CORREÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DE MORA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
DE SINISTRO COBERTO POR CONTRATO DE SEGURO. APLICAÇÃO DO ARTIGO
1 DA LEI N. 5.488, DE 27.08.1968. A INDENIZAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS RESULTANTES DE ATO ILICITO CONSTITUI DÍVIDA DE
VALOR, PARA CUJA APURAÇÃO SE PODE UTILIZAR O CRITÉRIO DA
CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CORREÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DE MORA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
DE SINISTRO COBERTO POR CONTRATO DE SEGURO. APLICAÇÃO DO ARTIGO
1 DA LEI N. 5.488, DE 27.08.1968. A INDENIZAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS RESULTANTES DE ATO ILICITO CONSTITUI DÍVIDA DE
VALOR, PARA CUJA APURAÇÃO SE PODE UTILIZAR O CRITÉRIO DA
CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/12/1975
Data da Publicação:DJ 20-02-1976 PP-01086 EMENT VOL-01012-02 PP-00396
RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATORIO DE VEICULOS AUTOMOTORES.
VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DA ALÇADA REGIMENTAL. A INDICAÇÃO DE UM
SÓ ACÓRDÃO NÃO FAZ PROVA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO
TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO,
ART. N. 308, IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATORIO DE VEICULOS AUTOMOTORES.
VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DA ALÇADA REGIMENTAL. A INDICAÇÃO DE UM
SÓ ACÓRDÃO NÃO FAZ PROVA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO
TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO,
ART. N. 308, IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/10/1975
Data da Publicação:DJ 31-10-1975 PP-07975 EMENT VOL-01003-02 PP-00476
I.C.M. TRANSFERENCIA DE MERCADORIA PARA OUTRO ESTADO, NO REGIME DO
ART. 53, PAR 2, II DO C.T.N. ALTERADO PELO AC N 34/67. DEDUÇÃO DO
FRETE, SEGURO E 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA MERCADORIA
PARA A BASE DO CALCULO REPETIÇÃO DO IMPOSTO DEPOSITADO COM CORREÇÃO
MONETÁRIA.
HONORARIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELA SUCUMBENCIA.
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I.C.M. TRANSFERENCIA DE MERCADORIA PARA OUTRO ESTADO, NO REGIME DO
ART. 53, PAR 2, II DO C.T.N. ALTERADO PELO AC N 34/67. DEDUÇÃO DO
FRETE, SEGURO E 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA MERCADORIA
PARA A BASE DO CALCULO REPETIÇÃO DO IMPOSTO DEPOSITADO COM CORREÇÃO
MONETÁRIA.
HONORARIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELA SUCUMBENCIA.
Data do Julgamento:16/09/1975
Data da Publicação:DJ 28-11-1975 PP-08920 EMENT VOL-01007-02 PP-00437
SEGURO OBRIGATORIO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO VALOR DA CAUSA INFERIOR
A ALÇADA REGIMENTAL. E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS ALINEAS "A" E "D" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL QUANDO, SENDO O VALOR DADO A CAUSA INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL, INEXISTENTE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NÃO SE FEZ
PROVA DA DISCREPANCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEIXANDO A RECORRENTE DE
INVOCAR, SEQUER, A NOTORIEDADE DO DISSIDIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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SEGURO OBRIGATORIO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO VALOR DA CAUSA INFERIOR
A ALÇADA REGIMENTAL. E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS ALINEAS "A" E "D" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL QUANDO, SENDO O VALOR DADO A CAUSA INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL, INEXISTENTE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NÃO SE FEZ
PROVA DA DISCREPANCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEIXANDO A RECORRENTE DE
INVOCAR, SEQUER, A NOTORIEDADE DO DISSIDIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. CUNHA PEIXOTO
Data da Publicação:DJ 01-04-1977 PP-01968 EMENT VOL-01053-02 PP-00399
A MERCADORIA DESTINADA A EXPORTAÇÃO SOMENTE SERÁ TRIBUTADA COM ICM,
DEDUZINDO-SE ANTES AS DESPESAS RELATIVAS AO FRETE AUFERIDO POR
TERCEIROS, SEGURO E DESPESAS DECORRENTES DO EMBARQUE POR VIA
MARITIMA, CONFORME O TEXTO EXPRESSO DA LEI ESTADUAL N. 6.364/72.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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A MERCADORIA DESTINADA A EXPORTAÇÃO SOMENTE SERÁ TRIBUTADA COM ICM,
DEDUZINDO-SE ANTES AS DESPESAS RELATIVAS AO FRETE AUFERIDO POR
TERCEIROS, SEGURO E DESPESAS DECORRENTES DO EMBARQUE POR VIA
MARITIMA, CONFORME O TEXTO EXPRESSO DA LEI ESTADUAL N. 6.364/72.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/08/1975
Data da Publicação:DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-01 PP-00190
SEGURO OBRIGATORIO. RCOVAT. VALOR DA CAUSA QUE OBSTA A VIA
EXTRAORDINÁRIA, NOS TERMOS DO R.I., ART. 308, IV, PRIMEIRA PARTE.
II. SE A PETIÇÃO RECURSAL INDICA UM SÓ PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, EMBORA A JURISPRUDÊNCIA SE TENHA FIRMADO NO MESMO
SENTIDO, NÃO SE FAZ ELE BASTANTE PARA APLICAR O CAPUT DAQUELE
PRECEITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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SEGURO OBRIGATORIO. RCOVAT. VALOR DA CAUSA QUE OBSTA A VIA
EXTRAORDINÁRIA, NOS TERMOS DO R.I., ART. 308, IV, PRIMEIRA PARTE.
II. SE A PETIÇÃO RECURSAL INDICA UM SÓ PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, EMBORA A JURISPRUDÊNCIA SE TENHA FIRMADO NO MESMO
SENTIDO, NÃO SE FAZ ELE BASTANTE PARA APLICAR O CAPUT DAQUELE
PRECEITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/1975
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06896 EMENT VOL-00998-01 PP-00158
ICM. EXPORTAÇÃO DE SOJA. NO VALOR LIQUIDO FATURADO NÃO SE COMPREENDEM
AS DESPESAS DE FRETE AUFERIDO POR TERCEIRO, SEGURO, OU DESPESAS
DECORRENTES DO SERVIÇO DE EMBARQUE POR VIA AEREA OU MARITIMA, QUANDO
VERIFICADAS EM RAZÃO DO PERCURSO DIRETO ENTRE A FONTE ONDE O PRODUTO
FOI ADQUIRIDO PELO EXPORTADOR E O LUGAR DE EMBARQUE POR VIA AEREA OU
MARITIMA, NEM SOBRE AS DESPESAS RESULTANTES DA COLOCAÇÃO A BORDO DO
PRODUTO EXPORTADO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 2. PAR. 8. COMBINADO COM O ARTIGO 1. PAR.5. DO
DECRETO LEI Nº 406/68. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ICM. EXPORTAÇÃO DE SOJA. NO VALOR LIQUIDO FATURADO NÃO SE COMPREENDEM
AS DESPESAS DE FRETE AUFERIDO POR TERCEIRO, SEGURO, OU DESPESAS
DECORRENTES DO SERVIÇO DE EMBARQUE POR VIA AEREA OU MARITIMA, QUANDO
VERIFICADAS EM RAZÃO DO PERCURSO DIRETO ENTRE A FONTE ONDE O PRODUTO
FOI ADQUIRIDO PELO EXPORTADOR E O LUGAR DE EMBARQUE POR VIA AEREA OU
MARITIMA, NEM SOBRE AS DESPESAS RESULTANTES DA COLOCAÇÃO A BORDO DO
PRODUTO EXPORTADO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 2. PAR. 8. COMBINADO COM O ARTIGO 1. PAR.5. DO
DECRETO LEI Nº 406/68. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/06/1975
Data da Publicação:DJ 12-09-1975 PP-06521 EMENT VOL-00996-02 PP-00267
Seguro obrigatório. Culpa exclusiva da vítima. Aquele que deu causa ao dano não pode se beneficiar do princípio de que o pagamento da indenização independe da apuração da culpa, pois,
no caso, não se trata de culpa, mas de nexo causal, a que fica, na lei, dependente a obrigação de indenizar.
Interpretação do art. 3º do Dl. 814, de 4.9.69.
Recurso conhecido e provido.
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Seguro obrigatório. Culpa exclusiva da vítima. Aquele que deu causa ao dano não pode se beneficiar do princípio de que o pagamento da indenização independe da apuração da culpa, pois,
no caso, não se trata de culpa, mas de nexo causal, a que fica, na lei, dependente a obrigação de indenizar.
Interpretação do art. 3º do Dl. 814, de 4.9.69.
Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:01/04/1975
Data da Publicação:DJ 23-05-1975 PP-03510 EMENT VOL-00986-02 PP-00469
RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA.
PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO ORDINARIA, POR RESPONSABILIDADE CIVIL,
MOVIDA POR PASSAGEIRA ACIDENTADA CONTRA A TRANSPORTADORA E A
SEGURADORA. IMPOSIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUIÇÃO DA
SEGURADORA DE INOCORRENCIA DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA.
PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO ORDINARIA, POR RESPONSABILIDADE CIVIL,
MOVIDA POR PASSAGEIRA ACIDENTADA CONTRA A TRANSPORTADORA E A
SEGURADORA. IMPOSIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUIÇÃO DA
SEGURADORA DE INOCORRENCIA DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356.
Data do Julgamento:29/11/1974
Data da Publicação:DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-02 PP-00389
SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA IMPUGNADA SOB O FUNDAMENTO DE NÃO HAVER
SIDO REGULAMENTADA A LEI N. 5.488, DE 27.8.68. A OMISSÃO INDEFINIDA
DO PODER EXECUTIVO NÃO PODE PRODUZIR A CONSEQUENCIA DE FRUSTRAR A
VONTADE DA LEI. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, PELA LETRA D, MAS NÃO
PROVIDO.
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SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA IMPUGNADA SOB O FUNDAMENTO DE NÃO HAVER
SIDO REGULAMENTADA A LEI N. 5.488, DE 27.8.68. A OMISSÃO INDEFINIDA
DO PODER EXECUTIVO NÃO PODE PRODUZIR A CONSEQUENCIA DE FRUSTRAR A
VONTADE DA LEI. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, PELA LETRA D, MAS NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:11/10/1974
Data da Publicação:DJ 04-11-1974 PP-08178 EMENT VOL-00965-03 PP-00771
- Embargos à execução. - Decisão que não os admite porque não seguro o juízo com o depósito da coisa objeto da execução.
- Alegação de ofensa a direito federal e de dissídio de julgados. - Improcedência. - Recurso extraordinário não conhecido.
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- Embargos à execução. - Decisão que não os admite porque não seguro o juízo com o depósito da coisa objeto da execução.
- Alegação de ofensa a direito federal e de dissídio de julgados. - Improcedência. - Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:27/08/1974
Data da Publicação:DJ 13-09-1974 PP-06566 EMENT VOL-00958-01 PP-00078
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MONOPOLIO DE SEGUROS.
NÃO NEGA VIGENCIA DE LEI FEDERAL, NEM VIOLA A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, O DECRETO ESTADUAL QUE IMPÕE COMO CONDIÇÃO DE CONCESSÃO
DE SERVIÇO PÚBLICO, O SEGURO DO EQUIPAMENTO EM EMPRESA SEGURADORA
DA QUAL O ESTADO E O PRINCIPAL ACIONISTA E CONTROLADOR DO CAPITAL
SOCIAL.
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CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MONOPOLIO DE SEGUROS.
NÃO NEGA VIGENCIA DE LEI FEDERAL, NEM VIOLA A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, O DECRETO ESTADUAL QUE IMPÕE COMO CONDIÇÃO DE CONCESSÃO
DE SERVIÇO PÚBLICO, O SEGURO DO EQUIPAMENTO EM EMPRESA SEGURADORA
DA QUAL O ESTADO E O PRINCIPAL ACIONISTA E CONTROLADOR DO CAPITAL
SOCIAL.
Data do Julgamento:12/02/1974
Data da Publicação:DJ 27-09-1974 PP-07017 EMENT VOL-00960-02 PP-00491 RTJ VOL-00072-03 PP-00806
SEGURO DE VIDA - SUICIDIO INVOLUNTARIO.
No de acidentes pessoais, também não se exonera o assegurador se a morte ocorreu por suicídio involuntário do segurado.
- Jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal.
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SEGURO DE VIDA - SUICIDIO INVOLUNTARIO.
No de acidentes pessoais, também não se exonera o assegurador se a morte ocorreu por suicídio involuntário do segurado.
- Jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal.
Data do Julgamento:04/09/1973
Data da Publicação:DJ 05-11-1973 PP-08340 EMENT VOL-00928-03 PP-00744
SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Incidência da correção monetária, criada pela lei 5.488/68, não obstante inexistir a norma secundária de fixação de prazo para o pagamento da indenização.
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SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Incidência da correção monetária, criada pela lei 5.488/68, não obstante inexistir a norma secundária de fixação de prazo para o pagamento da indenização.
Data do Julgamento:06/11/1972
Data da Publicação:DJ 14-09-1973 PP-06741 EMENT VOL-00921-01 PP-00212
PRISÃO PREVENTIVA. PROVA BASTANTE DA EXISTÊNCIA DO CRIME E
SUFICIENTES INDICIOS DE AUTORIA, PARA EFEITO DE TAL PRISÃO. NÃO SE
PODE EXIGIR,PARA ESTA, A MESMA CERTEZA QUE SE EXIGE PARA A
CONDENAÇÃO.
PRINCÍPIO DA CONFIANCA NOS JUIZES PROXIMOS DAS PESSOAS EM CAUSA, DOS
FATOS E DAS PROVAS, ASSIM COM MEIOS DE CONVICÇÃO MAIS SEGUROS DO QUE
OS JUIZES DISTANTES.
O IN DUBIO PRO REO VALE AO TER O JUIZ QUE ABSOLVER OU CONDENAR; NÃO,
POREM, AO DECIDIR SE DECRETA, OU NÃO, A CUSTODIA PREVENTIVA.
HABEAS CORPUS NEGADO.
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PRISÃO PREVENTIVA. PROVA BASTANTE DA EXISTÊNCIA DO CRIME E
SUFICIENTES INDICIOS DE AUTORIA, PARA EFEITO DE TAL PRISÃO. NÃO SE
PODE EXIGIR,PARA ESTA, A MESMA CERTEZA QUE SE EXIGE PARA A
CONDENAÇÃO.
PRINCÍPIO DA CONFIANCA NOS JUIZES PROXIMOS DAS PESSOAS EM CAUSA, DOS
FATOS E DAS PROVAS, ASSIM COM MEIOS DE CONVICÇÃO MAIS SEGUROS DO QUE
OS JUIZES DISTANTES.
O IN DUBIO PRO REO VALE AO TER O JUIZ QUE ABSOLVER OU CONDENAR; NÃO,
POREM, AO DECIDIR SE DECRETA, OU NÃO, A CUSTODIA PREVENTIVA.
HABEAS CORPUS NEGADO.
Data do Julgamento:17/10/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08782 EMENT VOL-00897-05 PP-01690
RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. IMPROCEDENCIA PORQUE RECONHECIDO O
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SEGURO DE PREDIO REALIZADO A DESTEMPO;
APENAS COMO PREPARAÇÃO DO CONTRATO A RENOVAR, E, SEM PROVA DE SEU
PAGAMENTO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO QUAL NÃO SE PRECISOU O
PRECEITO DE VIGENCIA NEGADO, NEM SE ATENDEU, NO QUE RESPEITA A
DIVERGENCIA, AS EXIGENCIAS REGIMENTAIS, ART. 305. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. IMPROCEDENCIA PORQUE RECONHECIDO O
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SEGURO DE PREDIO REALIZADO A DESTEMPO;
APENAS COMO PREPARAÇÃO DO CONTRATO A RENOVAR, E, SEM PROVA DE SEU
PAGAMENTO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO QUAL NÃO SE PRECISOU O
PRECEITO DE VIGENCIA NEGADO, NEM SE ATENDEU, NO QUE RESPEITA A
DIVERGENCIA, AS EXIGENCIAS REGIMENTAIS, ART. 305. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/09/1972
Data da Publicação:DJ 27-10-1972 PP-07379 EMENT VOL-00891-02 PP-00330
