APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DESDE O NASCIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Marcelo Henrique Rozalem, em 28/02/99, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 11). 4. A autora foi reconhecida como filha do "de cujus" em ação de investigação de paternidade post mortem, em sentença proferida em 20/10/08 e transitada em julgado em 14/01/09 (fls. 69-70). 5. A controvérsia refere-se ao pagamento retroativo das parcelas do benefício anteriores à concessão administrativa. Consta da Certidão de Nascimento (fl. 10) que a requerente nasceu em 12/08/99, quase seis meses após o falecimento do genitor. A ação de investigação de paternidade foi ajuizada em 2004 (fls. 24 e ss.). 6. A respeito da prescrição contra incapazes, o Código Civil de 2002 manteve a norma prevista no anterior Codex de 1916, conforme transcrição a seguir: ... Código Civil de 2002: Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º ; (...) Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (...) 7. Consoante a Instrução Normativa INSS/PRES n. 40 de 2009, será devida a pensão por morte desde a data do óbito quando requerida pelo filho menor até 30 dias após completar 16 anos. Após essa data, a causa impeditiva do transcurso do prazo prescricional deixa de existir, passando, a partir de então, a ter fluência para o requerimento das parcelas vencidas. 8. De outra parte, o artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, prevê prazo prescricional de 5 (cinco) anos para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, ressalvado o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. 9. Embora o reconhecimento da paternidade tenha sido "post mortem", não há como afastar o direito da parte autora à percepção de pensão por morte, arcando com prejuízos pelo fato do genitor não providenciar legalmente seu reconhecimento como filha. Precedente. 10. Não é demais observar que a ação de investigação de paternidade tem o escopo de reconhecer uma situação jurídica e declará-la para que produza efeitos no âmbito legal. 11. Ademais, a autora demonstrou que não ficou inerte quando o óbito do genitor, buscando as vias judiciais para conceder-lhe o direito à pensão. 12. Por essas razões, a apelante faz jus à percepção da pensão por morte desde o seu nascimento, momento em que é detentora (titular) do direito ao benefício pleiteado. Ressalto que são devidas as prestações vencidas desde o nascimento (12/08/99) até o início efetivo do pagamento (28/07/10 - Carta de Concessão à fl. 16). Precedentes. 13. Com relação à correção monetária e juros de mora, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 14. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. 15. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. 16. A respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. 17. No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 18. "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. 19. Tendo a sentença sido proferida na vigência do Código de Processo Civil anterior e tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os honorários podem ser fixados equitativamente pelo juiz, que, embora não fique adstrito aos percentuais de 10% a 20% previsto no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil de 1973, não está impedido de adotá-los se assim entender adequado de acordo com o grau de zelo do profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido deste, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. 20. A fixação da verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado até a data do acórdão mostra-se adequada quando considerados os parâmetros mencionados acima. Ademais é este o patamar reiteradamente aplicado por esta Oitava Turma nas ações previdenciárias, não sendo o caso de reforma do julgado. 21. Apelação provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO A DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS OU INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DEFESA DE DIREITOS DE PARTICULARES. 1. Diante do resultado não unânime (em 28 de novembro de 2017), o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no artigo 942 do Novo Código de Processo Civil/2015, realizando-se nova sessão em 18 de abril de 2018. 2. A ação civil pública é posta pelo ordenamento nacional como ferramenta jurídico-processual voltada à proteção de direitos difusos e coletivos, bem como à defesa dos direitos individuais homogêneos. É demanda específica destinada ao resguardo de interesses da coletividade, tendo por objetivo secundário a responsabilização do infrator por danos causados a determinados bens jurídicos. 3. Caso concreto em que se busca a proteção dos alardeados direitos de três senhoras frente ao poder expropriatório do ente público. Como se vê, não se trata de discussão alusiva a direitos individuais homogêneos, tampouco se almeja a proteção de uma coletividade. Inadequação da via eleita para defesa de interesses particulares. 4. Apelação não provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO À TÉCNICA DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NÃO CRIAÇÃO DE RISCO EXTRAORDINÁRIO ÀQUELE COBERTO PELA SEGURIDADE SOCIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Diante do resultado não unânime em sessão de julgamentos de 24 de julho de 2018, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no artigo 942 do Novo Código de Processo Civil/2015, realizando-se nova sessão em 4 de outubro de 2018. 2.A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho". 3.Afastada a alegação de inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n° 8.213/91 porque a norma se revela em conformidade com o art. 201, parágrafo 10° da Constituição Federal, tal como incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998, segundo o qual "Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado". 4.O atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores. 5.Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. 6.No caso dos autos, os três empregados da requerida, acidentados, realizavam a atividade de asfaltamento de rua, com uso de gás GLP e maçarico, quando houve uma explosão. 7.A situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a requerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo. Por tais razões, conclui-se que não restou demonstrada nos autos a criação, pela apelante, de risco extraordinário àquele coberto pela Seguridade Social, não se havendo de falar em seu dever de ressarcimento dos valores gastos pela autarquia apelada a título de pensão por morte. 8.Apelação provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO À TÉCNICA DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NÃO CRIAÇÃO DE RISCO EXTRAORDINÁRIO ÀQUELE COBERTO PELA SEGURIDADE SOCIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1.Diante do resultado não unânime em sessão de julgamentos de 24 de julho de 2018, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no artigo 942 do Novo Código de Processo Civil/2015, realizando-se nova sessão em 4 de outubro de 2018. 2.A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho". 3.A norma se revela em conformidade com o art. 201, parágrafo 10° da Constituição Federal, tal como incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998, segundo o qual "Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado". Precedentes desta Corte. 4.O atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores. 5.Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. 6.No caso dos autos, o empregado da requerida operava uma máquina denominada "calandra", cuja finalidade é transformar placas de aço em tubos, quando teve a sua mão esmagada por ela. 7.A situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a requerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo. Por tais razões, conclui-se que não restou demonstrada nos autos a criação, pela apelante, de risco extraordinário àquele coberto pela Seguridade Social, não se havendo de falar em seu dever de ressarcimento dos valores gastos pela autarquia apelada a título de pensão por morte. 8.Apelação da parte autora não provida. 9.Apelação da parte ré provida. 10.Reexame necessário não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO. ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. 1. De fato, inexiste qualquer vício no aresto, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. O acórdão encontra-se suficientemente claro, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma. 2. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no caso dos presentes autos, sendo certo que plenamente aplicável o quanto dispõe o artigo 1.025, do Código de Processo Civil. 3. Para que não paire dúvida, em relação ao desprovimento do agravo retido, o indeferimento dos quesitos encontra respaldo no artigo 426, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, quanto à alegada causa superveniente da perda do interesse de agir, não reconhecida na decisão embargada, encontra respaldo nos artigo 54 e 55, da Lei nº 11.941/09. No que concerne ao redirecionamento da execução fiscal, com a responsabilização do sócio administrador, o supedâneo normativo é o artigo 135, inciso I, do Código Tributário Nacional. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade.

TRIBUTÁRIO. FGTS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. AGRAVO INTERNO NEGADO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. Inicialmente, assiste razão em parte a agravante em seu argumento relacionado ao dispositivo da decisão monocrática, pelo que aproveito para corrigir o erro material destacado, dando parcial provimento à apelação da autora para reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. 6. No mais, de maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "Em relação aos honorários advocatícios, cabe assinalar que o § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973 prevê a condenação em verba honorária, nas execuções, embargadas ou não, mediante apreciação equitativa do juiz, in verbis: "Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976) § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." Extrai-se do referido artigo que os honorários advocatícios são devidos por força da sucumbência, segundo a qual o processo não pode gerar qualquer ônus para a parte que tem razão, impondo ao vencido o dever de pagar ao vencedor as despesas que antecipou e honorários advocatícios. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. (...) No caso, verifica-se que a CEF foi sucumbente, tendo em vista que a MM. Juíza a quo reconheceu a existência de coisa julgada da matéria tratada, não podendo mais ser discutido em embargos à execução fiscal. Portanto, deverá arcar com o pagamento da verba honorária. No tocante, ao valor dos honorários advocatícios, vale ressaltar que o arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos nos §§ 3º e 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, evitando-se, assim, que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. No presente caso, a r. sentença recorrida deixou de fixar a verba honorária, pelo que fixo o valor de honorários em 10% do valor atualizado da dívida em desfavor da CEF." 7. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 8. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 9. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 10. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 11. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 12. Por fim, cumpre ressaltar que a fixação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa não totalizou um valor elevado, vez que o valor da causa foi estimado em R$ 1.000,00 (mil reais). 13. Agravo interno negado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHOR. ROUBO DE JOIAS DADAS EM GARANTIA. PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO INCONTROVERSO. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXTENSÃO DO DANO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à preliminar de ausência de interesse de agir do autor. Como preliminar de mérito, diz com a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. No mérito, refere-se ao valor da indenização por danos materiais devida pela instituição financeira ré em razão do roubo de joias dadas em garantia pignoratícia pelo autor. 2.O eventual reconhecimento do direito do autor passa, necessariamente, pela declaração de invalidade da cláusula contratual de limitação de responsabilidade, não se tratando, portanto, de reparação civil propriamente dita, de forma que se aplica ao caso o prazo prescricional geral de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. 3.Não assiste razão à parte apelante quando diz que falta interesse de agir à parte apelada porque ela teria recebido a indenização integral pelas joias furtadas, nos termos em que prevista no contrato, porque a questão posta nos autos diz, justamente, com o alegado direito de a parte ser indenizada pelo valor de mercado de tais bens, que entende ser superior ao quanto efetivamente pago pela recorrente. 4.As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula n° 479 do Superior Tribunal de Justiça. 5.A indenização se mede pela extensão do dano (Código Civil, art. 944), de modo que a validade da cláusula contratual que fixa a indenização a uma vez e meia o valor da avaliação efetuada pelo credor pignoratício perde relevância diante da verdadeira questão essencial ao deslinde da causa, que é saber qual o efetivo valor das joias subtraídas para se determinar, então, qual o montante devido pelo banco apelante a título de indenização por dano material. Assim, não há dúvidas de que, havendo disparidade entre o valor avaliado pelo banco e o valor de mercado das joias dadas em garantia, deve prevalecer este último. 6.Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. MASSA FALIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. De início, esclareça-se que no caso sub judice a executada, ora embargante, teve a sua falência decretada em 02/05/1996 (documento de f. 48), ou seja, antes da vigência da Lei nº 11.101/2005, de modo que não há incidência de multa moratória, consoante as Súmulas nº 192 e nº 565 da Suprema Corte e art. 23, parágrafo único, III do Decreto-Lei 7.661/1945. Assim, a sentença deve ser mantida neste ponto. 2. Com relação à fixação da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, deve ser levado em conta o recente posicionamento do eminente Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal federal - STF, na decisão proferida na Ação Originária 506/AC (DJE de 1/9/2017), aplicando às verbas sucumbenciais os critérios do direito adjetivo vigorante à época da propositura do feito judicial. Segundo a decisão proferida, "quando se ingressa com a demanda, tem-se a previsibilidade dos ônus processuais, entre os quais se incluem os honorários advocatícios, de acordo com a norma em vigor no ajuizamento da demanda, razão pela qual reconheço que, nos casos em ajuizada ação sob a égide do CPC/73 e a Fazenda Pública saia vencida, há direito de o ente público não se sujeitar à mudança dos custos processuais de forma pretérita, exatamente tal como previsto nas partes inicial e final do art. 14 do CPC/15". 3. Assim, como no caso dos autos, os embargos à execução fiscal foram ajuizados em 27/03/2003 (f. 02), devem ser observados os parâmetros do Código de Processo Civil de 1973, conforme entendimento já adotado pela Turma (AC 2010.61.09.011.797-4, julgada na Sessão de 14/12/2017). 4. In casu, considerando que o valor excluído, a título de multa fiscal moratória, foi de 2.513.523,00 (dois milhões, quinhentos e treze mil, e quinhentos e vinte e três reais) em 23/07/2001 (f. 73-74), levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 (dispositivo vigente à época da propositura da execução fiscal), mostra-se razoável a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser atualizado da data da prolação da sentença até a liquidação do julgado, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 5. Reexame necessário parcialmente provido. Apelação provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA CONSELHO CURADOR PARA FIXAR CRITÉRIOS. AGRAVO INTERNO NEGADO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "Inicialmente, observa-se que a Lei nº 8.036/90, em seu artigo 5º, estabelece que cabe ao Conselho Curador do FGTS fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso das contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. A esse respeito, confira-se o entendimento firmado pelas Turmas da 1ª Seção desta Egrégia Corte: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. PARCELAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 745-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. LEI N.º 8.036/90. DECRETO N.º 99.684/90. PROVIMENTO. 1. Conquanto fundada a possibilidade do parcelamento judicial no disposto no artigo 745-A do Código de Processo Civil, introduzido por meio da Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que dispõe acerca do direito do executado ao pagamento parcelado da dívida, há de se perquirir, na hipótese vertente, as disposições específicas que regem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, matéria de fundo na qual versa a execução fiscal. 2. Verifica-se que os artigos 5º, inciso IX, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, ao versar acerca do FGTS, e 64, inciso VIII, do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, consolidando as normas regulamentares do aludido fundo, atribuem ao Conselho Curador do FGTS a fixação de critérios para o parcelamento de recolhimentos em atraso. 3. No uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas normas supra, o Conselho Curador do FGTS editou a resolução nº 467, de 14 de dezembro de 2004, estabelecendo normas para o parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, cuja cobrança, inscrita em Dívida Ativa, esteja em fase judicial. 4. Conclui-se que a regra geral de parcelamento judicial, trazida pela Lei nº 11.382/06, não se aplica ao caso, devendo prevalecer as disposições específicas, remetendo ao órgão administrativo a apreciação de pedidos dessa espécie. 5. Agravo de instrumento provido." (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0005505-35.2009.4.03.0000, 1ª Turma, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, e-DJF3 Judicial 2 DATA:22/07/2009 PÁGINA: 166). (...) Nesse sentido, o Conselho Curador do FGTS editou a Resolução nº 615/09 que estabelece condições e critérios para o parcelamento de débitos do FGTS. Assim, como bem analisado na r. sentença recorrida: 'O parcelamento é favor legal concedido ao devedor como forma de recuperação de créditos tributários ou de outra natureza, de modo que favorece, a um só tempo, o ente com competência tributária para arrecadação do tributo e o sujeito passivo inadimplente. Devem ser observadas as regras específicas da lei instituidora, cabendo ao devedor a elas aderir para ser beneficiado do parcelamento. (...) Por se tratar de liberalidade do Conselho Curador, a empresa interessada deve se sujeitar às regras estabelecidas no referido diploma legal, uma vez formalizada esta opção. Nesse sentido, não vislumbro a ilegalidade apontada pela impetrante. Ademais, não cabe ao impetrante beneficiar-se dos aspectos lhe são positivos da referida resolução e afastar os prejudiciais, ao argumento de que não se trata de lei. Se assim o é, também não poderia instituir espécie de parcelamento de dívidas, eis que este deve, por regra, ser regulado por lei também formal.'. Em relação ao argumento de que os débitos relativos à NFDC nº 200.039.636 estariam com a exigibilidade suspensa na forma do art. 151, do CTN, não deve ser acolhido em razão da Súmula nº 353, STJ que pacificou o entendimento de que às contribuições para o FGTS não se aplicam as disposições do CTN, por não ostentarem natureza tributária, mas sim de contribuição social. In verbs: Súmula 353 - As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. Dessa forma, não merecem prosperar os argumentos da apelante." 6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Quanto à hipótese contida no §3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 10. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 11. Agravo interno negado.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. MUTUÁRIO E ÓBITO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PREJUDICADA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Trata-se de demanda no qual a parte autora requer a revisão de contrato de mútuo habitacional celebrado em 30/09/1981, bem como a quitação do saldo devedor remanescente pela cobertura do FCVS. 2. Noticiado o óbito do autor (fl.452), o processo foi suspenso, com fundamento no artigo 313 do Código de Processo Civil, para que fosse promovida a habilitação dos herdeiros\sucessores, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.Transcorrido o prazo supra sem manifestação, foi determinada a intimação pessoal da esposa do de cujus, que, todavia, restou infrutífera. 3. In casu, tem-se que o processo não pode prosseguir validamente, tendo em vista ausência de um dos sujeitos processuais, qual seja, o autor. 4. Com efeito, a existência de parte representa um dos pressupostos processuais, cuja extinção da personalidade jurídica pelo evento óbito acarreta a extinção do processo sem análise do mérito, caso não promovida a regular habilitação dos herdeiros\sucessores, nas hipóteses autorizadas em lei. 5. Nesse sentido, trago a colação o entendimento jurisprudencial (in verbis): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, CPC/2015). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PREJUDICADAS. 1. "Falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, [o juiz] determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito." (art. 313, § 2º, II, do CPC/2015). 2. Hipótese em que, constatado o falecimento do autor, foi dada vista de 30 dias a seu advogado para promover a habilitação de seus sucessores. Contudo, apesar de devidamente intimado, não ocorreu a habilitação. 3. Ausente pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. 4. Apelação do INSS e remessa oficial prejudicadas. (g\n) (TRF1, Rel. Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, e-DJF1 30/05/2017). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDORA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. I. Apelação de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela sucessora da falecida e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Entendeu o Juízo originário que a execução foi ajuizada contra devedora já falecida. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Apela a Fazenda Nacional alegando a necessidade de dilação probatória nos autos, pelo que é descabida a exceção de pré-executividade, mormente diante da necessidade da prova da recusa ao acesso ao processo administrativo. Argumenta que o feito foi inaugurado em 1995 e que somente teve ciência do óbito do devedor em 2001, pelo que deve ser permitida a habilitação dos herdeiros no caso. Sustenta que não restou caracterizada sua inércia, defende a validade da constituição do crédito e a legitimidade passiva da executada. Pleiteia o provimento da apelação e a continuidade da execução. Sem contrarrazões. III. Compulsando os autos, percebe-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 28 de agosto de 1995, enquanto o óbito da executada Maria Anunciada Ribeiro Coutinho ocorreu em 20 de setembro de 1990, conforme atesta a Certidão de Óbito à fl. 53. IV. Nestas hipóteses, a jurisprudência deste Regional vem entendendo que o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, posto que a morte põe termo à personalidade jurídica da pessoa natural e, consequentemente, extingue sua capacidade processual. Precedentes: Segunda Turma, AC 575461/PB, Rel. Des. Fernando Braga, unânime, DJE: 17/11/2014 - Página 75; Primeira Turma, AC 573936/RN Rel. Des. Federal Roberto Machado, unânime, DJE: 31/10/2014 - Página 80. V. Apelação improvida. (g\n). (TRF5, AC 00081137819954058200, Ivan Lira de CarvalhoRel. Des. Federal, DJE 30/08/2016). 6. Processo extinto sem análise do mérito. Prejudicada análise do recurso de apelação.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FGTS. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF. PRESCRIÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO ORIGINÁRIA PELO REGIME DO FGTS DA LEI Nº 5.107/66. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Em favor da pacificação dos litígios e a da uniformização do direito produzido pelas estruturas judiciárias, o art. 543-B, § 3º e o art. 543-C, § 7º, II, ambos do CPC/73, impõem que esta Corte Federal reavalie seu julgado por estar em desacordo com as conclusões assentadas em recursos extremos indicados pelo E.STF e pelo E.STJ. É da Caixa Econômica Federal a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas do FGTS, ainda que anteriores a 1992 (REsp 1.108.034/RN). Carência da ação afastada. Nos termos das Súmulas 210/STJ e 398/STJ, observa-se que a prescrição não atinge o direito em si, mas apenas a pretensão do titular da conta do FGTS de postular o cumprimento das obrigações vencidas nos trinta anos que antecedem o ajuizamento da ação. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de 30 (trinta) anos a contar da propositura da demanda. A Lei n. 5.107/1966 em seu artigo 4º assegurou aos optantes do FGTS a capitalização dos juros, de acordo com o período permanência na mesma empresa. Com a Lei n. 5.705/71, extinguiu-se a progressividade prevista no referido diploma legal, fixando a taxa única de 3% (três por cento) para os empregados admitidos a partir de 21/09/1971, mantendo, todavia, a progressividade para aqueles que procederam à opção na vigência da Lei n. 5.107/1966. Posteriormente, a Lei n. 5.958/1973 assegurou aos empregados que mantinham relação empregatícia na vigência da Lei n. 5.107/1966 o direito de optar retroativamente pelo regime do FGTS , especialmente no tocante à aplicação dos juros progressivos. As Leis n.7.839/89 e 8.036/90 também garantiram o direito à capitalização progressiva dos juros para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes até 22/09/1971. Os documentos juntados aos autos apontam que a parte autora realizou opção pelo regime do FGTS antes de 1971 e mantiveram vínculo empregatício por mais de 3 (três) anos. Permanecendo o autor na mesma empresa pelo tempo exigido na Lei n. 5.107/1966, é devida a aplicação da taxa progressiva de juros prevista no art. 4º deste diploma legal, devendo, contudo, ser observada a prescrição trintenária enunciada nas referidas Súmulas para as parcelas vencidas anteriormente à propositura da demanda. No que concerne à eventual incidência de expurgos inflacionários ao saldo da conta vinculada do FGTS, STF reconheceu que a Caixa Econômica Federal já vinha aplicando corretamente os índices de 18,02% (LBC) para junho/1987, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991, afastando qualquer condenação do banco nesse sentido. A aplicabilidade dos índices de 42,72% (IPC) para janeiro/1989 e 44,80% (IPC) para abril/1990 restou reconhecida pelo STJ e sumulada nos termos do verbete nº 252. In casu, o autor apenas faz jus aos índices de 42,72% (IPC) para janeiro/1989 e 44,80% (IPC) para abril/1990, nos termos do pedido, deduzindo-se os valores eventualmente já creditados e observada a Súmula nº 445/STJ. No tocante à aplicação dos juros de mora nas demandas nas quais se postulam a correção monetária dos saldos mantidos nas contas vinculadas do FGTS, o STJ consolidou o entendimento jurisprudencial de que são devidos os juros moratórios a partir da citação, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, os termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Cabível a condenação da ré em honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor da causa atualizado e demais custas processuais, ante a sucumbência mínima da parte autora. Apelação do autor parcialmente provida, em juízo de retratação, para inverter o ônus da prova em favor da autora e determinar a aplicação dos juros progressivos e dos índices de 42,72% (IPC) para janeiro/1989 e 44,80% (IPC) para abril/1990 ao saldo da conta vinculada do FGTS.

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATIVIDADE EXERCIDA NOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA ANAC - PODER-DEVER DE APLICAR O REGRAMENTO AMBIENTAL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Os serviços aéreos são exercidos sob regulamentação e fiscalização de agência reguladora - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, autoridade de aviação civil criada pela Lei Federal nº 11.182/2005 sob o regime de autárquico federal especial e vinculada ao Ministério da Defesa. 2. Conduta lícita e regular, exercida nos limites estabelecidos por autoridade regulatória federal. Eventual responsabilidade pelos supostos danos decorrentes de tal conduta também deve ser apurada em relação à autoridade regulatória. Poder-dever de aplicar o regramento ambiental. 3. Há interesse da agência regulatória em garantir e preservar sua autoridade, como também é do interesse público que tal autoridade seja exercida em consonância com a proteção ao meio ambiente. 4. A natureza do litígio determina a proposição em relação a todos os litisconsortes necessários (artigo 114, do Código de Processo Civil). A presença de entidade da administração pública federal no polo passivo determina a submissão do feito à Justiça Federal. 5. Nulidade da sentença. Redistribuição a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP. Apelação prejudicada.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE CAMINHÕES COM EXCESSO DE PESO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presenta ação civil pública em face de INTERCEMENT BRASIL S/A, alegando, em síntese, que, em face de fiscalizações e abordagens realizadas pela Polícia Federal entre os anos de 2008 a 2013, foram identificadas 14 (quatorze) ocorrências de transporte de excesso de peso lavradas contra a ré, no montante acumulado, além do permitido, de 50.284 kg, causando severos danos às rodovias federais e seus usuários. Narra que algumas das multas aplicadas por transporte de excesso de peso não foram quitadas e argumenta que as ocorrências retratadas nos autos de infração evidenciam que a ré tem o costume de promover saída de veículos com excesso de peso, atingindo não apenas a sociedade, mas os órgãos públicos que realizam a fiscalização. Aduz o autor, no bojo do Inquérito Civil nº 1.34.001.004601/2014-51, que a empresa ré manifestou seu desinteresse em firmar o Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo autor para adequar sua conduta às exigências legais. Afirma que a conduta reiterada da ré viola o disposto nos arts. 1º, 2º, 99 e 231, V, da Lei nº 9.503/97, e afirma que na fiscalização de peso dos veículos por balança rodoviária o art. 5º da Resolução Contran nº 258/06 já prevê percentual de tolerância para correção de eventuais erros de medidas de equipamentos. Defende que a conduta de trafegar dolosamente com excesso de peso viola os direitos: à vida, integridade e saúde; à segurança pessoal e patrimonial; à preservação do patrimônio público federal e aos serviços de transporte; à ordem econômica; e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sustenta que o transporte de carga, além do limite permitido pelo CTB, causa tanto dano material quanto dano moral coletivo, que devem ser reparados. Alega que, não obstante haja prova pré-constituída de suas alegações, é perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, devendo a ré fazer prova em contrário de que vem se comportando de forma escorreita e em obediência aos ditames normativos acima referidos. - O excesso de carga nos caminhões aumenta o risco de acidentes e o desgaste das estradas. Um caminhão com excesso de carga tem a eficiência dos freios reduzida. O sistema de frenagem está ajustado para um determinado peso que, se não corresponde ao que o veículo está transportando, derruba a eficiência dos freios. Ademais, um caminhão com excesso de carga causa mais danos ao pavimento do que se estivesse com o peso normal. - Além de ser infração de trânsito com penalidades e sanções previstas em lei, o excesso de peso traz consequências danosas não apenas ao patrimônio público (pois o pavimento deteriora-se rapidamente devido à repetição de cargas acima dos limites estabelecidos e considerados em seu projeto, com drástica redução da sua vida útil), mas também aos próprios condutores, transportadores ou proprietários dos veículos, que sofrem prejuízos com as multas, as despesas de transbordo da carga, o atraso na entrega de mercadorias, o aumento dos custos de manutenção e a diminuição da vida útil também do veículo, consequências naturais do excesso de peso. Além disso, os demais usuários das rodovias têm as condições de segurança de tráfego prejudicadas pelos veículos infratores, tanto devido ao aumento nos índices de acidentes quanto devido aos perigos de uma via danificada pelo excesso de peso dos veículos de carga. - Os atos cometidos pela empresa estão disciplinados no Código de Trânsito Brasileiro, em especial, nos artigos 1º, § 2º, 99, caput, e 231, V. - Após análise do conjunto probatório, não há nenhuma dúvida de que os fatos narrados na inicial são verídicos. Nesse sentido, em face de fiscalizações e abordagens realizadas pela Polícia Federal entre os anos de 2008 a 2013, foram identificadas 14 (quatorze) ocorrências de transporte de excesso de peso lavradas contra a apelada, no montante acumulado, além do permitido, de 50.284 kg, causando severos danos às rodovias federais e seus usuários. - A conduta da empresa requerida em trafegar dolosamente com excesso de peso viola vários direitos dos usuários das rodovias federais, dentre os quais: à vida, à integridade física e à saúde, à segurança pessoal e patrimonial, à preservação do patrimônio público federal e à qualidade dos serviços de transporte, à ordem econômica, e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Trata-se, portanto, de lesão a direito difuso, de interesse de toda coletividade o que justifica a indenização por danos morais. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. Na hipótese, em razão do conjunto probatório e das demais circunstâncias constantes nos autos, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). - O valor da condenação será atualizado a partir da data desta decisão (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 e com base no IPCA, não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 pelo c. Supremo Tribunal Federal e conforme o supracitado REsp 1270439, representativo de controvérsia. - Sobre o montante fixado também incidirão juros moratórios, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), considerada como tal a data da primeira infração lavrada pela Polícia Rodoviária Federal (19/10/2011), no percentual de 0,5%, com fundamento nos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC de 1973, até a data da vigência do novo Código Civil (11.01.2003), oportunidade em que o percentual passa a ser de 1%, ex vi dos artigos 406 do CC e 161, §1º, do CTN e, a partir de 29.06.2009 (data da vigência da Lei nº 11.960/09), os juros devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação da Lei nº 11.960/09. - Remessa oficial e apelação do Ministério Público parcialmente providas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI 10.188/2001. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PARCELAS EM ATRASO. CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 12 da Lei 1.060/50.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A controvérsia dos autos gira em torno da configuração do esbulho possessório diante da inadimplência dos Requeridos quanto as parcelas de arrendamento e condomínio do imóvel objeto de arrendamento residencial (PAR). Voltando os olhos para o caso concreto, verifica-se que os Requeridos foram devidamente constituídos em mora acerca das parcelas inadimplidas, contudo, quedaram-se inertes e deixaram de quitar o débito pendente, não obstante terem demonstrado o interesse em uma composição, ensejando na rescisão do contrato, nos expressos termos da cláusula décima nova. O artigo 9º da Lei 10.188/2001 contém regra específica acerca da notificação do arrendatário inadimplente a fim de purgar a mora. Findo o prazo da notificação, sem o pagamento dos encargos em atraso, fica caracterizado o esbulho possessório, legitimando a CEF a propor a ação de reintegração de posse. Plenamente configurado, portanto, o esbulho possessório, legitimando a CEF a propor a presente ação de reintegração de posse, porquanto preenchidos os requisitos previstos no art. 9º da Lei 10.188/2001 e artigo 927 do Código de Processo Civil/73. A caracterização do esbulho possessório, in casu, decorre de expressa disposição legal que equipara o inadimplemento a uma das hipóteses de posse injusta previstas, contrario sensu, no art. 1.200 do Código Civil. Não se cogita a ocorrência de cerceamento de defesa ou conduta abusiva por parte da CEF, na medida em que possibilidade de retomada do imóvel visa preservar a continuidade do programa, que foi criado justamente para ajudar estados e municípios a atenderem à necessidade de moradia da população de baixa renda e que vive em centros urbanos. Nesse sentido, admitir que o arrendatário inadimplente permaneça na posse do imóvel arrendado atenta contra a função social do PAR, impedindo que outras pessoas necessitadas dele também possam participar. Não prospera a tese da inconstitucionalidade, ou de violação da garantia de acesso à moradia, prevista no artigo 6º da Constituição Federal, porquanto a Lei 10.188 foi instituída exatamente com o intuito de permitir o acesso da população de baixa renda à moradia, de forma a efetivar os princípios constitucionais relativos à posse e propriedade, sem, entretanto, ofender o princípio da pacta sunt servanda e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que permite efetivamente a continuação do programa. Muito embora seja consistente a jurisprudência dos Colendos Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, entendo que não se aplicam ao caso em tela as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme pretendem os Apelantes, a fim de desconstituir a validade das cláusulas contratuais que não tenham sido objeto de negociação e que tenham o condão de retomar o imóvel do arrendatário em caso de inadimplência. O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é regido pelas disposições da Lei nº 10.188/2001, que contém regra específica acerca da notificação do arrendatário inadimplente a fim de purgar a mora. Findo o prazo da notificação, sem o pagamento dos encargos em atraso, fica caracterizado o esbulho possessório, legitimando a CEF a propor a ação de reintegração de posse. Ainda que o agente operador do programa seja a Caixa Econômica Federal, conforme instituiu o artigo 1º, § 1º da referida legislação, o contrato em questão não tem a conotação de serviço bancário, justamente por consistir em programa habitacional custeado com recursos públicos. A natureza adesiva das cláusulas do contrato de arrendamento não implica em sua nulidade. Não há contrariedade ao Código de Defesa do Consumidor, pois a reintegração encontra fundamento na própria Lei n. 11.118 /01, de mesmo nível que a Lei n. 8.078 /90. Eventual relativização do princípio que garante a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) dependerá da comprovação de extrema onerosidade ao arrendatário e, em contrapartida, excessiva vantagem em favor do agente credor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC, o que não ocorreu no caso dos autos. Diferentemente do quanto sustentado pela r. sentença, as cláusulas décima nova e vigésima estão redigidas de acordo com os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, de forma clara a fim de facilitar a compreensão de seu sentido e alcance, nos exatos termos do artigo 46 de referido diploma legal. Deve se levar em conta, ainda, que os arrendatários tiveram plena ciência das cláusulas do contrato. O fato é que os requeridos, no pleno gozo de sua capacidade civil, firmaram contrato de arrendamento residencial em indubitável manifestação de livre consentimento e concordância com todas as condições e valores constantes em tal instrumento. Com exceção da cobrança de honorários advocatícios, em caso de ajuizamento de ação executiva, prevista na alínea "c", do item II da cláusula em referencia, os demais encargos devidos em razão da inadimplência do arrendatário não padecem de nenhuma irregularidade. A fixação dos honorários advocatícios, contudo, consiste em atribuição exclusiva do magistrado, consoante estabelecia o artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973 e dispõe o artigo 85 do Novo CPC, mostrando-se abusiva e, portanto, nula a cláusula contratual que dispõe sobre referido encargo, ainda que a Caixa não insira qualquer valor a esse título na planilha que embasa a presente ação possessória. A jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita não está isento em absoluto quanto ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Na realidade, o beneficiário estará desobrigado a pagá-los enquanto perdurar o estado de carência, devendo haver a condenação do mesmo, com a ressalva nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. Negado provimento ao recurso da Requerida e dado parcial provimento ao recurso da CEF. ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no montante correspondente a 10% sobre o valor da causa, cuja execução ficará suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO SAT/RAT. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. ENCARGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal excetuou, expressamente, algumas situações de competência quando o Instituto Nacional do Seguro Social for parte, declinando-a, seja para a Justiça Comum, seja para a Justiça do Trabalho. Assim, definiu a competência da Justiça Comum Estadual para julgamento de ações indenizatórias propostas pelo segurado contra o INSS, a fim de se obter o benefício e serviços previdenciários relativos ao acidente de trabalho. O C. Supremo Tribunal Federal pacificou a questão com a edição da Súmula nº 501. A Emenda Constitucional nº 45/2004, por sua vez, alterou o artigo 114, inciso VI, para definir como competente a Justiça do Trabalho no julgamento de ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador. Esse entendimento restou consolidado com a adição da Súmula Vinculante nº 22. E, por fim, as ações regressivas interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de empregadores, a fim de ver ressarcidas as despesas suportadas com o pagamento de benefícios previdenciários, causadas por atos ilícitos dos empregadores, devem ser julgadas pela Justiça Federal, porquanto o debate não diz respeito à relação de trabalho, mas à responsabilização civil do empregador, a ensejar a aplicação da regra geral contida no art. 109, I, da Constituição Federal. Nestes termos, rejeito a preliminar de incompetência da justiça federal. 2. Também não prospera a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido de condenação da apelante à restituição das parcelas vincendas, por exigir a prolação de sentença condicional. O ordenamento jurídico admite a condenação ao pagamento de parcelas vincendas - no caso, à restituição dos valores que vierem a ser pagos pelo INSS a título de aposentadoria por invalidez, até que cesse o pagamento deste benefício previdenciário. Isso porque o provimento da ação de regresso exige que o evento já tenha ocorrido, isto é, que já tenha havido a concessão do benefício previdenciário, podendo a condenação estender-se enquanto perdurar o pagamento deste benefício. O que não se admite é a condenação à restituição de outro benefício previdenciário, que possa ser concedido no futuro em razão do mesmo acidente de trabalho em apreço, também esteja abarcada pela decisão destes autos. Neste caso sim haveria sentença sujeita a evento futuro e incerto. 3. Não há que se falar em ilegitimidade ativa do INSS, pois o art. 120 da Lei nº 8.212/91 atribui à autarquia previdenciária a atribuição para propor ação regressiva contra os responsáveis pelo acidente de trabalho, nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva. 4. Aplica-se às ações de regresso do INSS contra os empregadores, visando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário às vítimas de acidente de trabalho, o prazo previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 para as ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, a fim de haver isonomia. No caso dos autos, os benefícios foram concedidos em 09/03/2006 (auxílio doença - NB nº 502.843.892-0) e 04/10/2007 (aposentadoria por invalidez - NB nº 537.195.310-4), conforme se depreende dos documentos fls. 58 e 232, e a presente ação foi ajuizada em 14/06/2011 (fl. 02). A princípio verifica-se a prescrição da pretensão de restituição dos valores despendidos com o pagamento do benefício auxílio doença - NB nº 502.843.892-0. Ocorre que se depreende da exordial que o pedido formulado pelo INSS abrange somente o benefício nº 5371953104 (aposentadoria por invalidez). Portanto, rejeito também a preliminar de prescrição. 5. Os artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 asseguram ao INSS o direito de regresso contra o empregador nos casos de negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho. E, com a Emenda Constitucional nº 20/98, restou expressamente estabelecido que tanto a Previdência Social quanto o setor privado são responsáveis pela cobertura do risco de acidente do trabalho. Essa responsabilidade funda-se na premissa de que os danos gerados culposamente pelo empregador ao INSS, decorrente de acidente do trabalho, não podem e não devem ser suportados por toda a sociedade em razão de atitude ilícita da empresa que não cumpre normas do ambiente de trabalho, além de possuir o escopo de evitar que o empregador continue a descumprir as normas relativas à segurança do trabalho. 6. Ademais, o fato de o empregador contribuir para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), atualmente denominada Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. Isso porque a cobertura do SAT/RAT abrange somente os casos em que o acidente de trabalho decorre de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior. Não abrange, portanto, os casos em que o acidente de trabalho decorre de negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho. 7. A responsabilidade do empregador, em relação ao ressarcimento dos valores despendidos pelo INSS com benefícios previdenciários concedidos em razão de acidentes de trabalho, é subjetiva (exige culpa ou dolo). São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a) ação ou omissão do agente; b) do dano experimentado pela vítima; c) do nexo causal entre a ação e omissão e o dano; d) da culpa do agente, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Consoante art. 19, §1º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. E mais que isso, conforme art. 157, da Consolidação das Leis do Trabalho, é dever do empregador fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança do trabalho. Assim, é o empregador a responsável não apenas pela adoção de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, mas também pela fiscalização do seu cumprimento. 8. No âmbito das ações de regresso, considerando que se trata de responsabilidade subjetiva e que o art. 120 da Lei nº 8.213/91 exige "negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho", entende-se que a conduta do empregador apta a ensejar a responsabilidade pelo ressarcimento ao INSS é a negligência do empregador consistente na desobediência, dolosa ou culposa, das normas regulamentares referentes à segurança e higiene no ambiente de trabalho. 9. Se a conduta negligente do empregador em relação às normas regulamentares referentes à segurança e higiene no ambiente de trabalho for a única causa do acidente de trabalho, há responsabilidade do empregador pelo ressarcimento da totalidade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. Por sua vez, se tanto a conduta negligente do empregador quanto a do empregado forem causas do acidente de trabalho (concurso de causas), há responsabilidade do empregador pelo ressarcimento somente da metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. E, por fim, se se tratar de culpa exclusiva do empregado, de caso fortuito ou de força maior, não há responsabilidade. 10. Ressalto que, nos termos do art. 333 do CPC, incumbe ao INSS comprovar a existência de culpa do empregador (fato constitutivo do direito do autor) e, por outro lado, cabe ao empregador demonstrar a existência de culpa concorrente ou exclusiva do empregado, de caso fortuito ou de força maior (fatos impeditivos do direito do autor). 11. Depreende-se dos autos que a perícia de engenharia de segurança do trabalho, realizada na esfera trabalhista e juntada às fls. 154/184, concluiu a empresa-ré adota o procedimento em que a colhedeira de cana mecanizada realiza a colheita e simultaneamente transfere a cana cortada para o caminhão que trafega em paralelo com a colhedeira. E, segundo a perícia, "Este processo de carregamento de cana-de-açucar executada diretamente no veículo de transporte facilita o acúmulo de palha de cana no sistema de resfriamento (arrefecimento) e motorização do veículo, provocando diminuição da passagem de ar e consequentemente o aquecimento do motor. Para evitar-se o aquecimento do veículo, o motorista necessita diariamente realizar a limpeza da palha acumulada.". As fotografias de fls. 158163 simulam o procedimento adotado, o acúmulo de palha de cana e o procedimento de limpeza do sistema de arrefecimento que os motoristas tem que fazer. Anoto que, embora a preposta da empresa-ré, em seu depoimento, afirme que "Esta hipótese de incêndio ocorre muito raramente na empresa" (fl. 320), não produziu qualquer prova a fim de corroborar tal afirmativa, que contraria a conclusão supra explicitada. Pois bem, daí se conclui que, se o procedimento adotado pela empresa-ré aumento o risco de acumulação de palha de cana no sistema de resfriamento (arrefecimento), deveria ela detectar o aumento do risco de acidente de trabalho e adotar medidas para minimizá-lo, como a edição de ordens de serviço estabelecendo a adoção de algum procedimento seguro. Ocorre que a empresa-ré não demonstrou a existência de conduta imprudente da vítima. Embora alegue que a vítima tenha descumprido o procedimento adotado pela empresa, não há prova de qualquer ordem de serviço ou instrução que estabeleça procedimento diverso do adotado pela vítima. Em verdade, a Instrução de Trabalho nº 22, juntada às fls. 90/92 e 94/96, sequer abrange a situação de limpeza das palhas da cana que caem sobre o sistema de arrefecimento, tampouco determina qual o procedimento que deve ser adotado pelos empregados. A empresa-ré defende que não era necessário subir na roda do caminhão para realizar a limpeza, atitude que configuraria atitude imprudente o motorista. Ocorre que uma das conclusões a que chegou a perícia de engenharia de segurança do trabalho, realizada na esfera trabalhista, é que, em razão do biótipo da vítima (baixa estatura), ele não conseguiria realizar o procedimento de limpeza sem subir na roda do caminhão. Esta conclusão é corroborada pelas fotos de fls. 163, que evidenciam a elevada altura do pneu e sistema de arrefecimento em relação às pessoas fotografadas ao seu redor. Os depoimentos gravados em mídia às fls. 343 e 375 são coerentes com a versão dos fatos defendida pelo INSS. A vítima, o informante e a testemunha ouvidas em juízo confirmaram que o procedimento adotado pelos motoristas da empresa-ré é realizar a limpeza, subindo na roda do caminhão. Também restou demonstrado, sobretudo pelos depoimentos gravados em mídia às fls. 343 e 375, que a empresa-ré não ofereceu treinamento específico sobre a limpeza em questão à vítima ou aos demais empregados. Ainda que tenha restado demonstrado que havia extintor de incêndio no caminhão, a empresa-ré não provou que instruísse ou treinasse seus empregados para usá-lo, tampouco a sua efetividade para combater esta modalidade de incêndio. Não obstante esteja comprovada a existência de caminhão bombeiro na propriedade, a empresa-ré não trouxe qualquer prova de que ele acompanhasse os caminhões que transportasse a cana para a usina, tampouco que o caminhão bombeiro estava nas proximidades e chegaria em tempo hábil para conter o incêndio. Do mesmo modo, conquanto tenha restado evidenciada a existência de mangueira de ar, a empresa-ré não trouxe qualquer prova capaz de refutar a versão da vítima, confirmada pelas testemunhas ouvidas neste processo, no sentido de que a mangueira não era cumprida o bastante para chegar ao sistema de arrefecimento. 12. Portanto, no caso dos autos, o INSS logrou demonstrar a deficiência e precariedade da segurança do trabalhador, restando caracterizada a culpa do empregador e, por outro lado, o empregador não logrou demonstrar a existência de culpa concorrente do empregado, de caso fortuito ou de força maior. Assim, a empresa-ré deve ressarcir ao INSS a totalidade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, bem como os que vierem a ser pagos enquanto perdurar aquela obrigação (isto é, enquanto perdurar o pagamento do benefício previdenciário). 13. Considerando que se trata de ação de regresso de benefício previdenciário cujo pagamento perdurará após o trânsito em julgado deste processo, é possível a condenação da empresa-ré ao ressarcimento dos valores que vierem a ser pagos pelo INSS (parcelas vincendas). Todavia, não é possível a constituição de capital, prevista no art. 475-Q do CPC, pois tal procedimento refere-se especificamente às hipóteses em que indenização incluir prestação de alimentos. E, embora os benefícios pagos pelo INSS ao empregado acidentado ou aos seus familiares possuam natureza alimentar, a verba que o empregador deve ressarcir, em regresso, ao INSS não possui natureza alimentar. 12. Recurso de apelação da parte ré desprovido.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PONDERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONSTRUÇÃO ANTERIOR À PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA OFICIAL E RECURSOS DA UNIÃO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO PROVIDOS. 1- Não obstante a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) silencie a respeito, a r. sentença deve ser submetida ao reexame necessário, em interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular). 2 - Trata-se de remessa oficial, tida por interposta, e de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal (fls. 253/267), pela União Federal (fls. 275/283) e por Pedro Marques e Maria Neide de Abreu Marques (fls. 281/289) contra sentença proferida pelo r. Juízo da 2ª Vara Federal de Presidente Prudente, em Ação Civil Pública (fls. 305/316), na qual foi acolhida parcialmente a pretensão deduzida pelo Parquet, de apuração e recuperação de dano ambiental em Área de Preservação Permanente, causada por edificação localizada às margens do Rio Paraná, no município de Rosana-SP. 3 - A referida Ação Civil Pública foi ajuizada pelo ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Pedro Marques e Maria Neide de Abreu Marques, que os réus são possuidores de imóvel situado em área de preservação permanente (Lote nº 145, posteriormente renumerado para 147, na Avenida Erivelton Francisco de Oliveira, s/nº, no bairro Beira-Rio, no município de Rosana /SP, localizado em faixa de 500 metros a partir do maior leito sazonal do rio Paraná), sem autorização. 4 - Não é possível o acolhimento do pedido de unificação de todas as Ações Civis Públicas sobre o tema, uma vez que a reunião dos inúmeros feitos para a decisão conjunta, prejudicaria a economia processual e segurança jurídica, implicando em tumulto e morosidade resultante do elevado número de litigantes e das particularidades de cada imóvel. 5 - Não é necessária a participação do município de Rosana, uma vez que o caso em exame trata de danos ambientais e o dever de reparação, não sendo possível demonstrar de plano o interesse do município de Rosana, bem como a possibilidade do município de Rosana ser responsabilizado pelo dano ambiental. Nulidade inexistente. 6 - Rejeição da preliminar da prescrição. A pretensão reparatória ambiental é imprescritível, visto que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é fundamental. A imprescritibilidade se adequa à previsão constitucional de garantia de um meio ambiente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. 7 - Apesar de não ser possível acolher a preliminar de prescrição, de rigor reconhecer o direito dos réus à moradia, garantindo o direito de permanecerem no local. 8 - Analisando o conjunto probatório constante nos autos, não restou evidenciado que a construção tenha sido feita irregularmente, após a área ser considerada como área de preservação permanente. Conforme se extrai das alegações e documentos constantes nos autos, a construção distante quase 200 metros da margem do rio, existe no local há, aproximadamente, 50 anos e os réus residem no local há 40 (quarenta) anos. 9 - O direito de construir é regulado pela lei vigente à época de seu exercício. Assim a legislação aplicável ao caso deve ser a da época do fato que provocou o dano ambiental, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. 10 - A legislação vigente à época da construção, estabelecia como área de preservação permanente a distância de 100 da margem do rio (redação inicial da Lei nº 4.771/65). 11 - Considerando que o imóvel foi construído à aproximadamente 200 metros da margem do rio, não há como se afirmar que à época a construção foi feita de forma irregular e clandestina, desobedecendo as normas ambientais vigentes. 12 - Diante da peculiaridade do caso em tela, deve ser feito uma ponderação dos direitos fundamentais aplicando-se o princípio da proporcionalidade. Saliente-se que, nos casos que envolvem, de um lado, o direito à vida digna, à propriedade, à moradia e, de outro, o direito à preservação do meio ambiente, não se pode afirmar que um sempre prevalecerá frente ao outro, devendo a solução ser dada conforme a situação concreta. Analisar e julgar o caso somente pela ótica do direito ambiental, como que reconhecendo que esse assumiria maior importância por sua violação acarretar danos a toda coletividade, é adotar uma posição desarrazoada e extremista, que ignora as necessidades sociais e a função socioambiental da propriedade. 13 - Cabe enfatizar que não se desconhece que a proteção do meio ambiente erige-se como direito fundamental expressamente reconhecido pela Constituição Federal (artigo 225), assim como um direito humano reconhecido em diversos tratados internacionais. Entretanto, não se pode olvidar da proteção constitucional ao direito à moradia, e à propriedade (artigos 5º e 6º, da Constituição Federal), os quais estão relacionados diretamente com a dignidade da pessoa humana. 14 - Não restam dúvidas que a proteção ambiental é necessária e urgente; todavia, no caso em tela, é imperiosa a consideração dos direitos à moradia e à vida digna, como também são urgentes e essenciais para a preservação da dignidade da pessoa humana. Renegar esses direitos ou colocá-los sempre em segundo plano, frente ao direito ambiental, é possibilitar uma solução jurídica incorreta quanto à interpretação sistemática do direito, ao princípio da harmonização, ao princípio da proporcionalidade e à força normativa da Constituição Federal. 15 - Com efeito, diante do conflito de direitos, como no caso concreto, deve ser feita uma ponderação buscando a solução mais razoável e justa, utilizando o princípio da proporcionalidade. 16 - Diante da situação em exame, exigir dos apelantes que desocupem o imóvel, e ainda promova a reparação ambiental decorrente da construção, a qual não há provas de que foi feita em desconformidade com a lei, é deixá-los totalmente desamparados e sem qualquer alternativa, ressaltando-se que os réus são materialmente carentes. Cabe salientar, que não se estar aqui garantindo um direito à agressão ambiental, mas apenas afirmando que não é razoável impedir a utilização da área pelos apelantes. 17 - Assim, de rigor a reforma da sentença, para garantir o direito à moradia dos apelantes, mantendo-se apenas a obrigação de não fazer, não podendo os apelantes realizarem novas construções e novas degradações ambientais, conforme o Código Florestal Lei nº 12.651/12. 18 - Preliminares rejeitadas. Remessa oficial e recursos de apelação do Ministério Publico Federal e da União Federal não providos. Recurso de apelação de Pedro Marques e Maria Neide de Abreu Marques parcialmente provido.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). CONSTRUÇÃO IRREGULAR ÀS MARGENS DO RIO PARANÁ. MUNICÍPIO DE ROSANA. INEXISTÊNCIA DE REVELIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PROVAS SUFICIENTES. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. EDIFICAÇÃO. DEMOLIÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA VEGETAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O caso em tela trata-se de recursos de apelação interpostos por Marcelo Romer Alves da Silva (fls. 181/185) e por Flávia Moura Gonçalves (fls. 231/235), contra sentença proferida pelo r. Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente, em Ação Civil Pública (fls. 166/171), na qual foi declarada a revelia e acolhida a pretensão deduzida pelo Parquet, de apuração e recuperação de dano ambiental em Área de Preservação Permanente, causada por edificação localizada às margens do Rio Paraná, no município de Rosana-SP. 2. Inexistência de revelia diante da apresentação da contestação por defensor dativo do réu Marcelo Romer Alves da Silva. Desse modo, ainda que a contestação tenha sido apresentada por negativa geral, ela impossibilita a ocorrência da revelia, uma vez que foi apresentada contestação. Artigo 320, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. 3. Saliente-se que apesar de o r. Juízo a quo ter reconhecido indevidamente a revelia, a fundamentação da sentença não está alicerçada nos fatos afirmados pelo autor, mas sim em documentos constantes nos autos e expedidos por órgãos ambientais imparciais. 4. Quanto à necessidade de produção de outras provas, percebe-se que é desnecessária, uma vez que os documentos constantes nos autos, apresentados por ocasião da propositura da ação, são suficientes para definir que o imóvel está localizado às margens do rio Paraná. Logo, não há controvérsia quanto aos fatos, sendo a discussão dos autos unicamente jurídica. Cabimento da aplicação da previsão do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. Assim, resta evidente a inexistência de nulidade, não sendo cabível o retorno dos autos ao r. Juízo a quo. 5. Saliente-se que, ao contrário do afirmado pelos réus, não é possível a manutenção da edificação no local não só pelo disciplinado pelo novo Código Florestal, mas principalmente pelo fato que na época da construção a Lei nº 4.771/65, já disciplinava acerca da matéria. Desse modo, a legislação aplicável ao caso deve ser a da época da construção do imóvel, tempus regit actum, eis que o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12) em alguns aspectos diminuiu a proteção ambiental e, por conseguinte, não pode retroagir para atingir fatos ocorridos sob a égide de lei anterior mais protetiva ao meio ambiente, não afetando direito ambiental adquirido. De todo modo, cabe salientar que o Novo Código Florestal (art.4º, Lei nº 12.651/12) não alterou a situação constatada nos documentos acostados aos autos, continuando a área a ser suscetível de proteção ambiental. 6. Comprovado nos autos que a edificação foi construída a menos de 500 metros do rio Paraná, em Área de Preservação Permanente (artigo 2º, da Lei nº 4.771/65) o que impede o restabelecimento da vegetação da área, podendo provocar novos danos ambientais. 7. As intervenções em Área de Preservação Permanente somente podem ocorrer em caso de utilidade pública e interesse social, não provocando riscos aos habitantes, ou baixo impacto ambiental, o que não se configura no caso dos autos, uma vez que a área objeto da demanda oferece risco aos habitantes, sendo a região do bairro Beira Rio inundada nas épocas de cheia do rio Paraná. 8. Inaplicabilidade do artigo 65, do Novo Código Florestal, o qual foi alterado pela Lei nº 13.465/17, posto que as áreas urbanas consolidadas e que ocupam área de preservação permanente, são aquelas submetidas ao processo de declaração de área urbana consolidada, passando, necessariamente, pelo projeto de regularização fundiária, submetido ao Poder Público, cabendo, na hipótese, o município de Rosana/SP, adotar as providências necessárias, junto aos órgãos competentes, com o objetivo de regularização fundiária do bairro Beira-Rio, devendo ocorrer a apreciação do órgão ambiental competente, avaliando os riscos ambientais, quando suscitada a hipótese de dano ambiental. Portanto, a situação tratada nos autos não se modificou. 9. A manutenção da propriedade, localizada a poucos metros do rio trará maior degradação ambiental, impedindo o restabelecimento da vegetação na Área de Preservação Permanente, sendo necessário desfazer as construções para recomposição florestal do local. 10. O fato do município ter sido omisso e permitido a ocupação da região não é suficiente para alterar o fato da área ser considerada como região submetida à proteção ambiental. Cabe salientar que o E. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada de que não se aplica a teoria do fato consumado em tema de direito ambiental (Súmula 613, STJ). 11. Não é possível se falar em direito adquirido à degradação ambiental diante do decurso do tempo. Logo, o lapso temporal e a omissão da administração não produz o direito adquirido a permanecer em área de preservação permanente, não permitindo a instalação irregular. 12. Prevalece no caso, em exame, o direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente sustentável e equilibrado, previsto no artigo 225, da Constituição Federal. 13. Evidenciada a ocorrência de danos ambientais, diante da ocupação ilícita, impõe-se a reparação da área danificada, conforme determinação constitucional nos termos do § 3º, do art. 225. 14. Constatado que o imóvel está totalmente inserido em Área de Preservação Permanente e que as intervenções antrópicas provocam graves danos ambientais, impedindo à regeneração florestal, impõe-se a manutenção da sentença, a qual condenou os réus, ora apelantes, à obrigação de não fazer, a fim de absterem-se de promover qualquer outra intervenção na referida área, bem como na obrigação de fazer, consistente na demolição das construções e recomposição da cobertura florestal, sob pena de multa. 15. Sentença parcialmente reformada apenas afastar a revelia, mantendo-se a condenação nos termos fixados pelo r. Juízo a quo. 16. Recursos de apelação parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE REGIME MILITAR. DEMISSÃO ARBITRÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos morais, em razão de demissão arbitrária ocorrida à época do Regime Militar. 2. É sabido que o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece a concessão de anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a promulgação da atual Constituição Federal de 1988, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção. 3. O propósito da norma constitucional e, por consequência, da norma regulamentadora (Lei 10.559/2002) é o de assegurar aos anistiados prejudicados em sua carreira profissional uma indenização que corresponda, da maneira mais fiel possível, aos rendimentos mensais que a vítima auferiria caso não tivesse sofrido perseguição política. 4. No caso em comento, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça entendeu que, tendo em vista o curto período de afastamento profissional do autor (demissão em 12.07.1983 e readmissão em 01.06.1985), bastava à sua reparação econômica a contagem do período no tempo de contribuição previdenciária. 5. Não se questiona o mérito da decisão administrativa, mesmo porque não é nesse sentido o pedido do demandante, mas, destaca-se que a reparação administrativa prevista na Lei 10.559/02 refere-se somente aos danos patrimoniais, não versando, portanto, sobre indenização decorrente de danos morais. 6. Considera-se, então, que a indenização fundamentada em abalos psicológicos e a reparação econômica a ser pleiteada em esfera administrativa constituem direitos autônomos e acumuláveis. 7. Assim, ainda que a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça tivesse entendido pela concessão de indenização em dinheiro ao anistiado, esta não configuraria óbice ao pleito judicial de reparação por danos morais. 8. Igualmente, não há, portanto, qualquer exigência no sentido de prévio esgotamento de vias administrativas, de modo que o autor é livre para requerer judicialmente sua indenização por dano moral sem antes ter requerido administrativamente sua indenização por dano material. 9. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. 10. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 11. É certo que o mero reconhecimento de sua condição de anistiado político por parte da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça já pressupõe as perseguições políticas sofridas pelo autor no período do Regime Militar. 12. É notória, portanto, a ocorrência do dano moral, tendo em vista que as perseguições políticas travadas no contexto do Regime Militar ultrapassam em muito o conceito de mero dissabor cotidiano. 13. A hipótese em comento, portanto, encerra um típico caso de dano moral in re ipsa, no qual a mera comprovação fática do acontecimento gera um constrangimento presumido capaz de ensejar indenização. 14. Destaca-se que, em casos relacionados ao mesmo movimento grevista que originou a demissão arbitrária do demandante, este E. Tribunal vem fixando indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00. Precedentes: TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2260975 - 0005529-08.2014.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 18/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/05/2018; TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2244387 - 0014612-82.2013.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 06/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2017; TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2246336 - 0014608-45.2013.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 06/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2017). 15. Arbitra-se o quantum indenizatório em R$ 100.000,00 em favor do autor, a título de indenização por danos morais, incidindo correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros de mora a partir da citação, por ser nesse sentido a jurisprudência do C. STJ, havendo qualquer discussão em juízo em torno do direito resguardado pela Lei 9.140/95. 15. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que a prolação da sentença se deu sob a égide do antigo Código Processual Civil, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do diploma legal. 16. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE DO DNIT. ANIMAL NA PISTA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à ação de regresso, proposta por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais perante o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em razão de indenização por danos materiais pagos pela autora para sua segurada, em decorrência de acidente de trânsito resultante de colisão com animal na pista. 2. Inicialmente, cumpre observar que a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do DNIT merecem prosperar. Preconiza o artigo 82, inciso I, da Lei 10.322/01: Art. 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação: I - estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações; 3. Precedentes. 4. Nesse sentido, com a extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagens - DNER, o DNIT passou a ser responsável pela manutenção, conservação e fiscalização das rodovias federais, sendo parte legítima para figurar nas ações de reparação civil ajuizadas após o término do processo de inventariança ocorrido em 08/08/2003. 5. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 6. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 7. Entretanto, nos casos em que verificados danos por omissão, só deve ser responsabilizado o Estado quando, embora obrigado a impedir o dano, descumpre o seu dever legal. Em outros termos, nos atos omissivos, só há responsabilidade quando decorrente de ato ilícito. 8. No caso dos autos, não existindo conduta comissiva de agente público, a responsabilidade do Estado é subjetiva, fazendo-se necessária a comprovação de culpa in vigilando do DNIT. Assim sendo, o dever fiscalizatório da autarquia federal se funda na norma do artigo 82 da Lei 10.322/01, e a culpa do réu, na modalidade negligência, restou comprovada uma vez que os acidentes decorreram de colisão com semovente, em rodovia federal onde não havia sinalização que pudesse alertar os motoristas sobre a possibilidade de presença de animais na pista. Portanto, entende-se configurada a omissão da autarquia federal que não cumpriu sua obrigação de zelar pelas condições elementares de segurança de tráfego no local. 9. O evento danoso é claro e se encontra comprovado pelo boletim de acidente da Polícia Rodoviária Federal O nexo causal, por sua vez, consubstancia-se na simples presença de animais na pista, o que provocou o acidente em tela. 10. Destarte, como bem asseverou o Juiz sentenciante, é nítido o dever da autarquia federal em indenizar a parte autora no valor por ela dispendido, nos termos da Súmula 188 do STF: Súmula 188 STF: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. 11. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C §7º II DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. DIFERIMENTO PARA O FINAL DA LIDE. ACÓRDÃO RETRATADO. RECURSO PROVIDO. - A questão da expedição de ofício aos cartórios extrajudiciais para fornecimento de certidões sem que fossem adiantados os emolumentos foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.107.543/SP, representativo da controvérsia, que fixou orientação no sentido de que a certidão requerida pela fazenda deve ser deferida de imediato, diferido o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. In casu, o acórdão recorrido adotou orientação contrária à estabelecida pela Corte Superior REsp nº 1.107.543/SP. Dessa forma, cabível o reexame da causa, nos termos do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, para adequação à jurisprudência consolidada e determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Capital, diferido o pagamento dos emolumentos para o final da lide, a cargo do vencido. - Acórdão retratado. Agravo provido, nos termos do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil.