RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CONHECIMENTO. SEGURO DOTAL. IMPOSTO DE RENDA. SÃO DEDUZIVEIS LEGITIMAMENTE AS DEDUÇÕES DOS PREMIOS, DE REFERENCIA AO IMPOSTO DE RENDA (DECRETO N.24.239 DE 22-12-47, ART. 2 LETRA B).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ESTA ISENTA DE RESPONSABILIDADE COMPANHIA SEGURADORA QUE RECEBER A TAXA DO MESMO SEGURO. - JURISPRUDÊNCIA PACIFICA.

Seguro maritimo. Contrato que a justiça local considerou provado. Recurso extraordinário sem cabimento. Art. 666 do Código Comercial e art. 84 do Dec. lei 2.063 de 07.03.1940.

O pagamento do premio de seguro, que a lei permite seja deduzido do imposto sobre a renda, há de ser o pagamento sério, que corresponda a um negócio efetivamente realizado, e não uma simulação de pagamento, engendrada para burlar a lei.

OS ABONOS PROVISORIOS NÃO INTEGRAM O SALARIO, PARA O EFEITO DAS CONTRIBUIÇÕES DO SEGURO SOCIAL.

O VALOR CONVENCIONADO NO CONTRATO DE SEGURO CONTRA FOGO ALÉM DE SERVIR DE BASE PARA O CALCULO DO PREMIO RESPECTIVO, CONSTITUI A INDENIZAÇÃO MAXIMA A QUE ESTA OBRIGADO O SEGURADOR EM CASO DE SINISTRO. SE O PREJUIZO FOR PARCIAL, O SEGURADOR, COMO E OBVIO SÓ PODE SER COMPELIDO A COMPOR O DANO EFETIVO, SOFRIDO PELA COISA SEGURADA.

AÇÃO RESULTANTE DE SEGURO MARITIMO; PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DESPREZADA; MATÉRIA DE FATO PREDOMINANTE, SEM ENSEJAR REEXAME NA INSTÂNCIA EXCEPCIONAL.

Seguros de acidente do trabalho.

Seguros sobre acidentes do trabalho. Socialização. Monopolio.

Prescrição. Suspensão. Obstáculo legal e obstáculo judicial. Contrato de seguro. Artigos ns 1.432, 1.437, 1.438 e 1.439 do Código Civil. Exceptio non adimpleti contractus. Valor declarado na apolice. Conhecimento do recurso pela letra d e seu desprovimento.

A OMISSAO DE DADOS QUE DEVEM CONSTAR DA PROPOSTA DE SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO, NÃO PREJUDICA O EMPREGADO. NÃO SE DEU APLICAÇÃO RETROATIVA A LEI N. 599-A, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1948, QUE ELEVOU A DIARIA PARA CR$ 40,00.

Nos termos do art. 10 da lei n. 3.708, de 10 de janeiro de 1919, o sócio gerente responde pessoal e ilimitadamente, se não recolher á instituição de seguro social as contribuições descontadas dos salários dos empregados.

EXECUTIVO FISCAL PARA O FIM DE OBTER REPOSIÇÕES. ESTA EXPRESSAO NÃO ABRANGE TODO E QUALQUER CASO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO. NÃO TEM A FAZENDA A VIA EXECUTIVA PARA COBRAR O VALOR DE IMPOSTOS QUE VOLUNTARIAMENTE RESTITUIRA E QUE ASSIM SÓ PELA VIA ORDINARIA, MEDIANTE A PROVA DE HAVER PAGO POR ERRO, PODERA RECLAMAR, CONFORME O ART. 965 DO CÓDIGO CIVIL. QUANDO E O CONTRIBUINTE QUEM PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO, TEM A DOUTRINA POR ASSENTE QUE NÃO PAGOU VOLUNTARIAMENTE, ANTES CEDEU AOS MEIOS COATIVOS DE QUE DISPÕE O ESTADO E, POR ISSO, FICA O CONTRIBUINTE DISPENSADO DE PROVAR QUE PAGOU POR ERRO (E A REGRA "SOLVE ET REPETE"). MAS SE QUEM PRETENDE A RESTITUIÇÃO E A FAZENDA, O CASO SE INCLUI NA REGRA DO CITADO ART. 965. E, SE ESTE EXIGE DE QUEM PAGOU VOLUNTARIAMENTE, PARA PODER PLEITEAR A RESTITUIÇÃO, A PROVA DE QUE PAGOU POR ERRO, E DIFICIL CONCILIAR ESSA EXIGÊNCIA COM O CABIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL, ONDE A FAZENDA EXEQUENTE TEM A SEU FAVOR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DIVIDA, TRANSFERINDO-SE O ONUS DA PROVA AO EXECUTADO, QUE SÓ SE PODE DEFENDER DEPOIS DE SEGURO O JUÍZO OU DE FEITA A PENHORA. DIVERSO E O CASO DAS REPOSIÇÕES A SEREM FEITAS POR FUNCIONÁRIOS QUE RECEBAM A MAIS DO QUE TEM DIREITO, POIS TAL ERRO E DOS QUE SE APURAM FACILMENTE, PELO SIMPLES CONFRONTO ENTRE A LEI QUE FIXA OS VENCIMENTOS E A QUANTIA PAGA, O MESMO NÃO SE PODENDO DIZER QUANTO A CASO, COMO O PRESENTE, EM QUE A FAZENDA ALEGA QUE FORA INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO, POR TER ESTE RECAIDO AFINAL SOBRE O CONSUMIDOR E NÃO SOBRE QUEM O PAGOU. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, PARA OBSTAR A COBRANÇA EXECUTIVA DA DIVIDA ALEGADA, POIS, INSCRITA ESTA, FICA O DEVEDOR SUJEITO A PROVIDENCIAS RESTRITIVAS DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL PROFISSIONAL (NÃO PODERA DESPACHAR MERCADORIAS NAS ALFANDEGAS, ADQUIRIR ESTAMPILHAS, ETC.). ASSIM, AINDA QUE SE CONSIDERASSE SER O CASO DE COBRANÇA DE TRIBUTO E NÃO APENAS DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, REGIDA PELO DIREITO CIVIL, O MANDADO DE SEGURANÇA SERIA CABIVEL, MESMO EM FACE DE LEI ANTERIOR (ART. 320 N. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), RESTRIÇÃO NÃO REPRODUZIDA NA ATUAL LEI 1533 DE 31-12-51, ART. 5.

NÃO PODE O EXECUTADO EMBARGAR SEM QUE ESTEJA SEGURO O JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO. ENTREGA DE COISA CERTA.

QUEM NÃO PODE RECEBER DOAÇÃO DO SEGURADO, NÃO PODE SER NOMEADO BENEFICIARIO DO SEGURO.

SEGURO MARITIMO. AÇÃO PARA VERIFICAR A RESPONSABILIDADE, DA TRANSPORTADORA, PELA NÃO ENTREGA DA MERCADORIA, PRESCRIÇÃO. ART. 449 N. 2 DO CÓDIGO DE COMERCIO. VOTO VENCIDO.

EMBARCADORES. INDENIZAÇÃO DE PREJUIZOS CAUSADOS A MERCADORIA OBJETO DO SEGURO. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DOS SEGURADOS, EX VI DO ART. 728 DO CÓDIGO COMERCIAL. MERA APRECIAÇÃO DE PROVA, QUE NÃO ABRE ENSEJO A VIA EXTRAORDINÁRIA.

SEGURO MARITIMO: FEITO EM NOME DO VENDEDOR, A ESTE DEVERÁ SER FEITO O PAGAMENTO, EM CASO DE SINISTRO, RESTITUINDO AO COMPRADOR O PREÇO POR ESTE PAGO PELA COMPRA DAS MERCADORIAS.

Acidentes do trabalho. Se a lei manda calcular as indenização com base na remuneração do empregado e esta foi depois aumentada por efeito da lei reguladora do preceito constitucional que assegura o repouso semanal remunerado (lei 605, de 1949), essa majoração há de ser levada em conta, para ao cálculo daquelas indenizações. Onde a lei de acidentes, como lei especial, há de continuar prevalecendo é no ponto em que, para efeito do cálculo das indenização que regula, fixa um limite ao salário. Mas, obedecido esses limite, não é possível, relativamente ao "quantum" da remuneração, desprezar uma parcela que a integra, tanto mais que ela decorre de mandamento da própria Constituição já regulado em lei. Quanto ao segurador, majorado o seu ônus e ultrapassado o limite de sua responsabilidade previsto na apólice, caberá a revisão do prêmio do seguro, prêmio que é fixado com base no montante das folhas de pagamento dos empregados.

SEGURO; APOLICE DE AJUSTAMENTO. PAGAMENTO. PRESUNÇÃO ESTABELECIDA EM FAVOR DO DEVEDOR. PROVA EM CONTRARIO. CÓDIGO COMERCIAL, ART. 434.