MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POSTERGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. COMPANHEIRA. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. FILHO MENOR DE 21 ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. PAGAMENTO DE PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO. PERÍODO DE GRAÇA AO TEMPO DO ÓBITO. TERMO INICIAL EM RELAÇÃO À COTA-PARTE DEVIDA AO INCAPAZ. - Os impetrantes interpuseram recurso administrativo contra a decisão que indeferiu a concessão do benefício de pensão por morte. Através de decisão proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, foi determinado que a Agência da Previdência Social convocasse Ednalva Paula da Silva para a realização de justificação administrativa, por meio da qual viesse a comprovar eventual dependência econômica em relação ao de cujus e informasse, por meio de despacho, o motivo do indeferimento do benefício em relação ao filho menor. Sustentam os impetrantes que, desde então, os autos se encontram sem movimentação na Agência do INSS em Santo André - SP. - A dependência econômica é presumida em relação ao filho absolutamente incapaz, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios. - No que se refere à qualidade de segurado do de cujus, verifica-se das anotações lançadas na CTPS juntada por cópias às fls. 22/25 e das informações constantes no extrato do CNIS de fl. 31 que seu último vínculo empregatício foi estabelecido de 11 de maio de 1999 a 08 de junho de 2001. - Comprovado o recebimento de Seguro-Desemprego, a qualidade de segurado do de cujus teria sido ostentada até 15 de agosto de 2003, ou seja, o instituidor do benefício mantinha essa condição ao tempo de seu falecimento (27/01/2003). - No tocante ao termo inicial em relação ao filho absolutamente incapaz, este deve ser fixado a partir da data de seu nascimento (11.05.2003 - fl. 18), por se ter verificado após a defunção do genitor, não havendo que se falar em prescrição, por se tratar de menor incapaz, nos termos do artigo 198, inciso I do Código Civil de 2002, atualmente em vigor, bem como do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, aplicando-se o disposto no artigo 79 da Lei de Benefícios, bem como o previsto na alínea "b" do inciso I do artigo 105 do Decreto nº 3.048/1999. - A ação mandamental não se presta como substitutivo de ação de cobrança de valores atrasados, pois insuscetível de produzir efeitos em relação ao período anterior à sua impetração. Tal orientação encontra amparo pacífico nas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 269 e 271). - Verifica-se do conjunto probatório coligido aos autos assistir direito líquido e certo aos impetrantes, para o imediato deferimento do benefício de pensão por morte, em relação ao filho absolutamente incapaz, e, a fim de que seja realizada justificação administrativa, por meio da qual se propicie a Ednalva Paula da Silva comprovar eventual dependência econômica em relação ao segurado falecido. - Remessa oficial e apelação do INSS improvidas. - Apelação dos impetrantes a qual se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELA PORTARIA MPS/MF Nº 13/2015. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA DATA DA PRISÃO. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. REQUISITO DA BAIXA RENDA COMPROVADO. - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. - O último salário-de-contribuição auferido pelo instituidor, pertinente ao mês de janeiro de 2015, correspondeu ao valor de R$ 1.889,63, vale dizer, superior àquele estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2015, vigente à data da prisão, correspondente a R$ 1.089,72. Não obstante, a CTPS juntada por cópias às fls. 95/106 constitui indicativo da ausência de contratos de trabalho formais, firmados a partir de 26 de janeiro de 2015 e, por corolário, da inexistência de renda ao tempo do recolhimento prisional, ocorrido em 30 de junho de 2015. - É importante observar que o extrato emanado do site do Ministério do Trabalho e Emprego revela o pagamento de quatro parcelas do Seguro-Desemprego a João Paulo Galego, PIS-PASEP: 127.41527.18-2, entre julho e outubro de 2016, constituindo, dessa forma, meio de prova da situação vivenciada pelo segurado ao tempo de seu recolhimento prisional. - O segurado que não exercia atividade laboral na data do recolhimento prisional não possui renda a ser estipulada, fazendo jus seus dependentes ao benefício de auxílio-reclusão. Precedentes. - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. - Embargos de declaração rejeitados.

ADMINISTRATIVO. PREMILINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO INSS. ACIDENTE OCORRDIO EM AGÊNCIA DO INSS. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, de modo que sua aplicabilidade foi amenizada pela Lei 8.637. A alteração promovida ampliou as hipóteses nas quais é possível o julgamento da lide por Juiz que não finalizou a instrução probatória. - Em que pese a manifestação do apelante no sentido que o despacho de fl. 508 não possui fundamentação, a relativização da regra contida no art. 132, do Código de Processo Civil de 1973 no presente caso se faz necessária, tendo em vista o Provimento nº 317 do Conselho de Justiça Federal da 3ª Região, de 28/10/2010, por meio do qual instalou a 2ª Vara Federal de Taubaté/SP, determinando a redistribuição de metade do acervo de processos em tramitação, inclusive os processos sobrestados e suspensos, oriundos da 1ª Vara Federal de Taubaté/SP. Tal circunstância se assemelha às hipóteses de exceção previstas no art. 132 do CPC. O referido provimento não faz qualquer referência à não redistribuição de processos cuja instrução probatória já fora finalizada, de modo que foi possível a remoção do feito da 1ª Vara Federal de Taubaté para a 2ª Vara. - O Instituto Nacional do Seguro Social, instituído com base na lei n° 8.029/90, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, caracteriza-se como uma organização pública prestadora de serviços previdenciários para a sociedade brasileira, logo, aplica-se, na espécie, o § 6º, do art. 37, da Constituição Federal. - Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a "Teoria do Risco Administrativo", pela qual a responsabilidade do Estado em indenizar é objetiva, de modo que é suficiente a demonstração do nexo causal entre a conduta lesiva imputável à administração e o dano. Desnecessário provar a culpa do Estado, pois esta é presumida. Inverte-se o ônus da prova ao Estado que, para se eximir da obrigação deverá provar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima (AGA 200400478313, LUIZ FUX, STJ; AGA 200000446610, GARCIA VIEIRA, STJ). - Veja-se que esta 4ª Turma já se posicionou no sentido de que, para fazer jus ao ressarcimento em juízo, cabe à vítima provar o nexo de causalidade entre o fato ofensivo (que, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, pode ser comissivo ou omissivo) e o dano, assim como o seu montante. De outro lado, o poder público somente se desobrigará se provar a culpa exclusiva do lesado (TRF/3ª Região, AC nº 1869746, Desembargador Marcelo Saraiva, 4ª Turma, e-DJF3 de 16/02/2017) - A apelante sofreu acidente no momento que utilizava o elevador da agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em que laborava. - Entretanto, da análise da vasta documentação juntada aos autos, do depoimento pessoal da autora e das testemunhas ouvidas em audiência, não restou comprovada cabalmente a conduta lesiva por parte da autarquia-ré na ocorrência do acidente sofrido pela apelante. - Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO E ATRASO NA ENTREGA DE ENCOMENDAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. PAGAMENTO DO SEGURO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. - No caso dos autos, o autor alega que foi contratado pelo Sr. Marcelo Vieira dos Santos, a fim de fotografar a festa de aniversário de sua filha. Em 21/03/2006, postou via SEDEX, 72 fotos, tamanho 10x15, acondicionados em um álbum. Todavia, referido álbum restou extraviado. Após diversas tentativas de reaver seu material, todas infrutíferas, o autor enviou ao Sr. Marcelo novo álbum de fatos, sendo que no dia 20/04/2006, o autor foi notificado de que referido algum foi resgatado. Entretanto, o Sr. Marcelo, na data de 11/04/2006, recusou-se a recebê-lo, pelo fato da embalagem estar violada. Com todos esses fatos, o autor teve sua imagem de fotógrafo maculada. - A existência do dano é fato incontroverso, assim como as circunstâncias que lhe deram causa. - Quanto ao dano material, observo que deve ser acrescentado R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) ao valor arbitrado, referente ao valor do seguro automático (fl. 70). - Com relação ao valor da indenização por dano moral, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. Na hipótese, em razão do conjunto probatório e das demais circunstâncias constantes nos autos, fixo o valor da indenização conforme o pedido na inicial - R$ 4.150,00 (quatro mil, cento e cinquenta reais). - Sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), e correção monetária, a partir da presente data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), a serem calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. - No caso concreto, considerando o valor da causa, o trabalho desenvolvido, a natureza da ação e o tempo de tramitação do feito, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). - Apelo da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS improvido. Recurso adesivo de LUIS PAIVA MARQUES parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO C. STJ. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS DO CONTRATO DE MÚTUO (INCLUSIVE PRÊMIOS DE SEGURO, MULTAS CONTRATUAIS E CUSTOS ADVINDOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - No contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/ fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. Registre-se, por necessário, que o procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. - Quanto à possibilidade de purgação da mora, o Decreto-Lei nº 70/66 prevê expressamente esta possibilidade até a assinatura do auto de arrematação (art. 34). Ainda que o contrato objeto do feito originário tenha sido firmado sob as regras da Lei nº 9.514/97, como se verifica de seus termos, não se afasta a possibilidade da purgação até a assinatura do auto de arrematação (art. 39). - O que se extrai da orientação do C. STJ é que a consolidação da propriedade em nome da mutuante não é óbice à purgação da mora, desde que esta ocorra antes da arrematação do bem por terceiros. Isso porque, entendeu a Corte, o real objetivo do credor é receber a dívida sem experimentar prejuízos e não alienar o imóvel a terceiros. A purgação da mora deve compreender o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratual e de todos os custos advindos da consolidação da propriedade. - Nesse sentido, das razões recursais não se depreende a notícia de qualquer depósito realizado pelos agravantes apto a pagar os valores acima destacados, pelo que sua pretensão de obstar eventual procedimento de execução extrajudicial do bem imóvel não pode ser acolhida de pronto. Além disso, imperioso observar que não se afigura razoável permitir que os recorrentes depositem o valor que entende como justos e corretos, sob pena de se afrontar a vontade livremente manifestada e pactuada entre as partes por ocasião da avença. - O C. STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Em realidade, apenas à luz dos requisitos levantados pela jurisprudência do STJ (ação contestando o débito, efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito e depósito, pelo mutuário, da parte incontroversa, para o caso de a contestação ser de parte do débito) - o que não se verificou no caso dos autos - é possível impedir a inclusão do nome do devedor em cadastros tais como o SPC, o SERASA, o CADIN e outros congêneres. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). REQUERIMENTO DO MUTUÁRIO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS DO CONTRATO DE MÚTUO (INCLUSIVE PRÊMIOS DE SEGURO, MULTAS CONTRATUAIS E CUSTOS ADVINDOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. - De início, o agravante postula que este Colegiado determine à Caixa Econômica Federal a apresentação do contrato de financiamento habitacional, pois pretende analisar suas supostas ilegalidades. Falece interesse recursal à agravante neste ponto. É que o juízo de primeiro grau, quando da prolação da decisão agravada, já deferiu o mencionado pleito, determinando que a CEF trouxesse aos autos da demanda originária o contrato de financiamento habitacional. - No contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/ fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. Registre-se, por necessário, que o procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. - Quanto à possibilidade de purgação da mora, o Decreto-Lei nº 70/66 prevê expressamente esta possibilidade até a assinatura do auto de arrematação (art. 34). Ainda que o contrato objeto do feito originário tenha sido provavelmente firmado sob as regras da Lei nº 9.514/97, não se afasta a possibilidade da purgação até a assinatura do auto de arrematação (art. 39). - O que se extrai da orientação do C. STJ é que a consolidação da propriedade em nome da mutuante não é óbice à purgação da mora, desde que esta ocorra antes da arrematação do bem por terceiros. Isso porque, entendeu a Corte, o real objetivo do credor é receber a dívida sem experimentar prejuízos e não alienar o imóvel a terceiros. A purgação da mora deve compreender o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratual e de todos os custos advindos da consolidação da propriedade. - Nesse sentido, pela decisão agravada percebe-se que o juízo de primeiro autorizou a purgação da mora até eventual arrematação do bem imóvel, mas fez consignar que o pagamento pelo mutuário deveria cobrir a integralidade da dívida. Ora, como visto acima, a purgação da mora não depende do pagamento integral do valor financiado, mas apenas das parcelas vencidas acrescidas dos respectivos encargos financeiros. Sendo assim, neste particular a decisão está a merecer pequena reforma. - Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: INOCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA PETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL: OBRIGATORIEDADE. IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARACTERIZAÇÃO DE "VENDA CASADA". COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO: LEGALIDADE. NORMAS DO CDC: APLICABILIDADE. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a questão do valor total da primeira prestação não foi ventilada na petição inicial. Ressalte-se que, nos termos dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo em que proferida a sentença, a lide deve ser julgada nos limites em que foi posta, em atenção ao princípio da adstrição do julgamento ao pedido. Precedente. 2. Em observância ao artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do decisum, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 3. No caso dos autos, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, na medida em que a prova pericial mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa, cuja questão principal é passível de ser demonstrada mediante prova documental. 4. O sistema de prévia correção do saldo devedor no procedimento de amortização é operação que se ajusta ao princípio da correção monetária do valor financiado e não fere a comutatividade das obrigações pactuadas, uma vez que o capital emprestado deve ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário. 5. Nos contratos celebrados no âmbito do SFH, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Precedente. 6. Os mútuos inerentes ao SFH encontram previsão legal de amortização mensal da dívida (artigo 6°, "c", da Lei nº 4.380/1964). Dessa disposição decorre a possibilidade de utilização da Tabela Price - bem como do SACRE e do SAC - para o cálculo das parcelas a serem pagas. Por esses sistemas de amortização, as prestações são compostas de um valor referente aos juros e de outro valor, referente à própria amortização. 7. Utilizando-se o sistema SAC, as prestações e os acessórios são reajustados pelo mesmo índice que corrige o saldo devedor, permitindo a quitação do contrato no prazo estipulado. Assim, quando as prestações são calculadas de acordo com o SAC, os juros serão progressivamente reduzidos, de modo que sua utilização, tomada isoladamente, não traz nenhum prejuízo ao devedor. Precedente. 8. Embora seja necessária a contratação do seguro habitacional, o mutuário não está obrigado a fazê-lo com o próprio agente financeiro ou seguradora por este indicada, sob pena de se caracterizar a "venda casada", prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Precedente. 9. A apólice anteriormente contratada gerou efeitos jurídicos, não sendo possível anulá-los, pois, como já salientado, a cobertura é obrigatória e o mutuário dela usufruiu. Assim, a partir do trânsito em julgado, deve ser facultado aos mutuários substituir a cobertura, mediante contratação de seguradora de sua escolha, preservando-se os efeitos jurídicos da apólice anterior até a data da efetiva substituição securitária. 10. A cobrança da taxa de administração está prevista no item "D8" do quadro-resumo do contrato firmado. Assim, tendo sido livremente pactuada, cabia aos autores demonstrar eventual abusividade na sua cobrança, ônus do qual não se desincumbiram. Precedente. 11. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH que não sejam vinculados ao FCVS e que tenham sido assinados posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.078/1990. Precedente. 12. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 13. No caso dos autos, os apelantes reputam abusivas as Cláusulas Sexta, Décima e Décima Primeira, que tratam, respectivamente, da cobrança do encargo mensal, da amortização extraordinária e do saldo devedor residual. 14. A questão relacionada à legalidade da cobrança dos seguros e taxas previstas no contrato já foi resolvida, de sorte que não há abusividade da Cláusula Sexta. 15. No que tange à controvérsia quanto à correta forma de amortização, a correção do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações, a fim de que seja mantido o valor real do dinheiro emprestado. Precedente. 16. O mutuário é responsável pelo saldo devedor residual dos contratos não garantidos pelo FCVS. Precedente. 17. Não tendo os apelantes comprovado a existência de eventual abuso no contrato firmado, fica vedada a revisão do contrato mediante mera alegação genérica nesse sentido. 18. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 19. Preliminares afastadas. Apelação parcialmente provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. QUITAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO SINISTRO ALEGADO E DE COMUNICAÇÃO À SEGURADORA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL: DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE TUMULTO PROCESSUAL: INCABÍVEIS. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A presente ação foi ajuizada com o escopo de condenar a parte ré a proceder à indenização securitária por supostos danos ao imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, decorrentes de vícios de construção. 2. O autor não demonstrou, nem ao menos por via fotográfica, que o imóvel realmente padeceria dos vícios alegados. Afirma que haveria risco de desmoronamento, mas não há, nos autos, laudo dos órgãos municipais competentes corroborando minimamente a assertiva. 3. Nas demandas objetivando indenização securitária em razão de vícios de construção do imóvel objeto do mútuo habitacional, constatado o vício de construção e os danos contínuos e permanentes ao imóvel, renova-se seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional, considerando-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. Precedente. 4. No caso dos autos, não há prova da comunicação do sinistro à estipulante, primeiro passo para que desse início ao processo administrativo para indenização securitária. Desse modo, se a seguradora nem ao menos foi informada do sinistro, não houve, logicamente, recusa de sua parte. 5. Seja pela ausência de mínimos indícios de que o imóvel do apelante estaria em risco de desmoronamento, seja pela falta de comunicação à seguradora quanto à ocorrência do sinistro, mostra-se desnecessário o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para realização de prova pericial. 6. Os autos foram erroneamente enviados à Justiça Federal, após a decisão do agravo de instrumento nº 2031309-54.2013.8.26.0000 pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Todavia, a Justiça Estadual não tem a prerrogativa de decidir sobre o interesse de entes federais em uma determinada ação, cabendo ao Juízo Federal essa análise. Precedente obrigatório. 7. A interposição do agravo de instrumento nº 0024642-27.2014.4.03.0000, contra a decisão do MM. Juízo a quo que determinou o retorno dos autos à justiça Estadual, não caracteriza nem litigância de má-fé nem tumulto processual. Ainda que a apelante não tivesse razão, o que foi confirmado pelo provimento dado ao referido agravo de instrumento, a cominação de multa à apelante pela interposição de recurso cabível não é aceitável, equivalendo a puni-la por exercer o direito de defesa que o sistema processual lhe confere. 8. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 7. Apelação do autor não provida. Apelação da ré provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO PRINCIPAL EXTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE MARCO INICIAL. DANOS SURGIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO MÚTUO. ALTERAÇÕES NO PROJETO ORIGINAL REALIZADAS PELOS MUTUÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS ALEGADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os autores ajuizaram a presente ação com o escopo de condenar a parte ré a proceder à indenização securitária por supostos danos a imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, decorrentes de vícios de construção. 2. Nas demandas objetivando indenização securitária em razão de vícios de construção do imóvel objeto do mútuo habitacional, constatado o vício de construção e os danos contínuos e permanentes ao imóvel, renova-se seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional, considerando-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. Precedente. 3. Sendo contínuos os danos dessa natureza, a definição exata de um marco temporal para seu início não se mostra possível. Bem assim, por se protraírem no tempo, o fato tão só de o contrato principal estar extinto não tem o condão de eximir a seguradora da indenização por danos decorrentes de anomalias construtivas. Haveria, apenas, de se perquirir se referidos danos estiveram presentes durante a vigência do contrato. Precedente. 4. No presente caso, a vistoria da perícia nos imóveis dos autores aponta mais para problemas relacionados à sua má conservação e alteração dos projetos originais do que para anomalias construtivas, embora estas também se façam presentes. 5. Especificamente quanto aos danos oriundos de vícios de construção, embora existentes, a conclusão da perícia de engenharia não pôde ser taxativa, em razão das alterações no projeto original promovidas pelos apelantes. Desse modo, não há como condenar a seguradora a indenizar os autores por vícios de construção cuja constatação foi inviabilizada pela atuação dos próprios mutuários. 6. Apelação não provida.

EMENTA PENAL. ARTIGO 171 , § 3 º, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 304, C.C. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO 155, CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença em razão de uma eventual discrepância entre as datas em que foram recebidas as prestações do benefício e as datas descritas na denúncia, uma vez que a acusação descreve de forma detalhada os fatos delituosos e as circunstâncias de tempo e lugar em que ocorreram, permitindo aos Réus e seus Ilustres Defensores o conhecimento dos fatos imputados e o pleno exercício do direito de defesa. 2. No que tange ao crime de bagatela, o valor do prejuízo causado ao Instituto Nacional do Seguro Social era de aproximadamente R$ 24.777,40 (vinte e sete mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta centavos) em 01/2007 (fls. 80), o que, por si só, já afasta a aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto, eis que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o parâmetro para aplicação do princípio da insignificância para os crimes tributários é o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de acordo com a Lei nº 10.522/2002. Inaplicabilidade do aludido princípio ainda na hipótese de estelionato perpetrado contra a Previdência Social . Precedentes. 3. Tampouco há que se falar em ofensa ao disposto no artigo 155, do Código de Processo Penal, uma vez que as provas produzidas administrativamente e na fase inquisitorial que foram utilizadas pelo Juízo a quo para a formação de sua convicção são documentais e foram amplamente corroboradas pela prova testemunhal produzida em Juízo. Ademais, referidas provas foram submetidas ao crivo do contraditório e a defesa não trouxe qualquer elemento que pudesse eivar de dúvida a sua validade ou contrariar o seu teor. 4. A autoria e a materialidade do delito restaram devidamente comprovadas através do Relatório de Informações fornecido pelo INSS (fls. 78/80), pelo Ofício 22/2007 do Cartório de Registro Civil da Comarca de Porecatu-PR (fls. 107), pelo auto de prisão em flagrante (fls. 228/239), pelo Laudo de Exame Documentoscópico-Grafotécnico (fls. 260/268), do processo de concessão do benefício de pensão por morte (fls. 01/119 - autos em apenso), em especial das certidões de óbitos (fls. 07 e 80, dos autos em apenso) e das informações prestadas pelos respectivos cartórios relatando a falsidade das certidões (fls. 61 e 112 dos autos em apenso), dos depoimentos prestados, tanto na fase inquisitorial (fls. 183/185, 190, 207/209), quanto em Juízo (mídias de fls. 395, 414 e 519) e dos interrogatórios dos réus (mídia de fls. 541). 5. A jurisprudência emanada por nossas Cortes Superiores e por essa Corte Regional é firme no sentido da desnecessidade de prova pericial para a comprovação da materialidade do delito, quando essa restar suficientemente comprovada por outros elementos de prova, caso dos autos. 6. A corré Mariquinha Melo da Silva encaminhou-se pessoalmente à Agência do Instituto Nacional do Seguro Social com o fim de obter benefício previdenciário, munida dos formulários de requerimento do benefício de pensão por morte e dos diversos documentos necessários, em especial uma certidão de óbito de seu esposo vivo, não se podendo falar que teria agido sem dolo, considerando que o teor de uma certidão de óbito é de conhecimento notório e por todos conhecido. 7. Ademais, instada pela Autarquia Previdenciária a apresentar defesa no que se refere à falsidade da certidão de óbito, a ré demonstra claramente sua vontade livre e consciente no sentido de continuar usufruindo do benefício previdenciário indevido apresentando nova certidão de óbito espúria, o que afasta por completo as alegações de ausência de dolo. 8. Por sua vez, o réu Dionísio Veiga de Paula, afeito às rotinas e procedimentos existentes na Agência do INSS de Jaboticabal-SP (como se depreende do testemunho de O. O. G. J. - fls. 207/211 e mídia de fls. 395), foi o responsável pelo preenchimento dos formulários de requerimento do benefício de pensão por morte e termo de responsabilidade, bem como teria fornecido, por duas vezes, certidões de óbito falsas, sendo importante destacar que foi o responsável pelo recebimento da correspondência do INSS para a apresentação de defesa ou regularização de documentos, o que determinou a apresentação de um documento falso, do que se pode aferir claramente seu dolo para o cometimento do delito. 9. No que se refere às alegações Defensivas de que a inexistência do dolo se consubstanciaria na ausência de provas de que o Apelante pretendia de obter vantagem para si, a simples leitura do tipo penal em discussão já permite afastá-las, considerando que incide na pratica do delito descrito no artigo 171, § 3º, quem obtém, para si ou para outrem, vantagem indevida em detrimento de entidade de direito público. 10. Ademais, ainda que assim não fosse, resta claro dos autos que o apelante Dionísio Veiga de Paula receberia um percentual dos valores recebidos pela ré Mariquinha Melo da Silva, como se depreende de seu interrogatório de fls. 541, quando afirma que o benefício foi cortado antes que os responsáveis para viabilizar a concessão recebessem o combinado. 11. Essa Egrégia Corte tem entendido que cabe à defesa, nos termos do artigo 156 do CPP - Código de Processo Penal, a comprovação das alegações de que o agente teria agido sem dolo para o cometimento do delito, especialmente nos casos em que o conjunto probatório se mostra firme quanto à existência da autoria, da materialidade e do dolo do agente, como no caso concreto. 12. No que tange à aplicabilidade do princípio da consunção, resta patente, no caso dos autos, que houve a absorção do crime de uso de documento falso pelo crime de estelionato quando da apresentação da primeira certidão de óbito espúria, com o fim de obter irregularmente benefício previdenciário, nos termos da Sumula 17, do Superior Tribunal de Justiça. 13. Por sua vez, a apresentação de uma segunda certidão de óbito falsa, após a notificação intimação do INSS para apresentar defesa ou regularizar a documentação, consubstancia-se em uma conduta autônoma, não passível de aplicação do princípio da consunção, eis que praticada após o delito de estelionato já restar consumado e denota claramente a finalidade de não só continuar a receber o benefício indevido, mas também acobertar a conduta anteriormente praticada, garantindo assim a sua impunidade, do que se pode afirmar que a lesividade do falso não se exauriu no crime de estelionato. 14. Considerando que os delitos ocorreram de forma autônoma, com dolos distintos e em situação de tempo diversas, cumpre aplicar o disposto no artigo 69, do Código Penal, no que tange ao concurso de crimes. 15. A teor da súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base", razão pela qual a eventual existência de inquéritos policiais ou ações penais em andamento não podem ser consideradas em desfavor dos réus. 16. Recurso da acusação e recursos das defesas parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV. SEGURO PESSOAL. FGHAB. SINISTRO ÓBITO. NEGATIVA DE COBERTURA POR FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. ESTADO CIVIL. COMPOSIÇÃO DE RENDA FAMILIAR. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. DANO MORAL. APELAÇÃO PROVIDA. I - Caso em que, na data da assinatura e registro do contrato, o estado civil do mutuário, que posteriormente viria a óbito, foi descrito como "divorciado", ocasião em que já havia contraído um segundo matrimônio. A CEF negou a cobertura securitária por entender que houve má fé do mutuário, que teria prestado declaração falsa com o intuito de omitir a renda de sua esposa e evitar que ambos pudessem ser excluídos do Programa Minha Casa, Minha Vida por possuírem renda superior àquela prevista no programa. II - A suposta falsidade da declaração só seria relevante se efetivamente tivesse servido ao propósito de ocultar parte da renda familiar. A parte Autora não apenas alegou ser dona de casa à época da assinatura do contrato, como trouxe prova robusta neste sentido. Em outras palavras, mesmo que o mutuário fosse qualificado como "casado" no contrato e a parte Autora também tivesse figurado como mutuária, não haveria qualquer alteração na composição da renda familiar. III - Ainda que restasse provada a falsidade da declaração com consequências sobre a renda familiar, a sanção prevista pelo contrato para a declaração falsa seria apenas o vencimento antecipado da dívida, não se cogitando de rescisão contratual, multa, consolidação da propriedade fiduciária, reintegração de posse, muito menos a perda do direito ao seguro pessoal. É de se destacar que, ainda que houvesse nulidade no contrato, sua rescisão e a reconstituição do status quo ante geraria ônus para ambas as partes, não sendo possível à CEF defender a nulidade do contrato apenas na parte que lhe interessa. IV - Ao se considerar a concomitância do sinistro e a identificação da suposta falsidade de declaração, que, repita-se, não cominou qualquer vício à formação do contrato, o vencimento antecipado e a cobertura securitária se sobrepõem, não subsistindo à CEF qualquer exceção oponível à beneficiária com fundamenta na cláusula reivindicada. É de se destacar, ademais, que seria de todo contraditório que a CEF negasse a cobertura securitária, mas se dispusesse a receber os pagamentos das prestações por parte da parte Autora ou de quaisquer eventuais herdeiros, como se estes não tivessem a legítima expectativa de ver a extinção satisfatória do contrato, com a propriedade do imóvel livre de qualquer ônus. V - A troca de e-mails entre a parte Autora e o representante da CEF ilustram a boa-fé da primeira, ao insistentemente pretender realizar a regularização das prestações em aberto mesmo antes de requerer a cobertura securitária, e a conduta temerária da CEF, incapaz de oferecer uma resposta rápida e categórica em relação à situação do contrato em comento, sendo mesmo possível cogitar o seu interesse em protelar a regularização da dívida com vistas a realizar a consolidação da propriedade fiduciária. VI - Não se cogita da configuração da prescrição no caso em tela, tendo vista o prazo transcorrido entre o óbito e a negativa de cobertura, bem como o teor da Súmula 229 do STJ. Inquestionável, portanto, o direito à cobertura securitária. VII - É dever de uma empresa pública primar pelo atendimento ágil e eficiente de modo a não deixar prejudicados os interesses da sociedade. Deve ser banida da cultura nacional a ideia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum, principalmente quando tal comportamento provém das entidades administrativas. O cidadão não pode ser compelido a suportar as consequências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao público. Os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes, engarrafamentos etc. VIII - As circunstâncias narradas nos autos, denotam que a parte Autora sofreu, sim, aflição e intranquilidade com a conduta da mutuante desde o óbito do mutuário. Intuitivo que, em face desses anos decorridos implicou angústia e injusto sentimento de impotência, decorrendo daí o indeclinável dever de indenizar. IX - Em face disso, e atento às circunstâncias do caso concreto, a indenização pelo dano moral deve ser fixada em quantum que traduza legítima reparação à vítima e justa punição à ofensora. Assim sendo, entendo que, no caso, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se suficiente o bastante para atingir às finalidades da reparação. X - Os honorários advocatícios são devidos em 10% sobre o valor da condenação. Custas ex lege. Juros de mora e correção monetária nos termos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Quanto à condenação por dano moral, a correção monetária deverá ser realizada desde a data da decisão que a fixou, nos termos da Súmula 362 do STJ. XI - Apelação provida para reconhecer o direito à cobertura securitária com recursos do Fundo Garantidor da Habitação Popular desde o óbito do mutuário, bem como para condenar a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DO SEGURADO. RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. 1. A simples suspeita de que o segurado sabia da existência de sua doença, ao tempo da formalização de contrato de seguro, sem prova inequívoca da intenção deliberada de fraudar o seguro, não tem o condão de afastar o pagamento da indenização securitária. 2. Não comprovada a exclusão do risco prevista na apólice de seguros é devida a indenização pleiteada na peça de ingresso. 3. Apelações das corrés desprovidas.

DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI 10.684/2002. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE COFINS. LEI 8.212/1991, ARTIGO 22, § 1º. ROL QUE NÃO ABRANGE SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO. SÚMULA 584 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Por ocasião do julgamento, sob sistemática repetitiva, dos REsp 1.391.092 e REsp 1.400.287, restou assentado que as sociedades corretoras de seguro (tal como a apelante, nos termos da cláusula terceira de seu contrato societário) não estão abarcadas pelos termos do artigo 22, § 1º, da Lei 8.212/1991 e, por consequência, não estão submetidas à majoração da alíquota da COFINS estabelecida pelo artigo 18 da Lei 10.684/2003. 2. Reforma da sentença, para julgar procedente o pedido para declarar o direito pleiteado, e condenar a União à restituição do valor correspondente à diferença da alíquota do tributo da COFINS, correspondente a 1%, aplicando-se a prescrição quinquenal, nos termos da LC 118/2005, e acrescido o principal da taxa SELIC, exclusivamente. 3. Quanto aos honorários, aplicável a Lei 10.522/2002, com a redação vigente ao tempo da contestação, dado o reconhecimento expresso e integral do pleito formulado para efeito de dispensa da condenação em verba honorária. 4. Apelação provida.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PREVIDENCIÁRIA DE INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO-LEI 20.910/1932.. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL TIDA COMO INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Reputo interposto o reexame necessário, nos termos do inciso I do art. 475 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Como faz prova o documento de fls. 2/31, a matéria de fundo diz respeito à ação regressiva previdenciária de indenização ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de ZEVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA, decorrente de acidente de trabalho causado à ELEÔMA MARTINS, em 07.06.1999, pelo descumprimento de normas de higiene e segurança do trabalho. 3. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. 4. Assim, pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora, como nas ações de indenização por dano causado ao patrimônio público, em decorrência de acidente automobilístico. 5. Nas hipóteses de ações ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado acidentado em atividade laboral, visando ao ressarcimento dos danos decorrentes do pagamento do benefício previdenciário, o termo inicial da prescrição da demanda é a data da concessão do referido benefício. 6. A ação regressiva previdenciária de indenização nada mais é do que uma ação de natureza civil, movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra o empregador negligente responsável pelo acidente no local de trabalho que gerou prejuízo ao patrimônio público (concessão de benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez). 7. A relação jurídica entre o INSS e o empregador não possui trato sucessivo, razão pela qual a prescrição atinge o fundo de direito. 8. Na hipótese dos autos, considerando que a concessão dos benefícios de auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez foram implementados, respectivamente, em 23.06.1999 (fl. 567) e 05.12.2001 (fl. 568), verifica-se que a pretensão foi fulminada pela prescrição, tendo em vista que ação foi ajuizada somente em 19.07.2010 (fl.02), após o prazo quinquenal. 9. Em se tratando de decisão que implica sucumbência da fazenda nacional, a regra aplicável é a do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil/73 e, no arbitramento, in casu, não está adstrito o magistrado à expressão econômica da controvérsia ou ao valor da causa. Ao contrário, sua apreciação será fruto de juízo de equidade, considerando-se os critérios das alíneas a, b e c do §3º do mesmo dispositivo. Este é o caso dos autos. 10. Nesse contexto, portanto, é necessária a redução da verba honorária sucumbencial, tendo em vista que a causa não envolveu grandes debates, sendo fixada em patamar em desconformidade com o disposto na norma antes mencionada e na forma em que têm sido aplicados por esta C. Turma em casos semelhantes. 11. Arbitrados os honorários advocatícios do patrono da parte autora, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil/73, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 12. Apelação e remessa oficial tida como interposta parcialmente providas.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA E LIQUIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. ALÍQUOTAS. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ARTIGO 10 DA LEI Nº 10.666/03. RECURSO IMPROVIDO. I. Inicialmente, no tocante à alegada nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA, a teor do disposto no artigo 204 do CTN, reproduzido pelo artigo 3º da Lei n.º 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. II. Com efeito, seria necessário que a embargante comprovasse algum vício específico na CDA, tais como: ausência dos fundamentos legais da dívida, da natureza do crédito ou de sua origem, a título exemplificativo. III. Não obstante, não restou comprovado nenhuma irregularidade na Certidão da Dívida Ativa - CDA, de modo que não prosperam as alegações da parte embargante. IV. O artigo 22 da Lei nº. 8.212/91, dispõe que a contribuição previdenciária constitui encargo da empresa, devida à alíquota de 20% (vinte por cento), incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título (inciso I), e mais a contribuição adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, incidente à alíquota de 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja considerado leve; à alíquota de 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja de grau médio; e à alíquota de 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja considerado grave. V - Resta legalmente caracterizada a obrigação tributária, identificando o sujeito passivo, alíquota, base de cálculo e aspecto temporal, cabendo consignar a expressa disposição do artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 no que tange à alteração de alíquotas. VI - Com relação à base de cálculo, foi estabelecida como sendo o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos residentes e sobre esta incide uma das alíquotas variáveis previstas em lei. VII - Os elementos objetivos da referida obrigação foram sim previstos pelo legislador que regulou de forma suficiente o elemento quantitativo, pois estabeleceu com clareza a sua base de cálculo ao eleger a grandeza representada pelo total das remunerações pagas ou creditadas e fixou alíquotas progressivas segundo o risco representado pela atividade preponderante da empresa. VIII - O objetivo do legislador ao instituir a progressão de alíquotas segundo o risco da atividade, foi o de incentivar as empresas a investirem em medidas e equipamentos de segurança e proteção de seus trabalhadores, emprestando ao SAT aspectos evidentes de extrafiscalidade para atingir funções outras que a meramente arrecadatória, sendo clara a função social de uma política de incentivo aos investimentos em segurança do trabalho visando a redução dos acidentes em todos os segmentos da economia. IX - A específica obrigação relativa ao SAT está estatuída em lei, os elementos do fato gerador estão suficientemente identificados e os conceitos de atividade preponderante e risco de acidente de graus leve, médio ou grave, após menção breve na lei, foram remetidos para o regulamento na sua função de aclaramento ou detalhamento da norma legal. X - A lei poderia ter esgotado tais pontos posto, que nela identificados, porém, de fato dita identificação não necessita mesmo ser absoluta, principalmente à consideração de que envolve conceitos cambiantes segundo a natureza da atividade e são órgãos de fiscalização da Previdência Social. XI - Daí a lei ter optado pelo auto-enquadramento - afinal, ninguém melhor do que o empresário para saber do grau de risco da atividade de sua empresa - remanescendo à autoridade administrativa o direito de revisão. XII - O fato de o regulamento ter disposto sobre os conceitos de atividade preponderante e grau de risco, não quer significar violação do princípio da legalidade estrita da tributação, pois as normas regulamentares não instituíram imposição nova, conquanto a estrutura da obrigação tributária foi, na sua essência, definida por lei. XIII - A lei conferiu ao Poder Executivo o mister de alterar, periodicamente, o enquadramento da empresa, com base nas estatísticas de acidente de trabalho, tarefa que, na esteira do entendimento pacificado pelas Egrégias Cortes Superiores, não ofende os princípios contidos nos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 97 do Código Tributário Nacional. Confira-se: XIV - O Decreto nº 6957, de 09/09/2009, atualizou a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, constante do Anexo V ao Decreto nº 3048/99, com base na Frequência, Gravidade e Custo da acidentalidade, em conformidade com os parâmetros contidos nas Resoluções nºs 1308/2009 e 1309/2009, do Conselho Nacional de Previdência Social, e com estatísticas e registros junto ao INSS, cujos números médios foram divulgados na Portaria Interministerial nº 254/2009, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência Social. XV - O citado decreto, ao indicar as atividades econômicas relacionadas com o grau de risco, explicitou e concretizou o comando da lei, para propiciar a sua aplicação, sem extrapolar o seu contorno, não havendo violação ao disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional e no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. XVI - No sentido da constitucionalidade e da legalidade da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT este Tribunal Regional Federal da 3ª Região já firmou seu entendimento, por ocasião dos seguintes julgamentos: Primeira Seção, AC 1999.61.05.014086-0, Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, DJU 17/11/2006, p.274; Primeira Turma, AC 2001.61.00.030466-3, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, DJU 20/04/2006, p. 859; Segunda Turma, AC 2000.61.00.036520-9, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, DJU 24/11/2006, p. 411; Quinta Turma, AC 2005.03.99.052786-0, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 22/11/2006, p. 160. Por sua vez, não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade da cobrança instituída pelo art. 10 da Lei 10.666/03, regulamentada pelo Decreto nº 6.957/2009. XVII. Apelação a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. MORTE. QUEIMADA. FUMAÇA. PISTA DE ROLAMENTO. DANO MATERIAL E MORAL. 1. Indenização por danos materiais e morais pleiteada em razão de acidente automobilístico em rodovia federal, causado por densa fumaça decorrente de fogo na lateral da pista de rolamento. 2. A reparação civil fundada em danos decorrentes de acidente em rodovia federal exige demonstração de conduta estatal, por ação ou omissão injustificável, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre ambos. 3. Evidente o dano material e moral suportado pelas autoras, ainda crianças, diante da perda precoce e inesperada da figura paterna, provedora da família, com renda mensal documentalmente comprovada de dois salários mínimos. 4. A prova dos autos revelou que havia queimada na vegetação que margeava a pista direita da rodovia, vindo o fogo a alastrar-se para a vegetação alta que tomava o acostamento da pista, formando altas labaredas e densa fumaça, prejudicando a visibilidade dos motoristas, configurando omissão relevante e grave no cumprimento do dever legalmente previsto de conservação, manutenção e sinalização das rodovias federais, assegurando as condições necessárias ao tráfego seguro. 5. A culpa concorrente da vítima, imprudente na condução do veículo, trafegando em alta velocidade, não afasta a corresponsabilidade civil da Administração, para fins de indenização das autoras pelos danos materiais e morais suportados. 6. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, foi fixado, de forma suficiente, razoável e proporcional o ressarcimento de metade das despesas com funeral e o pagamento de pensão mensal correspondente a um terço da última remuneração comprovada na CTPS da vítima, além de danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), todos os valores a serem rateados entre as autoras, deduzido o valor do seguro obrigatório (DPVAT) já eventualmente pago à família, nos termos da Súmula 246/STJ. 7. A pensão civil decorrente do dever de prestação de alimentos (artigo 948, II, do CC) em nada se confunde com o benefício previdenciário de pensão por morte recebido pelas dependentes da vítima. 8. Inaplicável a limitação temporal prevista no suscitado artigo 77, § 2º, II, da Lei 8.213/1991, sendo devido o pagamento da pensão mensal civil fixada até o limite de 25 anos da filha supérstite, e até a data do óbito da outra filha, absolutamente incapaz. 9. Considerando que os documentos aptos a comprovar o efetivo valor recebido pela vítima no exercício de suas atividades (recibos e comprovantes previdenciários) não foram trazidos aos autos, e que os comprovantes de movimentação bancária juntados pelas autoras não se prestam a tal fim, afigura-se correta a utilização do valor constante da CTPS como base para a fixação da pensão mensal, cujo pagamento deve incluir os valores relativos ao décimo terceiro salário e à gratificação de férias, uma vez comprovado o vínculo empregatício. 10. Os danos morais foram fixados em valor compatível com a conduta lesiva, o dano experimentado, a capacidade econômica do ofensor e a situação econômica e social do ofendido. 11. cabível a parcial reforma da sentença, para determinar a incidência de correção monetária sobre os valores de danos morais a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e de juros moratórios pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, mantida a sentença nos demais termos (correção monetária desde o evento danoso, quanto aos danos materiais, nos termos da Súmula 43/STJ, e juros moratórios desde o dano, quanto aos danos materiais e morais, nos termos da Súmula 54/STJ), conforme jurisprudência da Turma. 12. Apelações e remessa oficial parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PERÍODO DE GRAÇA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO DESEMPREGO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O direito ao salário-maternidade está previsto na CF/88, regulamentado na Lei 8.213/91. - O registro do desemprego que a lei determina é aquele feito para fins de requerimento do seguro-desemprego, no Serviço Nacional de Empregos do Ministério do Trabalho e Emprego (SINE). - As INs 77/2015 e 45/2010 dispõem, de forma não taxativa, sobre os documentos hábeis à comprovação do registro do desemprego: declaração expedida pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego ou outro órgão do MTE; comprovação do recebimento do seguro-desemprego; ou inscrição cadastral no Sistema Nacional de Emprego (SINE), órgão responsável pela política de emprego nos Estados da federação. - A autora pleiteia o reconhecimento da possibilidade de extensão do período de graça do último vínculo empregatício por mais 12 meses, além dos 12 já computados, comprovada a situação de desempregada pela certidão expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, atestando a inexistência de vínculo de emprego informal para a autora entre 09/06/2008 e 23/03/2011. - Não é o caso de prorrogação de período de graça apenas com base na prova testemunhal, hipótese em que o benefício não poderia ser concedido, conforme diversos julgados do STJ e deste Tribunal. - A autora apresenta CTPS com último vínculo empregatício antes do nascimento da filha com término em 09/06/2008. A certidão fornecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego de fl. 37 atestou que "após pesquisa nos sistemas informatizados disponíveis ao Ministério do Trabalho e Emprego (CNIS, CAGED, RAIS, FGTS), que não consta vínculo de emprego formal para a trabalhadora (...) no período compreendido entre 09/06/2008 e 23/03/2011". Mantida a qualidade de segurada até junho/2010, nos termos do art. 15, II, c/c 4º da Lei 8.213/91. - Mantida a procedência do pedido, nos termos da sentença. - Apelação improvida.