APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA 314, DO STJ. EXECUÇÃO FRUSTRADA POR MAIS DE CINCO ANOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente é a própria prescrição que, depois de interrompida, pela propositura da execução fiscal, reinicia o seu curso, em razão da inércia culposa da fazenda pública. 2. O prazo prescricional quinquenal intercorrente inicia-se automaticamente a partir de um ano após o despacho que determinar a suspensão do processo, sem a necessidade, portanto, de novo despacho de arquivamento, nos termos da Súmula nº. 314, do STJ. 3. Não prevalece a alegação do Apelante de que a falta de movimentação ordinária pelo período de dois anos, face às decisões acerca da competência para processamento do feito (p. 132 e ss), foram indevidamente debitadas ao exequente na contagem do prazo prescricional, uma vez que (i) os autos encontravam-se arquivados provisoriamente, por força do despacho de p. 30 e da certidão de p. 33, aguardando possível localização de bens do devedor pelo Estado do Acre, e (ii) não haviam diligências a serem deferidas pelo juízo a pedido do exequente. Com efeito, não há pertinência no argumento de que houve rompimento da movimentação ordinária dos autos por culpa exclusiva dos mecanismos do Poder Judiciário, até mesmo por que o Exequente não restou, de modo algum, impedido de prosseguir efetuando diligências, diga-se, após tantas outras já empreendidas ao longo do feito executivo, em busca de bens do executado. 4. Muito embora a decretação da extinção do feito tenha se dado sem se franquear ao Estado a oportunidade de manifestar-se sobre a ocorrência do fenômeno prescritivo, em desrespeito ao disposto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, não há que se falar em nulidade do decreto sentencial, eis que não demonstrado qualquer prejuízo ao Fisco nesse sentido, sobretudo quando se tem em conta que o Estado teve a oportunidade de arguir no recurso de apelação a existência de possíveis causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Não o fazendo, contudo, impossível de se concluir que a ausência de oitiva da Fazenda Pública tenha mudado o curso natural da execução ou o deslinde da controvérsia. Precedentes do STJ. 5. Tendo, pois, o processo permanecido por prazo superior a cinco anos sem a localização de bens do devedor, revelando, assim, a inocuidade da execução, deve-se reconhecer a prescrição intercorrente. 6. Apelo a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA 314, DO STJ. EXECUÇÃO FRUSTRADA POR MAIS DE CINCO ANOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente é a própria prescrição que, depois de interrompida, pela propositura da execução fiscal, reinicia o seu curso, em razão da inércia culposa da fazenda pública ou da inocuidade da execução em se encontrar bens penhoráveis do devedor. 2. O prazo prescricional quinquenal intercorrente inicia-se automaticamente a partir de um ano após o despacho que determinar a suspensão do processo, sem a necessidade, portanto, de novo despacho de arquivamento, nos termos da Súmula nº. 314 do STJ. 3. Não prevalece a alegação do Apelante de que as sucessivas alterações de competência em razão matéria fizeram com que o processo ficasse sem movimentação ordinária, mormente considerando que após a Fazenda pública ter tido vista dos autos em 19/10/2007 – vide fl. 58 – quedou-se inerte até a decisão de fls. 61/65, datada de 12/07/2012, assim permanecendo até a publicação do despacho de fl. 70 (publicado em 02/09/2016), ou seja, durante praticamente 09 (nove) anos. Nota-se que, (i) os autos encontravam-se arquivados provisoriamente, aguardando possível localização de bens do devedor pelo Estado do Acre, e (ii) não haviam diligências a serem deferidas pelo juízo a pedido do exequente. Com efeito, não há pertinência no argumento de que houve rompimento da movimentação ordinária dos autos por culpa exclusiva dos mecanismos do Poder Judiciário, até mesmo por que o Exequente não restou, de modo algum, impedido de prosseguir efetuando diligências, diga-se, após tantas outras já empreendidas ao longo do feito executivo, em busca de bens do executado. 4. Tendo, pois, o processo permanecido por prazo superior a cinco anos sem a localização de bens do devedor, revelando, assim, a inocuidade da execução, deve-se reconhecer a prescrição intercorrente. 5. Apelo a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DESPROVIDO. 1. Compulsando a Norma Técnica de pp. 35/74, especificamente nos tópicos 4.6.1, 4.6.2, 4.6.3, 4.8. (4.8.1.), observo que é de responsabilidade do Participante arcar com as despesas que caracterizarem uso indevido do plano de saúde. 2. In casu, em sendo o Participante, falecido, entendo que à luz do artigo 796 do Código de Processo Civil, a parte legitima a figurar o pólo passivo da ação seria o espólio do "de cujus". Dessa forma, conclui-se que não é a viúva parte legítima para figurar sozinha no pólo passivo da ação. 3. Acrescento ainda que a viúva, por mais que seja dependente e, eventual beneficiária da pensão por morte do "de cujus", não é ela herdeira necessária. Consequentemente, deveria o autor ingressar a ação contra o espólio ou contra a sucessão do de cujus. 4. Sentença mantida. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA 314, DO STJ. EXECUÇÃO FRUSTRADA POR MAIS DE CINCO ANOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente é a própria prescrição que, depois de interrompida, pela propositura da execução fiscal, reinicia o seu curso, em razão da inércia culposa da fazenda pública ou da inocuidade da execução em se encontrar bens penhoráveis do devedor. 2. O prazo prescricional quinquenal intercorrente inicia-se automaticamente a partir de um ano após o despacho que determinar a suspensão do processo, sem a necessidade, portanto, de novo despacho de arquivamento, nos termos da Súmula nº. 314, do STJ. 3. Em arremate, não prevalece ainda a alegação do Apelante de que no período de dezembro de 2012 a setembro de 2013, o processo ficou paralisado no aguardo de providências afetas ao Poder judiciário, em decorrência da criação da Vara de Execução Fiscal e da implementação do sistema de execução eletrônica (fl. 147 e ss), foram debitadas ao exequente na contagem do prazo prescricional, uma vez que (i) os autos encontravam-se arquivados provisoriamente, por força do despacho de fl. 21, aguardando possível localização de bens do devedor pelo Estado do Acre, e (ii) não haviam diligências a serem deferidas pelo juízo a pedido do exequente. Com efeito, não há pertinência no argumento de que houve rompimento da movimentação ordinária dos autos por culpa exclusiva dos mecanismos do Poder Judiciário, até mesmo por que o Exequente não restou, de modo algum, impedido de prosseguir efetuando diligências, diga-se, após tantas outras já empreendidas ao longo do feito executivo, em busca de bens do executado. 4. Da mesma forma, no tocante a alegação de ausência de apreciação da petição de fls. 161/163, o referido pedido do exequente foi protocolado em 27/05/2015, período no qual constata-se já ter sido implementada a prescrição, cujo lustro prescricional já havia sido indicado no despacho de fl. 159, razão pela qual não há que se falar em prejuízo à Fazenda Pública. 5. Tendo, pois, o processo permanecido por prazo superior a cinco anos sem a localização de bens do devedor, revelando, assim, a inocuidade da execução, deve-se reconhecer a prescrição intercorrente. 6. Apelo a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA 314, DO STJ. EXECUÇÃO FRUSTRADA POR MAIS DE CINCO ANOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente é a própria prescrição que, depois de interrompida, pela propositura da execução fiscal, reinicia o seu curso, em razão da inércia culposa da fazenda pública ou da inocuidade da execução em se encontrar bens penhoráveis do devedor. 2. O prazo prescricional quinquenal intercorrente inicia-se automaticamente a partir de um ano após o despacho que determinar a suspensão do processo, sem a necessidade, portanto, de novo despacho de arquivamento, nos termos da Súmula nº. 314 do STJ. 3. Não prevalece a alegação do Apelante de que o processo ficou paralisado no aguardo de providências afetas ao Poder judiciário, em decorrência da criação da Vara de Execução Fiscal e da implementação do sistema de execução eletrônica, mormente considerando que os autos foram remetidos da 2ª Vara da Fazenda Pública após a publicação (em 13/12/2012) da decisão de fls. 138/142 e recebidos em 07/02/2013, na Vara de Execução Fiscal, consoante despacho de fl. 145. Além disso, (i) os autos encontravam-se arquivados provisoriamente, aguardando possível localização de bens do devedor pelo Estado do Acre, e (ii) não haviam diligências a serem deferidas pelo juízo a pedido do exequente. Com efeito, não há pertinência no argumento de que houve rompimento da movimentação ordinária dos autos por culpa exclusiva dos mecanismos do Poder Judiciário, até mesmo por que o Exequente não restou, de modo algum, impedido de prosseguir efetuando diligências, diga-se, após tantas outras já empreendidas ao longo do feito executivo, em busca de bens do executado. 4. Tendo, pois, o processo permanecido por prazo superior a cinco anos sem a localização de bens do devedor, revelando, assim, a inocuidade da execução, deve-se reconhecer a prescrição intercorrente. 5. Apelo a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. DESPROVIMENTO. 1. Em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito, forçoso o conhecimento de parte mínima do apelo, dada a inobservância do apelante ao princípio da dialeticidade. 2. Não constam dos autos quaisquer documentos que comprovem a existência de dívida inerente a um cartão de crédito e muito embora o apelante diga que o apelado "não se recusou a assinar os documentos, nem tampouco se opôs aos créditos concedidos", sequer acostou os sobreditos documentos ou até mesmo contratos. 3. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte desprovido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO POLICIAL MILITAR. INAPTIDÃO EM TESTE FÍSICO. MODALIDADE NATAÇÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. PRETENSÃO DE CONTINUAR NO CERTAME. DESCABIMENTO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. DENEGAÇÃO. 1. Submetendo-se o candidato a atividade física nos moldes previstos no cronograma do certame, em igualdade de condições com todos os candidatos, em respeito ao princípio da isonomia, não há que se falar em ilegalidade no ato que o tornou inapto para prosseguir no concurso, tampouco em direito líquido e certo. 2. Segurança Denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. PEDIDO REJEITADO. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concisa não causa nulidade, bem como não deve ser confundida com ausência de motivação. A pena privativa de liberdade não poderá ser substituída por restritiva de direitos quando a culpabilidade e os antecedentes indicarem que essa substituição não é suficiente para reprovação e prevenção do crime, nos termos do art. 44, III, do Código Penal. Não há constrangimento ilegal a ser reparado, com a fixação de regime de cumprimento de pena mais gravoso do que o previsto, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Prejudicado o pleito de direito à indenização, diante da rejeição do pedido revisional. Revisão Criminal admitida e rejeitada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO E FAVORECIMENTO PESSOAL. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) POR CONTA DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. INACEITABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Materialidade e autoria comprovadas pelo acervo de provas impedem a absolvição dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2. Evidente vínculo associativo estável voltado à mercancia de entorpecente impõe a condenação pelo delito de associação para o tráfico. 3. A intensa reprovação social, por integrar a estrutura do delito estatuído no art. 33 da Lei nº 11.343/06, não deve justificar valoração da culpabilidade do agente na primeira fase da dosimetria da pena. 4. A simultaneidade do tráfico de drogas e da associação para o tráfico afasta a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. 5. Apelo Conhecido e Provido parcialmente.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO. A pena-base deverá ser fixada acima do mínimo legal quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REDUÇÃO PENA-BASE. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PROPORCIONAL A PENA CORPORAL. DESPROVIMENTO. 1. A exasperação da pena-base será proporcional à quantidade de circunstâncias judiciais reconhecidas e valoradas como desfavoráveis, amoldando-se dentro do quantitativo mínimo e máximo no preceito secundário do tipo. 2. Não incide a atenuante da confissão quando o agente não reconhece a autoria do crime que lhe fora imputado. 3. A multa não será reduzida quando proporcional à pena restritiva de liberdade aplicada. 4. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei(art. 98, caput, do Código de Processo Civil). 2. Descabida a absolvição por ausência de provas quando os elementos trazidos aos autos, em conformidade com os depoimentos das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 3. Testemunho de policiais não contraditados, plenamente convincentes e idôneos, merecem total credibilidade no acervo probatório. 4. Verificada identidade na aferição das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, entre corréus, embora haja discricionariedade do Magistrado, deve fazê-lo objetivamente, respeitando a isonomia processual. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR PARA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS PARA O CONSUMO. INACEITABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Incabível o direito de recorrer em liberdade quando presentes os motivos que autorizaram a segregação cautelar. 2. Comprovadas a autoria e materialidade, impossível a absolvição. 3. A quantidade de drogas apreendida, impossibilita a desclassificação do crime de tráfico para a modalidade de usuário. 4. Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART. 230, V, DO CTB. PENAS DE MULTA E APREENSÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS E DAS DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO, ESTAS LIMITADAS AOS PRIMEIROS TRINTA DIAS. ART. 262 DO CTB. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DA LIDE POR OUTRO FUNDAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É lícito à autoridade administrativa condicionar a liberação de veículo, quando aplicada a pena de apreensão, ao pagamento das multas regularmente notificadas e já vencidas. (precedente STJ). 2. É legal a exigência de prévio pagamento das despesas com remoção e estada no depósito para liberação de veículo apreendido, sendo que as taxas de estada somente poderão ser cobradas até os 30 primeiros dias. (precedente STJ). 3. Em razão do princípio da separação dos poderes, que funciona como fator de autolimitação da atuação judicial, não devem juízes e tribunais, como regra declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo quando a inconstitucionalidade não for patente e inequívoca, existindo tese jurídica razoável para preservação da norma; ou ainda, quando for possível decidir a questão por outro fundamento, evitando-se a invalidação de ato de outro Poder ou, quando existir interpretação alternativa possível, que permita a compatibilidade da norma com a Constituição. 4. Agravo Regimental desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DE LICITAÇÕES E PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA NEGADA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO VERIFICADA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1.Nos processos licitatórios, para fins de habilitação jurídica, são necessários os documentos constantes no rol do art. 28 da Lei n. 8.666/93, dentre os quais consta o "ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor" (inciso III), sendo, pois, justamente neste ponto que desaparece a probabilidade do direito alegado, considerando que, à época do certame licitatório, o contrato social em vigor apontava como proprietário da empresa pessoa diversa da que outorgou a procuração do representante junto à respectiva comissão. 2. Nesse contexto, admite-se que há indícios de fraude na documentação apresentada, porquanto o agravante praticou atos inerentes à condição de sócio, sem o ser. 3. A Teoria da Aparência serve à proteção dos terceiros de boa-fé que celebrem negócio jurídico com sujeito aparentemente legítimo. Por esta razão, não pode este último reclamar a manutenção do negócio e/ou a consolidação do direito fundado na aparência, sendo ele sabedor de sua condição de ilegitimidade. Ao terceiro de boa-fé poderão ser assegurados os direitos e vantagens oriundas do negócio jurídico celebrado, impondo-se, inclusive, a responsabilização da pessoa jurídica pelos negócios celebrados por seu representante putativo. Precedente do STJ: REsp n.º 887.277/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., J. 4.11.2010, DJe 9.11.2010. 4. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. Na ação de reintegração de posse, proposta dentro de ano e dia do esbulho, a tutela antecipatória pode ser concedida independentemente da afirmação de perigo, sendo necessária, para tanto, a presença dos requisitos do art. 561 do CPC. No caso em tela, não há elementos suficientes nos autos para demonstrar que os agravantes tenham sidos esbulhados, porquanto não é possível, neste momento processual e com os elemento já trazidos aos autos, determinar a área de terra a ser reintegrada e a localização das terras ocupadas pelos agravantes. Agravo de Instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA INVERSÃO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA. FACILIDADE DA PRODUÇÃO PELA PARTE DEMANDADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, devendo provar a matéria fática que menciona em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo. Já em relação ao réu cumpre, segundo o ordenamento processual, a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Não obstante a lei processual civil adote a distribuição estática do ônus da prova, o diploma processual reconhece a necessidade de, em determinadas situações, afastar-se a rigidez da partilha estática do ônus legal da prova, adotando-se critério mais flexível, a que a doutrina denomina ônus dinâmico da prova, atribuindo-o, de maneira diversa do sistema ordinário da lei, à parte que realmente esteja em condições de melhor esclarecer os fatos relevantes da causa (CPC/2015, art. 373, § 1º), ou seja, cabe o ônus da prova a parte que apresentar maior facilidade em produzir a prova. 3. Agravo de instrumento provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NATUREZA JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. FGTS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inovação trazida pelo art. 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se tratando de investidura em cargo ou emprego público, posteriormente anulada por descumprimento do princípio do concurso público, insculpido no art. 37, § 2º, da CF/88, mas de contratação de servidor temporário sob o regime de contratação excepcional, não é devido o pagamento de FGTS. 3. Agravo Regimental desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. TESE GENÉRICA DE FALSIDADE DA PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUI A DEMANDA. ART. 436, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO CONHECIMENTO. FALÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Consoante disposto no art. 436, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a impugnação da veracidade de documento deverá "basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade". Caso dos autos em que a apelante/embargante alega a nulidade de instrumento contratual que instrui a ação monitória, porém não nega a assinatura deste documento, tampouco o conhecimento de suas cláusulas. Inadmissibilidade da tese genérica de falsidade. Não subsunção do art. 428, I, do Código de Processo Civil. 2. A teor do art. 702, §3º, do Código de Processo Civil, a alegação de excesso dos valores declarados em ação monitória deve, nos embargos monitórios, vir acompanhada de declaração do importe que o embargante entende correto, mediante a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Caso dos autos em que a apelante/embargante não declinou minimamente quais seriam os valores incontroversos do contrato, tampouco apresentou qualquer demonstrativo de sua tese de excesso da quantia pleiteada pelo apelado/embargado. 3. Havendo expressa declaração bilateral, no bojo de instrumento de contrato de mútuo feneratício, de que as partes pactuaram o refinanciamento de anterior contrato de empréstimo – inclusive com a especificação dos valores da operação refinanciada –, é desnecessária a juntada dos instrumentos antigos para instruir ação monitória. 4. Não desconstitui a mora da devedora o ato administrativo unilateral de seu órgão pagador que determina a suspensão dos descontos em folha de pagamento, uma vez que – em atenção à boa-fé objetiva e à proibição de enriquecimento ilícito – esta deve buscar satisfazer sua obrigação pecuniária por outros meios, inclusive mediante a consignação judicial das prestações. 5. O fato de o apelado/embargado ter tido a sua falência decretada após a celebração do contrato de mútuo feneratício não inquina a avença, sob pena de indevida desconstituição de ato jurídico perfeito e violação do princípio da segurança jurídica (C.F., art. 5º, XXXVI). 6. Apelo desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO MUTUÁRIO JUDICIALMENTE DECLARADA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Declarada judicialmente a mora do mutuário, não há de se falar em ato ilícito na propositura de ação de busca e apreensão para tentar desconstituir contrato de alienação fiduciária em garantia, tampouco na existência de dano moral. 2. Apelo desprovido.