EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À NULIDADE PROCESSUAL, À COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, E À PERCEPÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Incidência, ainda, da Súmula 279 desta Corte. Agravo desprovido.

É inviável, em sede de mandado de segurança, a declaração da inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 9651/98 que proíbe o exercício da advocacia a procuradores autárquicos fora das suas atribuições institucionais. Precedentes no STF no sentido da norma não padecer de qualquer inconstitucionalidade. Agravo improvido.

Embargos de declaração rejeitados, pois os pontos tidos como omissos não foram suscitados na petição de agravo regimental. Inexiste, portanto, qualquer vício a ser sanado.

EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE DECIDU A CONTROVÉRSIA ACERCA DA PENHORA DE BENS DE SÓCIO DA EMPRESA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Hipótese em que o recurso se revela insuscetível de apreciação em face da ausência de prequestionamento e da inexistência de afronta direta à Carta. Agravo desprovido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS. EXIGIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. ESTELIONATO E FALSIDADE DE DOCUMENTOS EM DETRIMENTO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. EXAME DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECLUSÃO. As matérias argüidas no HABEAS perante o STJ e no Recurso de HABEAS CORPUS no STF não foram suscitadas nas instâncias ordinárias. Isto é, em nenhuma fase processual anterior ao HABEAS no STJ. O exame das mesmas pelo STF em Recurso de HABEAS CORPUS caracterizaria supressão de instância. Precedentes. O tema relativo à incompetência da Justiça Federal para julgar os crimes de estelionato e falsidade de documentos, em detrimento de empresa p ública federal, pode ser examinado de ofício, ante a possibilidade de ocorrer nulidade. O estelionato e a falsidade de documentos quando cometidos em detrimento de empresa pública federal são da competência da Justiça Federal (CF, art. 109, IV). Precedentes. O silêncio da defesa, ante a declaração de prevenção do Juiz Federal para julgar referidos crimes, leva à preclusão da matéria. Recurso não provido.

EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE DISSÍDIO COLETIVO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Hipótese em que eventual ofensa ao texto constitucional seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Agravo desprovido.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIDO EM FACE DA DEFICIÊNCIA DA SUA INSTRUÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO TERIA APRECIADO A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTRA -RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Balda que não se verificou por tratar-se de questão enfrentada expressamente pelo acórdão. Pretensão de renovar-se o julgamento do regimental, não se mostrando, para isso, adequada a via adotada. Embargos rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão constitucional invocada nas razões do recurso extraordinário não foi debatida no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventuais omissões. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que o prequestionamento implícito não viabiliza a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREJUDICIALIDADE EM FACE DO RECONHECIMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO DIREITO POSTULADO PELO RECORRENTE QUANTO À TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ALEGADA NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. Hipótese em que o recurso não tem condições de apreciação, pelo simples fato de não haver o recorrente sequer mencionado as razões pelas quais, no seu entender, a exigência do referido imposto afrontaria a Carta da República. Agravo desprovido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS CONTRA DESPACHO QUE, APLICANDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DO STF, DECIDIU CONTROVÉRSIA ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DE CONTAS DO FGTS. ALEGADA OFENSA AO ART. 8.º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Argumento que, não havendo sido suscitado nas razões do apelo extremo, constitui inovação insuscetível de apreciação nesta oportunidade. Embargos conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARECER DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR REFERENDADO PELO MINISTRO DA JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS NOS PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA, EM SUBSTITUIÇÃO AOS CÓDIGOS DE BARRA. DECISÃO DENEGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ENTENDIMENTO DA CORTE DE QUE O EXAME DO CABIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CARACTERIZA REEXAME DO PRÓRPIO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. DISCUSSÃO, NO REGIMENTAL, DE MATÉRIA OBJETO DO PRÓPRIO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PROVA DE SUA TEMPESTIVIDADE NO INSTRUMENTO DE AGRAVO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o recorrente tem o dever de vigilância na formação do traslado. E também de que lhe cabe comprovar a tempestividade do R.E., no instrumento do Agravo. 2. Ademais, o § 4º do art. 544 do C.P.C. estabelece que, na hipótese de provimento deste, se contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso extraordinário, o Relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. 3. Sucede que, para tal fim, seria imprescindível a prova da tempestividade do R.E., que, no caso, não se produziu. 4. Além disso, o acórdão extraordinariamente recorrido não focalizou qualquer tema constitucional, o que o inviabilizaria (art. 102, III, da C.F. e Súmulas 282 e 356 do S.T.F.). 5. E é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 6. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, os temas constitucionais não foram objeto de consideração no julgado, o que inviabiliza o R.E. (art. 102, III, da C.F. e Súmulas 282 e 356). 3. Ademais, como já salientado, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, nesta espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. Menos ainda, quando se trate de direito local (Súmula nº 280). 4. Agravo improvido.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. LEI N.° 8 .112/90, ART. 132, INCISOS IV E XIII. DEMISSÃO DE SERVIDORA. AMPLA DEFESA. AUTORIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. Faltas disciplinares apuradas em processo administrativo que correu regularmente, com observância do princípio da ampla defesa, não havendo resultado demonstrado, por outro lado, que os atos punidos eram alheios à competência da servidora, como alegado. Impossibilidade de substituição da pena imposta sem reexame do mérito do ato administrativo, providência vedada ao Poder Judiciário. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PARECER APROVADO POR MINISTRO DE ESTADO. ATOS DE PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A. APROPRIAÇÃO, A TÍTULO DE RETENÇÃO, DE CRÉDITO FISCAL RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - ISOF. EFETUADA POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. COBRANÇA DESSES VALORES AOS MUNICÍPIOS AGRAVANTES COM BASE NAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 160/90, 171/90, CONVERTIDAS NA LEI 8.033/90, MP 200/90 E DECRETO Nº 99.374/90. PEDIDO DE IMUNIDADE RECÍPROCA REFERENTE AO ART. 150, VI, 'A', DA CF. ATO DE CARÁTER NORMATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 266. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-CONHECIMENTO. O termo inicial do prazo para recorrer extraordinariamente pressupõe que o acórdão tenha sido lavrado, assinado e publicadas as suas conclusões, não bastando a simples publicação da notícia do julgamento, ainda que em minuciosa súmula do decidido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 812/94 CONVERTIDA NA LEI 8981/95. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E NO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. 1. Lei 8981/95, resultante da conversão da Medida Provisória 812/94, que impôs limite à dedução de prejuízos da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas. Legitimidade, dado que a alteração legislativa ocorreu antes de encerrado o ano-calendário da apuração. Violação aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade da lei tributária. Inexistência. 2. Contribuição Social sobre o Lucro. Lei 8981/95 (MP 812/94). Incidência sobre o lucro líquido apurado no exercício de 1994. Impossibilidade. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade. 2.1. A novel sistemática, que limita em 30% (trinta por cento) os prejuízos dedutíveis da base de cálculo considerada para a incidência da contribuição social sobre o lucro, agrava a situação do contribuinte, que pela legislação anterior - Lei 8541/92 - poderia compensá-los, sem qualquer limitação, até quatro exercícios financeiros subseqüentes ao da apuração. Incabível sua aplicação ao balanço fiscal encerrado no dia 31 de dezembro de 1994, em face do disposto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. Agravos regimentais não providos.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DOS §§ 3.º E 4.º DO ART. 86 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE COM O ART. 22, I, DA CARTA DA REPÚBLICA. Normas que, estendendo ao Governador do Estado, sem expressa referência no texto constitucional federal, garantias do Presidente da República como Chefe de Estado, implicam relativização da responsabilidade dos governantes, violando o princípio republicano, conforme decidido na ADI 978, Rel. Min. Celso de Mello. Ressalva do entendimento do Relator. Ação julgada procedente.

EMENTA: Reclamação. 2. Exame dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário. 3. A deserção deve ser decretada pelo Presidente do Tribunal perante o qual foi interposto o recurso extraordinário. 4. Não cabimento de reclamação na espécie. 5. Precedentes. 6. Não conhecimento da reclamação.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS CRIAÇÃO. MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. C.F., art. 96, II, b e d. NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE SERVENTIAS: PRESUNÇÃO DE VERIDICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO. I. - Serventias judiciais e extrajudiciais: matéria de organização judiciária: iniciativa reservada ao Tribunal de Justiça. C.F., art. 96, II, b e d. II. - Necessidade de criação de serventias extrajudiciais: presunção de legitimidade e veridicidade do ato administrativo e do ato legislativo. Ressalva quanto à desarrazoabilidade da lei, que, desarrazoada, é inconstitucional. C.F., art. 5º, LIV. III. - ADIn julgada improcedente.