EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO: DEVOLUTIVIDADE. ELABORAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO: POSSIBILIDADE, MESMO COM A SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 10.792/03. NECESSIDADE, CONTUDO, DE DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Agravo em Execução previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal devolve toda a matéria objeto da decisão recorrida ao Tribunal ad quem, nada impedindo, em tese, que, ao julgar o recurso, se proceda à nova análise quanto ao preenchimento dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva para progressão de regime. 2. Conforme entendimento firmado neste Supremo Tribunal, a superveniência da Lei n. 10.792/2003 não dispensou, mas apenas tornou facultativa a realização de exames criminológicos, que se realiza para a aferição da personalidade e do grau de periculosidade do sentenciado (v.g., Habeas Corpus n. 85.963, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ 27.10.2006). 3. As avaliações psicossociais estão compreendidas no gênero "exame criminológico" e podem servir de subsídio técnico para a formação da livre convicção do magistrado. 4. Ao analisar os requisitos de ordem subjetiva, o Tribunal ad quem pode se amparar - de acordo com a sua livre convicção - em laudos psicossociais elaborados em atendimento à requisição do Juízo das Execuções, e a par dos quais a decisão recorrida foi prolatada (Código de Processo Penal, art. 157 e 182). 5. Não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus ao reexame de prova pericial em que se traduz o exame criminológico. 6. Na linha dos precedentes deste Supremo Tribunal posteriores à Lei n. 10.792/03, o exame criminológico, embora facultativo, deve ser feito por decisão devidamente fundamentada, com a indicação dos motivos pelos quais, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, ele seria necessário. 7. Ordem concedida para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistência de hierarquia de leis no ordenamento jurídico brasileiro. Previsão constitucional da Cofins: possibilidade de regulamentação por lei ordinária. 2. Inadmissibilidade de modulação de efeitos. 3. Redução de verba honorária: questão que demanda a análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO POR LEI ORDINÁRIA: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça: ofensa constitucional indireta. Conflito entre lei complementar e lei ordinária: controvérsia constitucional. 2. Inexistência de hierarquia de leis no ordenamento jurídico brasileiro. Previsão constitucional da Cofins: possibilidade de regulamentação por lei ordinária. 3. Inadmissibilidade de modulação de efeitos.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DE INVESTIGADO. PROCEDIMENTO JUDICIAL. PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA. 1. As questões de suposta violação ao devido processo legal, ao princípio da legalidade, ao direito de intimidade e privacidade e ao princípio da presunção de inocência, têm natureza infraconstitucional e, em razão disso, revelam-se insuscetíveis de conhecimento em sede de recurso extraordinário. 2. As argüições de violação aos princípios e garantias do devido processo legal, legalidade, presunção de inocência e intimidade, evidentemente, tocam em temas de natureza infraconstitucional, não havendo que se cogitar de afronta direta às normas constitucionais apontadas. 3. Da mesma forma, não merece ser conhecido o apelo extremo na parte em que se alega violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 4. Remanesce a questão afeta à possibilidade de o Ministério Público promover procedimento administrativo de cunho investigatório e o possível malferimento da norma contida no art. 144, § 1º, I e IV, da Constituição Federal. 5. No caso concreto, tal debate se mostra irrelevante, eis que houve instauração de inquérito policial para apurar fatos relacionados às movimentações de significativas somas pecuniárias em contas bancárias, sendo que o Ministério Público requereu, a título de tutela cautelar inominada, a concessão de provimento jurisdicional que afastasse o sigilo dos dados bancários e fiscais do recorrente. Tal requerimento foi feito junto ao juízo competente e, portanto, não se tratou de medida adotada pelo Ministério Público sem qualquer provimento jurisdicional. 6. Contudo, ainda que se tratasse da temática dos poderes investigatórios do Ministério Público, melhor sorte não assistiria ao recorrente. A denúncia pode ser fundamentada em peças de informação obtidas pelo órgão do MPF sem a necessidade do prévio inquérito policial, como já previa o Código de Processo Penal. Não há óbice a que o Ministério Público requisite esclarecimentos ou diligencie diretamente a obtenção da prova de modo a formar seu convencimento a respeito de determinado fato, aperfeiçoando a persecução penal, mormente em casos graves como o presente que envolvem altas somas em dinheiro movimentadas em contas bancárias. 7. A hipótese não envolve a eficácia retroativa da Lei n° 10.174/01 - eis que esta se restringiu à autorização da utilização de dados para fins fiscais -, e sim a apuração de ilícito penal mediante obtenção das informações bancárias. 8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA NÃO INEPTA. PRISÃO PREVENTIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE FUNDAMENTO. PERICULOSIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A denúncia expôs fatos que, em tese, constituem crimes, descreveu as suas circunstâncias e apontou os respectivos tipos penais. Também individualizou cada denunciado e indicou o rol de testemunhas. Donde a satisfação dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e, conseqüentemente, a não ocorrência de inépcia. A alegação de que não há elementos de convicção acerca da autoria atribuída à paciente envolve o reexame aprofundado de fatos e provas, o que, como se sabe, não tem espaço na via eleita. Precedentes (HC 94.752, rel. min. Eros Grau, DJe-197 de 17.10.2008.) O fato de a paciente ser primária, ter bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não impede a prisão preventiva. Precedentes (HC 93.972, rel. min. Ellen Gracie, DJe-107 de 13.06.2008.) Não se mostra sem fundamento a decretação e manutenção de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, tendo em vista a alta periculosidade da paciente, reconhecida tanto pelo primeiro grau, quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir de dados concretos. Precedentes (HC 87.256, rel. min. Ellen Gracie, DJe-182 de 26.09.2008; HC 94.260, rel. min. Cármen Lúcia, DJe-177 de 19.09.2008; e HC 89.847, rel. min. Ellen Gracie, DJe-117 de 27.06.2008). Não há excesso de prazo na conclusão da instrução processual quando a complexidade do feito (com vários crimes e muitos réus), aliada à expedição de cartas precatórias e à substituição de testemunhas arroladas pela própria paciente justificam eventual atraso na conclusão da colheita das provas. Ordem denegada.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que compete à Justiça comum o julgamento das questões relativas à complementação de proventos de aposentadoria quando não decorrentes de contrato de trabalho. Precedentes. 2. O argumento de que os Agravados pleiteariam nova complementação de aposentadoria não foi examinado no acórdão recorrido nem foi objeto de embargos de declaração (Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal). 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL NA SENTENÇA. CONTINUIDADE DOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. IMPROVIMENTO. 1. A tese apresentada pelo recorrente neste writ diz respeito à suposta nulidade da sentença na parte em que negou o direito de o paciente recorrer em liberdade, devido ao alegado desaparecimento dos requisitos do art. 312, do CPP. 2. O magistrado considerou a presença de fatos concretos relacionados ao comportamento do recorrente, inclusive quanto à ameaça dirigida à vítima (de apenas 12 anos de idade) caso ela contasse aos familiares próximos acerca da prática dos atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 3. Observo, que o recorrente, apesar de argumentar com base na Lei n° 8.038/90, não apresentou qualquer prova acerca da efetiva interposição de recurso especial ou extraordinário contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 4. A garantia da ordem pública se especializa na necessidade da prisão para evitar a reiteração de práticas criminosas graves, objetivamente consideradas com base em elementos colhidos nos autos da ação penal. 5. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS OU INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Crédito tributário: impossibilidade. Precedentes do Plenário. 2. Modulação dos efeitos da decisão: inaplicabilidade. Questão de ordem rejeitada pelo Supremo Tribunal. 3. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.

EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Decisão fundada no exame dos fatos à luz da prova. Ofensa apenas reflexa. Agravo regimental improvido. Aplicação da súmula 279. Não se conhece de recurso extraordinário, quando o acórdão impugnado se haja baseado no exame dos fatos à luz da prova. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL TRABALHISTA. OFENSA INDIRETA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA FUNDADO EM CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual trabalhista. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A alegada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. III - Competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de pedido de complementação de aposentadoria, quando decorrente de contrato de trabalho. IV - Matéria que demanda a análise de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. V - Fundamentação deficiente, aplicação da Súmula 287 do STF. VI - Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre o desrespeito a dispositivo da Lei Básica Federal. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO NÃO-CONHECIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DA REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. QUESTIONAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS APRECIADAS NA SENTENÇA: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA EXCLUIR A MAJORANTE DO ART. 18, INC. III, DA LEI N. 6.368/76 E GARANTIR A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que cabe aos Tribunais Superiores, em habeas corpus, o conhecimento das questões compreendidas no âmbito da devolução da revisão criminal. 2. Não se presta o habeas corpus para ponderar da suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito para a majoração da pena-base, mormente quando se verifica na espécie a indicação de fatos concretos. Precedentes. 3. A majorante da associação eventual para a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, prevista no art. 18, inc. III, primeira parte, da Lei n. 6.368/76, foi revogada pela Lei n. 11.343/06. Obediência à retroatividade da lei penal mais benéfica. 4. A Lei n. 11.464/07 - no ponto em que disciplinou a progressão de regime - trouxe critérios mais rígidos do que os anteriormente estabelecidos na Lei de Execução Penal, vigente à época do fato. Não se aplica o cumprimento da pena imposta pelos critérios da Lei n. 11.464/07, o que significaria afronta ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, inc. XL, da Constituição da República e art. 2º do Código Penal). Precedentes. 5. Recurso Ordinário em Habeas corpus ao qual se nega provimento. 6. Habeas corpus concedido de ofício para excluir da condenação do Recorrente a majorante do art. 18, inc. III, da Lei n. 6.368/76 e afastar o óbice à progressão de regime prisional.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade coatora (art. 105, inc. I, alínea c, da Constituição da República). Nesse rol constitucionalmente afirmado, não se inclui a atribuição daquele Superior Tribunal para processar e julgar, originariamente, ação de habeas corpus na qual figure como autoridade coatora juiz de direito. 2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o benefício da redução dos prazos da prescrição não é aplicável aos casos em que o agente completa setenta anos de idade depois da publicação da sentença penal condenatória e dos acórdãos que mantiveram essa decisão. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. PROVA PRODUZIDA EM INQUÉRITO POLICIAL: INVIÁVEL REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conversão dos embargos em agravo regimental. Precedentes. 2. Decisão agravada que, com base nos fatos e nas provas dos autos e na jurisprudência do Supremo Tribunal, assentou a validade da prova produzida em inquérito policial, que não foi infirmada por outras obtidas na fase judicial. Nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal, é inviável concluir pela insuficiência do conjunto probatório dos autos. 3. Ausência de argumentos novos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora impugnada. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - EXECUÇÃO. A competência da Justiça do Trabalho pressupõe decisão condenatória em parcela trabalhista geradora da incidência da contribuição social.

EMENTA Inquérito. Deputado Federal. Julgamento iniciado. Término do mandato eletivo. Prosseguimento nesta Suprema Corte. Arquivamento. Imunidade parlamentar reconhecida. Precedentes. 1. Uma vez iniciado o julgamento de Parlamentar nesta Suprema Corte, a superveniência do término do mandato eletivo não desloca a competência para outra instância. 2. Nos termos do parecer do Ministério Público Federal, as circunstâncias dos autos revelam a presença da necessária conexão entre os fatos relatados no inquérito e a condição de parlamentar do investigado, a ensejar o reconhecimento da imunidade material (art. 53 da Constituição Federal). 3. Inquérito arquivado.

EMENTA: AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REFORMA PROCESSUAL PENAL. SILÊNCIO ELOQÜENTE. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE TELEOLÓGICA DO PROCESSO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE AO MOMENTO PROCESSUAL PARA O ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A recente Reforma Processual Penal alterou capítulos inteiros e inúmeros dispositivos do Código de Processo Penal. No contexto dessa reforma, a Lei n° 11.719/2008 deu nova redação a inúmeros artigos e revogou diretamente outros. Dentre os dispositivos cujo texto foi alterado, encontra-se o art. 397, que previa a possibilidade de o juiz deferir a substituição de testemunha que não fosse localizada. 2. A ausência de previsão específica do Código de Processo Penal acerca do direito à substituição não pode ser interpretada como "silêncio eloqüente" do legislador. A busca por um provimento jurisdicional final justo e legítimo não pode ser fulminado pelo legislador, sob pena de o processo não alcançar sua finalidade de pacificação da lide. 3. A prova testemunhal é uma das mais relevantes no processo penal. Por esta razão, o juiz pode convocar, de ofício, testemunhas que considere importantes para a formação do seu convencimento. Daí porque não se pode usurpar o direito da parte de, na eventualidade de não ser localizada uma das testemunhas que arrolou para comprovar suas alegações, substituí-la por outra que considere apta a colaborar com a instrução. 4. É inadmissível a interpretação de que a "vontade do legislador", na Reforma Processual Penal, seria no sentido de impedir quaisquer substituições de testemunhas no curso da instrução, mesmo quando não localizada a que fora originalmente arrolada. Tal interpretação inviabilizaria uma prestação jurisdicional efetiva e justa, mais próxima possível da "verdade material". 5. Perfeitamente aplicável, à espécie, o art. 408, III, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a testemunha substituída não foi localizada em razão de mudança de endereço. 6. O fato de a testemunha arrolada em substituição ser conhecida desde a época do oferecimento da denúncia não impede seu aproveitamento, quando houver oportunidade legal para tanto. 7. No caso, não é possível vislumbrar fraude processual ou preclusão temporal para o arrolamento da testemunha substituta, tendo em vista que a testemunha que não foi encontrada existe e prestou depoimento na fase policial. Sua não localização no curso da instrução abre a possibilidade legal de sua substituição. 8. Agravo regimental desprovido.

EMENTA Ação ordinária. Juiz Federal. Interesse geral da Magistratura. Promulgação da atual Constituição Federal. Competência superveniente do Supremo Tribunal Federal. Adicional por tempo de serviço. Decreto-Lei nº 2.019/83 e LOMAN. Ausência de "repicão". 1. Cuidando a demanda, proposta por Juízes Federais, do adicional por tempo de serviço destes, resta caracterizado o interesse geral da Magistratura, impondo-se a competência superveniente do Supremo Tribunal Federal para, a partir da promulgação da atual Constituição Federal, por força do seu art. 102, inciso I, alínea "n", prosseguir com o feito. 2. Nula é a sentença proferida por Juiz de 1º grau após a entrada em vigor de norma constitucional que transfere a competência jurisdicional para o Supremo Tribunal Federal. 3. Na linha da orientação firmada no Plenário desta Corte, no julgamento da Representação nº 1.155-1/DF, Relator o Ministro Soares Munhoz, DJ de 16/12/83, a norma do Decreto-Lei nº 2.019/83 apenas interpretou e regulamentou, no âmbito da Magistratura Federal, o adicional por tempo de serviço, vantagem prevista no art. 65, inciso VIII, da LOMAN que, nesta parte, tem natureza programática. Como conseqüência, o adicional disciplinado no referido decreto-lei não tem natureza de aumento de vencimento. 4. Interpretando o Decreto-Lei nº 2.019/83, em deliberação administrativa ocorrida em 4/4/83, o Plenário desta Corte afastou, expressamente, a possibilidade da ocorrência do denominado "repicão" (incidência de adicional sobre adicional anterior da mesma natureza), ao determinar que "(...) o cálculo da gratificação adicional será efetuado sobre o vencimento e a representação percebidos, não incidindo sobre o valor dos adicionais decorrentes de qüinqüênios anteriores". 5. Ação ordinária e reconvenção julgadas improcedentes.

EMENTA Extradição instrutória. República Federal da Alemanha. Pedido formulado com promessa de reciprocidade. Extraditanda condenada no Brasil pelo crime de tráfico internacional de substâncias entorpecentes. Tipo penal de incriminação múltipla. Competência internacional concorrente. Aplicação do art. 36, inc. II, "a", I, da Convenção Única de Nova York, promulgada pelo Decreto nº 54.216/64. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80. Dupla tipicidade atendida. Deferimento com ressalva. 1. Considerando que a hipótese dos autos é de delito internacional de tráfico de entorpecentes, esta Suprema Corte firmou o entendimento de que é possível o deferimento do pedido mesmo tendo sido a extraditanda condenada no Brasil pelos mesmos fatos, porquanto se trata de competência internacional concorrente, por aplicação do art. 36, inc. II, "a", I, da Convenção Única de Nova York, promulgada pelo Decreto nº 54.216/64. 2. O pedido formulado pela República Federal da Alemanha, com promessa de reciprocidade, atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei nº 6.815/80. 3. Os fatos delituosos imputados à extraditanda correspondem, no Brasil, aos crimes de trafico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, previstos, respectivamente, nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, satisfazendo, assim, ao requisito da dupla tipicidade, previsto no art. 77, inc. II, da Lei nº 6.815/80. 4. Caso o Tribunal Regional Federal da 5ª Região não dê provimento ao recurso de apelação criminal interposto pela defesa da extraditanda contra a sentença condenatória brasileira, não deverá a extradição ser executada até o término do cumprimento da pena a ela imposta, conforme previsão do art. 89 da Lei nº 6. 815/80, ressalvando-se a hipótese de conveniência do interesse nacional, conforme prevê o art. 67 do mesmo diploma legal. 5. Extradição deferida com ressalva.