HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA CONCESSÃO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via do writ. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória, tampouco a revogação da prisão preventiva. 3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que as circunstâncias do delito, em tese, evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 129, 9º e 147, DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI Nº 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não persistindo os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nem tampouco representando a liberdade provisória do paciente um risco à sociedade ou ao regular trâmite da instrução processual, a concessão da ordem é medida que se impõe. 2. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO GLOBAL DOS PRAZOS. RAZOABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. É sedimentado nesta Corte, que já os prazos processuais devem ser considerados de forma global, bem como analisados à luz do princípio da razoabilidade, não configurando desídia do Estado-Juiz quando o trâmite processual encontra-se dentro da regularidade. 2. Ordem denegada.

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO LIMINARMENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Somente se conhece o Habeas Corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio em casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício, situação não configurada nos autos. 2. Agravo não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ART. 94 DO CÓDIGO PENAL, E ART. 743 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Atendendo às condições impostas pela lei penal para a concessão da reabilitação, deve ser mantida a sentença que declarou o requerente reabilitado, com fulcro no art. 94, do Código Penal, e no art. 743, do Código de Processo Penal. Reexame necessário desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 147, DO CP E ART. 21, DO DECRETO-LEI 3.688/41). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. AMEAÇA DE MORTE. MAL INJUSTO E GRAVE CONFIGURADO. DOLO EVIDENCIADO. 1. Provada a materialidade e a autoria delitiva, quanto aos crimes imputados ao apelante, não há que se falar em absolvição. 2. As palavras da Vítima, no sentido de que foi agredida e ameaçada de morte pelo Acusado, caracterizam, suficientemente, a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça, evidenciando o dolo na conduta. 3. Recurso não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. Reeducando que, estando cumprindo pena no regime semiaberto, com monitoramento eletrônico, descumpre as condições impostas, caracteriza a ocorrência de falta grave, consoante previsão do Art. 50, inciso VI, da Lei 7.210/84, impondo a regressão de regime prisional.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RÉ APENAS REINCIDENTE ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante iterativo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível fazer a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ainda que específica, por se tratarem de condições igualmente preponderantes. 2. Recurso conhecido e provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRAFICO DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS. 1- Havendo indícios da autoria e presente a materialidade dos crimes, deve prevalecer o princípio 'in dubio pro societate', cabendo ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, julgar os crimes dolosos contra a vida, inclusive quanto a incidência ou não de qualificadoras, e quanto ao crime de tráfico de drogas o qual é atraído. 2- Recurso em Sentido Estrito desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO NA FORMA TENTADA. CRIME COMETIDO ANTERIOR A LEI 12.015/09. QUESTÃO DE ORDEM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ACOLHIMENTO. FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/10. AGENTE MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A lei 12.234/10, que alterou a matéria de prescrição no Código Penal e proibiu a utilização da data do fato como termo inicial para fins de contagem da prescrição, não se aplica aos fatos praticados anteriormente a sua vigência, sob pena de configurar novatio legis in pejus. 2. Transcorrido prazo superior a 6 (seis) anos entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, observada a pena aplicada ao apelante, com menos de 21 anos de idade à época dos fatos, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão retroativa em favor do réu, na forma do artigo 107, IV, c/c os arts. 109, III, com o art. 110, §§ 1º e 2º (redação anterior à vigência da Lei n. 12.234/2010) e com o art. 115, todos do Código Penal. 3. Extinção da punibilidade reconhecida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO (§ 4º, ART. 33, DA LEI 11.343/06), EM GRAU MÁXIMO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pedido desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso, vez que a autoria e a materialidade quanto ao crime de tráfico restaram devidamente comprovadas, sendo a quantidade de entorpecente apreendida imprópria para usuário e característica da mercancia. 2. É possível à aplicação da causa de diminuição prevista no §4º, art. 33, da Lei de Drogas, em seu grau máximo, quando presentes cumulativamente os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. SIMPLES DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. DESPROVIMENTO. 1. Para concessão do benefício da justiça gratuita basta a simples declaração da parte, sob as penas da lei. 2. Não deve ser reconhecida prescrição retroativa quando não forem preenchidos os requisitos previstos no art. 109 do Código Penal. 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. MOTIVO DO CRIME. INERENTE AO TIPO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Descabida a absolvição por ausência de provas, eis que os elementos trazidos aos autos, em conformidade com o depoimento da vítima, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Os motivos do crime, quando inerente ao delito, não servem para justificar a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria.  4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NOVO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PENA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. AFASTAMENTO DE AGRAVANTE. INACEITABILIDADE. DUAS QUALIFICADORAS. UMA PARA QUALIFICAR O DELITO E OUTRA PARA AGRAVAR A PENA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA. ACEITABILIDADE. PEDIDO NÃO EXPRESSO NA DENÚNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Impossível a anulação do Júri Popular quando o veredicto está em consonância com as provas dos autos e confirmam uma das teses adotadas pelo Conselho de Sentença. 2. Mantém-se a pena-base acima do mínimo legal quando aplicada de forma justificada, proporcional e razoável, em respeito à discricionariedade vinculada do julgador. 3.Havendo duas qualificadoras, basta uma para qualificar o crime de homicídio, podendo a outra ser utilizada para agravar a pena, quando figurar, também, como agravante. 4. A pena deverá ser redimensionada quando reconhecida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 5. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não havendo pedido expresso na denúncia, deve-se excluir o valor fixado pelo Juízo a quo a título de reparação mínima. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE USO. INVIABILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DO ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. ACEITABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, há de ser mantido o decreto condenatório. 2. Inviável a desclassificação quando os elementos de prova coletados nos autos demonstram a condição de traficante. 3. A ínfima quantidade de droga apreendida autoriza a redução da pena-base. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS PARA ANÁLISE RECURSAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É obrigação do recorrente indicar e conferir as peças que deverão acompanhar o recurso (art. 587, parágrafo único, do Código de Processo Penal). 2. Agravo em Execução Penal não conhecido.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. CONCESSÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Durante a tramitação do recurso, o Agravado atingiu o requisito objetivo para progressão de regime, cessando os motivos da interposição. 2. Agravo em Execução Penal prejudicado.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. CONCESSÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Durante a tramitação do recurso, o Agravado atingiu o requisito objetivo para progressão de regime, cessando os motivos da interposição. 2. Agravo em Execução Penal prejudicado.

Ementa: RECURSO EM SENTINDO ESTRITO. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DEFERIMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1.Constatado que o pleito já fora atendido em sede de Habeas Corpus, tem-se por prejudicado o pedido no qual o autor busca apresentar razões recursais em Segunda Instância. 2. Recurso em Sentido Estrito prejudicado.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. CONCESSÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Durante a tramitação do recurso, o Agravado atingiu o requisito objetivo para progressão de regime, cessando os motivos da interposição. 2. Agravo em Execução Penal prejudicado.