Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL TRIENAL. TRATAMENTO CONTINUADO MESMO APÓS O PAGAMENTO REALIZADO NA SEARA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL SOMENTE APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO OFICIAL DO IML. SÚMULA 278 DO STJ. APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. CÁLCULO JUDICIAL NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. 1. Não se interessando a parte em impugnar os cálculos realizados pelo contador judicial no momento oportuno, embora regularmente intimada, quedando-se inerte ao não interpor os recursos próprios, resta, por via de consequência, preclusa a oportunidade de se insurgir contra os cálculos. 2. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMÓVEL NÃO REGISTRADO. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SÚMULA 375 DO STJ. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 303 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EMBARGADA QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA AO SER VENCIDA NA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. É presumida a boa-fé do terceiro adquirente, salvo se demonstrado o contrário. Assim, incumbiria ao credor desconstituir a presunção de boa-fé do terceiro adquirente ou provar a sua má-fé, o que não ocorreu. Súmula nº 375 do STJ. 2. Não pode o embargante responder pela sucumbência do processo, porquanto não deu causa à restrição que incidiu sobre o bem e, via de consequência, aos próprios embargos. Demais disso, a parte embargada atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência ao ser vencida na demanda. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PROSSEGUIMENTO. ALERTA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO DOS PATRONOS VIA DIÁRIO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. ART. 485, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o Estatuto Processual e a firme orientação jurisprudencial do STJ, a extinção do processo por abandono de causa pelo autor (art. 485, inciso III, do CPC) exige a intimação pessoal para que a parte dê andamento ao feito (art. 485, §1º, do CPC). 2. Ausente a intimação pessoal, impositiva a desconstituição da sentença e prosseguimento da execução. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO ANTES DE EXAURIDO O LUSTRO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE PENHORA NÃO APRECIADO. DESCARACTERIZAÇÃO DE INÉRCIA DO ENTE ESTATAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. 1. Não restando demonstrada a inércia do credor na busca da satisfação do crédito tributário, tendo, inclusive, localizado veículo em nome do executado antes do exaurimento do prazo prescricional, cujo pedido de penhora não chegou a ser apreciado no primeiro grau, é de ser afastada a prescrição intercorrente reconhecida na sentença. Embora a execução tramite desde 2005 mostra indícios de efetividade. 2. Apelação Provida. Reexame Procedente.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. CONTEMPORANEIDADE DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Restando demonstrados cabalmente os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva, bem como preenchidos os seus pressupostos, não há que se falar em revogação da medida cautelar. 2. Tendo o Ministério Público requerido a prisão cautelar do Paciente durante a realização da audiência de instrução e julgamento, com a presença da Defesa técnica, não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. O fato de parte das provas terem sido produzidas não justifica a revogação da prisão cautelar, sobretudo quando calcada nos pressupostos legais.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO. INADMISSIBILIDADE. COMPROVADA A TRAFICÂNCIA. REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. NÃO CABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. NATUREZA E POTENCIALIDADE DA DROGA. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas materialidade e autoria dos delitos, corroboradas com os depoimentos dos policiais e demais provas dos autos, não há que se falar em absolvição. 2. Inadmissível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta descrita no art. 28, da Lei 11.343/06, quando os elementos coletados nos autos demonstram a condição de traficante. 3. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aliada à quantidade de drogas apreendidas, justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Inviável aplicar a fração máxima para o tráfico privilegiado, ante a natureza e potencialidade lesiva da droga apreendida. 5. Para concessão da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, deverão ser preenchidos cumulativamente os requisitos legais. 6. Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO. 1. O pedido de suspensão de tutela antecipada é medida de contracautela, que visa, precipuamente, suspender a eficácia de uma decisão judicial liminar ou antecipatória. 2. Causa grave lesão à economia pública a determinação que obriga a reintegração de servidor contratado em caráter temporário, uma vez que os valores despendidos com o pagamento dos vencimentos de servidores irregulares não seriam revertidos à fazenda pública; 3. A manutenção de servidores temporários constitui grave violação aos primados constitucionais que norteiam a administração pública, mormente a regra constitucional relativa à obrigatoriedade do concurso público. 4. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO. 1. O pedido de suspensão de tutela antecipada é medida de contracautela, que visa, precipuamente, suspender a eficácia de uma decisão judicial liminar ou antecipatória. 2. Causa grave lesão à economia pública a determinação que obriga a reintegração de servidor contratado em caráter temporário, uma vez que os valores despendidos  com o pagamento dos vencimentos de servidores irregulares não seriam revertidos à fazenda pública; 3. A manutenção de servidores temporários constitui grave violação aos primados constitucionais que norteiam a administração pública, mormente a regra constitucional relativa à obrigatoriedade do concurso público. 4. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS MINIMAMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL N. 0705711-45.2017.8.01.0001. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OBSERVÂNCIA. ADOÇÃO DE NOVO POSICIONAMENTO. JUROS CAPITALIZADOS EXPRESSAMENTE CONTRATADOS. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Muito embora prevaleça o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que o simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica a sua abusividade, entendimento do qual até então eu comungava por entender que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", revejo o meu posicionamento de outrora em observância ao princípio da colegialidade, para harmonizar o meu entendimento ao posicionamento atual desta Corte de Justiça, consolidado no julgamento definitivo da Apelação Cível n. 0705711-45.2017.8.01.0001, para reconhecer a abusividade contratual na taxa remuneratória contratada acima da taxa média de mercado, embora em percentual ínfimo. 2. Quanto à capitalização de juros, verifica-se que além dos mútuos contratados referirem-se à cédulas de crédito bancário, modalidade regida por legislação própria (Lei n. 10.931/04), a qual autoriza a sua cobrança em periodicidade inferior à anual, os juros capitalizados encontram-se expressamente pactuados no mútuo, cabendo a análise aprofundada do contrato ao juízo a quo, sob pena de supressão de instância, já que estamos diante do recurso de agravo de instrumento. 3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, no mérito, provido em parte.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. MEMBRO SUBSTITUTO. CLASSE DE JUIZ DE DIREITO. ALTERNÂNCIA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ELEITORAL. RESOLUÇÃO TPADM N.º 147/2010. A indicação de Juiz de Direito para integrar o Tribunal Regional Eleitoral deve recair, preferencialmente, sobre Magistrado que ainda não tenha feito parte da composição da Corte, até que todos tenham participado da alternância, segundo a ordem de antiguidade, nos termos da Resolução n.º 147/2010.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Precedentes do STJ. A pretensão do autor em cobrar por meio de execução de título extrajudicial dívida líquida representada em documento particular prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, do CPC. O despacho que ordena a citação somente possui o condão de interromper a prescrição se o autor promover a citação válida do réu no prazo de dez dias, consoante o disposto art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC. Embora o ajuizamento da ação tenha ocorrido ainda dentro do lapso prescritivo, a citação do requerido não aconteceu, mesmo sendo realizada diversas diligências, não ocorrendo, portanto, a interrupção da prescrição. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, pois a citação não foi efetivada por culpa da morosidade judicial. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PLANO DE SAÚDE. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS EM RIO BRANCO. DANO MORAL EM RICOCHETE OU REFLEXO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 395, DA ANS. INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS AO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS AOS DEPENDENTES DO PLANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO AO TITULAR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Dano moral em ricochete ou reflexo. Inovação recursal. Não conhecimento. As questões não suscitadas nem discutidas no processo, salvo as apreciáveis de ofício, não podem ser objeto de apreciação pelo Tribunal no julgamento da apelação, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do juízo natural. 2. Resolução Normativa - RN nº 395, da ANS. Pelo que se depreende dos autos, a AMERON fechou sua sede nesta Capital do Acre no dia 17 de fevereiro de 2016, e a normativa, muito embora tenha sido editada em janeiro daquele ano, é taxativa quanto a sua entrada em vigor apenas 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, de modo que não existe qualquer amparo decorrente da resolução suscitada pela ré. 3. Dano moral ao titular configurado. Não obstante o descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo ao reconhecimento de danos extrapatrimoniais. Hipótese em que a falha na prestação dos serviços ultrapassou os limites do mero dissabor, consistentes em solicitação de consultas, exames, reembolsos para além dos prazos estabelecidos, bem como gastos não previstos com o pagamento de consultas e exames particulares, os quais deveriam ser cobertos pelo plano de saúde. 4. Dano moral aos dependentes não comprovados. Não logrando êxito em comprovar os eventuais danos suportados, com base no art. 373, inciso I, do NCPC/2015, a manutenção do que restou decidido pelo Juízo de piso é medida que se impõe, com a ressalva da plena capacidade jurídica em relação à menor para pleitear danos morais. 5. Quantum indenizatório mantido. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma a atender às finalidades pedagógica e compensatória do instituto. Manutenção que se impõe. Hipótese em que, sopesadas as circunstâncias do caso concreto, se mostra adequado e razoável o 'quantum' indenizatório fixado no Juízo de origem no valor de R$ 7.000,00 - sete mil reais. 6. Inviável o reembolso das mensalidades pagas, uma vez que remuneram a operadora pelo risco contratual, pois se trata de um plano de saúde. Ademais, cabia aos próprios autores a solicitação de rescisão do contrato, se porventura não se encontravam satisfeitos com os serviços prestados, pois o plano continuou à disposição dos beneficiários, ainda que de maneira deficitária. 7. Conhecimento em parte do apelo dos autores e, nessa extensão, improvimento. Apelação da ré conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. COAÇÃO ILEGAL AO DIREITO DE IR E VIR NÃO CARACTERIZADA. PRAZO PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ESPECIAL PREVISTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 12.850/2013. INCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O paciente foi denúncia com incurso no art. 2º, § 4º, inciso IV, da Lei n.º 12.850/13 e no art. 1º, § 4º, da Lei n.º 9.613/98. 2. A denúncia narra diversos ilícitos praticados pela organização criminosa "Bonde dos Treze", da qual o paciente é integrante e até o momento da prisão exercia papel de destaque dentro do grupo criminoso, especialmente na dissimulação e ocultação dos ganhos ilícitos. 3. Prisão preventiva amplamente fundamentada e justificada para preservar a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. 4. Os casos que envolvem organizações criminosas merecerem tratamento processual rigoroso, pois é evidente o poder de intimidação das facções criminosos, seu poderio bélico e gravíssimos danos sociais. 5. A prisão preventiva é medida necessária e imprescindível para diminuir o poder da organização criminosa e evitar que as provas sejam dispersas e que o patrimônio ilícito amealha continue a ser Ocultado. 6. Alegação de excesso de prazo que não merece acolhida, pois o feito está tramitando de forma regular. 7. Multiplicidade de réus e complexidade da causa. A denúncia descreve diversos crimes, como furtos, extorsão, coação no curso do processo, receptação, participação em organização criminosa e lavagem de capital. 8. Prazo especial para a conclusão da instrução criminal no crime de participação em organização criminosa previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 12.850/2013, que é de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período. 9. Excesso de prazo não caracterizado.

HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM FACE DA ABSOLVIÇÃO PROFERIDA PELO JUÍZO CÍVEL NO ÂMBITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A autonomia e independência das esferas civil e penal impede que eventual improcedência de demanda ajuizada na esfera civil vincule ação penal instaurada em desfavor da paciente. Precedente – Superior Tribunal de Justiça. 2. Denegação da ordem.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORMA TENTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA CONCESSÃO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. VIA ELEITA INADEQUADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via do writ. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória, tampouco a revogação da prisão preventiva. 3. A análise acerca da negativa de autoria é questão que não pode ser dirimida na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução criminal, vedado na via eleita, devendo ser solucionada no Juízo próprio, ou seja, na ação penal a que responde. 4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que as circunstâncias do delito, em tese, evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A prisão preventiva foi decretada de ofício nos termos do art. 311, do CPP, e encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos, para a garantia da ordem pública. 2. O prazo para conclusão do Inquérito Policial no crime de tráfico de drogas encontra-se do art. 51, da lei 11.343/06, que é de 30 (trinta) dias, o réu está preso à apenas 15 (quinze) dias, portanto, sem excesso de prazo. 3. Habeas Corpus conhecido e denegado.

Ementa: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS PACIENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. Sendo os Pacientes juridicamente pobre, a ausência de pagamento da fiança não justifica a manutenção da custódia cautelar, sobretudo quando ausentes os requisitos do Art. 312 do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. DECISÃO AMPLAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. 1. O fundamento da impetração recai sob a alegação de que não houve fundamento para a decretação da prisão preventiva. Os pressupostos e requisitos foram amplamente demonstrados, e a decisão está solidamente fundamentada se justificando para garantia da ordem pública. 2. Não cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319 do CPP) e pedido de conversão em prisão domiciliar, não se justifica, pois não existe qualquer prova de que o paciente seja o único responsável pelo sustento dos seus filhos, já que dependeria de ampla incursão na prova, não admitida na via estreita do habeas corpus. 3. A prova de que o paciente é responsável pelo sustento deve ser vista com cautela, pois diante da norma constitucional que impõe a proteção integral à criança (art. 227, CF), não se vislumbra, de plano, que mesmo na hipótese do paciente ser o único responsável que essas crianças estejam devidamente protegidas e não se encontrem em situação e risco, já que o pai é acusado de tráfico e mantém relações com organização criminosa. 4. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA CONCESSÃO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via do writ. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória, tampouco a revogação da prisão preventiva. 3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no Art. 319, do Código de Processo Penal, uma vez que as circunstâncias do delito, em tese, evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas. 4. Ordem denegada.