PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1.A condenação deve ser fundada em juízo de certeza, não sendo possível condenar alguém sem a prova integral e inconteste, prestigiando, assim, o princípio in dubio pro reo. 2. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESPROVIMENTO. 1. O crime de porte ilegal de munição de uso permitido é de perigo abstrato, sendo irrelevante a apreensão da respectiva arma de fogo. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS. HARMONIA COM CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESPROVIMENTO. 1. A harmonia das declarações de testemunhas com os demais elementos de prova justificam o édito condenatório. 2. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO. 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas autoria e materialidade do delito de roubo, incabível absolvição. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a clareza e coerência do depoimento da vítima prestado na fase inquisitiva e confirmado no curso da instrução processual, assume relevância sobretudo quando corroborada com outros elementos probantes. 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL EFICAZ. DIREITO RECORRER EM LIBERDADE. INACEITABILIDADE. PRESENTE REQUISITOS PRISÃO CAUTELAR. DESPROVIMENTO. 1. Demonstradas autoria e materialidade do delito, com ênfase às declarações das vítimas e Termo de Reconhecimento Pessoal do autor, não há que se falar em absolvição. 2. Incabível o direito de recorrer em liberdade quando presentes os motivos que autorizaram a segregação cautelar 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VENDA E IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES CONEXOS. PROVIMENTO. 1. Recebida a denúncia por vários delitos, uma vez absolvido o agente pelo crime principal, o Juízo Sentenciante é o competente para analisar e julgar crime conexo. 2. Apelo conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL E EFICAZ. DESPROVIMENTO. 1. Impossível falar-se em absolvição, eis que as provas dos autos são suficientes a demonstrar a autoria e materialidade do delito, com ênfase às declarações da vítima e reconhecimento pessoal do autor. 2. Apelo conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE MERECE PROVIMENTO.EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. RECURSO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERANTE O IN DUBIO PRO SOCIETATE. A exclusão de qualificadora do meio cruel, na fase de pronúncia, somente ocorre quando manifestamente improcedente ou de um todo descabida, o que não se verifica no caso concreto, devendo tal qualificadora ser levada a julgamento pelo conselho de sentença. O afastamento da qualificadora do motivo torpe, em sede de pronúncia, somente ocorrerá quando manifesta a sua inexistência, devendo, em caso de dúvida, se aplicar o princípio in dubio pro societate, a fim de que o Tribunal do Júri decida se o réu agiu impelido por motivo de vingança ou não. Recurso do Ministério Público provido (inclusão do meio cruel) e negado provimento ao recurso da defesa (afastamento do motivo torpe).

PENAL. PROCESSO PENAL. INCÊNDIO. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. INERENTE AO TIPO. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ACEITABILIDADE. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVIMENTO PARCIAL. No crime de incêndio, afasta-se a valoração da culpabilidade se fundamentada no abalo da incolumidade pública, elemento subjacente ao tipo penal. Tem-se por correta a valoração dos motivos e consequências do delito, porquanto fundamentados de forma idônea. O não preenchimento do inciso I, do art. 44, do Código Penal, afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI DE ANTIDROGAS. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MUDANÇA DE REGIME INICIAL FECHADO PARA SEMIABERTO. INACEITABILIDADE. REGIME FIXADO DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 33, § 3º, do CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição. 2. Incabível a absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas, quando o conjunto fático-probatório demonstra a estabilidade e permanência na prática do delito. 3. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aliada à quantidade de drogas apreendida, justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. É necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos elencados no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, para concessão do benefício. 5. A fixação de regime inicialmente fechado deve atender o preceito estabelecido no § 2º, alínea a, e § 3º, do artigo 33, do Código Penal. 6. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DUPLICIDADE DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade, de regra, em face da mesma decisão a parte poderá interpor apenas um recurso. 2. Apelo não conhecido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição. 2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Na fixação da pena-base, em crimes de drogas, deve ser observada a preponderância do art. 42 da Lei n.º 11.343/06. 4. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. CONCESSÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Durante a tramitação do recurso, o Agravado atingiu o requisito objetivo para progressão de regime, cessando os motivos da interposição. 2. Agravo em Execução Penal prejudicado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DOZE ANOS. FACULDADE DO JUÍZO. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1- O fato da paciente, presa preventivamente, ser genitora de filho com menos de 12 (doze) anos de idade, é requisito mínimo para a conversão da custódia em prisão em domiciliar, constituindo-se esta em faculdade do Juízo, que deve ser examinada no caso concreto. 2- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal, impondo-se a denegação da ordem. 3 - Habeas Corpus denegado.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO GLOBAL DOS PRAZOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. VEDAÇÃO DA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Verificando-se comprovada a materialidade dos crimes, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via do writ. 2. Justifica-se pelo princípio da razoabilidade o maior tempo na tramitação do procedimento judicial complexo, motivado pelo número de réus e circunstâncias do caso, sobretudo, quando a eventual demora não é motivada pelo Juízo ou pela acusação. 3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que as circunstâncias dos delitos, em tese, evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas. 4. A via estreita do writ não comporta discussão acerca da tese de negativa de autoria delitiva, já que demanda um exame aprofundado de provas, devendo tal mister ficar à cargo da competente instrução processual.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS VERIFICADOS. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O Art. 313, caput, in fine, do Código de Processo Penal, estabelece como pressupostos para a decretação da prisão preventiva a prova da existência do crime e o indício suficiente de autoria No caso em comento, os indícios de autoria ou participação do paciente no crime estão suficientemente demonstrados pelo magistrado que decretou a medida. 3. Os prazos processuais não devem ser analisados apenas com o critério aritmético, devendo-se levar em consideração, também, a complexidade do feito, sob o prisma do princípio da razoabilidade 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS FIRMES E COERENTES. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS BENÉFICAS. INVIABILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 33, § 2º, 'B'. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART 44, CP. APELO DESPROVIDO. 1.A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que se cogitar em solução absolutória. 2.O reconhecimento de circunstância judicial favorável não tem o condão de reduzir a pena-base aquém do mínimo legal. 3. A súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça veda a fixação de pena aquém do mínimo legal, seja na primeira o segunda fase da dosimetria 4. Apelo desprovido.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUFICIENTES PARA CORROBORAR A CONCESSÃO DA ORDEM. DESCLASSIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO DELITO PARA USO DE DROGAS, PELO JUÍZO DE PISO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo o Juízo de Piso, apontado como autoridade coatora, declinado da competência em razão da matéria, e entendendo que a materialidade e os indícios de autoria delitiva denotariam o crime de uso de drogas, há que se reconhecer o constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via do writ. 2. Condições pessoais favoráveis, quando presentes os demais requisitos autorizadores, permitem a concessão de liberdade provisória. 3. Concessão da ordem.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos processuais não devem ser analisados apenas com o critério aritmético, devendo-se levar em consideração, também, a complexidade do feito, sob o prisma do princípio da razoabilidade, o que é o caso dos autos, em face das peculiaridades do processo e a natureza do delito. 2. Presente a necessidade concreta da manutenção da custódia preventiva, para a garantia da ordem pública, as medidas cautelares alternativas à prisão, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime, razão pela qual inaplicáveis ao caso em análise.