SEGURO. PERDA TOTAL. INCENDIO. RESSARCIMENTO SEGUNDO O VALOR
CONSTANTE DA APOLICE. CÓDIGO CIVIL, ART. 1462. QUESTÃO DE FATO.
CONFLITO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
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SEGURO. PERDA TOTAL. INCENDIO. RESSARCIMENTO SEGUNDO O VALOR
CONSTANTE DA APOLICE. CÓDIGO CIVIL, ART. 1462. QUESTÃO DE FATO.
CONFLITO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:26/09/1961
Data da Publicação:DJ 19-10-1961 PP-02314 EMENT VOL-00481-03 PP-00844 ADJ 25-06-1962 PP-00191
SE A DECISÃO RECORRIDA NEGOU A EXISTÊNCIA DE DOLO, POR PARTE DO
SEGURADO, E A INFLUENCIA DAS SUAS INFORMAÇÕES NA CELEBRAÇÃO DO
CONTRATO, DEIXANDO DE O ANULAR E DE ORDENAR A RESTITUIÇÃO DO SEGURO,
JA PAGO, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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SE A DECISÃO RECORRIDA NEGOU A EXISTÊNCIA DE DOLO, POR PARTE DO
SEGURADO, E A INFLUENCIA DAS SUAS INFORMAÇÕES NA CELEBRAÇÃO DO
CONTRATO, DEIXANDO DE O ANULAR E DE ORDENAR A RESTITUIÇÃO DO SEGURO,
JA PAGO, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:26/09/1961
Data da Publicação:DJ 19-10-1961 PP-02313 EMENT VOL-00481-02 PP-00464 ADJ 25-06-1962 PP-00191
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DO SEGURADOR. TENDO O JUIZ DISPENSADO, EM FACE
DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS A APRESENTAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO,
NÃO OFENDEU A LETRA DO ART. 201, I, DO COD. PROC. CIVIL.
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AÇÃO DE RESSARCIMENTO DO SEGURADOR. TENDO O JUIZ DISPENSADO, EM FACE
DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS A APRESENTAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO,
NÃO OFENDEU A LETRA DO ART. 201, I, DO COD. PROC. CIVIL.
Data do Julgamento:25/08/1961
Data da Publicação:DJ 28-09-1961 PP-02077 EMENT VOL-00478-01 PP-00093 RTJ VOL-00096-02 PP-00471
MANDADO DE SEGURANÇA: NOS CONTRATOS DE SEGURO, O IMPOSTO DECORRE DA
ACEITAÇÃO DA APOLICE E SE A LEI DETERMINA QUE ELE SEJA ARRECADADO
PELO SEGURADOR, NÃO E ELE QUEM DEVE PAGA-LO.
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MANDADO DE SEGURANÇA: NOS CONTRATOS DE SEGURO, O IMPOSTO DECORRE DA
ACEITAÇÃO DA APOLICE E SE A LEI DETERMINA QUE ELE SEJA ARRECADADO
PELO SEGURADOR, NÃO E ELE QUEM DEVE PAGA-LO.
Data do Julgamento:12/01/1959
Data da Publicação:DJ 23-04-1959 PP-04692 EMENT VOL-00380-01 PP-00097
EXECUTIVO FISCAL. DIVIDAS QUE ENSEJAM O RITO ESPECIAL DO EXECUTIVO.
AUTARQUIA. PREMIOS DE SEGURO. A INTERPRETAÇÃO DADA PELO ACÓRDÃO NÃO
ENSEJA O EXTRAORDINÁRIO.
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EXECUTIVO FISCAL. DIVIDAS QUE ENSEJAM O RITO ESPECIAL DO EXECUTIVO.
AUTARQUIA. PREMIOS DE SEGURO. A INTERPRETAÇÃO DADA PELO ACÓRDÃO NÃO
ENSEJA O EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:08/07/1958
Data da Publicação:DJ 11-09-1958 PP-13793 EMENT VOL-00356-02 PP-00705
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO HÁ OFENSA A LETRA DA LEI QUANDO SE
APLICA COM ACERTADA INTELIGENCIA. INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL; AO CONTRARIO: CONSIDERANDO SOBRE SEGURO DE VIDA
FEITO A FAVOR DA CONCUBINA POR PESSOA CASADA, JA DECIDIU O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL QUE "NÃO SE PODE INSTITUIR BENEFICIARIO PESSOA QUE
FOR LEGALMENTE INIBIDA DE RECEBER DOAÇÃO DO SEGURADO (RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 31.962, ACÓRDÃO DE 21 DE JANEIRO DE 1957).
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO HÁ OFENSA A LETRA DA LEI QUANDO SE
APLICA COM ACERTADA INTELIGENCIA. INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL; AO CONTRARIO: CONSIDERANDO SOBRE SEGURO DE VIDA
FEITO A FAVOR DA CONCUBINA POR PESSOA CASADA, JA DECIDIU O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL QUE "NÃO SE PODE INSTITUIR BENEFICIARIO PESSOA QUE
FOR LEGALMENTE INIBIDA DE RECEBER DOAÇÃO DO SEGURADO (RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 31.962, ACÓRDÃO DE 21 DE JANEIRO DE 1957).
Data do Julgamento:06/05/1958
Data da Publicação:DJ 18-12-1958 PP-23003 EMENT VOL-00370-02 PP-00708
A PENSÃO POR INVALIDEZ, CONCEDIDA PELAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA
SOCIAL, SE REVESTE DO CARÁTER DE SEGURO, PELO QUE SE NÃO CONFUNDE
COM A APOSENTADORIA ADMINISTRATIVA.
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A PENSÃO POR INVALIDEZ, CONCEDIDA PELAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA
SOCIAL, SE REVESTE DO CARÁTER DE SEGURO, PELO QUE SE NÃO CONFUNDE
COM A APOSENTADORIA ADMINISTRATIVA.
Data do Julgamento:29/08/1956
Data da Publicação:DJ 30-05-1957 PP-06295 EMENT VOL-00298-04 PP-01612
O INSTITUTO DE RESSEGUROS, EMBORA LITISCONSORTE NECESSARIO EM TODAS
AS AÇÕES DE SEGURO, RESPONDE NO FORO EM QUE FOR DEMANDADA A
SOCIEDADE (DEC. LEI 1805 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1939). APRECIAÇÃO DE
PROVAS NÃO DA INGRESSO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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O INSTITUTO DE RESSEGUROS, EMBORA LITISCONSORTE NECESSARIO EM TODAS
AS AÇÕES DE SEGURO, RESPONDE NO FORO EM QUE FOR DEMANDADA A
SOCIEDADE (DEC. LEI 1805 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1939). APRECIAÇÃO DE
PROVAS NÃO DA INGRESSO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:19/12/1955
Data da Publicação:DJ 24-05-1956 PP-05798 EMENT VOL-00254-02 PP-00505
