CORREÇÃO MONETÁRIA. SEGURO. " A AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR DA
LEI 5.488/68 NÃO PODE IMPORTAR NA INEFICACIA DO SEU COMANDO."
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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CORREÇÃO MONETÁRIA. SEGURO. " A AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR DA
LEI 5.488/68 NÃO PODE IMPORTAR NA INEFICACIA DO SEU COMANDO."
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/08/1978
Data da Publicação:DJ 01-09-1978 PP-06470 EMENT VOL-01105-02 PP-00747
SEGURO OBRIGATORIO. ESTATUIDO PARA COBRIR DANOS OCASIONADOS A
TERCEIROS, NÃO ALCANCA O PRÓPRIO SEGURADO, SEU MOTORISTA OU OS
BENEFICIARIOS DE QUALQUER DELES, EM CASO DE MORTE. PRECEDENTES: RE
85.399-SP, DE 28.02.78, 2. TURMA. RE CONHECIDO E PROVIDO.
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SEGURO OBRIGATORIO. ESTATUIDO PARA COBRIR DANOS OCASIONADOS A
TERCEIROS, NÃO ALCANCA O PRÓPRIO SEGURADO, SEU MOTORISTA OU OS
BENEFICIARIOS DE QUALQUER DELES, EM CASO DE MORTE. PRECEDENTES: RE
85.399-SP, DE 28.02.78, 2. TURMA. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/08/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-03089 EMENT VOL-01110-03 PP-00369
SEGURO. CONDENAÇÃO DO SEGURADOR AO PAGAMENTO TOTAL DO RISCO ASSUMIDO
(C.C., ART. 1.458). INOCORRENCIA DE AFRONTA A LEI FEDERAL APONTADA.
DISSIDIO NÃO INDICADO SEGUNDO O PRECEITO REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SEGURO. CONDENAÇÃO DO SEGURADOR AO PAGAMENTO TOTAL DO RISCO ASSUMIDO
(C.C., ART. 1.458). INOCORRENCIA DE AFRONTA A LEI FEDERAL APONTADA.
DISSIDIO NÃO INDICADO SEGUNDO O PRECEITO REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/06/1978
Data da Publicação:DJ 01-09-1978 PP-06470 EMENT VOL-01105-02 PP-00639
SEGURO OBRIGATORIO. COLISAO DE UMA KOMBI COM UM CAMINHAO. AÇÃO
PROPOSTA PELA ESPOSA DE MOTORISTA FALECIDO E PELO RESPECTIVO
AJUDANTE CONTRA A SEGURADORA DOS DOIS VEICULOS. HIPÓTESE EM QUE O
CONDUTOR DE UM VEÍCULO E TERCEIRO EM RELAÇÃO AO OUTRO VEÍCULO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SEGURO OBRIGATORIO. COLISAO DE UMA KOMBI COM UM CAMINHAO. AÇÃO
PROPOSTA PELA ESPOSA DE MOTORISTA FALECIDO E PELO RESPECTIVO
AJUDANTE CONTRA A SEGURADORA DOS DOIS VEICULOS. HIPÓTESE EM QUE O
CONDUTOR DE UM VEÍCULO E TERCEIRO EM RELAÇÃO AO OUTRO VEÍCULO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/05/1978
Data da Publicação:DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-02 PP-00705
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. DEDUÇÃO, DO QUANTUM DA
INDENIZAÇÃO, DA QUANTIA CORRESPONDENTE AO SEGURO OBRIGATORIO.
ADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA: INEXISTÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 356). ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 84, 88 E
294, I, DO CPC/39. INOCORRENCIA. CORRETA APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL "A
QUO", DO ART. 824 DO CPC/39, INOCORRENDO, CONSEQUENTEMENTE, A
PRETENDIDA VIOLAÇÃO DO ART. 851 DO MESMO ESTATUTO PROCESSUAL, MESMO
PORQUE E DA NATUREZA DO AGRAVO A REVISÃO DA MATÉRIA NELE VERSADA
PELO JUIZ QUE PROFERIU O DESPACHO. INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DOS
ARTS. 911 E 912 DO CPC/39. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
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INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. DEDUÇÃO, DO QUANTUM DA
INDENIZAÇÃO, DA QUANTIA CORRESPONDENTE AO SEGURO OBRIGATORIO.
ADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA: INEXISTÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 356). ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 84, 88 E
294, I, DO CPC/39. INOCORRENCIA. CORRETA APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL "A
QUO", DO ART. 824 DO CPC/39, INOCORRENDO, CONSEQUENTEMENTE, A
PRETENDIDA VIOLAÇÃO DO ART. 851 DO MESMO ESTATUTO PROCESSUAL, MESMO
PORQUE E DA NATUREZA DO AGRAVO A REVISÃO DA MATÉRIA NELE VERSADA
PELO JUIZ QUE PROFERIU O DESPACHO. INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DOS
ARTS. 911 E 912 DO CPC...
Data do Julgamento:09/05/1978
Data da Publicação:DJ 25-08-1978 PP-06181 EMENT VOL-01104-01 PP-00411
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISAO DE VEICULOS. DAS QUESTÕES
DEDUZIDAS NO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALINEAS A E D, SOMENTE A RELATIVA
A NÃO PODER O DEPENDENTE DE MOTORISTA SEGURADO RECEBER DA SEGURADORA
QUALQUER QUANTIA, POR BENEFICIAR A ESTIPULAÇÃO, TERCEIROS ATINGIDOS
EM ACIDENTE E SEUS DEPENDENTES, PODE SER CONHECIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISAO DE VEICULOS. DAS QUESTÕES
DEDUZIDAS NO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALINEAS A E D, SOMENTE A RELATIVA
A NÃO PODER O DEPENDENTE DE MOTORISTA SEGURADO RECEBER DA SEGURADORA
QUALQUER QUANTIA, POR BENEFICIAR A ESTIPULAÇÃO, TERCEIROS ATINGIDOS
EM ACIDENTE E SEUS DEPENDENTES, PODE SER CONHECIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:28/02/1978
Data da Publicação:DJ 28-04-1978 PP-02794 EMENT VOL-01093-01 PP-00295
- Ação de acidente do trabalho. O empregador não pode recorrer sem efetuar o prévio deposito da importância correspondente à condenação. Na espécie não se trata do INPS, nem de Sociedade de Seguro (Lei 5.316/67 e Decreto-lei
893/1967). Recurso Extraordinário não conhecido.
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- Ação de acidente do trabalho. O empregador não pode recorrer sem efetuar o prévio deposito da importância correspondente à condenação. Na espécie não se trata do INPS, nem de Sociedade de Seguro (Lei 5.316/67 e Decreto-lei
893/1967). Recurso Extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:28/02/1978
Data da Publicação:DJ 31-03-1978 PP-01834 EMENT VOL-01089-03 PP-01288 RTJ VOL-00086-01 PP-00357
- Responsabilidade civil. Seguro. Correção monetária.
- Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de que cabe a correção monetária com base na Lei 5.488/68, independentemente de sua regulamentação.
- Aplicação da súmula 286.
Recurso extraordinário não conhecido.
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- Responsabilidade civil. Seguro. Correção monetária.
- Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de que cabe a correção monetária com base na Lei 5.488/68, independentemente de sua regulamentação.
- Aplicação da súmula 286.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:13/12/1977
Data da Publicação:DJ 31-03-1978 PP-01831 EMENT VOL-01089-02 PP-00760
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGURO DE VIDA - AUSÊNCIA
DE PROVA DE QUE HOUVE SUICIDIO PREMEDITADO. REEXAME DE PROVA
INVIAVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N. 279) DISSIDIO
PRETORIANO NÃO COMPROVADO (ART. 305 DO R.I.S.T.F. E SÚMULA N. 291).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGURO DE VIDA - AUSÊNCIA
DE PROVA DE QUE HOUVE SUICIDIO PREMEDITADO. REEXAME DE PROVA
INVIAVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N. 279) DISSIDIO
PRETORIANO NÃO COMPROVADO (ART. 305 DO R.I.S.T.F. E SÚMULA N. 291).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:11/10/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09035 EMENT VOL-01082-01 PP-00401
CONCUBINA. PECULIO. NÃO PODE A CONCUBINA SER BENEFICIARIA DO PECULIO
DEIXADO PELO "DE CUJUS", CASADO PELO REGIME DE COMUNHAO DE BENS.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.474 DO CÓDIGO CIVIL, NO SENTIDO DE QUE O
PECULIO E O SEGURO ATÉ SE CONFUNDEM, DE VEZ QUE AMBOS VISAM SOCORRER
O BENEFICIARIO EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. VOTO VENCIDO.
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CONCUBINA. PECULIO. NÃO PODE A CONCUBINA SER BENEFICIARIA DO PECULIO
DEIXADO PELO "DE CUJUS", CASADO PELO REGIME DE COMUNHAO DE BENS.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.474 DO CÓDIGO CIVIL, NO SENTIDO DE QUE O
PECULIO E O SEGURO ATÉ SE CONFUNDEM, DE VEZ QUE AMBOS VISAM SOCORRER
O BENEFICIARIO EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. VOTO VENCIDO.
Data do Julgamento:04/10/1977
Data da Publicação:DJ 01-09-1978 PP-06469 EMENT VOL-01105-02 PP-00714
SEGURO OBRIGATORIO PREVISTO NO DECRETO-LEI N 814/61. ALEGAÇÃO DE
OFENSA A REGRAS LEGAIS DE CUJA APLICAÇÃO NÃO CUIDOU O ACÓRDÃO
RECORRIDO. SUMULAS 282 E 356. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SEGURO OBRIGATORIO PREVISTO NO DECRETO-LEI N 814/61. ALEGAÇÃO DE
OFENSA A REGRAS LEGAIS DE CUJA APLICAÇÃO NÃO CUIDOU O ACÓRDÃO
RECORRIDO. SUMULAS 282 E 356. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/08/1977
Data da Publicação:DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-02 PP-00637
- RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (RCOVAT).
DELE NÃO SE PODE VALER A VIÚVA DA VÍTIMA FALECIDA QUANDO DIRIGIA O VEÍCULO SEGURADO.
NADA IMPEDE QUE ACIONE A SEGURADORA DO OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO NA COLISÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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- RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (RCOVAT).
DELE NÃO SE PODE VALER A VIÚVA DA VÍTIMA FALECIDA QUANDO DIRIGIA O VEÍCULO SEGURADO.
NADA IMPEDE QUE ACIONE A SEGURADORA DO OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO NA COLISÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/10/1976
Data da Publicação:DJ 19-11-1976 PP-00033 EMENT VOL-01043-02 PP-00431
- AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO EM GRUPO. COMISSÃO DE CORRETOR.
INEXISTÊNCIA, NO AGRAVO, DAS RAZÕES PELAS QUAIS SE ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO SE CONHECE.
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- AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO EM GRUPO. COMISSÃO DE CORRETOR.
INEXISTÊNCIA, NO AGRAVO, DAS RAZÕES PELAS QUAIS SE ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO SE CONHECE.
Data do Julgamento:01/10/1976
Data da Publicação:DJ 01-11-1976 PP-09443 EMENT VOL-01040-01 PP-00066
ICM. TRANSFERENCIA DE MERCADORIA PARA FILIAL EM OUTRO ESTADO. 'NÃO
DEDUZIDAS DA BASE DE CALCULO, AO SER PAGO O IMPOSTO AO ESTADO DE
ORIGEM, AS DESPESAS DE FRETE E SEGURO, ERA ILEGITIMO O CRÉDITO
FISCAL CORRESPONDENTE, JUNTO AO ESTADO DE DESTINO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ICM. TRANSFERENCIA DE MERCADORIA PARA FILIAL EM OUTRO ESTADO. 'NÃO
DEDUZIDAS DA BASE DE CALCULO, AO SER PAGO O IMPOSTO AO ESTADO DE
ORIGEM, AS DESPESAS DE FRETE E SEGURO, ERA ILEGITIMO O CRÉDITO
FISCAL CORRESPONDENTE, JUNTO AO ESTADO DE DESTINO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/09/1976
Data da Publicação:DJ 12-11-1976 PP-09823 EMENT VOL-01042-02 PP-00389
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. VALOR DA CAUSA.
II. É INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE O VALOR NÃO ALCANÇA A EXIGÊNCIA DO REGIMENTO INTERNO, ART. 308, IV, 1º PARTE, E INOCORREM OS PRESSUPOSTOS DE SEU CAPUT.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. VALOR DA CAUSA.
II. É INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE O VALOR NÃO ALCANÇA A EXIGÊNCIA DO REGIMENTO INTERNO, ART. 308, IV, 1º PARTE, E INOCORREM OS PRESSUPOSTOS DE SEU CAPUT.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/09/1976
Data da Publicação:DJ 01-11-1976 PP-09445 EMENT VOL-01040-01 PP-00310
SEGURO. COMPANHEIRA DE HOMEM CASADO INDICADA COMO BENEFICIARIA.
DISTINÇÃO FEITA, NO ACÓRDÃO, ENTRE CONCUBINA E COMPANHEIRA, PARA
AFASTAR A VEDAÇÃO DO ART. 1474 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SEGURO. COMPANHEIRA DE HOMEM CASADO INDICADA COMO BENEFICIARIA.
DISTINÇÃO FEITA, NO ACÓRDÃO, ENTRE CONCUBINA E COMPANHEIRA, PARA
AFASTAR A VEDAÇÃO DO ART. 1474 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/08/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10473 EMENT VOL-01045-02 PP-00454
RESPONSABILIDADE CIVIL. - SEGURO. COLISAO DE VEÍCULOS. - CONDENAÇÃO
DAS SEGURADORA. - DIVERGENCIA DE JULGADOS NÃO COMPROVADA, COM A
DEMONSTRAÇÃO DA IDENTIDADE OU SEMELHANCA DOS CASOS CONFRONTADOS. -
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. - SEGURO. COLISAO DE VEÍCULOS. - CONDENAÇÃO
DAS SEGURADORA. - DIVERGENCIA DE JULGADOS NÃO COMPROVADA, COM A
DEMONSTRAÇÃO DA IDENTIDADE OU SEMELHANCA DOS CASOS CONFRONTADOS. -
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-07 PP-02184
SEGURO OBRIGATORIO. RESPONSABILIDADE CIVIL (D.L. 814/69 E RESOLUÇÃO
11/69, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS) - DELE NÃO E
BENEFICIARIO O PRÓPRIO CAUSADOR DO ACIDENTE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
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SEGURO OBRIGATORIO. RESPONSABILIDADE CIVIL (D.L. 814/69 E RESOLUÇÃO
11/69, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS) - DELE NÃO E
BENEFICIARIO O PRÓPRIO CAUSADOR DO ACIDENTE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/04/1976
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04452 EMENT VOL-01063-07 PP-02133
SEGURO OBRIGATORIO (RCOVAT). CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE DISCREPANCIA MANIFESTA DA JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RELATIVA A HIPÓTESE
DIFERENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SEGURO OBRIGATORIO (RCOVAT). CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE DISCREPANCIA MANIFESTA DA JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RELATIVA A HIPÓTESE
DIFERENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-12 PP-03938
