APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). AUSÊNCIA DE PAGAMENTO QUANDO DO DESLOCAMENTO. PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Paciente submetido a tratamento médico pela rede pública de saúde, em Município distinto do seu domicílio, faz jus à ajuda de custo para suportar os gastos com transporte, estadia e alimentação. 2. A obrigação de pagar quantia não está compreendida entre as hipóteses que ensejam a aplicação da multa cominatória (art. 497, CPC). 3. Enseja reparação por dano moral a omissão do Poder Público em fornecer o pagamento da ajuda de custo por ocasião do tratamento fora do domicílio. 4. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a incidência da multa cominatória. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0008589-05.2016.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora e das mídias digitais arquivadas.

Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Estabelecimento do regime inicial de cumprimento da pena. Fundamentação em dispositivo declarado inconstitucional. - A natureza hedionda do crime de estupro de vulnerável - previsto em dispositivo já revogado - não é fundamento suficiente para o estabelecimento do regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta ao réu, a qual foi fixada no mínimo legal previsto, em razão das circunstâncias judiciais favoráveis. - Revisão Criminal procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Revisão Criminal nº 1000941-36.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar a mesma procedente, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA, DANO E INCÊNDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Considerando as condições pessoais e valores a serem adimplidos pelo Paciente na decisão que revogou a prisão cautelar, a exclusão da fiança é medida justa e proporcional ao caso concreto apresentado.

Ementa: HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NEGOU DIREITO A PRODUÇÃO DE PROVAS EM CASO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A decisão que negou a produção de provas em razão da suspensão do feito em relação ao Paciente não se mostra ilegal. 2. Habeas Corpus denegado.

AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES NÃO PRATICADOS EM CONDIÇÕES SEMELHANTES. CENÁRIOS DISTINTOS. CO-AUTORIA. PLEITO DE REFORMA NO QUANTUM DA CONTINUIDADE. ACRÉSCIMO DE 1/4. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. 1. As características reveladas pelo modo de ação do Agravante na perpetração dos crimes de roubo revelam que houve mera reiteração no crime, e não continuidade delitiva, convergindo para a condução de que o paciente adotou o crime como meio de vida 2.O reconhecimento de circunstâncias judiciais desabonadoras justificam um incremento na pena, não havendo, pois, reparos a operar no ponto em referência. 3. Agravo desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXAURIMENTO DO PRAZO. FATO SUPERVENIENTE, IMPREVISÍVEL E GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VENCIMENTOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas estipuladas no edital do certame, tem direito subjetivo à nomeação, a qual ocorrerá dentro do prazo de validade do concurso. 2. Exaurido o prazo de validade do certame, e não tendo a Administração Pública comprovado os requisitos a ensejar a medida extrema de não convocar a candidata aprovada em primeiro lugar no cargo de Bibliotecária, dentro do número de vaga ofertada, impõe-se o cumprimento do dever de nomeação. 3. O pedido de vencimentos retroativos à data final do prazo de validade do certame, não possui respaldo, mormente quando a percepção destes, pressupõe o exercício do cargo, e a contraprestação laboral. 4. Mandado de Segurança concedido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RECURSO MINISTERIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO SUBJETIVO DE INTERPOR EVENTUAL RECURSO PARA EXASPERAR A REPRIMENDA DO APELADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM E NON REFORMATIO IN PEJUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Constatando-se a existência de decisão que reconhece a prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, a desconstituição da decisão deve ser imposta, sob pena de cercear o direito subjetivo da acusação de interpor eventual recurso para aumentar a pena do acusado. 2. Demonstrado nos autos o exclusivo interesse recursal para tão somente desconstituir a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, a aplicação dos princípios do tantum devolutum quatum appellatum e da non reformatio in pejus autorizam o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal e consequente extinção da punibilidade.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DE CONDUTAS. VIOLAÇÃO DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Sendo o acusado preso portanto ilegalmente arma de fogo no dia seguinte ao cometimento do crime de roubo majorado pelo emprego de arma, não há como aplicar o princípio da consunção, uma vez que são condutas criminosas autônomas, com violação de bens jurídicos diversos. 2. Inocorrente o esgotamento do dano social no crime de roubo, ante a violação posterior da incolumidade pública pelo porte ilegal de arma de fogo, não há falar em aplicação do princípio da consunção, devendo ser mantido o concurso material de crimes.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTEÚDO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONVINCENTE. APELO DESPROVIDO. 1. Encontrando-se comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado, impõe-se a manutenção da condenação. 2. Apelo a que se nega provimento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REFORMA DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO INDULTO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. Não há que se falar em reforma na sentença que concede indulto e declara extinta a punibilidade, quando o Reeducando preenche os requisitos previstos no Art. 1º, inciso XIV, do Decreto 7.648/2011. Não Provimento do Agravo.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AUTORIZAM, ISOLADAMENTE, A LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, bem como presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória, tampouco a revogação da prisão preventiva. 3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que as circunstâncias do delito, em tese, evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AUTORIZAM, ISOLADAMENTE, A LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, bem como presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação. 2. A concessão de habeas corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação, resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória, tampouco a revogação da prisão preventiva. 4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que as circunstâncias do delito, em tese, evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO GLOBAL DOS PRAZOS. RAZOABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. É sedimentado nesta Corte, que já os prazos processuais devem ser considerados de forma global, bem como analisados à luz do princípio da razoabilidade, não configurando desídia do Estado-Juiz,quando o trâmite processual encontra-se dentro da regularidade.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Restando demonstrados cabalmente os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva, bem como preenchidos os seus pressupostos, não há que se falar em revogação da medida cautelar. 2. Os prazos processuais devem ser analisados sob a ótica dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, não restando configurado, no caso em tela, o alegado excesso de prazo. 3. As condições pessoais, presentes de forma isolada, não autorizam a revogação da medida cautelar.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. PACIENTE DENUNCIADO. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CRIME GRAVE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA 1. Evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a prisão cautelar se impõe, mormente quando não se evidenciado prazo excessivo, e se tratando de crime grave. 2. No caso apresentado, o decreto preventivo o indeferimento da liberdade provisória encontram-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que demonstram que a liberdade do paciente acarretaria risco à ordem pública. 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória nem revogação da prisão preventiva. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AUTORIZAM, ISOLADAMENTE, A LIBERDADE PROVISÓRIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. VEDAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, bem como presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória, tampouco a revogação da prisão preventiva. 3. Segundo reiterada jurisprudência dessa Corte de Justiça, a análise acerca da negativa de autoria da prática delitiva é questão que não pode dirimida em sede de writ, por demandar o exame aprofundado de provas, o que se afigura vedado na via estreita de cognição sumária.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ADEQUADA VALORAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. DUAS VÍTIMAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS ATINGIDOS NA MESMA AÇÃO. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Estando a autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas nos autos, por meio de prova testemunhal e pericial, bem como diante do reconhecimento inconteste realizado pelas vítimas, fica totalmente afastada a possibilidade do pleito absolutório. 2. Não há ilegalidade na utilização de provas produzidas na fase inquisitorial, desde que confirmadas em Juízo, sob o crivo do contraditório. 3. É consabido e reiteradamente decidido no âmbito dessa Colenda Câmara Criminal que nos crimes patrimoniais a palavra da vítima assume especial valor probatório, sobretudo, quando em harmonia com os demais elementos probantes constantes dos autos. 4. Inviável a minoração da pena-base quando a mesma foi fixada em estrita observância ao art. 59 do Código Penal, com escorreita valoração e fundamentação negativa de circunstâncias judiciais, em especial, a culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. 5. Ainda que o crime de roubo seja praticado, mediante uma só ação, contra vítimas distintas, mesmo que façam parte da mesma família, resta configurado o concurso formal, uma vez que atingidos patrimônios diversos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que se falar em absolvição quando a autoria e materialidade estiverem devidamente comprovadas nos autos, sobretudo, pela prova testemunhal produzida. 2. Em crimes contra o patrimônio, que geralmente são cometidos na clandestinidade, deve ser dado relevante valor probatório à palavra da vítima, especialmente se corroborada por outras provas dos autos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 12 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO. INCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. FIXAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETA À ANÁLISE DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. NÃO PROVIMENTO DO APELO. O art. 44, II, do Código Penal veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, caso seja o réu reincidente, o que é o caso dos autos. Justifica-se a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que a quantidade de pena imposta permitiria uma vez constatado os maus antecedentes do réu. No tocante ao pleito de aplicação da prisão domiciliar, sua concessão se restringe às hipóteses previstas no artigo 117, da Lei de Execução Penal, não sendo o caso dos autos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. INADMISSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO EVIDENCIADA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RÉU APENAS REINCIDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Impossível é o afastamento da majorante do concurso de agentes vez que referida causa de aumento de pena se encontra devidamente evidenciada. Recurso provido parcialmente.