EXECUÇÃO DE ACORDO CELEBRADO PARA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO
TRABALHO. HOMOLOGADO O ACORDO, E ELE ATO PERFEITO E ACABADO, QUE
COMPORTA PROCEDIMENTO EXECUTIVO, SE NECESSARIO, PARA SEU
CUMPRIMENTO. O SEGURO CONTRA ACIDENTES E INSTITUIDO EM BENEFICIO DO
EMPREGADO, E NÃO DO EMPREGADOR, DEVENDO, POR ISSO, NA HIPÓTESE DE A
SEGURADORA FICAR IMPOSSIBILITADA DE PRESTAR INDENIZAÇÃO ESTA SER
PAGA PELA EMPREGADORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
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EXECUÇÃO DE ACORDO CELEBRADO PARA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO
TRABALHO. HOMOLOGADO O ACORDO, E ELE ATO PERFEITO E ACABADO, QUE
COMPORTA PROCEDIMENTO EXECUTIVO, SE NECESSARIO, PARA SEU
CUMPRIMENTO. O SEGURO CONTRA ACIDENTES E INSTITUIDO EM BENEFICIO DO
EMPREGADO, E NÃO DO EMPREGADOR, DEVENDO, POR ISSO, NA HIPÓTESE DE A
SEGURADORA FICAR IMPOSSIBILITADA DE PRESTAR INDENIZAÇÃO ESTA SER
PAGA PELA EMPREGADORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:15/04/1968
Data da Publicação:DJ 24-05-1968 PP-01865 EMENT VOL-00728-02 PP-00435
- MANDADO DE SEGURANÇA PARA SE VEREM DESOBRIGADAS DA TAXA DE SEGURO ESPECIAL DE AERONAUTA PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 3.501, DE 21.12.58. NÃO SE NEGOU VIGÊNCIA À LEI FEDERAL. A INTERPRETAÇÃO FOI
RAZOÁVEL. POR ESSA LEI AERONAUTA É AQUELE QUE, DEVIDAMENTE HABILITADO, EXERCE FUNÇÃO REMUNERADA A BORDO DE AERONAVE CIVIL NACIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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- MANDADO DE SEGURANÇA PARA SE VEREM DESOBRIGADAS DA TAXA DE SEGURO ESPECIAL DE AERONAUTA PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 3.501, DE 21.12.58. NÃO SE NEGOU VIGÊNCIA À LEI FEDERAL. A INTERPRETAÇÃO FOI
RAZOÁVEL. POR ESSA LEI AERONAUTA É AQUELE QUE, DEVIDAMENTE HABILITADO, EXERCE FUNÇÃO REMUNERADA A BORDO DE AERONAVE CIVIL NACIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/03/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02459 EMENT VOL-00732-08 PP-03092
Taxa de seguro especial do aeronauta prevista na L. nº 3.501, de 21.de dezembro de 1958. Não pode ser exigida de emprêsas estrangeiras de navegação área. Nega-se provimento.
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Taxa de seguro especial do aeronauta prevista na L. nº 3.501, de 21.de dezembro de 1958. Não pode ser exigida de emprêsas estrangeiras de navegação área. Nega-se provimento.
Data do Julgamento:15/09/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04097 EMENT VOL-00712-03 PP-00992
DECISÃO QUE INADMITE A AÇÃO COMINATORIA COMO MEIO HABIL A ASSEGURAR
O CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO, POR PARTE DO SEGURADOR, NÃO
IMPORTA EM NEGAR VIGENCIA AO INC. XII, DO ART. 302, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, DESDE QUE NÃO COMPROVADO DISSIDIO
INTERPRETATIVO, A EXEGESE DA LEI FEDERAL NÃO SE TORNA PASSIVEL DE
REAPRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA DO APELO EXTREMO.
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DECISÃO QUE INADMITE A AÇÃO COMINATORIA COMO MEIO HABIL A ASSEGURAR
O CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO, POR PARTE DO SEGURADOR, NÃO
IMPORTA EM NEGAR VIGENCIA AO INC. XII, DO ART. 302, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, DESDE QUE NÃO COMPROVADO DISSIDIO
INTERPRETATIVO, A EXEGESE DA LEI FEDERAL NÃO SE TORNA PASSIVEL DE
REAPRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA DO APELO EXTREMO.
Data do Julgamento:12/06/1967
Data da Publicação:DJ 18-08-1967 PP-02445 EMENT VOL-00698-01 PP-00313
SEGURO 1. NÃO AÇÃO DA SEGURADORA CONTA O TRANSPORTADOR E DE
ACEITAR-SE O QUANTUM CERTIFICADO PELO INSTITUTO DE RESSEGUROS SE FEZ
PROVA ESCORREITA DO RELATORIO OU LAUDO DESES.
2. VALE A CLÁUSULA DE INDENIZAÇÃO RAZOAVEL DOS LUCROS CESSANTES
PELO SEGURADOR, CASA EM QUE POR ELES RESPONDE O TRANSPORTADOR POR
VIA DA AÇÃO REGRESSIVA (SÚMULA 188).
3. CABEM HONORARIOS DE ADVOGADO DO SEGURADOR (SÚMULA N.257).
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SEGURO 1. NÃO AÇÃO DA SEGURADORA CONTA O TRANSPORTADOR E DE
ACEITAR-SE O QUANTUM CERTIFICADO PELO INSTITUTO DE RESSEGUROS SE FEZ
PROVA ESCORREITA DO RELATORIO OU LAUDO DESES.
2. VALE A CLÁUSULA DE INDENIZAÇÃO RAZOAVEL DOS LUCROS CESSANTES
PELO SEGURADOR, CASA EM QUE POR ELES RESPONDE O TRANSPORTADOR POR
VIA DA AÇÃO REGRESSIVA (SÚMULA 188).
3. CABEM HONORARIOS DE ADVOGADO DO SEGURADOR (SÚMULA N.257).
Data do Julgamento:07/03/1967
Data da Publicação:DJ 26-04-1967 PP-01139 EMENT VOL-00688-03 PP-00778
TRANSPORTE MARITIMO. SEGURO. SUB-ROGAÇÃO SÃO IRRECUSAVEIS AO
SEGURADOR SUB-ROGADO OS MESMOS DIREITOS DO SUB-ROGADOR,
RELATIVAMENTE A HONORARIOS ADVOCATICIOS, NA AÇÃO CONTRA O
TRANSPORTADOR, PARA REEMBOLSO DA SOMA PAGA PELO DANO. O LIMITE LEGAL
DO ART. 989, DO C. CIV., DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO, PELO SEGURADOR,
DOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO, ATÉ A SOMA QUE AQUELE TIVER
DESEMBOLSADO PARA DESOBRIGAR O DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257.
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TRANSPORTE MARITIMO. SEGURO. SUB-ROGAÇÃO SÃO IRRECUSAVEIS AO
SEGURADOR SUB-ROGADO OS MESMOS DIREITOS DO SUB-ROGADOR,
RELATIVAMENTE A HONORARIOS ADVOCATICIOS, NA AÇÃO CONTRA O
TRANSPORTADOR, PARA REEMBOLSO DA SOMA PAGA PELO DANO. O LIMITE LEGAL
DO ART. 989, DO C. CIV., DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO, PELO SEGURADOR,
DOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO, ATÉ A SOMA QUE AQUELE TIVER
DESEMBOLSADO PARA DESOBRIGAR O DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257.
Data do Julgamento:04/11/1966
Data da Publicação:DJ 19-04-1967 PP-01049 EMENT VOL-00687-02 PP-00487 RTJ VOL-00040-03 PP-00684
CONTRATO DE TRANSPORTE MARITIMO DE MERCADORIAS. SEGURO. INOCORRENCIA
DE VIOLAÇÃO DO ART. 280, II, DO C. PR. CIVIL. A CLÁUSULA DE
NÃO-INDENIZAR TEM SIDO REPELIDA PELA JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO, EM RAZÃO DE DISSIDIO
PRETORIANO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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CONTRATO DE TRANSPORTE MARITIMO DE MERCADORIAS. SEGURO. INOCORRENCIA
DE VIOLAÇÃO DO ART. 280, II, DO C. PR. CIVIL. A CLÁUSULA DE
NÃO-INDENIZAR TEM SIDO REPELIDA PELA JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO, EM RAZÃO DE DISSIDIO
PRETORIANO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/10/1966
Data da Publicação:DJ 17-11-1960 PP-04000 EMENT VOL-00674-02 PP-00460 RTJ VOL-00039-01 PP-00210
ACIDENTE DO TRABALHO
INFRINGINDO A EMPRESA O CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR TEM DIREITO
REGRESSIVO CONTRA ELA, SEM QUE COM ISSO FIQUE ATINGIDO O DIREITO DO
EMPREGADO.
PRESCRIÇÃO.
E VERDADE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO SILENCIOU SOBRE ELA.
MAS, ALÉM DE INFERIR-SE QUE A TERIA REJEITADO IMPLICITAMENTE, EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA HOJE TRANQUILA, E DE NÃO TEREM SIDO
OFERECIDOS EMBARGOS DECLARATORIOS, OCORRE QUE A PRESCRIÇÃO FORA
ALEGADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E O ACÓRDÃO SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS
DA SENTENÇA, SENDO DE NOTAR QUE A TRANSCRIÇÃO DESTA NO INSTRUMENTO
NÃO FOI PEDIDA PELA AGRAVANTE; FOI EVITADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
AGRAVO DA SEGURADORA, NÃO PROVIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO
INFRINGINDO A EMPRESA O CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR TEM DIREITO
REGRESSIVO CONTRA ELA, SEM QUE COM ISSO FIQUE ATINGIDO O DIREITO DO
EMPREGADO.
PRESCRIÇÃO.
E VERDADE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO SILENCIOU SOBRE ELA.
MAS, ALÉM DE INFERIR-SE QUE A TERIA REJEITADO IMPLICITAMENTE, EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA HOJE TRANQUILA, E DE NÃO TEREM SIDO
OFERECIDOS EMBARGOS DECLARATORIOS, OCORRE QUE A PRESCRIÇÃO FORA
ALEGADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E O ACÓRDÃO SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS
DA SENTENÇA, SENDO DE NOTAR QUE A TRANSCRIÇÃO DESTA NO INSTRUMENTO
NÃO FOI PEDIDA PELA AGRAVANTE; FOI...
Data do Julgamento:30/09/1966
Data da Publicação:DJ 23-11-1966 PP-04093 EMENT VOL-00675-01 PP-00074 RTJ VOL-00039-01 PP-00201
SEGUROS DE ACIDENTES. O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS, DESDE 1954, GOZA DO MONOPOLIO DE
SEGURAR CONTRA ACIDENTES SEUS FILIADOS, CABENDO A VIA EXECUTIVA PARA
COBRANÇA DOS PREMIOS EM MORA.
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SEGUROS DE ACIDENTES. O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS, DESDE 1954, GOZA DO MONOPOLIO DE
SEGURAR CONTRA ACIDENTES SEUS FILIADOS, CABENDO A VIA EXECUTIVA PARA
COBRANÇA DOS PREMIOS EM MORA.
Data do Julgamento:27/09/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04431 EMENT VOL-00678-07 PP-02680
REPETIÇÃO DE IMPOSTO INCONSTITUCIONAL - Em princípio, não se concede a do tributo indireto no pressuposto de que ocasionaria o locupletamento indébito do contribuinte de jure.
Mas essa regra, consagrada pela Súmula nº 71, deve ser entendida em caso concreto, pois nem sempre há critério cientifico para diagnosticar-se esse locupletamento.
Financistas e juristas ainda não assentaram um standard seguro para distinguir impostos diretos e indiretos, de sorte que, a transferência do ônus, às vêzes, é matéria de fato, apreciável em caso concreto.
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REPETIÇÃO DE IMPOSTO INCONSTITUCIONAL - Em princípio, não se concede a do tributo indireto no pressuposto de que ocasionaria o locupletamento indébito do contribuinte de jure.
Mas essa regra, consagrada pela Súmula nº 71, deve ser entendida em caso concreto, pois nem sempre há critério cientifico para diagnosticar-se esse locupletamento.
Financistas e juristas ainda não assentaram um standard seguro para distinguir impostos diretos e indiretos, de sorte que, a transferência do ônus, às vêzes, é matéria de fato, apreciável em caso concreto.
Data do Julgamento:27/09/1966
Data da Publicação:DJ 22-02-1967 PP-00295 EMENT VOL-00680-02 PP-00571
O IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO INCIDE SOBRE AS PARCELAS
CORRESPONDENTES A FRETES, CARRETOS, DEPOSITO, EMBALAGEM E SEGUROS DE
MERCADORIAS. AGRAVO DESPROVIDO.
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O IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO INCIDE SOBRE AS PARCELAS
CORRESPONDENTES A FRETES, CARRETOS, DEPOSITO, EMBALAGEM E SEGUROS DE
MERCADORIAS. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:19/08/1966
Data da Publicação:DJ 26-10-1966 PP-03747 EMENT VOL-00672-02 PP-00532
Seguro contra fogo: cláusula da apólice pela qual o segurado deveria guardar livros e arquivos em cofre forte - Apuração do valor do stock por todos os meios de prova. - Inadmissível interpretação de cláusulas contratuais em recurso extraordinário.
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Seguro contra fogo: cláusula da apólice pela qual o segurado deveria guardar livros e arquivos em cofre forte - Apuração do valor do stock por todos os meios de prova. - Inadmissível interpretação de cláusulas contratuais em recurso extraordinário.
Data do Julgamento:03/08/1966
Data da Publicação:DJ 26-10-1966 PP-03749 EMENT VOL-00672-02 PP-00601
SEGURO DE VIDA - NO DE ACIDENTES PESSOAIS, TAMBÉM NÃO SE EXONERA O
SEGURADOR SE A MORTE OCORREU POR SUICIDIO INVOLUNTARIO DO SEGURADO
CUJA POLICE DATAVA, ALIAS, DE ALGUNS ANOS.
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SEGURO DE VIDA - NO DE ACIDENTES PESSOAIS, TAMBÉM NÃO SE EXONERA O
SEGURADOR SE A MORTE OCORREU POR SUICIDIO INVOLUNTARIO DO SEGURADO
CUJA POLICE DATAVA, ALIAS, DE ALGUNS ANOS.
Data do Julgamento:03/05/1966
Data da Publicação:DJ 17-08-1966 PP-02711 EMENT VOL-00663-01 PP-00210
IMPOSTO SOBRE A RENDA - DEDUÇÃO DO PREMIO DE SEGURO DE VIDA. SE
TOTAL, A PREMIO ÚNICO, PAGO POR EMPRESTIMO DA SEGURADORA, RESGATADA
APOLICE NO ANO SEGUINTE, CARACTERIZA-SE A SIMULAÇÃO FRAUDULENTA
CONTRA O FISCO. - INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA DA LEI FISCAL. - APLICAÇÃO
DE TEORIA DA SIMULAÇÃO DOS ATOS JURIDICOS."
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IMPOSTO SOBRE A RENDA - DEDUÇÃO DO PREMIO DE SEGURO DE VIDA. SE
TOTAL, A PREMIO ÚNICO, PAGO POR EMPRESTIMO DA SEGURADORA, RESGATADA
APOLICE NO ANO SEGUINTE, CARACTERIZA-SE A SIMULAÇÃO FRAUDULENTA
CONTRA O FISCO. - INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA DA LEI FISCAL. - APLICAÇÃO
DE TEORIA DA SIMULAÇÃO DOS ATOS JURIDICOS."
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALIOMAR BALEEIRO
Data da Publicação:DJ 17-08-1966 PP-02711 EMENT VOL-00663-01 PP-00133
EXECUTIVO FISCAL PROPOSTO PELO IAPETC REIVINDICANDO COBRANÇA DE
PREMIOS DE SEGURO DE TRABALHO, JUROS MORATORIOS E MULTA. FICOU
DEMONSTRADO QUE O INSTITUTO ESTAVA COBRANDO SEGUROS CORRESPONDENTES
A UM PERIODO EM QUE SEU MONOPOLIO NÃO ESTAVA AINDA ESTABELECIDO EM
LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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EXECUTIVO FISCAL PROPOSTO PELO IAPETC REIVINDICANDO COBRANÇA DE
PREMIOS DE SEGURO DE TRABALHO, JUROS MORATORIOS E MULTA. FICOU
DEMONSTRADO QUE O INSTITUTO ESTAVA COBRANDO SEGUROS CORRESPONDENTES
A UM PERIODO EM QUE SEU MONOPOLIO NÃO ESTAVA AINDA ESTABELECIDO EM
LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/06/1965
Data da Publicação:DJ 25-08-1965 PP-02121 EMENT VOL-00627-01 PP-00356
