Contrato de adesão. Valor relativo. - Cláusulas determinantes de não-responsabilidade, adjetas a contrato de seguro de vida, consideradas de nenhuma validade. - Recurso extraordinário conhecido e provido, para a decretação da procedência da ação. - Decisão unânime, em Tribunal Pleno.

PREVIDENCIA SOCIAL. NÃO INFRINGE A CARTA MAGNA O PRECEITO DA LEI ORGÂNICA QUE ESTENDE AOS EMPREGADORES O REGIME DE SEGURO OBRIGATORIO

ART. 960 DO COD. CIVIL. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO PORQUE A OBRIGAÇÃO DO LOCATARIO DE PAGAR PREMIO DE SEGURO PREVISTO NO CONTRATO NÃO DEPENDIA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

EMENTA: Direitos autorais, no Brasil, relativos a obras de Eça de Queiroz. Aplicação da lei brasileira, em face do disposto na Convenção de Berna e na Convenção Especial entre Brasil e Portugal. Em face da vigente lei 3347, de 23 de outubro de 1958, que modificou o art. 649 do Código Civil, a obra só cai no domínio comum: 1) se o autor morre sem deixar herdeiros ou sucessores até o segundo grau; 2) sessenta anos após a morte do autor se deixar tais herdeiros ou sucessores mas que não sejam filhos, pais ou cônjuge; 3) deixando um ou mais destes, quando morrer o último. Ora, existem dois filhos vivos de Eça e é indubitável a aplicação da lei 3347, que os beneficia, pois as obras do escritos, pelo Código Civil, só cairiam no domínio comum em 1960 (Eça faleceu em 1900) e aquela lei veio antes, em 1958. No caso de cessão dos direitos autorais pelo autor ou por seus herdeiros, a lei posterior que prorroga a duração daqueles direitos protege os herdeiros, se o contrato não dispõe em outro sentido, pois é de presumir que, cedendo seu direito, o autor ou seus herdeiros não entenderam ceder senão o que existia no momento da convenção. A controvérsia, em casos como o dos autos, é sobre se cabe direito aos herdeiros ou aos cessionários. Aqui pleiteiam conjuntamente herdeiros e cessionários; não há, portanto, como negar a busca e apreensão que pedem. E o fato de pleitearem unidos é seguro indício de que se entenderam. Recurso extraordinário conhecido e provido.

AÇÃO RESCISÓRIA; SUA IMPROCEDENCIA. SEGURO TOTAL" EM CADA CASO CONCRETO DEVE SER APRECIADO SE A TRANSAÇÃO ENCERRA FRAUDE NO FISCO. QUESTÃO DE FATO. INOFENDIDA A LEI EM SUA LUTERALIDADE.

ACIDENTE DO TRABALHO. E PROIBIDA A REALIZAÇÃO DE SEGUROS DE RISCOS PARCIAIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 53 E 54 DO REGULAMENTO DA LEI DE ACIDENTES. O SEGURADOR TEM DIREITO REGRESSIVO CONTRA O EMPREGADOR EM CASO DE INFRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

SEGURO. TRANSPORTE DE MERCADORIA. OS SALVADOS FICARAM EM PODER DA TRANSPORTADORA, QUE ASSIM FICOU OBRIGADA A INDENIZAÇÃO PELA PERDA TOTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

SEGURO. PRESCRIÇÃO ANUAL. OCORRENCIA, CONTANDO-SE COMO MARCO FINAL A DATA EM QUE FOI DESPACHADA A INICIAL.

SEGURO. PECULIO EM FAVOR DE IRMAOS. SOBREVEIO CASAMENTO DO TESTADOR QUE DEIXOU UMA FILHA LOGO APÓS O CASAMENTO, QUANDO FALECEU. CABE A ESPOSA E A FILHA RECOLHEREM O PECULIO. APLICAÇÃO ANALOGICA DO ART. 1.750 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO.

SEGURO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO. MONOPOLIO DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA. A VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE COBERTURA DO RISCO POR PARTE DAS AUTARQUIAS E MATÉRIA DE FATO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.

DEPENDE DE ASSENTIMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ADITAMENTO A CONTRATO DE SEGURO.

CONSIGNATORIA JULGADA IMPROCEDENTE POR DEFICIÊNCIA DO DEPOSITO, CONSIDERANDO-SE IMPLICITA, NA DEFESA, A RECLAMAÇÃO DE TRIBUTOS E PREMIO DE SEGURO.

ANTES DA INSTALAÇÃO DE CARTEIRA DE ACIDENTES DO TRABALHO DO IAPETEC A CIA MINAS DE PASSAGEM ERA RESPONSÁVEL COMO EMPREGADORA PELO SEGURO DE SEUS EMPREGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO. SUA REJEIÇÃO.

- Acidente do trabalho ocorrido na vigência do contrato de seguro. Matéria de prova. R.E. inadmitido. Agravo improvido.

SEGURO DE VIDA. NADA OBSTA A QUE O BENEFICIARIO O RECEBA, POIS NÃO SE COMPROVOU, EM RELAÇÃO AO MESMO, A INIBIÇÃO DE QUE TRATA O CÓDIGO CIVIL NO ART. 1.474.

SEGURO. OCULTAÇÃO MALICIOSA A INFLUIR NA ACEITAÇÃO DO RISCO. INOCORRENCIA. INADMISSIVEL O EXTRAORDINÁRIO. PROVA - EXAME.

PREVIDENCIA SOCIAL. SEGURO OBRIGATORIO. CONSEQUENCIAS PARA O EMPREGADOR QUE NÃO O FORMALIZA, QUE NÃO SE POE EM DIA, AO RESPEITO, NA INSTITUIÇÃO, NA NA AUTARQUIA-SEGURADORA.

1) NÃO OFENDE O ART. 100 DA LEI DE ACIDENTES CONDENAR O EMPREGADOR, COM EVENTUAL AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O SEGURADOR, QUANDO AMBOS DISCUTEM A SUBSISTENCIA DO CONTRATO DE SEGURO. 2) O EMPREGADO E QUE NÃO PODE AGUARDAR, INDEFINIDAMENTE, A SOLUÇÃO DE UMA CONTROVERSI QUE NÃO LHE DIZ RESPEITO

SE O BENEFICIARIO DESIGNADO SE INCAPACITA, POR INGRATIDAO, PARA RECEBER O SEGURO, DEVE CABER ESTE AOS HERDEIROS DO SEGURADO, COMO SE A APOLICE FOSSE EMITIDA A ORDEM.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA AS AÇÕES DE ACIDENTES NO TRABALHO, MESMO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. 2) INVALIDO O CONTRATO DE SEGURO REALIZADO APÓS O CONHECIMENTO DA ENFERMIDADE PELO EMPREGADOR