- Imposto sobre a circulação de mercadorias. Remessas de matriz a filial situada em outro Estado. Na base de cálculo para pagamento do ICM ao Estado de origem não se incluem as parcelas relativas ao IPI e às despesas de frete e seguro. Interpretação do
Código Tributário Nacional, que não dá lugar a recurso extraordinário, do qual não se conhece
Ementa
- Imposto sobre a circulação de mercadorias. Remessas de matriz a filial situada em outro Estado. Na base de cálculo para pagamento do ICM ao Estado de origem não se incluem as parcelas relativas ao IPI e às despesas de frete e seguro. Interpretação do
Código Tributário Nacional, que não dá lugar a recurso extraordinário, do qual não se conhece
Data do Julgamento:08/09/1972
Data da Publicação:DJ 20-10-1972 PP-07121 EMENT VOL-00890-02 PP-00324
- Imposto adicional de renda (lucros extraordinários). Não são tributáveis as reservas técnicas das companhias de seguro. Recurso extraordinário provido.
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- Imposto adicional de renda (lucros extraordinários). Não são tributáveis as reservas técnicas das companhias de seguro. Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:20/06/1972
Data da Publicação:DJ 25-08-1972 PP-05511 EMENT VOL-00882-01 PP-00141
- Corretor de Seguros. O art. 17 da Lei nº 4.594, de 29.12.64, proíbe o exercício dessa profissão concomitantemente com emprego em companhia seguradora. Precedente. Recurso extraordinário provido, para cassar a segurança.
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- Corretor de Seguros. O art. 17 da Lei nº 4.594, de 29.12.64, proíbe o exercício dessa profissão concomitantemente com emprego em companhia seguradora. Precedente. Recurso extraordinário provido, para cassar a segurança.
Data do Julgamento:18/04/1972
Data da Publicação:DJ 29-06-1972 PP-04250 EMENT VOL-00879-03 PP-01078
AÇÃO COMINATORIA. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. A
EXIBIÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO PARA CALCULO DO PREMIO DEFINITIVO,
E PRESTAÇÃO DE FATO QUE PODE SER EXIGIDA ATRAVÉS DA AÇÃO
COMINATORIA, DE QUE TRATA O ART. 302, XII, DO C.P.C. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, SEJA PELA LETRA "D", FACE A SÚMULA N.
291, SEJA PELA LETRA "A", COMO O ENTENDEU A PROCURADORIA GERAL DA
REPUBLICA, DIANTE DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 400.
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AÇÃO COMINATORIA. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. A
EXIBIÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO PARA CALCULO DO PREMIO DEFINITIVO,
E PRESTAÇÃO DE FATO QUE PODE SER EXIGIDA ATRAVÉS DA AÇÃO
COMINATORIA, DE QUE TRATA O ART. 302, XII, DO C.P.C. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, SEJA PELA LETRA "D", FACE A SÚMULA N.
291, SEJA PELA LETRA "A", COMO O ENTENDEU A PROCURADORIA GERAL DA
REPUBLICA, DIANTE DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 400.
Data do Julgamento:13/12/1971
Data da Publicação:DJ 03-03-1972 PP-00933 EMENT VOL-00864-01 PP-00278
EMBARGOS DO EXECUTADO. REJEIÇÃO LIMINAR. QUANDO SE JUSTIFICA.
II. AUSENTE UMA DAS CAUSAS PARA SUA ADMISSAO SEGURO O JUÍZO - PODEM
SER LIMINARMENTE REJEITADOS OS EMBARGOS,AINDA QUE APÓS SUA
IMPUGNAÇÃO. III. EXEGESE DO ART. 1.016 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO
PROVIDO.
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EMBARGOS DO EXECUTADO. REJEIÇÃO LIMINAR. QUANDO SE JUSTIFICA.
II. AUSENTE UMA DAS CAUSAS PARA SUA ADMISSAO SEGURO O JUÍZO - PODEM
SER LIMINARMENTE REJEITADOS OS EMBARGOS,AINDA QUE APÓS SUA
IMPUGNAÇÃO. III. EXEGESE DO ART. 1.016 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:14/05/1971
Data da Publicação:DJ 04-06-1971 PP-02655 EMENT VOL-00838-02 PP-00290
SEGURO. É lícita e normal a limitação de responsabilidade no transporte, que não se confunde com a "Cláusula de não indenizar", repudiada pelos tribunais.
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SEGURO. É lícita e normal a limitação de responsabilidade no transporte, que não se confunde com a "Cláusula de não indenizar", repudiada pelos tribunais.
Data do Julgamento:10/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03440 EMENT VOL-00840-06 PP-01872 RTJ VOL-00060-01 PP-00249
SEGURO MARITIMO. EXECUÇÃO DO CONTRATO. COMPETÊNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
II. SE A RECORRENTE NÃO FOI PARTE NO FEITO COMO TAL, NEM NA CAUSA
MANIFESTOU QUALQUER INTERESSE, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER
EXTRAORDINARIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 814, DO COD. PR. CIVIL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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SEGURO MARITIMO. EXECUÇÃO DO CONTRATO. COMPETÊNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
II. SE A RECORRENTE NÃO FOI PARTE NO FEITO COMO TAL, NEM NA CAUSA
MANIFESTOU QUALQUER INTERESSE, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER
EXTRAORDINARIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 814, DO COD. PR. CIVIL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/03/1971
Data da Publicação:DJ 26-03-1971 PP-01148 EMENT VOL-00829-01 PP-00158
- Contrato de Seguro em Grupo. Inocorrência de questões federais versando matéria disciplinada pelos art. 1.432, do Código Civil, e arts. 12 e 21, § 2º, do Decreto-lei nº 73, de 21/11/66. Aplicação das Súmulas 279, 280, 356 e 454. Recurso
extraordinário
não conhecido.
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- Contrato de Seguro em Grupo. Inocorrência de questões federais versando matéria disciplinada pelos art. 1.432, do Código Civil, e arts. 12 e 21, § 2º, do Decreto-lei nº 73, de 21/11/66. Aplicação das Súmulas 279, 280, 356 e 454. Recurso
extraordinário
não conhecido.
Data do Julgamento:01/12/1970
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03433 EMENT VOL-00840-02 PP-00650 RTJ VOL-00058-01 PP-00037
INELEGIBILIDADE. ART. 151 DA CONSTITUIÇÃO DE 1969. LEI COMPLEMENTAR
N. 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970, ART. 1., N. I, LETRA 'O'. DECISÃO DO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL QUE APLICOU ESSE PRECEITO, SEM
CONTRARIAR A CONSTITUIÇÃO. TERA SIDO INJUSTA A LEI PARA COM O
RECORRENTE, MAS INCONSTITUCIONAL NÃO E. COMO DISSE HOLMES, O JUIZ
NÃO PODE SUBSTITUIR PELAS SUAS AS CONCEPÇÕES DE JUSTIÇA DO
LEGISLADOR. PREOCUPADO EM RESGUARDAR A ECONOMIA POPULAR SERIAMENTE
ATINGIDA, POR VEZES COM GRAVE ABALO SOCIAL, POR ESTABELECIMENTO DE
CRÉDITO, FINANCIAMENTO OU SEGURO QUE ENTRAM EM LIQUIDAÇÃO, QUIS A
LEI TORNAR INELEGIVEIS OS QUE NOS DOZE MESES ANTERIORES A RESPECTIVA
DECRETAÇÃO HAJAM SIDO SEUS ADMINISTRADORES, E INELEGIVEIS ENQUANTO
NÃO FOREM EXONERADOS DE QUALQUER RESPONSABILIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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INELEGIBILIDADE. ART. 151 DA CONSTITUIÇÃO DE 1969. LEI COMPLEMENTAR
N. 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970, ART. 1., N. I, LETRA 'O'. DECISÃO DO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL QUE APLICOU ESSE PRECEITO, SEM
CONTRARIAR A CONSTITUIÇÃO. TERA SIDO INJUSTA A LEI PARA COM O
RECORRENTE, MAS INCONSTITUCIONAL NÃO E. COMO DISSE HOLMES, O JUIZ
NÃO PODE SUBSTITUIR PELAS SUAS AS CONCEPÇÕES DE JUSTIÇA DO
LEGISLADOR. PREOCUPADO EM RESGUARDAR A ECONOMIA POPULAR SERIAMENTE
ATINGIDA, POR VEZES COM GRAVE ABALO SOCIAL, POR ESTABELECIMENTO DE
CRÉDITO, FINANCIAMENTO OU SEGURO QUE ENTRAM EM LIQUIDAÇÃO, QUIS A
LEI TORNAR INELEGIV...
Data do Julgamento:05/11/1970
Data da Publicação:DJ 26-03-1971 PP-01150 EMENT VOL-00829-02 PP-00358 RTJ VOL-00056-03 PP-00888
PROVADO DE QUALQUER MODO QUE A CONCUBINA CONVIVEU, COMO COMPANHEIRA
COM O ACIDENTADO E DELE TEVE FILHOS, E DE SE LHE CONCEDEREM OS
BENEFÍCIOS DO SEGURO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 11 DO DEC. LEI
N. 7.036, DE 10.11.44.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECEU
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PROVADO DE QUALQUER MODO QUE A CONCUBINA CONVIVEU, COMO COMPANHEIRA
COM O ACIDENTADO E DELE TEVE FILHOS, E DE SE LHE CONCEDEREM OS
BENEFÍCIOS DO SEGURO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 11 DO DEC. LEI
N. 7.036, DE 10.11.44.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECEU
Data do Julgamento:23/10/1970
Data da Publicação:DJ 13-11-1970 PP-05573 EMENT VOL-00819-01 PP-00385
SOCIEDADES DE SEGURO. INTELIGENCIA DO DECRETO N 2.672/940. - NÃO
ALCANCA AS SOCIEDADES JA CONSTITUIDAS E, APENAS NO AGUARDO DA
LICENCA JA REQUERIDA PARA SEU FUNCIONAMENTO, A EXIGÊNCIA DO AUMENTO
DE CAPITAL FEITO EM PORTARIA POSTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SOCIEDADES DE SEGURO. INTELIGENCIA DO DECRETO N 2.672/940. - NÃO
ALCANCA AS SOCIEDADES JA CONSTITUIDAS E, APENAS NO AGUARDO DA
LICENCA JA REQUERIDA PARA SEU FUNCIONAMENTO, A EXIGÊNCIA DO AUMENTO
DE CAPITAL FEITO EM PORTARIA POSTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/03/1970
Data da Publicação:DJ 03-04-1970 PP-01170 EMENT VOL-00794-01 PP-00203
INSTITUIÇÃO DE SEGURO A FAVOR DA MULHER COM QUEM O SEGURADO, QUE JA
ERA CASADO, CONTRAIRA MATRIMONIO. DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DOS
ARTS. 1.474 E 1.177 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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INSTITUIÇÃO DE SEGURO A FAVOR DA MULHER COM QUEM O SEGURADO, QUE JA
ERA CASADO, CONTRAIRA MATRIMONIO. DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DOS
ARTS. 1.474 E 1.177 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:02/03/1970
Data da Publicação:DJ 18-09-1970 PP-04243 EMENT VOL-00811-01 PP-00031
REPETIÇÃO DE IMPOSTO INDEVIDO.
1. Em princípio não se concede a do tributo indireto no pressuposto de que ocasionaria o locupletamento indébito do contribuinte de jure.
2. Mas essa regra consagrada pela Súmula 71 deve ser entendida em caso concreto, pois nem sempre há critério cientifico para diagnosticar-se esse locuplemento.
3. Financistas e juristas ainda não assentaram um estandard seguro para distinguir impostos diretos e indiretos, de sorte que a transferência do ônus, as vezes é matéria de fato, apreciável em caso concreto.
4. Cabe ao Contribuinte a demonstração de ter suportado, sem transferir, o gravame do tributo. C.T.N., art. 166.
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REPETIÇÃO DE IMPOSTO INDEVIDO.
1. Em princípio não se concede a do tributo indireto no pressuposto de que ocasionaria o locupletamento indébito do contribuinte de jure.
2. Mas essa regra consagrada pela Súmula 71 deve ser entendida em caso concreto, pois nem sempre há critério cientifico para diagnosticar-se esse locuplemento.
3. Financistas e juristas ainda não assentaram um estandard seguro para distinguir impostos diretos e indiretos, de sorte que a transferência do ônus, as vezes é matéria de fato, apreciável em caso concreto.
4. Cabe ao Contribuinte a demonstração de ter suportado, sem tr...
Data do Julgamento:13/11/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06249 EMENT VOL-00788-06 PP-02338
ACIDENTE DO TRABALHO - O EMPREGADOR RESPONDE PELA INDENIZAÇÃO DE
ACIDENTE DO TRABALHO, QUANDO O SEGURADOR, POR HAVER ENTRADO EM
LIQUIDAÇÃO, OU POR OUTRO MOTIVO, NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES
FINANCEIRAS DE EFETUAR, NA FORMA DA LEI, O PAGAMENTO QUE O SEGURO
OBRIGATORIO VISAVA A GARANTIR APLICAÇÃO DO ART. 100, DO DL. 7.038,
DE 10.11.44, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO - O EMPREGADOR RESPONDE PELA INDENIZAÇÃO DE
ACIDENTE DO TRABALHO, QUANDO O SEGURADOR, POR HAVER ENTRADO EM
LIQUIDAÇÃO, OU POR OUTRO MOTIVO, NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES
FINANCEIRAS DE EFETUAR, NA FORMA DA LEI, O PAGAMENTO QUE O SEGURO
OBRIGATORIO VISAVA A GARANTIR APLICAÇÃO DO ART. 100, DO DL. 7.038,
DE 10.11.44, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/04/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05430 EMENT VOL-00784-02 PP-00373 RTJ VOL-00051-03 PP-00607
Acidente do trabalho. O empregador responde pela indenização de
acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em
liquidação, ou por motivo, não se encontra em condições financeiras de
efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava a
garantir. Aplicação do art. 100, do DI. 7.038, de 10.11.1944, de acordo
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido
Ementa
Acidente do trabalho. O empregador responde pela indenização de
acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em
liquidação, ou por motivo, não se encontra em condições financeiras de
efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava a
garantir. Aplicação do art. 100, do DI. 7.038, de 10.11.1944, de acordo
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido
Data do Julgamento:24/03/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05431 EMENT VOL-00784-02 PP-00493
PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE PREMIOS DE SEGURO DE ACIDENTE DO
TRABALHO, DEVIDOS AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL.APLICAÇÃO
DOS ARTS.119,84,PARAGRAFO ÚNICO, 156 E 144, DA LEI 3807,DE
26.8.60.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE PREMIOS DE SEGURO DE ACIDENTE DO
TRABALHO, DEVIDOS AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL.APLICAÇÃO
DOS ARTS.119,84,PARAGRAFO ÚNICO, 156 E 144, DA LEI 3807,DE
26.8.60.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/08/1968
Data da Publicação:DJ 28-11-1969 PP-05708 EMENT VOL-00786-01 PP-00144
REPETIÇÃO DE IMPOSTO INCONSTITUCIONAL: EM PRINCÍPIO, NÃO SE CONCEDE
A DO TRIBUTO INDIRETO NO PRESSUPOSTO DE QUE O OCASIONARIA O
LOCUPLETAMENTO INDEBITO DO CONTRIBUINTE DE JURE. MAS ESSA REGRA,
CONSAGRADA PELA SUM. N 71 DEVE SER ENTENDIDA EM CASO CONCRETO, POIS
NEM SEMPRE HÁ CRITÉRIO CIENTIFICO PARA DIAGNOSTICAR-SE ESSE
LOCUPLETAMENTO. FINANCISTAS E JURISTAS AINDA NÃO ASSENTARAM UM
STANDARD SEGURO PARA DISTINGUIR IMPOSTOS DIRETOS E INDIRETOS, DE
SORTE QUE A TRANSFERENCIA DO ONUS, AS VEZES, E MATÉRIA DE FATO,
APRECIAVEL EM CASO CONCRETO.
Ementa
REPETIÇÃO DE IMPOSTO INCONSTITUCIONAL: EM PRINCÍPIO, NÃO SE CONCEDE
A DO TRIBUTO INDIRETO NO PRESSUPOSTO DE QUE O OCASIONARIA O
LOCUPLETAMENTO INDEBITO DO CONTRIBUINTE DE JURE. MAS ESSA REGRA,
CONSAGRADA PELA SUM. N 71 DEVE SER ENTENDIDA EM CASO CONCRETO, POIS
NEM SEMPRE HÁ CRITÉRIO CIENTIFICO PARA DIAGNOSTICAR-SE ESSE
LOCUPLETAMENTO. FINANCISTAS E JURISTAS AINDA NÃO ASSENTARAM UM
STANDARD SEGURO PARA DISTINGUIR IMPOSTOS DIRETOS E INDIRETOS, DE
SORTE QUE A TRANSFERENCIA DO ONUS, AS VEZES, E MATÉRIA DE FATO,
APRECIAVEL EM CASO CONCRETO.
Data do Julgamento:21/05/1968
Data da Publicação:DJ 16-05-1969 PP-02029 EMENT VOL-00764-01 PP-00283
SEGURO. OBRIGATORIEDADE DA DECISÃO DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO
BRASIL PARA AS SOCIEDADES SEGURADORAS E CONSSEGURADORAS.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 33, 34 E 35 DO DECRETO- LEI N. 9.735, DE
4.9.1946. INCONFORMIDADE DAS SEGURADORAS COM AQUELA OBRIGATORIEDADE
E SILENCIO DE JULGADOR SOBRE A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA A RESPEITO
NOS AUTOS. RESSALVA QUANTO A APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SEGURO. OBRIGATORIEDADE DA DECISÃO DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO
BRASIL PARA AS SOCIEDADES SEGURADORAS E CONSSEGURADORAS.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 33, 34 E 35 DO DECRETO- LEI N. 9.735, DE
4.9.1946. INCONFORMIDADE DAS SEGURADORAS COM AQUELA OBRIGATORIEDADE
E SILENCIO DE JULGADOR SOBRE A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA A RESPEITO
NOS AUTOS. RESSALVA QUANTO A APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/05/1968
Data da Publicação:DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-02 PP-00608
