EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DENÚNCIA. "HABEAS CORPUS": ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. 1. A denúncia não é inepta, pois preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 2. E não se pode negar a existência de justa causa para a ação penal, pois a caracterização da apropriação indébita não é de se descartar, de pronto, muito menos para se admitir a configuração de simples inadimplemento contratual. Para isso, seria necessário não só aprofundado exame de cláusulas do contrato, mas, e, principalmente, as circunstâncias reveladoras das formas pelas quais as partes as vinham cumprindo. 3. Em tais circunstâncias, é temerário o trancamento da ação penal, sem se ensejar ao Ministério Público a oportunidade de demonstrar a configuração do ilícito penal que imputou ao paciente. 4. Se é certo que o S.T.J. considerou inadmissível a inserção de questão nova, no recurso ordinário que examinava, não deixou de enfrentá-la, até com reprodução do parecer do Ministério Público federal, a esse respeito. 5. Enfim, não evidenciada a inépcia da denúncia nem a falta de justa causa para a ação penal, o pedido de "habeas corpus" resta indeferido.

EMENTA: - Agravo de petição. - Despacho que, pela urgência do caso, deferiu a cautelar requerida "ad referendum" da Turma. - Despacho que, submetido a referendo da Turma, foi por ela referendado. Tendo sido referendado o despacho que deferiu a cautelar, tem-se como prejudicado o agravo regimental contra ele interposto.

EMENTA: Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV. Lei local em confronto com lei federal. Ofensa indireta à CF. Precedentes. Regimental não provido.

EMENTA: Denúncia: inadmissibilidade: imputação indiscriminada da autoria de ofensas contidas em panfleto atribuído à Diretoria de um sindicato a todos os seus membros, sem qualquer esforço de identificação de sua participação no fato: inaplicabilidade ao caso da jurisprudência que, em determinadas hipóteses de crimes societários, tem transigido com a exigência de individualização das imputações na denúncia: HC concedido por empate na votação

HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. ART. 250, § 1º, II, A DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DELITO QUE TEM COMO OBJETO JURÍDICO A INCOLUMIDADE PÚBLICA E, COMO SUJEITOS PASSIVOS, OS PROPRIETÁRIOS DAS CASAS INCENDIADAS E A COLETIVIDADE CIRCUNVIZINHA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Paciente que está sendo acusado de, por 04 (quatro) vezes, ter causado incêndio em residências, crime que tem como objeto jurídico a incolumidade pública, que significa, na lição de Damásio E. de Jesus, "a segurança e tranqüilidade de um número indeterminado de pessoas". Como sujeitos passivos desse delito, na hipótese, figuram os proprietários das casas e a coletividade circunvizinha, a qual pode também sofrer as conseqüências de um fato dessa natureza. Além de a prisão preventiva ter como objetivo, no caso, a prevenção quanto à reprodução de outros fatos criminosos - e a ocorrência de 04 incêndios anteriores recomenda essa cautela -, objetiva ela, também, garantir a incolumidade física das pessoas, que traduz uma das dimensões do conceito de ordem pública, tendo em vista que o crime em questão é daqueles que podem causar tumulto e pânico. Ordem indeferida.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL . CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. "HABEAS CORPUS": PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA, COM BASE NO PARÁGRAFO 4° DO ART. 159 DO C.PENAL (LEI N° 9.269, DE 02.4.1996 E ART. 14 DA LEI N° 9.807, DE 13.7 .1999). 1. As questões, agora novamente suscitadas perante esta Corte, foram submetidas ao Juízo de Execuções e, depois, ao Tribunal de Justiça do Estado. Não, ainda, perante o Superior Tribunal de Justiça, ao qual compete, portanto, o julgamento da impetração (art. 105, inc. I, "c", da C.F.). 2. "H.C." não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para que o julgue, como lhe parecer de direito.

EMENTA: Peças ausentes do traslado. Descabimento do § 1º do art. 544 do CPC. Cabimento de recurso de revista. Controvérsia infraconstitucional . Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. Hipótese em que a inicial acusatória descreve satisfatoriamente a conduta do paciente, que, em tese, se amolda ao delito tipificado, inexistindo, por outro lado, qualquer circunstância que justifique o trancamento prematuro da ação penal. A alegação de tratar-se de participação, e não de co-autoria, não deve ser desde logo acolhida, porquanto, nos termos da denúncia, o paciente teria concorrido ativamente para a execução do crime, praticando a conduta típica ao solicitar a investigação das farmácias de manipulação, mesmo ciente de que não cometeram a irregularidade noticiada. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA . ILICITUDE DE PROVA. CONFISSÃO POR TORTURA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DE OFÍCIO. As alegações de negativa de autoria e ilicitude da prova em face de confissão obtida por meio de tortura, demandam reexame do contexto probatório da ação penal. O HABEAS não é instrumento hábil para tanto. A jurisprudência do Tribunal é pacífica nesse sentido. A alegação de violação ao princípio da ampla defesa não foi submetida ao STJ. Essa circunstância impede o conhecimento do HABEAS nesta parte. Entretanto, ela pode ser examinada de ofício, dada a natureza constitucional da indispensabilidade do advogado. A não interposição de RESP e RE por advogado constituído não importa em nulidade. Ele não é obrigado a esgotar as instâncias recursais. Se o paciente quisesse recorrer às instâncias superiores, deveria constituir outro advogado. HABEAS indeferido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONVERSÃO DO DÉBITO EM UNIDADES FISCAIS (UFESP). LEI PAULISTA N.º 6.374/89 E DECRETO N.º 32951/91. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA SUA CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS A E C. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 5.º, INCISOS II, XXXV E LV; E 24, INCISO I, DA CARTA MAGNA. Conforme precedentes desta Corte, as questões relativas a indeferimento de prova pericial, julgamento antecipado da lide e suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude de depósito judicial refogem ao âmbito do recurso extraordinário, pela inocorrência de ofensa direta à norma constitucional e, no último caso, por demandar exame de prova, visto que o depósito teria sido feito em autos diversos. Incompetência das unidades federadas para a fixação de índices de correção monetária em percentuais superiores aos estabelecidos pela União para o mesmo fim (RE 183.907, Rel. Min. Ilmar Galvão). Legitimidade da correção monetária do ICMS a partir do décimo dia seguinte à apuração do débito fiscal, prevista na legislação paulista (RE 172.394 e RE 193.979-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão). Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

EMENTA: EXTRADIÇÃO - DESISTÊNCIA - ESPÉCIES (DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA E DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DA ORDEM EXTRADICIONAL) - POSSIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO EXTRADICIONAL QUE SE HOMOLOGA. - O ESTADO ESTRANGEIRO PODE REQUERER A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA, ENQUANTO AINDA NÃO JULGADA, CABENDO, EM TAL HIPÓTESE, AO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU AO PRÓPRIO RELATOR DA CAUSA, A PRÁTICA DO ATO DE HOMOLOGAÇÃO DESSA UNILATERAL DECLARAÇÃO DE VONTADE. PRECEDENTES. - SE, NO ENTANTO, O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO JÁ HOUVER SIDO APRECIADO E DEFERIDO, TORNAR-SE-Á LÍCITO, AO ESTADO ESTRANGEIRO, DESISTIR DA EXECUÇÃO DA ORDEM EXTRADICIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PLENÁRIA PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

EMENTA: Reclamação. - O Plenário desta Corte, ao julgar as Reclamações 1 .015 e 1.122, sendo relator o eminente Ministro Néri da Silveira, as teve como improcedentes por entender que a decisão na ADC nº 4 não se aplica em matéria de natureza previdenciária. Reclamação que se julga improcedente.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.º DA LEI N.º 1.094/96, DO DISTRITO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5.º, XXII; E 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Norma que, dispondo sobre o direito de propriedade, regula matéria de direito civil, caracterizando evidente invasão de competência legislativa da União. Precedente. Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "privadas ou", contida no art. 1.º da lei distrital sob enfoque.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 60, XXVI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 18, E 25 A 28, TODOS DA CARTA DA REPÚBLICA. Dispositivo que, ao submeter à Câmara Legislativa distrital a autorização ou aprovação de convênios, acordos ou contratos de que resultem encargos não previstos na lei orçamentária, contraria a separação de poderes, inscrita no art. 2.º da Constituição Federal. Precedentes. Ação julgada procedente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 30/08/90. ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. ART. 91, INC. VI E § 2º. RESERVA REMUNERADA E EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO QUE NÃO O MAGISTÉRIO. ART. 37, XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os dispositivos impugnados, pelo simples fato de posssibilitarem ao policial militar - agente público - o acúmulo remunerado deste cargo (ainda que transferido para a reserva) com outro que não seja o de professor, afrontam visivelmente o art. 37, XVI da Constituição. Impossibilidade de acumulação de proventos com vencimentos quando envolvidos cargos inacumuláveis na atividade. Precedentes: RE nº 163 .204, Rel. Min. Carlos Velloso, RE nº 197.699, Rel. Min. Marco Aurélio e AGRRE nº 245 .200, Rel. Min. Maurício Corrêa. Este entendimento foi revigorado com a inserção do parágrafo 10 no art. 37 pela EC nº 20/98, que trouxe para o texto constitucional a vedação à acumulação retro mencionada. Vale destacar que esta mesma Emenda, em seu art. 11, excetuou da referida proibição os membros de poder e os inativos, servidores e militares, que, até a publicação da Emenda, tenham ingressado novamente no serviço p úblico por concurso público de provas ou de provas e títulos, ou pelas demais formas previstas pela Constituição Federal. Ação direta de inconstitucionalidade que se julga procedente para, ressalvadas as hipóteses previstas na norma transitória do art. 11 da EC nº 20, de 15/12/1998, declarar a inconstitucionalidade do inc. VI e do § 2º do art. 91 da Lei Complementar nº 53, de 30/08/90, do Estado do Mato Grosso do Sul.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, ARTIGO 13, INCISO XVII, QUE ASSEGURA AOS VEREADORES A PRERROGATIVA DE NÃO SEREM PRESOS, SALVO EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL, NEM PROCESSADOS CRIMINALMENTE SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA RESPECTIVA CÂMARA LEGISLATIVA, COM SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO ENQUANTO DURAR O MANDATO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. 1. O Estado-membro não tem competência para estabelecer regras de imunidade formal e material aplicáveis a Vereadores. A Constituição Federal reserva à União legislar sobre Direito Penal e Processual Penal. 2. As garantias que integram o universo dos membros do Congresso Nacional (CF, artigo 53, §§ 1º, 2º, 5º e 7º), não se comunicam aos componentes do Poder Legislativo dos Municípios. Precedentes. Ação direta de inconstitucionlidade procedente para declarar inconstitucional a expressão contida na segunda parte do inciso XVII do artigo 13 da Constituição do Estado de Sergipe.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR. 1. Considera-se crime militar o doloso contra a vida, praticado por militar em situação de atividade, contra militar, na mesma situação, ainda que fora do recinto da administração militar, mesmo por razões estranhas ao serviço. 2. Por isso mesmo, compete à Justiça Militar - e não à Comum - o respectivo processo e julgamento. 3. Interpretação do art. 9°, II, "a", do Código Penal Militar. 4. Conflito conhecido pelo S.T.F., já que envolve Tribunais Superiores (o Superior Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal Militar) (art. 102, I, "o", da C.F.) e julgado procedente, com a declaração de competência da Justiça Militar, para prosseguir nos demais atos do processo. 5. Precedentes.

O Plenário deste Supremo Tribunal fixou o entendimento de que a decisão prolatada no julgamento liminar da ADC nº 4-DF, Rel. Min. Sydney Sanches, referente à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, não se aplica aos casos que tenham por objeto matéria de natureza previdenciária. Precedentes: Reclamações nºs 1.122 e 1.015, Rel. Min. Néri da Silveira; 1.014, Rel. Min. Moreira Alves. Reclamação julgada improcedente.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 7/97, DE RONDÔNIA, QUE INSERIU NOVO § 1.º NO ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VINCULAÇÃO DE RECEITAS DE IMPOSTOS. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 167 DA CARTA DA REPÚBLICA. Não se enquadrando entre as exceções previstas no texto constitucional, a vinculação de receitas operada pela norma rondoniense impugnada viola o inciso IV do mencionado artigo da Constituição Federal. Ação julgada procedente.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 1.007/96, DO DISTRITO FEDERAL. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DISTRITAIS AOS PERCENTUAIS CONCEDIDOS PELA UNIÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO XIII DO ART. 37 E À ALÍNEA A DO INCISO II DO § 1.º DO ART. 61, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Diploma legal que, tendo resultado de projeto de lei de autoria de parlamentar, viola a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores, em vício de inconstitucionalidade formal não convalidado pela sanção, não mais sendo aplicável a Súmula 5 desta Corte. Precedentes. Ação julgada procedente.