Recurso extraordinário. Decisão da Corte "a quo" que, por um de seus órgãos fracionários, declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Interposição pela alínea "b" do inciso III do art. 102 da Lei Maior. Impossibilidade. Inteligência do art. 97 da Constituição, que exige seja adotado tal procedimento apenas pelo plenário ou órgão especial do tribunal. Hipótese de cabimento de extraordinário, pela letra "a" do permissivo constitucional, por infringência à reserva de plenário, que, na espécie, não se encontra prequestionada. Agravo regimental desprovido.

TRABALHISTA. PROCESSUAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA INDIRETA. 1 - Segundo reiterado entendimento deste Tribunal, não cabe recurso extraordinário para se rediscutir questão processual relativa a pressuposto de admissibilidade de recurso trabalhista, sob o argumento de violação ao princípio constitucional da legalidade. 2 - Impossibilidade de se realizar o exame, no caso concreto, dos limites objetivos da coisa julgada, mediante recurso extraordinário em que se alega ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, por se tratar de matéria de índole infraconstitucional. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. RECLASSIFICAÇÃO. Agravo regimental a que se nega provimento porquanto limitado, o acórdão recorrido, à interpretação de direito local (Lei nº 12.582/96).

EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo Regimental. 2. Salário-educação. Constitucionalidade. Precedentes desta Corte. 3. Decisão monocrática, nos termos do art. 557, do CPC. Atribuição que não configura violação do devido processo legal, do contraditório, e da ampla defesa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF. CONSTITUCIONALIDADE. I. - O Supremo Tribunal Federal deu pela constitucionalidade da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF. Precedente. II. - Agravo não provido.

Recurso extraordinário. Decisão da Corte a quo que, por um de seus órgãos fracionários, declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Interposição pela alínea "b" do inciso III do art. 102 da Lei Maior. Impossibilidade. Inteligência do art. 97 da Constituição, que exige seja adotado tal procedimento apenas pelo plenário ou órgão especial do tribunal. Hipótese de cabimento de extraordinário, pela letra "a" do permissivo constitucional, por infringência à reserva de plenário, que, na espécie, não se encontra prequestionada. Agravo regimental desprovido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. ESTÍMULOS FISCAIS. PREQUESTIONAMENTO. Não se encontra prequestionado o disposto no artigos 97 da Constituição e 25 do ADCT, pois não abordados no acórdão recorrido, ao qual não foram opostos os competentes embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão (Súmulas STF 282 e 356). A alegação de que os fundamentos dos incentivos fiscais concedidos à agravada são de índole infralegal e não normas de cunho ordinário surgiu somente na petição de recurso extraordinário, mostrando-se inovação à matéria discutida nos autos e, portanto, insuscetível de conhecimento nesta sede. Agravo regimental desprovido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ROUBO) - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE COMPROVADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO CAUTELAR - ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR RELEVO NA PRÁTICA DELITUOSA - NECESSIDADE DE REEXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO - INVIABILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO. - A prisão preventiva somente decretável em caráter extraordinário, pode efetivar-se, desde que o ato judicial que a formaliza tenha fundamentação substancial, com base em elementos concretos e reais que se ajustem aos pressupostos abstratos - juridicamente definidos em sede legal - autorizadores da decretação dessa modalidade de tutela cautelar penal. A mera condição de primariedade do indiciado/réu - associada ao fato de possuir domicílio certo e de exercer ocupação lícita e honesta - não pré-exclui, só por si, a possibilidade de decretação de sua prisão cautelar. Precedentes. - Não cabe discutir, na via estreita do "habeas corpus", se o paciente teria tido, ou não, participação de menor relevo na prática delituosa que lhe foi imputada. O caráter sumaríssimo do processo de "habeas corpus" não permite que, nele, se instaure análise aprofundada e valorativa dos elementos probatórios produzidos ao longo do processo penal de conhecimento. Precedentes.

EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. QUEIXA-CRIME. DELITOS CONTRA A HONRA: CALÚNIA E INJÚRIA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. 1. Declarações veiculadas pela imprensa, mas utilizadas por terceiro também por ela noticiado sobre fato que, se confirmado, constituiria crime. Meras ilações de que eventuais dividendos políticos decorreriam de sua comprovação. Inexistência dos elementos objetivos configuradores do tipo previsto no artigo 22 da Lei 7492/86. 2. Injúria. Comentários com adjetivação verbal exacerbada feitos por candidata durante campanha eleitoral sobre concorrente. Situação tolerável no contexto político em que a linguagem contundente se insere no próprio fervor da refrega eleitoral. 3. Expressões tidas como contumeliosas, pronunciadas em momento de grande exaltação e no calor dos debates; críticas acres ou censura à atuação profissional de outrem, ainda que veementes, agem como fatores de descaracterização do tipo subjetivo peculiar aos crimes contra a honra. Inexistência de animus injuriandi. Precedentes. 4. Crimes de calúnia e injúria não configurados. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Ordem de habeas-corpus deferida.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AFASTAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA 'AD HOC', POR ATO DE JUIZ DE DIREITO, POR DETERMINAÇÃO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA. CAUTELAR PARA FINS DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO ADMITIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA: I. Júri: apelação: fundamentação do acórdão. A jurisprudência que impõe contenção à motivação da pron úncia - que há de se restringir, sem excesso de eloqüência acusatória, aos pressupostos da remessa do caso ao Júri (CPrPen., art. 408) - não se aplica a acórdão que provê apelação contra o mérito do veredicto do Conselho de Sentença (CPrPen. , art. 593, III, d), do qual, ao contrário, há de exigir-se o exame detido do conjunto probatório para demonstrar que a decisão recorrida lhe é manifestamente contrária . II. Habeas-Corpus e recurso extraordinário: prejudicialidade. O cabimento ou mesmo a interposição de recurso extraordin ário não impede a impetração do habeas-corpus; mas a sucumbência da defesa do acusado no RE ou no agravo contra seu indeferimento prejudica o conhecimento de habeas-corpus que se funde na mesma alegação anteriormente repelida pelo Supremo Tribunal.

Tributário. Imunidade conferida pelo art. 150, VI, "d" da Constituição. Impossibilidade de ser estendida a outros insumos não compreendidos no significado da expressão "papel destinado à sua impressão". Precedentes do Tribunal. - Incabível a condenação em honorários advocatícios na ação de mandado de segurança, nos termos da Súmula 512/STF. Agravos regimentais desprovidos.

O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando que a embargante possuía mera expectativa de direito à prorrogação de seus incentivos fiscais. Embargos de declaração rejeitados, ante seu manifesto caráter infringente.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NÃO CONHECEU DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Agravo desprovido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQÜESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Hipótese em que o recurso não tem condições de apreciação. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. Para que o recurso extraordinário possa ser conhecido a vulneração à norma constitucional há de ser direta e frontal e não a que exige o prévio exame da legislação ordinária e reexame de provas. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiram as agravantes abalar os fundamentos da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o acórdão extraordinariamente recorrido não enfrentou questões constitucionais. 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 5. Agravo improvido.

EMENTA: ESTADO DO MARANHÃO. OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EXONERAÇÃO POR HAVER SIDO ADMITIDO SEM CONCURSO. REPARAÇÃO DAS PERDAS E DANOS SOFRIDOS, COM BASE NO ART. 37, § 6.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Legitimidade da pretensão, tendo em vista que a nomeação do recorrente para a corporação maranhense se deu por iniciativa do Governo Estadual, conforme admitido pelo acórdão recorrido, havendo importado o encerramento de sua carreira militar no Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual, com a exoneração, ficou sem os meios com que contava para o sustento próprio e de sua família. Recurso provido para o fim de reforma do acórdão, condenado o Estado à reparação de danos morais e materiais, a serem apurados em liquidação, respectivamente, por arbitramento e por artigos.

EMENTA: Trabalhista. Processual. Cabimento de recurso. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE NÃO TERIA APRECIADO ALEGAÇÕES DE AFRONTA AO ART. 5.º, II, XXXIV, a, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Balda que não se verificou, por tratar-se de questão enfrentada expressamente pelo acórdão. Pretensão de renovar-se o julgamento do regimental, não se mostrando, para isso, adequada a via adotada. Embargos rejeitados.