HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Os requisitos previstos no Art. 312 do Código de Processo Penal, foram apontados na decisão que manteve a custódia preventiva do paciente, não havendo, portanto, ilegalidade a ser reconhecida quanto a esse ponto. 2.Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO. APLICAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DE HABEAS CORPUS COLETIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELA SUPREMA CORTE. ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão combatida sustentada em fatos concretos extraídos dos autos e, considerando ainda, que a aplicação da prisão domiciliar autorizada pelo legislador, no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, é faculdade da autoridade competente, não se revestindo de caráter obrigatório, a manutenção da prisão cautelar se impõe. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao conceder a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, estabeleceu alguns requisitos, não preenchidos pela Paciente. 3.Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PREJUDICADO. 1. Constatando-se que a interposição do presente agravo em execução possuía por exclusivo objeto debater o não preenchimento de requisito objetivo para a progressão de regime prisional, tem-se que o fato do Agravado ter atingido o período para a obtenção do reportado benefício impõe a prejudicialidade do recurso ante a perda do seu objeto. 2. Agravo em execução penal prejudicado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONFLITO CONHECIDO. CRIMES NÃO PRATICADOS DE FORMA ISOLADAS. CONEXOS AO TRÁFICO DE DROGAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. A investigação criminal iniciou-se para apurar crimes de tráfico de drogas pela facção criminal denominada "bonde do treze", tendo alguns membros cometido crimes conexos ao tráfico de drogas no curso da empreitada, estes crimes são extensivos do crime principal, logo deve ser aplicada a interpretação da Resolução n°. 154/2011, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 2. A competência para julgar crimes conexos ao tráfico de drogas é competência da vara especializada, no caso em tela do Juízo suscitado, por força do Art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal. 3. O crime de tráfico de drogas tem pena in abstrato, bem superior aos demais crimes engendrados na empreitada criminosa 4.Conflito conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. Existindo nos autos prova robusta da materialidade e da autoria, mesmo com a negativa do recorrente, não há que se falar em absolvição. 2. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE COMPROVADA. PROVAS CABAIS. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. NÃO PROVIMENTO. 1. Sendo as provas cristalinas a apontar para a existência do crime de roubo, não há que se falar em crime de furto. 2. Os fatos contidos na exordial se amoldam à figura típica prevista no Art. 157, caput, c/c Art. 14, do Código Penal. 3. As provas produzidas no curso da instrução criminal apontam com precisão que o Recorrente com violência e grave ameaça tentou apropriar-se da res furtiva, não ultimando por circunstâncias alheias à sua vontade 4. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICIENTE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. 1. A firme versão da vítima, todas as vezes em que fora ouvida, relatando com clareza a ação delituosa praticada pelo réu, em harmonia com os demais elementos encartados nos autos, como o reconhecimento pessoal realizado em sede indiciaria, autoriza o decreto condenatório, afastando a possibilidade de absolvição pelo crime de roubo. 2. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória 3. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA O INTERROGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR PRESENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE. MÉRITO: PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. Não se caracteriza o cerceamento de defesa quando o Recorrente em todas as fases processuais restou assistido pela defensoria pública, notadamente na audiência de instrução e julgamento, salvo a demonstração de prejuízo efetivo, o que não ocorreu na espécie. 2. Não há que se falar em reforma na dosimetria da pena-base, quando o decreto resta devidamente fundamentado, e o magistrado de piso anotou como desfavorável a circunstância judicial da culpabilidade, isto autoriza um incremento na pena basilar, não havendo, pois, reparos a operar no ponto em referência. 3. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DO 387, IV DO CPP. DESCABIMENTO. Verificado que houve o anúncio de assalto em circunstâncias capazes de configurar a grave ameaça, suficiente, pois, para tipificar o crime de roubo, não há como prosperar o pleito de desclassificação para o delito de furto tentado, como pretendido pela defesa. A reparação mínima dos danos causados à vítima pela infração é norma cogente (inc. IV, do art. 387 , do CPP ), sendo dever do magistrado fixar o quantitativo na sentença, desde que haja pedido formal, o que é o caso dos autos. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DE RECURSO. Não há que se falar em impronúncia quando comprovada a materialidade e existindo indícios suficientes de autoria. Para que haja a absolvição sumária da Recorrente é necessário que haja provas incontroversas acerca da existência das hipóteses previstas no Artigo 415 do Código de Processo Penal, o que não é o caso dos autos. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO §4º, ART. 33 DA LEI DE DROGAS, EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI 11.343/06. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Inviável a aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em seu grau máximo, quando a quantidade e variedade de drogas apreendidas recomenda uma menor redução da pena. 2. Ao estabelecer a pena-base acima do patamar mínimo legal, o Juiz a quo realizou concreta e fundamentada dosimetria, de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, bem como art. 42 da Lei de Drogas.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO MINISTERIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO SUBJETIVO DE INTERPOR EVENTUAL RECURSO PARA EXASPERAR A REPRIMENDA DO APELADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM E NON REFORMATIO IN PEJUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Constatando-se a existência de decisão que reconhece a prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, a desconstituição da decisão deve ser imposta, sob pena de cercear o direito subjetivo da acusação de interpor eventual recurso para aumentar a pena do acusado. 2. Demonstrado nos autos o exclusivo interesse recursal para tão somente desconstituir a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, a aplicação dos princípios do tantum devolutum quatum appellatum e da non reformatio in pejus autorizam o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal e consequente extinção da punibilidade. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A aplicação do princípio da insignificância, instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, não tem como pressuposto, tão somente, a baixa ofensividade da conduta do agente, pois dessa forma, não se estaria, em determinadas situações, promovendo a necessária prevenção penal, mas discriminações e, por vezes, incentivando a criminalidade, em particular, no âmbito dos crimes patrimoniais. In casu, inviável o reconhecimento da atipicidade material, a uma porque a conduta praticada pelos agentes, diante das peculiaridades do caso concreto, possui reprovabilidade acentuada; e, a duas porque dedicam-se, reiteradamente, à prática de crimes patrimoniais. As penas-base dos Apelantes comportam redução, tendo em vista a utilização de fundamentos inidôneos para valorar negativamente a circunstância judicial referentes à culpabilidade dos agentes. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO. Comprovadas pelo fato conjunto probatório a autoria e materialidade delitivas, não há que se falar em absolvição. 2. Inviável a desclassificação para a figura do artigo 28, da Lei n. 11.343/2006, porque inexiste a mínima prova, nem mesmo simples indícios, de que a droga apreendida com os Apelantes se destinava exclusivamente para consumo pessoal, porquanto nada impede que o usuário, ou dependente, seja também Traficante. 3. O artigo 33, §4º, da Lei nº. 11.343/06, deve ser interpretado em conjunto com o artigo 42, da mesma lei. De sorte que em se tratando de grande quantidade de droga apreendida, fica evidente que não se trata de traficante ocasional e restando inviável a concessão do Benefício. 4. Apelo conhecido e desprovido

APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. PENA-BASE. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. ESCORREITA DOSIMETRIA. SISTEMA TRIFÁSICO OBEDECIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. 1. A apresentação das razões de apelação criminal fora do prazo constitui mera irregularidade, incapaz de obstar o conhecimento do recurso. 2. Estando a autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas nos autos, por meio de prova testemunhal e pericial, inviável o acolhimento da tese absolutória. 3. Tendo as penas privativas de liberdade sido fixadas com fundamentação adequada, seguindo o sistema trifásico de dosimetria das reprimendas, bem como repousarem em quantum proporcional ao delito, devem ser mantidas. 4. A existência de circunstância judicial desfavorável, ensejando a aplicação da pena-base acima do mínimo legal, não carece de reparo.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PREJUDICADO. 1. Constatando-se que a interposição do presente agravo em execução possuía por exclusivo objeto debater o não preenchimento de requisito objetivo para a progressão de regime prisional, tem-se que o fato do Agravado ter atingido o período para a obtenção do reportado benefício impõe a prejudicialidade do recurso ante a perda do seu objeto. 2. Agravo em execução penal prejudicado.

V.V. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS POR AMBAS AS PARTES. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO. 1. O requerimento de provas, que divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (art. 319, VI, do CPC); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa. (Precedentes STJ). 2. No caso dos autos as partes requereram a produção da prova pericial, na inicial e na contestação; quando intimados a especificar as provas que pretendiam produzir, embora ambos tenham requerido a produção de prova pericial, somente o réu/apelado manifestou-se. 3. Em que pese a ausência da manifestação do apelante, deve-se notar que produção da prova fora requerida, não tendo as partes, naquele momento, concordado com o julgamento antecipado da lide, de forma que ainda que o juízo singular houvesse entendido pela desnecessidade da diligência, caberia o seu indeferimento, de forma fundamentada, nos moldes do parágrafo único do art. 370 do CPC/2015, o que não fora constatado. 4. No presente caso, resta latente o cerceamento de defesa, conquanto além de não ter diligenciado no sentido de proporcionar a produção da prova requerida, o juízo singular se quer fundamentou o indeferimento do perícia, a qual, ao entender desta Relatoria, mostra-se necessária, conforme requerido pelo apelante, para apurar o grau de invalidez do recorrente. 5. Em atenção ao princípios constitucionais do devido processo legal e da motivação das decisões judiciais, impõe-se a desconstituição da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja oportunizado ao apelante a produção da prova pericial e o feito tenha seu regular processamento. 6. Apelo provido. V. v. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Descabe falar em cerceamento de defesa quando o juízo de origem faculta à parte a possibilidade de manifestação para impugnar a contestação e os documentos juntados e ela opta pelo silêncio, que, pelas regras de distribuição do ônus da prova, deve ser interpretado como aquiescência com o laudo pericial que os acompanhou. 2. Sendo o juiz destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre a necessidade de sua realização, de modo que o julgamento antecipado da lide, por si só, não representa cerceamento de defesa. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). OPOSIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Durante a tramitação de ação de usucapião de bem imóvel em que litigam os apelados foi apresentado pedido de oposição, julgado extinto, com fundamento no art. 330, III, do CPC. 2. A ação de usucapião é proposta erga omnes, o que motiva seu procedimento editalício, e significa dizer que qualquer interessado, certo ou incerto, pode habilitar-se nos autos da ação dominial, de forma que tal especificidade retira o interesse de agir via ação de oposição como postulado. Artigo 259, inciso I, do CPC. 3. Desprovimento do recurso.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS POR AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO. 1. O requerimento de provas, que divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (art. 319, VI, do CPC); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa. (Precedentes STJ). 2. No caso dos autos as partes requereram a produção da prova pericial, na inicial e na contestação; quando intimados a especificar as provas que pretendiam produzir, embora ambos tenham requerido a produção de prova pericial, somente o réu/apelado manifestou-se tempestivamente. 3. Em que pese a ausência de tempestividade da manifestação do apelante, deve-se notar que produção da prova fora requerida, não tendo as partes, naquele momento, concordado com o julgamento antecipado da lide, de forma que ainda que o juízo singular houvesse entendido pela desnecessidade da diligência, caberia o seu indeferimento, de forma fundamentada, nos moldes do parágrafo único do art. 370 do CPC/2015, o que não fora constatado. 4. No presente caso, resta latente o cerceamento de defesa, conquanto além de não ter diligenciado no sentido de proporcionar a produção da prova requerida, o juízo singular se quer fundamentou o indeferimento do perícia, a qual, ao entender desta Relatoria, mostra-se necessária, conforme requerido pelo apelante, para apurar o grau de invalidez do recorrente. 5. Em atenção ao princípios constitucionais do devido processo legal e da motivação das decisões judiciais, impõe-se a desconstituição da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja oportunizado ao apelante a produção da prova pericial e o feito tenha seu regular processamento. 6. Apelo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REDUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos financeiros (art. 3º, caput e § 2º, CDC). Na hipótese dos autos, demonstrada a vulnerabilidade, no entanto, a incidência da Lei nº 8.078/90 depende da comprovação de abusividade. 2. Conforme se denota das informações constantes nos autos, a taxa de juros do contrato pactuado ultrapassa a taxa média de mercado, pelo que, deve ser reduzida a taxa média à época da contratação do referido contrato. 3. Consoante entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da capitalização mensal de juros. No caso em testilha, é possível aferir da cédula de crédito bancário, que o percentual da taxa anual está acima do duodécuplo da taxa mensal, o que indica a contratação expressa da capitalização mensal de juros. 4. Verificada a existência de crédito em favor da parte autora, resta necessário somente a restituição do indébito na forma simples. 5. Apelo do autor parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA FASE INSTRUTÓRIA. EXTRAPOLAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. JUÍZO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. CONCUSSÃO. EXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SANÇÃO PEREMPTORIAMENTE COMINADA EM LEI. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação visando à anulação de pena de demissão aplicada ao autor, servidor público municipal, sob a alegação de existência de vícios no ato decisório emanado da autoridade competente. 2. Apelo do autor fulcrado em preliminar de nulidade por vício na fase instrutória do processo administrativo disciplinar, e, no mérito, na conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, a afastar a perda do cargo público, e na desproporcionalidade da penalidade aplicada. 3. Prende-se indiscutivelmente ao mérito tema aventado como preliminar, em que se sustenta nulidade decorrente de ausência de observância do prazo mínimo entre a notificação e a oitiva de testemunhas (art. 26, V, § 2º, da Lei Federal n. 9.784/99), durante a instrução do processo administrativo disciplinar. A ser assim, deveria o autor ter observado como limite para inovação da causa de pedir o saneamento processual, desde que com isso aquiescesse o réu. 4. Ademais, não se afigura razoável reconhecer tal nulidade, para oportunizar que o processo administrativo disciplinar retorne à fase de instrução, quando: (i) o próprio autor utilizou-se daqueles depoimentos na petição inicial para sustentar a existência de "flagrante preparado"; e (ii) as testemunhas foram oitivadas em juízo, assegurados o contraditório e ampla defesa. 5. A condenação criminal afasta quaisquer questionamentos na instância civil e administrativa a respeito da autoria e existência do fato. A conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito não possui o condão de afastar a penalidade de demissão decreta no âmbito do processo administrativo disciplinar e tampouco é incompatível com o efeito extrapenal de perda do cargo decretada pelo juízo criminal. 6. A redação do art. 123 da Lei Municipal n. 1.794/2009 não deixa margem para discricionariedade ao administrador, de modo que uma vez infringido o mandamento proibitivo a sanção incidirá de modo direto. 7. Recurso desprovido.