Magistrado Singular de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) é demasiadamente excessivo, sendo, portanto, medida de justiça sua minoração. Discorre ainda sobre a vulgarização do dano moral. O recurso é tempestivo (Certidão fl. 113) e devidamente preparado (fls.111/112), foi recebido no duplo efeito, conforme decisão de fl. 115. É o sucinto relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A matéria recursal a ser posta em análise restringe-se ao acerto da decisão de 1ª grau, que julgando procedente o pedido inicial, condenou a empresa recorrente ao pagamento de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), à título de danos morais, e declarou inexistente o negócio jurídico fraudulentamente celebrado em nome do autor com o réu (contrato nº S0765). Pois bem. Incontroverso nos autos a contratação fraudulenta, conforme reconhecido pela própria empresa recorrente. Nesse contexto, tendo a empresa requerida falhado na verificação dos dados e segurança de suas contratações, uma vez que habilitou, indevidamente, linhas telefônicas em nome do autor, serviços não contratados, deve ser ela responsabilizada. Portanto, indevida a inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito, fato demonstrado documentalmente. Em situações tais os danos morais se presumem, verificam-se ¿in re ipsa¿, ou seja, decorrem da força dos próprios fatos, pouco importando inexista prova nos autos quanto ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso. Pela dimensão do fato e sua natural repercussão na esfera do lesado, é impossível deixar de imaginar que o dano não se configurou. Os danos morais, nessas circunstâncias, são inerentes ao próprio cadastramento indevido, decorrendo daí o dever de indenizar, sem exigir qualquer outro elemento complementar para sua demonstração.       Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM CONTA TELEFÔNICA. REPETIÇÃO. ALEGAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "a inscrição indevida do nome do usuário de serviço público em cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral. Essa solução, porém, não é a mesma aplicável à situação dos autos, em que inexiste qualquer ato restritivo de crédito, mas apenas falha na prestação ou cobrança do serviço. Nesse caso, conforme a regra geral, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido" (AgRg no REsp 1.474.101/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/3/2015). 2. Decidir de forma contrária ao que foi expressamente consignado no acórdão recorrido implicaria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 737.784/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA SEM AUTORIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É obrigação da operadora de telefonia proceder a conferência dos dados do cliente que solicita habilitação de linha telefônica. Nos termos do art. 186 e do art. 927, ambos do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, o dano moral pela inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente em cadastro de devedores inadimplentes configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do abalo moral sofrido. A reparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas e, ao mesmo tempo, que seja suficiente para compensar os constrangimentos experimentados pela vítima. (TJ-MG - AC: 10637120071724002 MG, Relator: Anacleto Rodrigues (JD CONVOCADO), Data de Julgamento: 11/03/2015, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2015) Concernente à quantificação do dano moral, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e eqüidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DE R$7.880,00 MANTIDO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005751961, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/10/2015).(TJ-RS - Recurso Cível: 71005751961 RS, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Data de Julgamento: 30/10/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/11/2015) RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO CONTRATADAS. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. A parte autora pede provimento ao recurso, buscando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, pela inscrição indevida efetuada. Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Logo, cabia à parte ré demonstrar a relação contratual que deu ensejo às cobranças e à decorrente inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, consoante o art. 333, inciso II, do CPC, o que não se verificou nos autos. Desconstituídas as cobranças dos valores referentes às linhas telefônicas contestadas na presente ação, visto que não contratadas pelo autor. Verifica-se em documento de fl. 21 que inexistem inscrições prévias no nome do autor, sendo incabível a aplicação da Súmula 385 do STJ. Portanto, por indevida a inscrição e inexistentes inscrições prévias no nome do autor, cabível a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. O quantum indenizatório merece ser fixado em R$7.240,00, valor este adequado aos parâmetros da presente Turma Recursal Cível no julgamento de casos análogos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005058821, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,... Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 24/02/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005058821 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 24/02/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/02/2015) In casu, entendo que a sentença ¿a quo¿ arbitrou de forma ponderada e justa a verba indenizatória, razão pela qual não merece reparos. ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO o recurso de apelação, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 24 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02957320-10, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-27, Publicado em 2018-07-27)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. É incabível pedido de reconsideração manifestado contra acórdão proferido em sede de embargos de declaração, por ausência de previsão legal. 2. Pedido de reconsideração não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, às fls. 190/191 e v., em face da sentença e do acórdão n° 177.734, este de minha lavra (fls. 182/183 e v.), que julgou improvidos os Embargos de Declaração, assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROVIDA A APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tendo a decisão embargada sido proferida de forma fundamentada, não se observa qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/15 a ensejar a oposição dos embargos de declaração. 2. Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado diante do inconformismo com a decisão proferida. 3. Recurso conhecido e improvido.            Requer o INSS, o acolhimento do pedido de reconsideração, para reconhecimento de erro material da sentença e do acórdão, que consideraram a data de cessação do benefício dia 19.09.2011 (fl. 15), ao invés, da data correta da cessação do benefício que ocorreu no dia 10.11.2011 (fl. 65).            Juntou documento à fl. 191.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Não há como conhecer do pedido de reconsideração, posto que incabível na espécie.            Analisando o pedido de reconsideração de fls. 190/191 e v., verifica-se que a última decisão, ora recorrida, trata-se de Acórdão, cadastrado sob o n° 177.734, publicado no DJ em 06/07/2017, proferido pela 1ª Turma de Direito Público deste Tribunal (fls. 182/183 e v.), e que, por se tratar de decisão colegiada, não pode ser impugnada por meio de Pedido de Reconsideração.             Quer dizer, tratando-se de decisão do Colegiado, equivocado se apresenta o presente pedido.            A interposição de Pedido de Reconsideração contra decisão colegiada, com a devida vênia, é erro grosseiro, não merecendo conhecimento a inconformidade, já que se trata de recurso inexistente em nosso ordenamento jurídico, não havendo previsão legal ou regimental de seu cabimento.    Nesse sentido, os seguintes precedentes: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO FORMULADO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Não cabe pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada. 2. Pedido de reconsideração não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado. (RCD nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 767.028¿SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18¿10¿2016, DJe 24¿10¿2016) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não é cabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, em face da ausência de previsão legal e regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD nos EDcl no AgRg no AREsp 723.326¿RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18¿02¿2016, DJe 02¿03¿2016) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE SODALÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. É descabida a interposição de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como outra forma recursal, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a ocorrência de erro inescusável. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJ-GO - AI: 01594361320168090000, Relator: DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 22/11/2016, 2ª CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2160 de 01/12/2016). "PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇAO DE ACÓRDAO. MANIFESTO DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇAO DA SÚMULA N. 182/STJ. I - E manifestamente incabível, por ausência de previsão legal, pedido de reconsideração dirigido contra acórdão, tendo sido este o fundamento da decisão ora agravada, no tocante ao indeferimento do pleito. II - Todavia, ainda insatisfeita, agrava regimentalmente a Caixa Econômica Federal e, inobservando o teor da Súmula n. 182 desta colenda Corte, deixa de rebater especificamente tal fundamento, buscando, nesta via, reverter o julgamento referente aos declaratórios que lhe foi desfavorável o qual, releve-se, já transitou em julgado. III - Agravo regimental desprovido." (STJ - 1ª Turma, AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 531.440/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, unânime, DJU de 03.11.2004) (grifei)            Posto isso, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, por ser manifestamente incabível à espécie.            Determino a secretaria para certificar o trânsito em julgado e a remessa dos autos ao juízo de 1º grau.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2015-GP. Belém, 10 de julho de 2018. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2018.02983422-80, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-27, Publicado em 2018-07-27)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0003973-56.2012.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE: H.H. DE OLIVEIRA SALGADO CENTRO DE FORMAÇÃO SEMEAR LTDA ME ADVOGADO: RUBENS MOTTA DE AZEVEDO MORAES OAB 10213 APELADO: WALLACE LIMA ROCHA ADVOGADA: GISELLE NASCENTES CUNHA OAB 15781-B INTERESSADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE ADVOGADO: ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FRANQUEADA QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS. DANO MORAL. CABIMENTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Descabe a preliminar de ilegitimidade passiva pois o argumento acerca da responsabilidade pelos danos ocasionados ao apelado se trata de matéria de mérito. Assim, se houve relação entre o apelado e a apelante não há que se falar em ilegitimidade passiva, devendo a definição acerca de quem deve ser atribuída a responsabilidade ser definida quando da análise meritória do recurso. 2. Ao dispor de sua estrutura física para o fornecimento do serviço de educação à distância o apelante obtém vantagem pecuniária, sendo considerado fornecedor dos serviços prestados ao apelado em conjunto com o segundo requerido. Destarte, de acordo com o artigo 7º, Parágrafo Único do CDC devem ser responsabilizados todos os envolvidos na relação que ocasione danos ao consumidor. 3. Ainda que se entenda de modo diverso, a prestação de serviços pela apelante em conjunto com a segunda demanda é incontroversa, de forma que, ainda que não seja a causadora direta do dano deve ser responsabilizada solidariamente com a fornecedora direta do produto em conformidade com o art. 34 do mesmo Código. 4. Deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, posto que, o dano e o nexo de causalidade restaram plenamente demonstrados, diante da prestação deficiente dos serviços educacionais, frustrando a expectativa do requerente de obter melhor qualificação para sua inserção no mercado de trabalho, aliado ao tempo dispendido com as aulas que frequentou sem que pudesse dar prosseguimento ao curso. 5. O quantum indenizatório de danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se encontra arbitrado de forma razoável e proporcional, e, em observância à extensão do dano e condição das partes, não havendo que se falar em exorbitância como afirma o apelante. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por H.H. DE OLIVEIRA SALGADO CENTRO DE FORMAÇÃO SEMEAR LTDA ME, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por WALLACE LIMA ROCHA, para julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais em decorrência da ausência de comprovação do dano e parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais com o arbitramento da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em decorrência da má prestação de serviços educacionais e do cancelamento do curso superior de administração realizado pela requerida SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE tendo a apelante como fornecedora da estrutura física para viabilização das aulas. Em suas razões recursais (fls. 283/287) a apelante afirma que é parte ilegítima, uma vez que os serviços foram prestados pela primeira requerida SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE e que competia à apelante tão somente fornecer o espaço físico e os recursos administrativos para viabilização das aulas, não tendo nenhuma relação com as aulas ministradas. No mérito, afirma que também não pode ser responsabilizada considerando que a culpa no caso apresentado é de terceiros - SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE - o que exclui a responsabilidade civil nos termos do art. 14, § 3º do CDC. Sustenta por fim, que não houve a comprovação de danos morais, requerendo a reforma da condenação ou a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões apresentada pelo apelado às fls. 297/300 refutando a pretensão da apelante e requerendo o desprovimento do recurso. Redistribuído, posteriormente, coube-me a relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl.302) É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido Codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisa-las. Preliminar de ilegitimidade passiva. A apelante sustenta que é parte ilegítima, aduzindo que a responsabilidade pela prestação de serviços referente às aulas ministradas é da segunda requerida SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE. Não assiste razão à apelante. O argumento acerca da responsabilidade pelos danos ocasionados ao apelado se trata de matéria de mérito. Assim, se houve relação entre o apelado e a apelante não há que se falar em ilegitimidade passiva, devendo a definição acerca de quem deve ser atribuída a responsabilidade ser definida quando da análise meritória do recurso. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito. Cinge-se a controvérsia recursal de mérito em definir se a apelante deve ser responsabilizada pelos danos ocasionados ao apelado em decorrência da falha na prestação de serviços educacionais. A apelante sustenta que a culpa é de terceiros, posto que, foi a segunda requerida quem prestou os serviços educacionais questionados pelo apelado. Não assiste razão à recorrente. Inicialmente, deve-se registrar que são aplicáveis ao caso as normas previstas na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - que trata das relações de consumo, considerando a condição de consumidor do apelado, sendo este a destinatário final do serviço e do apelante de fornecedor, conforme artigos 2º e 3º da referida Lei, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaquei. No caso em análise ao dispor de sua estrutura física para o fornecimento do serviço de educação à distância, o apelante H.H. DE OLIVEIRA SALGADO CENTRO DE FORMAÇÃO SEMEAR LTDA ME, obtém vantagem pecuniária, sendo considerado fornecedor dos serviços prestados ao apelado em conjunto com o segundo requerido SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE. Destarte, de acordo com o artigo 7º, Parágrafo Único do CDC devem ser responsabilizados todos os envolvidos na relação que ocasione danos ao consumidor. Vejamos: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Ainda que se entenda de modo diverso, a prestação de serviços pela apelante em conjunto com a segunda demanda é incontroversa, de forma que, ainda que não seja a causadora direta do dano deve ser responsabilizada solidariamente com a fornecedora direta do produto em conformidade com o art. 34 do mesmo Código. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS À DISTÂNCIA. FORNECIMENTO DE DIPLOMA. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Consoante a exegese do art. 7º c/c 25, § 1º, ambos do CDC e do entendimento da jurisprudência, respondem solidariamente todos os envolvidos na causação de danos ao consumidor. Na hipótese, tanto o Centro de Estudos fornecedor do serviço, quanto àquele que disponibilizou as instalações físicas e gerenciou o contrato da parte autora têm responsabilidade pela demora na emissão de diploma, devendo responder de forma solidária pelos danos causados à parte autora. Apelo provido. Unânime. (TJ-RS - AC: 70066938655 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 11/11/2015, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/11/2015) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO À DISTÂNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO. DISCIPLINA. DISPONIBILIZAÇÃO. ESTÁGIO SUPERVISIONADO. CONCLUSÃO DO CURSO. DEMORA. FALHA. DANO MORAL. QUALIFICAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DISPONIBILIZADORA DA INFRAESTRUTURA TÉCNICA PARA O FOMENTO DOS SERVIÇOS - TRANSMISSÃO DE SINAL VIA SATÉLITE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBSISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA DISPONIBILIZADORA DA ESTRUTURA TÉCNICA. FIGURAÇÃO NO CONTRATO. AFIRMAÇÃO. ATO ILÍCITO. CONFIRUGAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O contrato de prestação de serviços educacionais à distância que enlaça em seus vértices a instituição de ensino, a empresa que disponibiliza a infraestrutura técnica indispensável ao fomento dos serviços - sinal de satélite e transmissão de dados - e o aluno, consumidor final dos serviços que fazem seu objeto, qualifica-se como relação de consumo, pois envolve a prestação de serviços volvidos a destinatário final dos serviços fomentados (CDC, arts. 2º e 3º). 2 - O contrato enlaça todos os protagonistas das obrigações ativas e passivas que retrata, ainda que compartimentadas, emergindo dessa regulação que, concertado contrato de prestação de serviços educacionais à distância, tanto a instituição de ensino fomentadora direta dos serviços educacionais como a empresa incumbida de viabilizar a transmissão das aulas e demais materiais neles compreendidos, que nele figuram como contratadas e destinatárias da remuneração convencionada, são responsáveis pelo fomento adequado dos serviços, respondendo solidariamente pelas falhas havidas na prestação (CDC, art. 7º, parágrafo único). 3 - Restando incontroverso que os serviços educacionais não restaram aperfeiçoados na moldura em que originalmente convencionados, pois não disponibilizado à aluna disciplina indispensável à conclusão do curso e que deveria ser cumprida sob a forma presencial - estágio supervisionado II do curso de bacharelado de Serviços Social -, resultando em retardamento na conclusão da disciplina, e por extensão do curso, o fato qualifica-se como defeito na prestação, ensejando que, diante do ilícito contratual, germine a responsabilidade solidária das instituições contratadas quanto à composição dos danos derivados do inadimplemento havido. 4 - Apelação conhecida e desprovida. Unânime. Assim, descabe ainda, a alegação da apelante de que há culpa de terceiros de forma a excluir a sua responsabilidade pelos danos ocasionados, se a recorrente em conjunto com o terceiro apontado - segunda requerida - responde solidariamente pela reparação do dano. Também não há o que modificar no tocante à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, posto que, o dano e o nexo de causalidade restaram plenamente demonstrados, diante da prestação deficiente dos serviços educacionais, frustrando a expectativa do requerente de obter melhor qualificação para sua inserção no mercado de trabalho, aliado ao tempo dispendido com as aulas que frequentou sem que pudesse dar prosseguimento ao curso. Acerca do tema, destaco o entendimento da jurisprudência pátria: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. CANCELAMENTO. ERRO NA CORREÇÃO DA PROVA. 1. Os prejuízos morais são patentes, pois extrapola os limites do razoável e fere o princípio da dignidade da pessoa humana, a efetivação de matrícula em curso superior, inclusive frequentando aulas, e, posteriormente, em decorrência de equivoco da Administração, ser excluída da faculdade. 2. Ao fixar o quantum reparatório na esfera dos danos morais, há necessidade de sopesamento da conduta do ofensor, devendo ser-lhe proporcionado adequado conforto material, as condições econômicas das partes, bem como o resultado inibitório do cometimento das condutas que deram causa àquele sofrimento. 3. Recurso parcialmente provido. (TJ-DF - APC: 20140110842826, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 09/03/2016, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/03/2016) APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE CURSO. FATO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.Preambularmente, é preciso consignar que os serviços educacionais prestados por instituições de ensino privadas estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2.O cancelamento sem justo motivo do curso de pós-graduação no qual a autora estava matriculada constitui falha na prestação de serviço, devendo a demandada responder pelos danos a que deu causa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor 3.No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as conseqüências da conduta da ré, decorrendo aquele do próprio fato. Conduta ilícita da demandada que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora, é o denominado dano moral puro. 4.O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Dado provimento ao apelo. (TJ-RS - AC: 70054779459 RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 31/07/2013, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/08/2013) No que tange ao valor da indenização por danos morais arbitrada pelo Juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não há razões para redução. A indenização por danos morais possui como finalidade compensar a vítima pelos dissabores decorrentes da ação ilícita do ofensor, servindo como medida educativa para que este se sinta inibido em relação a novas condutas lesivas. Ademais, para a fixação do valor indenizatório, a teor do que dispõe o art. 944 do Código Civil de 2002, deve-se levar em conta o grau de culpa e a extensão do dano, o que no caso dos autos está sendo observado considerando a falha na prestação de serviços e o cancelamento do curso por culpa das rés. Com efeito, no caso dos autos, o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende os critérios descritos alhures, bem como se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidades, pelo que descabe o pedido de redução. ISTO POSTO,   CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo in totum a sentença objurgada, pelos fundamentos expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02969942-71, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-27, Publicado em 2018-07-27)

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS AO CASO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO ÀS HERDEIRAS ZÉLIA NEVES BANDEIRA, ELIANA NEVES BANDEIRA E JAILMA NEVES BANDEIRA. ART. 1º, DO DECRETO nº 20.910/1932. PERMANÊNCIA DE UMA DAS AUTORAS NO PASSIVO DA DEMANDA, DE ACORDO COM O ART. 198, INCISO I C/C 3º, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ATROPELAMENTO VEICULAR COM MORTE. CULPA OBJETIVA. MOTORISTA DO VEÍCULO ATROPELADOR SERVIDOR DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PENSÃO MENSAL LEGÍTIMA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME PREVISÃO DO §4º DO ART. 20 DO CPC/73. CONDENAÇÃO EM CUSTAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECENTE ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão ora apelada. 2. Apelação não conhecida. Recurso protocolizado a destempo não pode ser conhecido face a ausência de pressuposto extrínseco e implemento da preclusão temporal. Ciência inequívoca, no caso, é da juntada do instrumento de procuração particular. Recurso não conhecido. 3. Em Reexame necessário (art. 475, inciso I, do CPC/1973): 4. Prescrição de ação indenizatória contra a Fazenda Pública. O prazo para propositura de ação é de 5 (cinco) anos, a contar do ato do evento danoso, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 5. Suspensão do prazo prescricional em favor do absolutamente incapaz, menor de 16 anos, e contagem em relação aos relativamente incapaz com 16 anos completos. O prazo prescricional não corre contra o absolutamente incapaz, tendo início sua contagem somente após a data em que este completou 16 anos de idade, ou seja, se tornou relativamente incapaz para os atos da vida civil (arts. 198, I c/c 3º, ?caput?, do Código Civil). 6. Morte decorrente de atropelamento na via pública por veículo conduzido por preposto do réu. Culpa Objetiva. Dano moral ?in re ipsa?. Precedentes do STF. 7. Para a fixação da indenização por danos morais devem ser consideradas a culpabilidade do ofensor e sua capacidade econômica, visando adequar o caráter punitivo da pena às peculiaridades do caso concreto e impedir uma penalização excessiva, mostrando-se, diante disso, justo e razoável a quantia fixada a esse título nos autos, sendo forçoso, porém, a minoração dessa verba em 25%, considerando-se que das quatro autoras apenas uma delas permaneceu no polo ativo da demanda. 8. Pensão correspondente ao valor líquido dos vencimentos percebidos pela de cujus. Viabilidade do pagamento do pensionamento em parcelas mensais, à luz da prudência do magistrado, levando-se em consideração a capacidade econômica do ofensor. 9. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a remissão contida no art. 20, §4º, do CPC, relativa aos parâmetros a serem considerados na 'apreciação equitativa do juiz', refere-se às alíneas do art. 20, § 3º, e não ao seu caput. Desse modo, 'nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz', sem nenhuma vinculação aos limites de 10% e 20% "sobre o valor da condenação.? 10. Desse modo, na hipótese, já que vencida a Fazenda Pública, a juíza deveria arbitrar os honorários de acordo com a equidade e tendo em atenção as normas elencadas nas alíneas ?a?, ?b? e ?c? do parágrafo 3º do art. 20 do CPC/73, providência que se adota neste juízo revisional. 11. É incabível a condenação da Fazenda Pública em custas processuais, nos termos da Lei n; 5.738/1993 (antiga lei de custas do Estado, vigente à época do julgado). 12. Juros e correção monetária, conforme recente entendimento do STF. 13. Apelação não conhecida. Sentença modificada parcialmente em Reexame Necessário. (2018.02982727-31, 193.769, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-18, Publicado em 2018-07-26)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: 0014187-71.2003.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MAURÍCIO DE JESUS NUNES DA SILVA OAB 12986 APELADO: MÁRCIA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO: AMAURI DE MACEDO CATIVO OAB 16323 ADVOGADO: JOSÉ MOURÃO NETO OAB 11935 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DE CHEQUE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A devolução indevida dos dois cheques emitidos pela apelada, demonstra a falha na prestação de serviços do apelante, sendo tal circunstância suficiente para ensejar a reparação dos danos morais e materiais ocasionados. 2. In casu, além de o banco apelante não demonstrar a regularidade da cobrança de tarifas que ensejaram os descontos que impossibilitaram a compensação do primeiro cheque, a apelada depositou valor suficiente para cobrir o valor do segundo cheque, conforme comprovante de fl. 21, contudo, o valor não foi creditado corretamente pelo apelante na conta corrente da apelada. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais e materiais proposta por MÁRCIA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA. Na origem (fls. 02/13), narra a requerente que o banco requerido devolveu indevidamente 02 cheques nos valores de R$ 200,00 (duzentos reais) e 240,00 (duzentos e quarenta reais) emitidos nos dias 09.09.98 e 05.10.98. Aduz que o requerido cobrou 03 (três) taxas de paralisação no valor de R$ 15,00 (quinze reais) totalizando R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) o que ocasionou a devolução do primeiro cheque por insuficiência de saldo. Afirma que apesar de o primeiro cheque no valor de R$ 240,00 ter sido devolvido, o valor foi compensado e o montante debitado de sua conta. Afirma ainda, que o segundo cheque foi devolvido por problemas internos do banco. Contestação apresentada pelo requerido às fls. 92/102, aduzindo que a devolução dos cheques se trata de caso fortuito, já que, tais falhas dificilmente ocorrem, pois, os sistemas de informática do banco possuem procedimentos de segurança que dificilmente falham. Aduz ainda, que não houve a comprovação do dano e do nexo de causalidade, sendo, portanto, incabível o pleito de indenização por danos morais e materiais. Sentença prolatada às fls. 181/190, em que o Juízo a quo jugou parcialmente procedente a ação para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelação interposta pelo requerido às fls. 191/197 em que sustenta a legalidade da cobrança de tarifas bancárias referentes à conta corrente da autora, as quais são afixadas nas agências bancárias do Banpará e na página de internet, sendo de conhecimento da apelada. Aduz que o valor depositado posteriormente pela apelada de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais) foi depositado na conta poupança e não em conta corrente, sendo, portanto, licita a devolução do cheque por insuficiência de saldo. Afirma que inexiste o dever de indenizar, em razão da inexistência de nexo de causalidade e da comprovação do dano. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 229). Contrarrazões apresentada às fls. 230/232 em que a apelada refuta a pretensão do apelante e requer o desprovimento do recurso. Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desembargadora Diracy Nunes Alves em 27.11.2013 (fl. 234), e, posteriormente à minha relatoria em 23.01.2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 236). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, inclusive no tocante ao preparo, considerando a existência de agravo de instrumento com trânsito em julgado a este respeito, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito recursal. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se as devoluções dos cheques emitidos pela requerente ocorreram de forma ilícita de forma a ensejar o deferimento do pleito de indenização por danos materiais e morais arbitrados pelo Juízo de 1º grau. O apelante sustenta que não houve irregularidade na devolução dos cheques, de forma que, descabe a pretensão indenizatória.  O argumento do apelante deve ser rejeitado de plano, já que, não trouxe aos autos a comprovação de que adotou as cautelas necessárias antes de recusar os cheques emitidos pela apelada. Ressalte-se que no caso em análise são plenamente aplicáveis as normas previstas na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - que trata das relações de consumo, considerando a condição de consumidor da apelada, sendo esta a destinatária final do serviço e do apelante de fornecedor, conforme artigos 2º e 3º da referida Lei, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaquei.  Assim, cumpre destacar que a prova da regularidade nos procedimentos administrativos do apelante compete a si mesmo e não a apelada, sobretudo, por se tratar de relação de consumo, em que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por ser a apelada a parte hipossuficiente na relação de consumo.  Contudo, no caso em análise, constata-se que as devoluções dos cheques ocorreram indevidamente em dois momentos distintos, o primeiro, em decorrência da cobrança de tarifas bancárias por ausência de movimentação, que ensejaram a insuficiência de saldo para cobrir o valor do primeiro cheque, e, apesar de o apelante aduzir que a apelada foi informada acerca de tais tarifas, não houve a comprovação de tais circunstâncias, nem mesmo o alegado informativo afixado na agência bancária foi carreado aos autos, tampouco a previsão contratual que autoriza a referida cobrança. Ademais, a alegação do apelante de que o valor de R$ 200,00 (duzentos e cinco reais) com a finalidade de cobrir o valor do segundo cheque, foi depositado em conta poupança, não possui qualquer fundamento, posto que, no comprovante de depósito de fl. 21 consta expressamente que o depósito foi destinado à conta corrente, sendo totalmente descabida a argumentação do recorrente de que o depósito possuía finalidade diversa, o que evidencia que de fato, houve falha nos procedimentos internos do banco. Com efeito, no caso dos autos, a ausência de cautela do apelante ao recusar os cheques, não se trata de exercício regular de direito, como defende o recorrente, mas sim, de evidente falha na prestação de serviços, estando, portanto, configurado o ilícito praticado pelo recorrente. Registro por oportuno que não pairam dúvidas de que se trata de relação de consumo, devendo incidir a regra de responsabilidade objetiva do prestador de serviços nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei. Destarte, sendo objetiva a responsabilidade do apelante, resta perquirir se houve a demonstração do dano e nexo de causalidade, para que possa se atribuir o dever de indenizar na forma dos artigos 186 e 927, Parágrafo único do Código Civil, vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso dos autos, o dano e o nexo de causalidade restaram plenamente demonstrados, diante da falha na prestação de serviços do banco apelante ao recusar os cheques emitidos pela apelada, sem a devida cautela, o que ensejou inclusive cobranças indevidas decorrentes de tal conduta, conforme se pode verificar nos documentos de fls. 16/18, mostrando-se escorreita a sentença de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A este respeito, a Súmula 388 do STJ, dispõe: Súmula 388 - A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. No mesmo sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios: Responsabilidade civil - Indenização por danos morais - Devolução indevida de cheques - Indenização - Dosagem. 1. O banco é responsável por danos advindos da devolução de cheque em virtude da abrupta interrupção de linha de crédito. 2. Arbitra-se a Indenização de danos morais com vistas especialmente à sua intensidade, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação procedente. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - APL: 00076578720148260297 SP 0007657-87.2014.8.26.0297, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 21/09/2015, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2015) Grifei. INDENIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS. Embora esteja prevista a possibilidade de uma pessoa jurídica figurar em determinada relação como consumidora, conforme prevê o art. 2º do CDC, é necessário que ela seja destinatária final do produto ou serviço adquirido, que não o tenha adquirido para o desenvolvimento de sua atividade negocial. Para configuração do dever de indenizar é necessário que se verifique a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor; e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. A devolução de cheques por motivo ilegítimo acarreta dano moral ao cliente, por configurar defeito na prestação de serviços, impondo ao banco o dever de indenizar. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme parâmetros do art. 20, CPC. (TJ-MG - AC: 10628140015874001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 13/08/2015, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2015) Grifei. Assim, estando presentes os requisitos da responsabilidade civil, deve ser mantido o deferimento de indenização por danos morais e materiais. ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO o Recurso de Apelação, mantendo in totum a sentença objurgada.  P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02915179-42, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0002271-12.2014.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: LORENA GOMES CONCEIÇÃO ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA OAB 18004 ADVOGADA: KENIA SOARES DA COSTA OAB 15650 APELADO: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADA: VERIDIANA PRUDÊNCIO RAFAEL OAB 18694-A ADVOGADA: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB 13846-A RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL MEDIANTE TELEGRAMA DIGITAL CERTIFICADO POR CARTÓRIO. VALIDADE. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O documento que comprova a constituição em mora da requerida/apelante se trata de telegrama digital cuja validade foi atestada por cartório, sendo, portanto, documento apto a comprovar a constituição em mora da recorrente. 2. Não há demonstração da alegada abusividade de juros remuneratórios, isso porque, é cediço o entendimento de que a taxa de juros deve guardar similitude com a taxa média de mercado divulgada pelo banco central, conforme precedentes do STJ neste sentido (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014), contudo tal abusividade não restou evidenciada no caso dos autos. 3. No que tange ao argumento de abusividade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, também não houve a demonstração da referida circunstância, posto que, o contrato de financiamento de fls. 16/20 sequer trata do assunto. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por LORENA GOMES CONCEIÇÃO, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão de Veículo proposta por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., para determinar a busca e apreensão do veículo, objeto do contrato, ou, na impossibilidade de cumprimento da medida, a conversão em execução por quantia certa, além de condenar a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (fls. 73/85) a apelante sustenta a irregularidade da notificação extrajudicial, por ter sido realizada mediante telegrama; improcedência da ação de busca e apreensão em decorrência de cobrança abusiva consistente em juros remuneratórios acima de 12% a.a. e comissão de permanência cumulada com outros encargos. A apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo (fl. 89). Conforme certidão de fl. 91 não houve apresentação de contrarrazões. Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha em 13.06.2016 (fl. 92), e, posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 95). É o relatório. D E C I D O  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae. A apelante sustenta que a notificação extrajudicial realizada por telegrama não é suficiente para demonstrar a constituição em mora nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto Lei 911/69, posto que, seria necessária a comprovação do recebimento o que somente poderia ser feito mediante ¿ar¿ ou certificação do cartório. Não assiste razão à apelante. O documento de fls. 21/23 que comprova a constituição em mora da requerida/apelante se trata de telegrama digital cuja validade foi atestada por cartório, sendo, portanto, documento apto a comprovar a constituição em mora da recorrente. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE, AINDA QUE CONCISA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA MORA DO DEVEDOR, ENVIADA POR TELEGRAMA E FORMALIZADA PELO CARTÓRIO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A decisão agravada foi devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa, pelo magistrado de origem. Ausência de nulidade. Precedentes do STJ. II - A notificação extrajudicial da mora enviada por telegrama, formalizada pelo Cartório de Títulos e Documentos para cumprimento através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, entregue no endereço indicado no contrato firmado entre as partes, satisfaz o requisito da comprovação da mora, a justificar a concessão da liminar. Desnecessidade de carta com aviso de recebimento e de notificação pessoal do devedor. Precedentes. III - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-AM - AI: 40005865920158040000 AM 4000586-59.2015.8.04.0000, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 25/04/2016, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2016). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INCONFORMISMO DO BANCO AUTOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA MEDIANTE TELEGRAMA DIGITAL, COM INFORMAÇÃO DE RECEBIMENTO EMITIDA POR CARTÓRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05000224320158050201. Relator: Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DE DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE POR TELEGRAMA EXPEDIDO POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, POSSIBILIDADE. MORA COMPROVADA. - A mora decorre do simples vencimento da dívida e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou, então, pelo protesto do título, ficando a escolha do meio comprobatório a critério do credor. - Constitui documento apto a comprovar a mora do devedor a notificação extrajudicial enviada para o seu endereço, por meio de telegrama expedido por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos. Comprovada a mora, de rigor o deferimento da medida liminar de busca e apreensão. - Apelo conhecido e provido. (TJ-AM - APL: 06311861620148040001 AM 0631186-16.2014.8.04.0001, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 22/08/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2016). Assim, descabe o argumento da apelante de irregularidade da notificação extrajudicial que a constituiu em mora. Registre-se ainda, que não se constata nos presentes autos a alegada abusividade de cláusulas contratuais na forma alegada pela recorrente. No que tange à afirmação acerca da abusividade de juros remuneratórios, não assiste razão à recorrente, isso porque, é cediço o entendimento de que a taxa de juros deve guardar similitude com a taxa média de mercado divulgada pelo banco central, conforme precedentes do STJ neste sentido (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014), contudo tal abusividade não ocorre no caso dos autos. In casu, a recorrente não logrou êxito em demonstrar que a taxa aplicada ao contrato se encontra acima da média de mercado, logo, não há falar em abusividade de juros ou de que estes devem ser limitados ao percentual de 12% a.a. Ademais, é imperioso destacar que as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da CF (já revogado pela Emenda nº 40/03), atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 do STF, assim, perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital, consubstanciado no crédito utilizado pelo consumidor. Por fim, no que tange ao argumento de abusividade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, também não houve a demonstração da referida circunstância, posto que, o contrato de financiamento de fls. 16/20 sequer trata do assunto. Dessa forma, inexistindo argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou procedente a ação de busca e apreensão de veículo. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02877393-07, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0087604-51.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES OAB 20.103-A APELADO: AFONSO BELTRÃO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ ALFREDO DA SILVA SANTANA OAB 2721 E OUTROS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA E SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR COBRADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos é objetiva a responsabilidade do prestador de serviços públicos em relação aos danos decorrentes de falha na prestação de serviços, a teor do que dispõe o art. 14 do CDC. 2. Hipótese em que a apelante realizou a cobrança de valores indevidos em fatura do consumo de energia elétrica, além da suspensão irregular do fornecimento de energia e inscrição indevida do nome do apelado nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, a caracterização do dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes independe de prova. 4. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, deve ser reduzido o quantum indenizatório de danos morais para o valor R$ 12.000,00 (doze mil reais). 5. Descabe a condenação da apelante ao pagamento de repetição do indébito, considerando que não houve pagamento do débito cobrado indevidamente. 6. Os honorários advocatícios fixados pelo juízo de piso em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação se encontra arbitrado em consonância com o que dispõe o art. 20, § 3º do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença e atualmente disciplinado no art. 85, § 2º do CPC/2015, considerando o grau de zelo do causídico e o tempo de tramitação processual da ação que já se encontra em segundo grau de jurisdição. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização Por Danos Morais, proposta por AFONSO BELTRÃO DA SILVA julgou procedente a ação. Na origem, às fls. 02/17 o autor narra que é titular da Unidade Consumidora n° 1073290, tendo recebido fatura de energia elétrica com vencimento em 21/05/2013 no valor de R$ 870,87 (oitocentos e setenta reais e oitenta e sete centavos) sendo que seu consumo mensal jamais ultrapassou o valor de R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais). Informa que realizou reclamações administrativas sem obter resposta, e para sua surpresa, teÇve seu nome negativado perante os órgãos de proteção ao crédito em razão do débito contestado, o que ensejou a propositura da presente demanda em que pretende liminarmente a declaração de inexistência do débito e ao final, indenização por danos morais e materiais. O autor apresentou emenda à petição inicial requerendo em sede de tutela antecipada a religação do fornecimento de energia elétrica que foi suspenso pela requerida. O pedido de tutela antecipada foi deferido (fl. 44). Contestação apresentada às fls. 49/63 em que a requerida afirma que o valor da fatura mencionada pela parte Requerente foi compensado nas faturas posteriores (junho, julho, agosto e setembro de 2013), pois as referidas faturas ficaram com valores mais baixos, nas quais foi cobrada apenas o mínimo da fase, bem como, que não houve cobrança indevida, já que, observou todos os procedimentos cabíveis. O feito seguiu trâmite regular com a realização de audiência preliminar em que houve o anuncio de julgamento antecipado da lide. Sentença prolatada às fls. 131/137 em que o Juízo a quo julgou procedente a ação para declarar inexistente o débito e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 18.569,00 (dezoito mil, quinhentos e sessenta e nove reais); repetição do indébito no valor de R$ 1.741,74 (um mil, setecentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), bem como, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Apelação interposta pela requerida às fls. 138/153, em que sustenta ausência de ilicitude, já que, a negativação do nome do autor decorreu de conta que até os dias atuais se encontra sem o pagamento; sustenta que a compensação de consumo nos meses seguintes à cobrança não implica em reconhecimento de ilicitude, pois tal ato foi realizado diante da procedência da reclamação administrativa realizada pelo requerente em observância ao que dispõe o art. 113, II da Resolução 414/2010 da Aneel. Sustenta a impossibilidade de condenação ao pagamento da repetição de indébito, já que, jamais houve o pagamento da fatura contestada pelo apelado; requer por fim, a redução do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. A apelação foi recebida somente no efeito devolutivo (fl. 162). Contrarrazões às fls. 163/174 em que o apelado refuta a pretensão da apelante e requer o desprovimento do recurso. Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro em 28.07.2014, e, posteriormente à minha relatoria em 13.02.2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016. Em parecer de fls. 187/190 o D. Representante do Ministério Público de 2º Grau se manifesta pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para que seja afastada a condenação ao pagamento de repetição de indébito. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): A interposição do Recurso ocorreu sob a égide do Código Processualista de 1973, logo, em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do recurso deve se dar com base naquele Códex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Recurso. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae. A apelante sustenta que os pedidos indenizatórios e de declaração de inexistência do débito devem ser julgados improcedentes considerando que não praticou qualquer ato ilícito, e que, agiu no exercício regular de um direito ao constatar e noticiar ao apelado o débito no importe de R$ 870,87 (oitocentos e setenta reais e oitenta e sete centavos) referente a fatura de consumo de energia elétrica com vencimento em 21.05.2013. Não assiste razão à apelante. Inicialmente, esclareço ser plenamente aplicável ao caso as normas previstas na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - que trata das relações de consumo, considerando a condição de consumidor do apelado, sendo este o destinatário final do serviço e da apelante de fornecedora, conforme artigos 2º e 3º da referida Lei, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaquei. Assim, cumpre ressaltar que a prova da regularidade nos procedimentos administrativos da apelante compete a si mesma e não ao apelado, sobretudo, por se tratar de relação de consumo, em que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por ser o apelado a parte hipossuficiente na relação de consumo e diante da verossimilhança das alegações. Nesse sentido, apesar de o recorrido ter contestado a cobrança de forma administrativa em mais de uma ocasião, a apelante sem dar resposta ao consumidor, continuou os atos de cobrança, o que culminou na negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito além da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, circunstância que somente foi cessada após o deferimento do pedido de tutela antecipada formulado na presente demanda. Com efeito, em que pese a apelada afirme que a irregularidade foi constatada e sanada de forma administrativa com a compensação de valores em faturas seguintes, o fato é que as providências somente foram adotadas após a intimação para o cumprimento da medida liminar deferida na presente demanda, quando já materializada a ilicitude da cobrança e os danos ocasionados ao apelado. Assim, denota-se que a concessionária de serviço público não logrou demonstrar a licitude da cobrança e da suspensão do fornecimento de energia elétrica. No que tange a reparação dos danos, registro que por se tratar de relação de consumo, deve incidir a regra de responsabilidade objetiva do prestador de serviços nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei. Destarte, sendo objetiva a responsabilidade da apelante, resta perquirir se houve a demonstração do dano e nexo de causalidade, para que possa se atribuir o dever de indenizar na forma dos artigos 186 e 927, Parágrafo Único do Código Civil de 2002. In casu, o dano e o nexo de causalidade restaram demonstrados considerando que os documentos que instruíram a inicial, demonstram que houve a cobrança e suspensão indevidas do fornecimento de energia el. Assim, não prospera a pretensão da apelante de inexistência de danos morais, sob o argumento de que a cobrança é lícita, considerando que a cobrança indevida ocorreu conforme demonstrado pelo apelado. Registre-se ainda, que além da cobrança indevida a apelante realizou a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sendo o dano moral decorrente de tal conduta, presumido, conforme entendimento jurisprudencial do STJ. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 346.089/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 03/09/2013). No mesmo sentido, é a jurisprudência pátria: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS - FATURA PAGA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se o corte de energia elétrica deu-se de forma indevida, em decorrência de cobrança de fatura não devida, gerando, ainda, a negativação do nome do consumidor, resta amplamente configurado o dever da concessionária de energia de indenizar os danos morais suportados pelo cliente. (TJ-MS - APL: 08073218920138120001 MS 0807321-89.2013.8.12.0001, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 27/01/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2015) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER - Parcial procedência dos pedidos - Suspensão no fornecimento de energia - Discrepância considerável entre as faturas regulares do autor e aquelas que foram objeto de contestação pelo autor - Negativação indevida - Dano moral caracterizado - Hipótese de dano in re ispsa - Ausência de inscrição preexistente nos cadastros restritivos à época da negativação sub examine - Fixação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00, valor que deve ser reduzido, pois não compatível com as circunstâncias do caso sub examine, bem como por não estar em consonância com o entendimento jurisprudencial desta C. Câmara - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade que devem ser atendidos - Correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ)- Sentença que deve ser parcialmente reformada para reduzir o valor arbitrado a título de dano moral, bem como para adequar o termo inicial para o cômputo dos juros de mora a partir da citação - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1026126-92.2014.8.26.0224, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 23/02/2016, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2016). Com efeito, a apelante não trouxe aos autos a comprovação de quaisquer das causas excludentes da responsabilidade civil, limitando-se a aduzir que a cobrança de valores seria legítima, o que não ocorreu na hipótese vertente, considerando que, restou demonstrada a irregularidade da cobrança e suspensão do fornecimento de energia elétrica. Assim, estando presentes os requisitos da responsabilidade civil, deve ser mantido o deferimento de indenização por danos morais. Acerca do pedido de redução do quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo em R$ 18.569,00 (dezoito mil, quinhentos e sessenta e nove reais), assiste parcial razão ao apelante. A indenização por danos morais possui como finalidade compensar a vítima pelos dissabores decorrentes da ação ilícita do ofensor, servindo como medida educativa para que este se sinta inibido em relação a novas condutas lesivas. Nesse sentido, considerando que o dano moral não dispõe de parâmetros objetivos acerca de sua quantificação, compete ao julgador, utilizando-se da análise das peculiaridades do caso concreto, e, observando a extensão do dano, capacidade econômica das partes e grau de culpa do ofensor, fixar o valor da indenização de modo que não seja exorbitante, causando enriquecimento sem causa, ou insignificante de forma a não alcançar a finalidade repressiva do ato praticado pelo ofensor. No caso dos autos, o valor da indenização por danos morais em decorrência da falha na prestação de serviços da apelante ao realizar cobrança indevida e suspensão do consumo de energia elétrica, não se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição das partes, bem como, a extensão do dano ocasionado, devendo ser reduzido o quantum indenizatório fixado. Assim, em análise das circunstâncias do caso, notadamente, da extensão do dano e condição das partes, deve ser reduzido o quantum indenizatório fixado pelo Juízo originário para R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor que não se mostra excessivo nem insignificante de acordo com as peculiaridades do caso apresentado. No que tange à condenação ao pagamento de repetição de indébito no valor equivalente ao dobro do valor cobrado indevidamente, assiste razão à apelante, já que, embora a cobrança tenha sido realizada, não houve o pagamento por parte do apelado, logo, não há que se falar em devolução, tampouco em dobra de valores para efeito de restituição. Com efeito, é cediço que para que haja a repetição do indébito, é necessário que ao menos ocorra o pagamento do valor cobrado indevidamente, a teor do que dispõe o art. 42, Parágrafo Único do CDC, circunstância não verificada na hipótese dos autos, pelo que deve ser afastada a condenação da apelante à devolução em dobro do valor cobrado. Por fim, não prospera a pretensão da requerida/apelante de redução do valor de honorários advocatícios fixados pelo juízo de piso em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, isso porque, tal quantia, se encontra arbitrada em consonância com o que dispõe o art. 20, § 3º do CPC/73, atualmente disciplinado no art. 85, § 2º do CPC/2015, considerando o grau de zelo do causídico e o tempo de tramitação processual da ação que já se encontra em segundo grau de jurisdição. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir o quantum indenizatório de danos morais para o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e afastar a condenação referente ao pagamento de repetição do indébito, mantendo os demais termos da sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02906744-30, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0037724-90.2013-8.14.0301 REQUERENTE: EDILEUZA DE OLIVEIRA MACHADO REQUERIDO: VÍNCULO ENGENHARIA LTDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CAUTELAR DE ATENTADO. OBJETO DA AÇÃO JULGADO NO CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL QUE O DEU CAUSA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os autos de AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO interposto por EDILEUZA DE OLIVEIRA MACHADO, contra VÍNCULO ENGENHARIA LTDA, nos autos da Ação Principal Da Obrigação De Fazer nº 0037724-90.2013.8.14.0301.            Juntou os documentos de fls. 15/51.            É o Relatório.            DECIDO.            Em consulta ao sistema processual LIBRA, constato que houve o julgamento da apelação nº 0037724-90.2013.8.14.0301, e, por conseguinte a perda de objeto da presente ação incidental pelo julgamento da ação principal de OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.            Transcrevo a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR PARTE DO PROMITENTE VENDEDOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DO IMÓVEL ESTIPULADO NO CONTRATO OU A IMEDIATA ENTREDA DO BEM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL SUPORTADO PELA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR ADIMPLIDO. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. DEVER DE RESTUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA. SÚMULA 543 DO STJ. PARCELAMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ASTREINTE MINORADA PARA R$500,00 E LIMITADA A R$65.000,00. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Havendo culpa exclusiva do apelante pelo descumprimento do contrato de promessa de compra e venda firmado com a apelada, não há que se falar na possibilidade de retenção de qualquer valor, devendo ser restituída a integralidade da quantia paga. SUMULA N. 543 DO STJ. 2 - Pela leitura conjunta das cláusulas contratuais, observa-se que existe a possibilidade devolução dos valores pagos na mesma quantidade de parcelas, no entanto, tal hipótese se aplicaria apenas, quando o adquirente, ora apelada, não quitar o débito, conforme o enunciado da cláusula 9.1.4., situação não ocorrida nos autos, considerando que o valor estipulado no contrato foi integralmente adimplido pela recorrida. 3 - O abalo sofrido pela apelada ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, principalmente se considerado que, nos termos do que enuncia o contrato firmado entre as partes, o bem deveria ter sido entregue a apelante no prazo de 180 dias após a quitação do percentual de 65% do preço do bem, cláusula esta que fora totalmente descumprida pelo recorrente, conforme atesta a notificação extrajudicial de fl. 16, datada de 15/06/2009, sendo certo que, até a presente data, a apelada, em que pese ter adimplido com a integralidade do valor contratado, não foi imitida na posse do bem, em clara violação os direitos do consumidor, e principalmente, do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais, evidenciando a frustração da legítima expectativa da recorrida de gozar de todos os atributos inerentes a propriedade do imóvel em questão. 4 - O quantum indenizatório fixado na sentença recorrida mostra-se razoável a proporcional, adequando-se ao seu viés reparatório, pois apresenta-se em valor suficiente a compensar os abalos sofridos, sem ocasionar o enriquecimento sem causa da apelada, quanto em sua função disciplinar e punitiva, desestimulando a prática reiterada da conduta ilícita pelo apelante. 5 - Multa minorada para R$500,00 (quinhentos reais) e limitada a R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme permissivo do §1º, inciso I do art. 537 do NCPC. Plenário da 5ª Câmara Cível isolada, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, AOS 14 DE JULHO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (2016). Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora              Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INCIDENTAL. OBJETO DA AÇÃO JULGADO NO CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL QUE O DEU CAUSA. DESNECESSIDADE E INUTILIDADE DA PRESENTE DEMANDA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1.A presente demanda busca incluir o nome da arrendatária do imóvel, objeto deste litígio, na relação processual principal que deu causa à referida ação incidental, para fins de que esta seja despejada juntamente com os demais ocupantes daquele bem. 2.A demanda originária (Proc. Nº 0002623-06.2005), contudo, por meio de despachos proferidos pelo juiz competente no regular curso de seu desenvolvimento, incluiu o nome da arrendatária naquela relação processual de modo que procedeu com o despejo compulsório do imóvel objeto da ação, o qual já se encontra, inclusive, na posse do apelante. 3. Nesse sentido, houve a perda do objeto da presente demanda, posto que a controvérsia objeto desta ação fora devidamente sanada nos autos do processo principal. 4.Recurso prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, de acordo com a ata do julgamento. Fortaleza, 16 de novembro de 2016. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - APL: 00062885920078060071 CE 0006288-59.2007.8.06.0071, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2016)            Assim sendo, julgado o mérito da demanda principal, não se faz necessária a análise do mérito da ação incidental.            Por todos os fundamentos expostos, JULGO PREJUDICADO a presenta ação de atentado, nos termos da fundamentação.            Belém/PA, 16 de julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02868984-14, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-19, Publicado em 2018-07-19)

PROC Nº 0008986-20.2016.8.14.0000                 DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente representado por advogado habilitada nos autos, com fulcro nos art. 1.015 e ss., do Código de Processo Civil/2015, contra decisão exarada pelo douto juízo da 3ª Vara Cível de Empresarial de Parauapebas que, nos autos do Ação de Restabelecimento de Benefício Auxílio Doença ou Aposentadoria por invalidez nº 0006544-58.2016.8.14.0040 interposta por ANTONIO EDILSON FERREIRA, deferiu o pedido de tutela antecipada determinado que fosse restabelecido o benefício do auxílio doença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento.             Irresignado o INSS interpôs o presente recurso, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e no mérito o conhecimento e provimento, com a reforma da decisão agravada.             Os autos foram distribuídos a relatoria da Desembargadora Gleide Pereira de Moura, que deferiu parcialmente o almejado efeito suspensivo, para suspender unicamente o pagamento dos valores retroativos do benefício auxílio-doença.             Sem contrarrazões pelo agravado, conforme certidão de fl.48.             O Ministério Público de Segundo Grau instado a se manifestar, deixou de emitir parecer por entender ausente interesse público a justificar a intervenção do Parquet.             Por força da Emenda Regimental nº 05, os autos foram distribuídos a minha relatoria. (fl.53)            É o relatório do essencial.            DECIDO.            Em conformidade com o art.932, III, do NCPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.            Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.             Em consulta ao sistema Libra, observa-se que em 08/05/2018, o juízo a quo proferiu sentença no processo nº 0006544-58.2016.8.14.0040, com resolução do mérito, nos seguintes termos: ¿(...) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para converter o benefício de auxílio-doença acidentário do autor em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO (B92), determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda a conversão do benefício no valor mensal a ser apurado nos termos do art. 44 da Lei n. 8.213/1991, fixando-se a DIB em 08/05/2018. Eventuais parcelas retroativas, deverão ser acrescidas de correção monetária, nos moldes do recente julgado do STF (RE 870947 - tema 810), em sede de repercussão geral, o qual decidiu que o índice de correção monetária de condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o IPCA-E, bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais arbitro no montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (montante das parcelas retroativas), com fulcro no art. 85 do CPC/2015. Dispenso o pagamento de custas processuais, nos termos doa artigo 40, inciso I da Lei Estadual de Custas nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015. Com efeito, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA, concedida anteriormente, para determinar ao requerido a IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO, eis que satisfeitos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC/2015. Deixo de determinar a remessa dos autos a Superior Instância, para recurso de ofício, vez que o valor da condenação não excede ao limite previsto no art. 496, § 3º, do NCPC. Com o trânsito em julgado, providencie-se o que for pertinente. Havendo recurso pendente de julgamento, oficie-se comunicando quanto ao conteúdo desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Parauapebas, 08 de maio de 2018. BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO Juiz de Direito Respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas (Portaria nº 1642/2018-GP, DJE 24/04/2018)            Assim, conforme preleciona a mais abalizada doutrina e jurisprudência, havendo sentença de mérito na ação principal, consequentemente, o presente recurso perde o seu objeto, ante a impossibilidade de se reverter ou anular sentença terminativa em sede de agravo de instrumento.             Sobre o tema, asseveram Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950).             Nesse sentido, tem decidido os Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), deve ser dado como perdido o objeto do agravo de instrumento correspondente. II - Agravo de Instrumento prejudicado. (TJPA - AI 40028135620148040000 AM; Relaltora: Nélia Caminha Jorge; Julgamento: 06/06/2016; Terceira Câmara Cível; Publicação: 06/06/2016) MENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJPA - AI 201230198356 PA; Relatoria: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO; Julgamento: 10/07/2014; 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA; Publicação: 16/07/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. TENDO SIDO RECONSIDERADA A DECISÃO AGRAVADA E NELA DECIDIDA A MATERIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, ESTE SE TORNA PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO . JULGADO PREJUDICADO O RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70058769738, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 15/05/2014)    Ademais, aceitarmos o contrário, ou seja, que o agravo deva subsistir após a sentença de mérito, estaríamos admitindo a possibilidade de reformá-la ou invalidá-la com o provimento ou não do recurso, o que é totalmente vedado, em face do que preceituam os arts. 1.009 do Código de Processo Civil de 2015.    ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, não conheço do Agravo de Instrumento, por restar prejudicado, face a perda superveniente de seu objeto.            P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             Belém (Pa), 13 de julho de 2018.                    Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN  Relatora (2018.02824987-85, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-18, Publicado em 2018-07-18)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 180378. ALEGAÇÃO DE PRETENSÃO ILEGAL, PORQUANTO SE REQUER A REPETIÇÃO DE PERÍCIA QUE JÁ FOI REALIZADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS TIPOS DE LIQUIDAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO ARTIGO 509, §4º DO CPC. ARGUMENTOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, COM PREVISÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, EIS QUE A SENTENÇA RECORRIDA FOI PROLATADA NA VIGÊNCIA DA REGRA PROCESSUAL REVOGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A alegação de impossibilidade de conversão da liquidação por artigos para a liquidação por arbitramento, por vedação expressa do artigo 509, §4º do CPC, não prospera, uma vez que aplicável ao caso concreto a regra inserida no Código de Processo Civil de 1973. 2. A Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil vigente) ressalvou que os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada devem ser respeitadas e mantidas. 3. O segundo argumento do embargante de pretensão ilegal do embargado igualmente não prospera. conforme se depreende da sentença de mérito proferida nos autos do processo de conhecimento (fls. 281/292 dos autos apensos), há a condenação do Estado do Pará ao pagamento de indenização por perdas e danos aos autores daquela ação (embargados nestes autos), cujos valores deveriam ser arbitrados em liquidação de sentença, sentença esta que recorrida, porem mantida, a qual transitou em julgado. 4. Na ação de conhecimento, houve apenas uma perícia nos autos do processo de indenização e ela foi pautada única e exclusivamente nos documentos referentes à desapropriação promovida pelo Estado do Pará (fls. 128/137 do processo apenso), não havendo qualquer pericia sobre os documentos e fotos sobre as quais o embargado, por ocasião da liquidação, requereu. 5. Conclui-se, pois, inexistir contradição ou omissão no voto embargado. 6. Embargos de declaração conhecido e improvido. (2018.03449743-51, 194.823, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº: 0006413-97.2011.814.0028 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO AÇÃO: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MARABÁ SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL DE MARABÁ RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO PELO MAGISTRADO. NÃO MODIFICICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 87 DO CPC/1973. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. I - A declaração de suspeição não possibilita a modificação do juízo, pois se refere a pessoa física do magistrado, não se havendo falar em redistribuição do feito, ante a regra estabelecida pelo artigo 87 do CPC de 1973, a qual permeia o princípio da ¿perpetuatio jurisdictionis¿. II - Conflito conhecido e provido, para declarar competente o juízo suscitado. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Marabá em face do Juízo de Direito da 3ª Vara de Cível de Marabá, nos autos de Ação Civil Pública com Pedido de Liminar (nº. 0006413-97.2011.814.0028), proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face do MUNICÍPIO DE MARABÁ - PREFEITURA MUNICIPAL.          Consta nos autos que o magistrado titular da 3ª Vara Cível de Marabá, privativo dos feitos da Fazenda Pública, arguiu suspeição em face dos Promotores de Justiça atuantes na demanda de origem, ora vinculados àquele Juízo.          Não obstante isso, a Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior deste E. Tribunal redistribuiu o aludido processo à 1.ª Vara Cível de Marabá, pelo que o magistrado vinculado àquele juízo suscitou o conflito negativo de competência, sob fundamento de que a redistribuição dos feitos nos quais exista a participação do Ministério Público, especialmente aqueles em que a Fazenda Pública atue como parte, deu-se de modo equivocado, já que não respeitou a competência privativa do Juízo da 3ª Vara Cível de Marabá nos feitos da Fazenda Pública, cuja competência é fixada em razão da pessoa, logo, detendo natureza absoluta.          Por seu turno, sobreveio parecer ministerial pela procedência do conflito negativo, a fim de ser declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá para processar e julgar o presente feito.          Em razão da Emenda Regimental nº05/2016, vieram-me os autos redistribuídos.          É o relatório.          Decido Monocraticamente.          Inicialmente, cumpre observar que o presente conflito fora distribuído em 15/07/2014, antes da vigência da Lei 13.105/2015, de 16.03.2015. Desse modo, com fulcro no art. 14 do NCPC, sua análise será feita com base na Lei 5.869/1973 (CPC), notadamente tendo em vista a seguinte normatização: ¿Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.¿          No mais, preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente conflito, passo a sua apreciação.          Compulsando-se os autos, observa-se que o presente caso comporta julgamento monocrático, tendo em vista que o art. 120, parágrafo único do CPC/1973, dispõe que havendo jurisprudência dominante do Tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência.          Assim, sobre essa questão, sem maiores delongas, a suspeição trata de situação que não modifica a competência do órgão jurisdicional, referindo-se unicamente à pessoa física do magistrado, não se havendo falar em redistribuição do feito, tendo que o Código de Processo Civil/1973 em seu artigo 87 dispõe o momento em que se determina a competência para julgamento, sendo irrelevantes as modificações ocorridas posteriormente, in verbis: ¿Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.¿          Essa norma trata da perpetuação da competência, segundo a qual fixada a competência para a ação, modificação no estado de fato, serão tidos como irrelevantes, só se admitindo exceções a essa regra quando for alterado a competência em razão da matéria ou da hierarquia, não sendo o caso dos autos.          Por outro lado, o parágrafo único do art. 135 do CPC/73 faculta ao juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo. Mas, como bem ressaltou o desembargador que relatou feito idêntico no Pleno deste Egrégio Tribunal, tratando-se de suspeição subjetiva, ou seja, ligada à pessoa do magistrado, a competência continua sendo do juízo, devendo, portanto, ser encaminhado a um juiz substituto designado para atuar nos autos em que houve a arguição. A ementa do voto proferido restou assim vazada: PROCESSUAL CIVIL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUESTÃO DE ORDEM INEXISTÊNCIA DE CONFLITO SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO DESIGNAÇÃO DE JUIZ SUBSTITUTO PARA ATUAR NO FEITO. 1. Inexistência de conflito negativo de competência ante a suspeição arguida pelo magistrado para atuar no feito. 2. A suspeição atinge a pessoa do magistrado e não o juízo para o qual foi distribuído o feito, devendo ser designado, pela Corregedoria, um juiz substituto, sem deslocamento da competência. 3. Unânime. (TJ-PA, processo nº 201330279171, Relator: LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, publicado em 07/02/2014)          Ademais, acerca do tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará instituiu a tabela de substituição automática nas unidades judiciárias de 1º grau na Portaria Nº 4638/2013-GP, de 18 de novembro de 2013, que dispõe acerca da substituição dos juízes em caso de férias, afastamentos, impedimentos e suspeições. Assim determina o ato normativo: Art. 1º Instituir a tabela de substituição automática de Magistrados nos casos de férias, impedimentos e suspeições. §2º Na hipótese de impedimento ou suspeição a substituição se dará pelo tempo necessário ao julgamento dos processos que deram causa ao afastamento do juiz natural, sendo vedada a redistribuição dos feitos. Redação do § 2º alterada pela Portaria nº 5113/2013-GP (e-DJTJ/PA de 18/12/2013)            Neste sentido, resulta, de fato, que a suspeição está diretamente ligada à pessoa do magistrado e não ao juízo do qual é titular, de forma que a redistribuição do processo a outro órgão jurisdicional representará violação ao princípio constitucional do juiz natural. Logo, os autos devem ser encaminhados a um juiz substituto para atuar no feito, sem deslocamento de competência, continuando, portanto, na mesma vara para a qual foram originariamente distribuídos.             Ante o exposto, na mesma linha do parecer Ministerial, com fulcro no art. 133, XXXIV, ¿c¿ do Regimento Interno deste Tribunal, julgo procedente o presente Conflito de Competência para declarar a competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá para processar e julgar o feito, nos termos da fundamentação.             À Secretaria para as providências cabíveis.             Publique-se. Intimem-se.             Belém, 03 de outubro de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2018.04097329-09, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-10-08, Publicado em 2018-10-08)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. O despacho que determinou a realização de perícia nos imóveis constantes do processo, principalmente para informação sobre a cadeia dominial, sua verdadeira localização e o exercício da função social da propriedade, é despacho de mero expediente, não possuindo conteúdo decisório e, portanto, não cabendo recurso, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil/15. 2. Na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, por sua manifesta inadmissibilidade com base no artigo 1.001 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Votação Unânime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2015.0001.004023-2 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 05/10/2017 )

AÇÃO RESCISÓRIA – PROCESSUAL CIVIL – DECADÊNCIA – TERMO INICIAL – TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA DECISÃO NO PROCESSO – DATA DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO – IRRELEVÂNCIA. 1. Nos termos do artigo 495, do Código de Processo Civil, o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. 2. Acerca do termo a quo do prazo decadencial em ação rescisória, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado”. 3. Ajuizada ação rescisória após o transcurso do biênio legal, resta configurada a decadência, devendo o feito ser extinto, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso II e 354, do Código de Processo Civil (TJPI | Ação Rescisória Nº 2014.0001.001240-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | Câmaras Reunidas Cíveis | Data de Julgamento: 19/05/2017 )

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR MORTE. MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DA ULTIMA PARCELA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A decisão agravada foi bem fundamentada pelo juiz a quo, tendo em vista que motivou sua decisão em respeito ao formalismo processual, pressuposto intrínseco ao processo, bem como a fundamenta amplamente com base na legislação vigente, em doutrina e jurisprudência, não havendo que se falar em nulidade da decisão, à inteligência do art. 165 do Código Cívil, c/c art. 93, IX, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. 2. A cobrança da multa se torna excessiva, visto que aplicada sobre o valor total da condenação, incluindo-se ali o valor dos honorários advocatícios, que não integram o valor pago diretamente à agravada. 3. A agravante prestou toda assistência necessária à agravada, propondo inclusive a resolução extrajudicial do conflito, ofertando indenização em elevada monta à mãe da vítima, bem como realizou, tempestivamente, o pagamento de todas as parcelas, com exceção da última, em virtude de problemas interna corporis, atinentes a todo e qualquer ente administrativo. 4. A manutenção da decisão implica à agravante prejuízos de ordem financeira, ferindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, posto que a concessionária, de todas as formas, tentou minimizar o abalo da agravada, devendo, dessa forma, o magistrado, observar a disposição do artigo 413 do Código Civil. 5. Se mostra razoável a reforma da decisão, para que seja determinado o levantamento do alvará somente no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da última prestação, que foi a efetivamente atrasada, com fulcro no disposto do art. 413 do CC. 6. Agravo conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2014.0001.001549-0 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 08/09/2015 )

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS - DÉBITOS ANTIGOS - DEVEDOR QUE QUITOU AS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS - PRISÃO ILEGAL . 1. A jurisprudência já se consolidou no sentido de que "dívida de alimentos antiga perde o caráter alimentar e não pode justificar a decretação da prisão civil"" (Súmula nº 63 da Jurisprudência Predominante na 1ª Câmara Criminal do TJMG). 2. Se, ao ser citado para a execução por alimentos, o devedor quita as três últimas parcelas do débito, não cabe mais a prisão civil 3. - Ordem concedida, ratificada a liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001669-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/07/2015 )

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. REQUISITO PARA NOMEAÇÃO DO CARGO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I- O STF e o STJ já firmaram entendimento no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, desde que dentro das vagas previstas no Edital, tem direito adquirido a nomeação no período de validade do certame. II- É incontroverso o entendimento de que o candidato aprovado em concurso público, dentro das vagas previstas no Edital, detém direito à nomeação quando a Administração Pública procede a contratações, inclusive dos próprios concursados, evidenciando a necessidade de preencher as vagas existentes. III- Contudo, inobstante ser incontroverso o direito dos Impetrantes às suas nomeações no cargo em que lograram aprovação no Concurso Público nº 03/2006, saliente-se que o caso comporta uma peculiaridade, vez que, inegavelmente, por força de imperativo legal inserto no art. 18, §1º, da LC nº 37/2004 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Piauí) e conforme previsto no item 1.5, do Edital nº 03/2006 (fls. 100), o Curso de Formação é imprescindível para a nomeação e ingresso no cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado. IV- Assim, mostra-se inconteste, também, o direito de os Impetrantes serem convocados para fazer o referido Curso de Formação de Delegado de Polícia Civil, considerando-se que os mesmos, por decisão judicial transitada em julgado, foram aprovados dentro do número de vagas previstas no Edital do referido Concurso Público e que o Curso de Formação é requisito indispensável para nomeação no aludido cargo, conforme previsão legal e editalícia, mostrando-se patente que estes vêm sofrendo evidente preterição. V- Nesse giro, constata-se, pois, que o procedimento da Administração Pública Estadual, além de configurar inobservância da norma editalícia, também importa em violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção à confiança, constituindo-se em afronta direta à Súmula nº 15, do STF. VI- Dessa forma, diante das circunstâncias peculiares pertinentes ao caso em análise, é evidente que, em relação aos Impetrantes, não se está mais na seara da discricionariedade da Administração para realizar o referido Curso de Formação, por seu juízo de conveniência e oportunidade, o que, reitere-se, também vem impedindo os mesmos de serem nomeados para o cargo em que foram aprovados e dentro das vagas previstas na norma editalícia. VII- Assim, considerando o entendimento consolidado na jurisprudência pátria de que o provimento das vagas previstas em edital é ato vinculado, configura-se ilegal o contumaz descumprimento das normas legais e editalícias relativas a não submissão dos Impetrantes ao Curso de Formação, justamente porque este é requisito para suas nomeações no cargo de Delegado de Polícia Civil, inobstante se tratem de candidatos aprovados dentro das vagas previstas no certame, de modo que a Separação dos Poderes não pode ser óbice à apreciação, pelo Poder Judiciário, de suposta ilegalidade perpetrada pela Administração Pública. VIII- Segurança concedida. IX- Jurisprudência dominante dos tribunais superiores. X- Decisão por votação unânime. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2012.0001.004133-8 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 06/12/2012 )

Agravo de Instrumento n. 16175-24.2018.8.16.0000, da Vara da Fazenda Pública de Piraquara Agravante: Município de Piraquara Agravado: Josiel Cunha Relator: Juiz Subst. em 2º Grau Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Rubens Oliveira Fontoura) 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida nos Autos n. 0010124-31.2014.8.16.0034, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo Município de Piraquara. Em suas razões, alega a parte agravante, em síntese: a) que deve ser declarada a prescrição da pretensão de exigibilidade dos créditos executados e extinta a execução, vez que ajuizada fora do prazo legal de 01 ano a partir do trânsito em julgado das sentenças que consolidaram a condenação da Fazenda Pública; b) que é inaplicável ao caso o art. 1º do Decreto n. 20.910/32; c) que o Município de Piraquara é parte ilegítima. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 2. O recurso não ostenta provimento. O STJ firmou, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, entendimento no sentido de que é aplicável, nos casos de pretensões contra a Fazenda Pública, o Decreto 20.910/32, que prevê o prazo prescricional quinquenal. Pela pertinência: Agravo de Instrumento n. 16175-24.2018.8.16.0000 f. 2 ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...) 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). (...) 7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição Agravo de Instrumento n. 16175-24.2018.8.16.0000 f. 3 quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema.1 Portanto, como bem colocado pelo juízo de origem na decisão recorrida: “Em que pese os argumentos do Município de Piraquara, entendo que também não merecem prosperar, visto que este Juízo não está adstrito ao entendimento do Tribunal "ad quem", adotando esta Magistrada o entendimento do artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, ou seja, a prescrição quinquenal. Além disso, a jurisprudência colacionada dá conta da cobrança de honorários periciais e não de verbas de Oficial de Justiça. Vejamos, ainda, os autos. O Oficial de Justiça apenas foi intimado da sentença que extinguiu o processo em 2012 (cf. eventos 29.25, 29.26 e 29.28). Assim, a partir data da intimação da exequente é que se iniciou o prazo de 05 (cinco) anos para a cobrança do crédito (CC, art. 206, §5º). Desta forma, tendo a intimação sido realizada em 2012 e o cumprimento de sentença apresentado em 02/09/2014, não há que se falar em prescrição”. A questão atinente a ilegitimidade de parte também não prospera. Como se observa do documento de f. 19 e seguintes, a parte foi nomeada como oficial de justiça ad hoc em processos ajuizados pelo Município, devendo este, portanto, promover o pagamento das custas processuais. 1 REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012. Agravo de Instrumento n. 16175-24.2018.8.16.0000 f. 4 Deste modo, ante a existência de recurso repetitivo e ausência de prescrição e ilegitimidade passiva a ser declarada, o recurso não ostenta provimento. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com base no art. 932, inc. IV, alínea “b”, do CPC, conforme a fundamentação. 4. Intime-se a parte adversa para responder no prazo de lei. 5. Int. Curitiba, 03 de maio de 2018. Fernando César Zeni Juiz Substituto em 2º Grau (TJPR - 1ª C.Cível - 0016175-24.2018.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: Fernando César Zeni - J. 04.05.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0041183-37.2017.8.16.0000 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - 4.ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: SANTA RITA SAÚDE S/C LTDA. AGRAVADA: DALVA APARECIDA PREVIATTI VILAS BOAS RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS Vistos, etc. § 1. A agravante recorre da decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada pela agravada, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para obrigar a ré, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a manter a autora cadastrada como beneficiária do plano de saúde pelo período de 01 (um) ano e 288 (duzentos e vinte e oito) dias, contados a partir de 1º/11/2017, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitados a R$100.000,00 (cem mil reais). Em suas razões recursais, a recorrente alega que nos termos do artigo 30, §1º da Lei nº 9.656/98, em se tratando de plano de saúde coletivo por adesão, em caso de morte do titular, os dependentes tem direito de serem mantidos como beneficiários por um período equivalente a um terço do tempo de permanência, que in casu seria de 1 (um) ano e 288 (duzentos e vinte e oito) dias. Afirma que após o falecimento do esposo da agravada, titular do plano de saúde, esta recebeu um período de doze meses de remissão, na qual ficou isenta do pagamento das mensalidades durante esse tempo, sendo que posteriormente deveria assumir integralmente o pagamento das parcelas até o término do período de permanência restante, qual seja, os 288 (duzentos e vinte e oito) dias. Aduz que a lei não estabelece que o período de remissão seja excluído do computo do período de permanência dos dependentes, bem como inexiste pedido da agravada neste sentido. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu o provimento a fim de que seja possibilitado à agravada somente a sua Agravo de Instrumento n. 0041183-37.2017.8.16.0000 permanência no plano coletivo por adesão pelo prazo remanescente de 288 (duzentos e vinte e oito) dias. Por meio da decisão de mov. 05, determinou-se o regular processamento do recurso, ocasião em que foi indeferido o almejado efeito suspensivo. A agravada apresentou contrarrazões ao mov. 9. É o relatório. § 2. Decido A redação dada ao artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, cujo objetivo maior é a desobstrução da pauta dos Tribunais, bem como a celeridade da prestação jurisdicional, autoriza ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, tenho que tal situação se evidência nos autos, tendo em vista que o agravo de instrumento interposto resta prejudicado. Isso porque, em consulta aos autos originários, este Relator constatou que em data de 23 de abril de 2018, foi homologado o acordo celebrado entre as partes, sendo proferida sentença julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil (mov. 52). Desse modo, forçoso reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, porquanto sobreveio a ausência de interesse recursal da agravante, na medida em que eventual pronunciamento judicial de mérito por este Tribunal não tem o condão de trazer-lhe qualquer utilidade prática. Relativamente ao tema, revela-se importante a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “[...] Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.” (in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 7ª. ed., São Paulo: RT, 2003, p. 629). § 3. Desse modo, fazendo uso dos poderes que são conferidos ao Relator do recurso, por força do artigo 932, inciso III do Código Agravo de Instrumento n. 0041183-37.2017.8.16.0000 de Processo Civil, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, ante a superveniente perda do objeto. Curitiba, 04 de maio de 2018. (assinado digitalmente) Albino Jacomel Guérios Relator (TJPR - 10ª C.Cível - 0041183-37.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Albino Jacomel Guérios - J. 04.05.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014450-97.2018.8.16.0000 Agravante: FLORENTINO & CIA. LTDA Agravado: ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá que, na Ação de Revisão de Contrato sob nº 0001773- 18.2017.8.16.0017, indeferiu o pedido de produção de prova pericial e anunciou o julgamento antecipado da lide. Em suas razões, aduz que a decisão merece reforma em virtude de que a perícia técnica contábil se revela fundamental para formação do juízo de valor acerca da existência ou não de práticas abusivas e cobranças excessivas, obtendo-se, assim, a verdade dos fatos. Ressalta que o indeferimento do pedido de produção de prova, nos moldes tais quais fixados na decisão ora agravada, afrontou o disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil, visto que não fez qualquer menção à dispositivos legais, enunciados de súmula, doutrina ou jurisprudência, carecendo da necessária fundamentação. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo, assim como pelo provimento do recurso, para o fim de ser reformada a decisão. É a breve exposição. Agravo de Instrumento nº 0014450-97.2018.8.16.0000 – fls.2 Como visto no relatório, volta-se o presente recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial e anunciou o julgamento antecipado da lide. Vejamos: “[...] No evento 87, a requerente especificou provas, requerendo a realização de perícia contábil. O requerido pugnou pelo julgamento imediato dos pedidos. 3. Indefiro a confecção de perícia, porque a experiência de muitos outros casos demonstrou que, feita antes da prolação de sentença de mérito que trace os parâmetros jurídicos para recálculo do saldo a prova se torna um dispêndio inútil. É que, à míngua do balizamento sobre o lícito e o ilícito, o perito acaba por seguir diretrizes aleatoriamente traçadas pelas partes, cada qual comprometida só com seus interesses, e o resultado final é inaproveitável a não ser que a sentença acolha integralmente, sem qualquer ressalva, a posição de uma das partes, o que é bem raro. Mais econômico, do ponto de vista processual e pecuniário, prolatar sentença ilíquida nesta fase, traçando os parâmetros jurídicos para recálculo do saldo, e postergar para a fase posterior a perícia, que então será útil e certeira, porque guiada por diretrizes firmes e previamente conhecidas. 4. Assim, é o caso de se determinar o julgamento antecipado dos pedidos.” (mov. 129.1-1º Grau). A despeito das razões invocadas pelos agravantes, não se vislumbra a existência de qualquer conteúdo Agravo de Instrumento nº 0014450-97.2018.8.16.0000 – fls.3 decisório no que tange a declaração do julgamento antecipado da lide a justificar a interposição do presente recurso. Não se trata de decisão, mas sim de despacho de mero impulso processual, sem qualquer carga decisória, sendo incabível a interposição do recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. Neste sentido: “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART.557 DO CPC). DESPACHO QUE ANUNCIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO OU DE PREJUÍZO À PARTE - IRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.É de mero expediente o despacho que anuncia julgamento antecipado da lide, pois apenas impulsiona o processo, sem qualquer conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível.Agravo interno não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - A - 1407283-6/01 - Guarapuava - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 05.08.2015). Sem embargo de tais questões, em caso de julgamento do mérito, compete ao interessado a interposição do recurso competente para a devida insurgência a respeito do que será decidido, não havendo que se falar que o despacho que anuncia o julgamento antecipado da lide possui caráter decisório. Já em relação ao indeferimento da produção da prova pericial, em que pese a irresignação da parte, o artigo 1.015 Agravo de Instrumento nº 0014450-97.2018.8.16.0000 – fls.4 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece rol taxativo dos casos em que cabe o manejo de agravo de instrumento. Vejamos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: “I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Da leitura do referido rol, denota-se a ausência de previsão do cabimento do recurso de agravo de instrumento contra decisão que indefere o pedido de produção de prova, tal qual no presente caso, o que impõe o não conhecimento do presente. Neste sentido é o escólio de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, senão vejamos: Agravo de Instrumento nº 0014450-97.2018.8.16.0000 – fls.5 "Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1.º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar da apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer da apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição parcial." (NERY JR. Nelson. ANDRADE NERY. Rosa Maria. Comentários ao Código de Processo Civil. Revista dos Tribunais, 2015. pg. 2078.) Por fim, cumpre ressaltar que, ao contrário do que defende a agravante, a decisão agravada restou devida e suficientemente fundamentada, tendo o magistrado a quo firmado os motivos pelos quais entendeu pelo indeferimento da produção de prova requerida, notadamente em razão da economia processual e pecuniária, haja vista se revelar inaproveitável para a prolação de sentença. Agravo de Instrumento nº 0014450-97.2018.8.16.0000 – fls.6 Diante do exposto, não conheço do recurso de Agravo de Instrumento eis que manifestamente inadmissível, haja vista que a decisão impugnada não versa sobre matéria recorrível via agravo de instrumento, bem como em face da irrecorribilidade de despacho de mero expediente. Publique-se. Curitiba, 23 de abril de 2018. MARCO ANTONIO ANTONIASSI Juiz Substituto em Segundo Grau (TJPR - 15ª C.Cível - 0014450-97.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 23.04.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014515-10.2010.8.16.0021, DE CASCAVEL - 2ª VARA CÍVEL APELANTE (01): J MOYA MERCADO APELANTE (02): ITAU UNIBANCO S.A. APELADOS: ITAU UNIBANCO S.A. E J MOYA MERCADO RELATOR: DES. SHIROSHI YENDO RELATOR CONVOCADO: JUIZ MARCO ANTONIO ANTONIASSI VISTOS e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0014515-10.2010.8.16.0021, de Cascavel - 2ª Vara Cível, em que são Apelantes e Apelados J MOYA MERCADO e ITAU UNIBANCO S.A. I – Trata-se de ação de exigir contas em sua segunda fase e que tem por objeto contrato de abertura de crédito em conta corrente nº 00306-3, da agência 3879. Por sentença (mov. 1.155 – 1º Grau), o juízo de primeiro grau rejeitou as contas prestadas pelo banco e acolheu parcialmente as contas do autor, declarando a existência de saldo decorrente da limitação de juros remuneratórios à média de mercado, com condenação do autor ao pagamento de 70% das custas, despesas e honorários advocatícios e o réu ao pagamento dos 30% restantes, sendo os honorários da ordem de 15% sobre o valor da condenação. Inconformado com a r. sentença de primeiro grau o autor J MOYA MERCADO interpôs recurso de apelação Apelação Cível nº 0014515-10.2010.8.16.0021 – fls.2 pugnando pela exclusão da capitalização de juros, cuja incidência restou devidamente apurada pelo perito, a qual somente se permite mediante contratação, assim como no que tange as taxas e tarifas bancárias, visto que indevida a cobrança dada a inexistência de contratação. Ressalta a inaplicabilidade do disposto no artigo 354 do Código Civil por se tratar de inovação na forma de cálculo. Por fim, defende a condenação do réu ao pagamento da integralidade da verba de sucumbência. Em contrarrazões o réu alega a impossibilidade de cumulação de pedido de prestação de contas com pretensão revisional, conforme entendimento do STJ; a inexistência de capitalização de juros e a legalidade da cobrança de tarifas; que a discordância com relação a todos os lançamentos após diversos anos de relação contratual revela afronta ao princípio da boa-fé e; por fim, defende a manutenção da verba sucumbencial tal qual fixada. Por sua vez, ITAU UNIBANCO S.A. manejou recurso de apelação aduzindo a apresentação de impugnação genérica à prestação de contas, pelo que devem ser julgadas boas. A inadequação da via em virtude da impossibilidade de cumulação de prestação de contas com pretensão revisional, nos termos do REsp nº 1497831/PR. Alega a regularidade das contas prestadas; a inexistência de abusividade dos juros remuneratórios; a aplicabilidade da regra da imputação ao pagamento; a correção monetária e juros pela Taxa SELIC. Por fim, que a sucumbência deve ser arcada integralmente pelo autor. Já em suas contrarrazões, o autor defende a ocorrência de inovação recursal no que tange a assertiva de Apelação Cível nº 0014515-10.2010.8.16.0021 – fls.3 formulação de pedido genérico por parte da autora; que não há que se falar em pretensão revisional, mas apenas em aplicação do que foi contratado. Que o precedente invocado não é aplicável ao presente caso, sob pena de afronta à segurança jurídica. Que as contas não podem ser aceitas. Alega que restou comprovada a abusividade na cobrança de juros. Que a alegada possibilidade de capitalização de juros perfaz indevida inovação recursal, assim como no que tange a aplicabilidade do artigo 354 do Código Civil e da taxa SELIC. É a breve exposição. II - DECIDO: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação. O apelante (02) foi condenado a prestar contas referentes ao contrato de abertura de crédito em conta corrente nº 00306-3, da agência 3879. Por sua vez o autor ora apelante (01), ao se manifestar acerca das referidas contas prestadas (mov. 1.85 – 1º Grau), requereu a limitação dos juros à média de mercado, o afastamento da capitalização e das taxas e tarifas. Ao final houve a limitação de juros remuneratórios à média de mercado, tendo o apelante (02) justificado a impossibilidade desta na medida em que não pode se dar caráter revisional a esta ação de exigir contas. Muito embora já tenha por diversas vezes enfrentado tal questão e decidido por rejeitar tal assertiva, o Superior Apelação Cível nº 0014515-10.2010.8.16.0021 – fls.4 Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial afetado como Repetitivo nº 1.497.831-PR, conforme voto vencedor da E. Ministra Maria Isabel Gallotti, sedimentou tese no sentido de ser impossível a revisão de cláusulas contratuais em ação de exigir contas. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. 1. Tese para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. 2. O titular da conta-corrente bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas, a fim de exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, o saldo credor ou devedor. Exegese da Súmula 259. 3. O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. 4. Essa impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme a reiterada jurisprudência do STJ, tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase). 5. O contrato de conta-corrente com abertura de limite de crédito automático (cheque especial) é negócio jurídico complexo. Se o cliente não utiliza o limite de crédito, não há dúvida de que o banco está empregando o dinheiro do correntista na Apelação Cível nº 0014515-10.2010.8.16.0021 – fls.5 compensação dos cheques, ordens de pagamento e transferências por ele autorizadas. Havendo utilização do limite do cheque especial, concretiza-se contrato de empréstimo, cuja possibilidade era apenas prevista no contrato de abertura da conta. 6. A taxa de juros do empréstimo tomado ao banco não diz respeito à administração dos recursos depositados pelo autor da ação. Ela compreende a remuneração do capital emprestado e flutua, conforme as circunstâncias do mercado e as vicissitudes particulares, em cada momento, da instituição financeira e do cliente. A taxa de juros em tal tipo de empréstimo é informada por meios diversos, como extratos, internet e atendimento telefônico. 7. Não se sendo a ação de prestação de contas instrumento processual adequado à revisão de contrato de mútuo (REsp. 1.293.558/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, relator Ministro Luís Felipe Salomão), da mesma forma não se presta esse rito especial para a revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta-corrente. 8. O contrato bancário que deve nortear a prestação de contas e o respectivo julgamento - sem que caiba a sua revisão no rito especial - não é o simples formulário assinado no início do relacionamento, mas todo o conjunto de documentos e práticas que alicerçaram a relação das partes ao longo dos anos. Esse feixe de obrigações e direitos não cabe alterar no exame da ação de prestação de contas. 9. Caso concreto: incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF, no tocante à alegação de decadência quanto ao direito de impugnar as contas. No mérito, o Tribunal de origem, ao decidir substituir a taxa de juros remuneratórios aplicada ao longo da relação contratual e excluir a capitalização dos juros, ao fundamento de que não houve comprovação da pactuação de tais encargos, efetuou, na realidade, revisão do contrato de abertura de crédito em conta corrente, o que não é compatível com o rito da prestação de contas. 10. Recurso especial a que se dá parcial provimento para manter os juros Apelação Cível nº 0014515-10.2010.8.16.0021 – fls.6 remuneratórios e a capitalização nos termos em que praticados no contrato em exame, sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional. Do corpo do acórdão acima ementado, extrai-se que a Relatora, em exame a caso concreto, entendeu que o relacionamento entre a instituição financeira e o contratante não se restringe unicamente ao contrato inaugural firmado entre as partes, mas também pelos sucessivos aditamentos contratuais e outros negócios jurídicos que são celebrados na medida da conveniência das partes, como alterações de limites de crédito, empréstimos, autorizações para saques, transferências, investimentos, entre outros, feitas verbalmente, por caixa eletrônico ou computador pessoal. Desta forma, independentemente da existência de contrato escrito, na ação de exigir contas não se mostra possível a modificação das taxas de juros praticadas, periodicidade da capitalização ou demais taxas e tarifas exigidas, mas ao contrário, cabe ao julgador, na sentença da segunda fase da ação, analisar se tais contas foram prestadas na forma mercantil e fazer a verificação da compatibilidade das contas apresentadas entre os créditos, os débitos e o posterior saldo, sem promover a alteração nos encargos contratuais vigentes durante a relação contratual. Na espécie, vislumbra-se que a instituição financeira prestou as contas de forma mercantil (mov. 1.42 a 1.82 – 1º Grau). Por seu turno, o autor, quando de sua impugnação a tais contas, bem como por meio de seus cálculos, insurgiu-se acerca das taxas de juros remuneratórios, a periodicidade da capitalização, débitos e tarifas bancárias, em notória pretensão de atribuição, nos termos do acima referido recurso repetitivo, de caráter revisional à Apelação Cível nº 0014515-10.2010.8.16.0021 – fls.7 ação de exigir contas. Desta forma, em razão da impossibilidade de revisão de encargos contratuais e, considerando que as contas foram regularmente prestadas de forma mercantil, com descrição dos créditos e débitos lançados na conta corrente, há que se reformar a sentença, acolhendo-se as contas prestadas pela instituição financeira e negando-se provimento ao recurso do autor, já que o afastamento da capitalização de juros e de taxas e tarifas diversas igualmente consiste em pretensão revisional, com condenação deste aos ônus sucumbenciais, e honorários que ora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º do CPC, em consonância com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa (ação de exigir contas), o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, “b”, do Código de Processo Civil de 2015, dou provimento ao recurso de apelação (02) da instituição financeira para o fim de reconhecer que as contas foram prestadas, com prejuízo da análise das demais questões, e negar provimento ao recurso de apelação (01) do autor, com condenação deste aos ônus de sucumbência. Publique-se. Curitiba, 09 de abril de 2018. Juiz MARCO ANTONIO ANTONIASSI Relator (TJPR - 15ª C.Cível - 0014515-10.2010.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 09.04.2018)