reMESSA necessáriA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. Perito criminal. PROVA DE TÍTULOS. FASE CLASSIFICATÓRIA. Apresentação. FORMALISMO EXACERBADO. DESNECESSIDADE. Pontos considerados AO CANDIDATO. Sentença MANTIDA. 1. As exigências editalícias devem guardar aquilo que é estritamente essencial e indispensável ao interesse público, não podendo se pautar por formalismo excessivo, a ponto de inabilitar candidatos por questões meramente burocráticas, como é o caso dos autos, e com isso inviabilizar a contratação de profissional devidamente qualificado. 2. Remessa Necessária improcedente.

rEMESSA necessáriA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. ACESSO AO GABARITO E ESPELHOS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DIREITO À INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA dos atos. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. Sentença MANTIDA. Para atender a teoria da encampação são necessários os seguintes requisitos: i) entre encampante e encampado ocorra vínculo hierárquico; ii) que o ingresso do encampante não modifique a competência para o julgamento do mandado de segurança e iii) as informações prestadas pela autoridade encampada tenham esclarecido a questão, todos presentes na hipótese dos autos. Preliminar rejeitada. É assegurado ao candidato o direito de saber as razões de seu insucesso no certame público, respaldado nos princípios da transparência dos atos da Administração e do direito do cidadão à informação. 3. Remessa necessária improcedente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA NA SENTENÇA. COISA JULGADA. FATO IMPEDITIVO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. O agravo interno não cumpre os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal relativos à inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer e ao interesse em recorrer, uma vez que a exigência da multa diária está condicionada ao descumprimento injustificado da obrigação de fazer estabelecida na sentença transitada em julgado e o agravante comprovou a realização da obrigação de fazer, de modo a obstar a aplicação das astreintes em apreciação. 2. Na espécie, o agravante reiterou os argumentos do agravo de instrumento e não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alteração nas circunstâncias fáticas que autorizaria a revisão ou desoneração da multa diária arbitrada na sentença transitada em julgado. Assim, o agravo interno não deve ser conhecido, porquanto se afigura manifestamente inadmissível, não estando atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 3. Agravo interno não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA INVERSÃO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA. FACILIDADE DA PRODUÇÃO PELA PARTE DEMANDADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que menciona em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo. Já em relação ao réu cumpre, segundo o ordenamento processual, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Não obstante a lei processual civil adote a distribuição estática do ônus da prova, o diploma processual reconhece a necessidade de, em determinadas situações, afastar-se a rigidez da partilha estática do ônus legal da prova, adotando-se critério mais flexível, a que a doutrina denomina ônus dinâmico da prova, atribuindo-o, de maneira diversa do sistema ordinário da lei, à parte que realmente esteja em condições de melhor esclarecer os fatos relevantes da causa (CPC/2015, art. 373, § 1º), ou seja, cabe o ônus da prova a parte que apresentar maior facilidade em produzir a prova. 3. Agravo de Instrumento provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOTEAMENTO IRREGULAR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA. PROVA DOCUMENTAL. EXCLUSÃO DA MULTA. AGRAVO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é construção pretoriana, não prevista expressamente em lei, admitida quando presentes dois requisitos: a) versar sobre matéria passível de ser conhecida de ofício pelo juiz; b) permitir ao juiz decidir a questão sem realizar instrução probatória. 2. Na espécie, a matéria ventilada pelo agravante é cognoscível de ofício e as provas documentais que fundamentaram a objeção de pré-executividade demonstraram a existência de justa causa para o inadimplemento das obrigações de fazer no prazo estabelecido na sentença. Dessa forma, a exceção de pré-executividade deve ser conhecida e, no mérito, excluída a multa diária imposta ao agravante, na forma do artigo 537, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Agravo provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA INVERSÃO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA. FACILIDADE DA PRODUÇÃO PELA PARTE DEMANDADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que menciona em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo. Já em relação ao réu cumpre, segundo o ordenamento processual, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Não obstante a lei processual civil adote a distribuição estática do ônus da prova, o mesmo caderno processual reconhece a necessidade de, em determinadas situações, afastar-se a rigidez da partilha estática do ônus legal da prova, adotando critério mais flexível, a que a doutrina denomina ônus dinâmico da prova, atribuindo-o, de maneira diversa do sistema ordinário da lei, à parte que realmente esteja em condições de melhor esclarecer os fatos relevantes da causa (CPC/2015, art. 373, § 1º), ou seja, cabe o ônus da prova a parte que apresentar maior facilidade em produzir a prova. 3. Agravo de Instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA INVERSÃO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA. FACILIDADE DA PRODUÇÃO PELA PARTE DEMANDADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que menciona em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo. Já em relação ao réu cumpre, segundo o ordenamento processual, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Não obstante a lei processual civil adote a distribuição estática do ônus da prova, o mesmo caderno processual reconhece a necessidade de, em determinadas situações, afastar-se a rigidez da partilha estática do ônus legal da prova, adotando critério mais flexível, a que a doutrina denomina ônus dinâmico da prova, atribuindo-o, de maneira diversa do sistema ordinário da lei, à parte que realmente esteja em condições de melhor esclarecer os fatos relevantes da causa (CPC/2015, art. 373, § 1º), ou seja, cabe o ônus da prova a parte que apresentar maior facilidade em produzir a prova. 3. Agravo de Instrumento provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS ESTATAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DAS POLÍTICAS JÁ FORNECIDAS PELO PODER PÚBLICO PARA TRATAMENTO DA MESMA DOENÇA. 1. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o fato de determinada política pública não constar dos protocolos estatais não é óbice para a sua determinação judicial. 2. Entretanto, havendo a comprovação, pela Fazenda Pública, da existência de tratamento médico, fornecido pelo SUS, alternativo ao pleiteado na demanda, afigura-se ônus exclusivo do demandante a comprovação de que a política pública de saúde existente, por razões específicas do seu organismo, é imprópria ou ineficaz para tratar do seu caso. 3. Caso dos autos em que o juízo a quo determinou ao agravante o fornecimento do fármaco Teriparatida, visando o tratamento de quadro grave de osteoporose que acomete a agravada, medicamento que possui alto custo e não está previsto nos protocolos estatais de políticas públicas. 4. Não há, contudo, qualquer elemento de informação que permita concluir que os medicamentos já fornecidos pelo Poder Público para tratamento da mesma doença são ineficazes, ou menos eficazes que o fármaco pleiteado na demanda. Inexistência de probabilidade do direito invocado pela agravada em sua inicial. 5. Agravo provido. Decisão reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETO-LEI N.º 911/69. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. INCONTROVERSA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICÁVEL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mora debendi está devidamente comprovada pela documentação acostada aos autos, nos termos em que dispõe o art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei n.º 911/69, resultante do inadimplemento por ter deixado a agravante de pagar a parcela n.º 46, vencida em 14.3.2017, sendo devedora, naquela data, da importância de R$ 13.900,31 (treze mil, novecentos e trinta e um centavos). 2. A jurisprudência assentada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp n.º 1.622.555/MG, em 22.2.2017, entendeu aquela Corte ser incompatível a aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária. 3. Agravo desprovido

DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENALIDADE DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO A VÍNCULO FUNCIONAL EXERCIDO QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, DISTINTO DO QUAL FOI PRATICADA O ATO DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Consoante magistério da doutrina e da jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, a sanção de perda da função pública extraída do art. 12 da Lei 8.429/92 é aplicável ao cargo ou função ocupados pelo agente ímprobo quando do trânsito em julgado da sentença condenatória, mesmo que represente vínculo distinto do qual foi praticado o ato de improbidade. 2. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA EM FACE DO NÃO OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA. INSURGÊNCIA CONTRA O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A ilegitimidade de parte, embora trate de matéria de ordem pública, quando não for superveniente ao trânsito em julgado da sentença, estará preclusa a possibilidade de sua alegação, por conta da coisa julgada. 2. O agravo de instrumento está limitado, legalmente, aos termos e limites da decisão agravada. 3.Não há como se examinar, em sede de agravo de instrumento, questões que pretendam discutir matérias outras que não envolvam aquela delimitada pelo objeto da decisão agravada. 4. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA CONCEDIDA NA REFERIDA AÇÃO DE EMBARGOS. CABIMENTO. COMPROVADA INOCORRÊNCIA DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA. INDEVIDO BLOQUEIO judicial DE VALOR CONSIDERÁVEL. IMINENTE DANO PRESUMIDO À MICROEMPRESA. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO Da execução fiscal NÃO FOI GARANTIDO PARA O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS. NÃO CABIMENTO. PENHORA ON LINE (BACEN-JUD) REALIZADA NO FEITO PRINCIPAL. RECURSO IMPROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO PRAZO DE DOZE MESES. INFRAÇÃO AO ART. 165 DO CTB. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. PROCEDÊNCIA DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. De acordo com o artigo 22, da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN, a pretensão punitiva da penalidade de suspensão do direito de dirigir prescreve em 5 anos, contados a partir na data do cometimento da infração, mas com interrupção desse prazo contado da notificação do infrator. O impetrante cometeu a infração prevista no artigo 165 do CTB no dia 07/08/2011, sendo notificado sobre a instauração do procedimento administrativo no dia 08/08/2011, oportunidade em que ocorreu a interrupção da prescrição. 4. O processo administrativo aberto em 08/08/2011 para aplicação de penalidade ao impetrante foi concluído em 30/06/2016 com a publicação da Portaria nº 269/2016 no Diário Oficial, antes do prazo de cinco anos de que dispunha o órgão estatal para punir. Em outras palavras, entre a abertura do processo administrativo (08/08/2011) e sua conclusão (30/06/2016), decorreu prazo inferior a cinco anos, daí porque não se pode falar na ocorrência da prescrição punitiva Estatal. 5. A pretensão executória das penalidades de suspensão do direito de dirigir  e cassação da CNH prescreve em cinco anos contados a partir da data da notificação para a entrega da CNH. 6. Portanto, ao analisar os marcos temporais em destaque, percebe-se que não restou configurada a prescrição, pois o Poder Público respeitou o quinquênio relativo à prescrição da pretensão punitiva. Nesse sentido, o ato administrativo que impôs a penalidade ao recorrente, é assim, plenamente legítimo. 7. Remessa necessária procedente. Sentença reformada. Segurança denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA EM PRIMEIRO GRAU. TUTELA PROVISÓRIA PRETENDIDA FUNDADA NA URGÊNCIA. DECISÃO QUE CONCEDE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, ENTENDENDO PELA OCORRÊNCIA DE ESBULHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMISSÃO NA POSSE QUE NÃO SE CONFUNDE COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNGIBILIDADE DAS POSSESSÓRIAS. CARÁTER RESTRITIVO. ART. 554, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO CASSADA. 1. A fungibilidade deve ser interpretada restritivamente, somente atingindo os interditos possessórios, não podendo, assim, o juiz converter a ação de imissão na posse em ação possessória, cujas causas de pedir são distintas, deferindo a reintegração de posse que não consta do pedido inicial. 2. Não se poderia dizer, assim, que a decisão teria aplicado o princípio da fungibilidade das ações possessórias, uma vez que essa ilação implicaria em violação ao art. 554, caput, do CPC, que restringe o citado princípio às ações possessórias típicas (manutenção, reintegração e interdito possessório), não podendo ser utilizado para se converter uma ação de natureza petitória, tais como a ação de imissão de posse e a ação reivindicatória, que tem amparo no jus possidendi (direito à posse) numa pretensão possessória, fundada no jus possessionis (posse de fato). 3. Ademais, na sistemática do CPC/15 as tutelas de urgência cautelares e de antecipação de direito material estão matizadas sob o regramento da tutela provisória; e que agora pode fundamentar-se em urgência ou tão somente na evidência. Os provimentos de urgência, cautelar ou antecipatório, submetem-se aos pressupostos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e o pleito não está sujeito ao deferimento de plano. - Circunstância dos autos em que a parte agravada não comprovou a posse injusta do agravante, nem o perigo da demora a autorizar o deferimento da tutela de urgência. 4. Agravo a que se dá provimento para cassar a decisão recorrida. V.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência de imissão na posse reclama a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado do processo, nos termos do art. 300, do CPC/15. No caso, evidenciada a presença de tais elementos, sobretudo porque a aquisição do imóvel ocorreu por celebração de contrato escrito e tendo o autor/agravado adquirido o imóvel em dezembro de 2016, sem que tenha sido imitido plenamente em sua posse, deve ser mantida a decisão que concedeu o pedido liminar de imissão em favor do autor/agravado. 2. Agravo de instrumento não provido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR GENÉRICA. NÃO COMPROVADA A EVASÃO DO PACIENTE. REVOGAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. - Não estando demonstrados cabalmente os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva, bem como não preenchidos os seus pressupostos, não há que se falar em manutenção da medida cautelar, notadamente quando a aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a aplicação da lei penal.

Agravo em Execução Penal. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Monitoração eletrônica. Requisitos. Ausência. - A prisão domiciliar para o condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, está restrita às hipóteses previstas na Lei, devendo ser reformada a Decisão que a concede se a situação não está contemplada na norma. - A fiscalização do preso em regime semiaberto por meio de monitoração eletrônica se limita às situações de saída temporária e prisão domiciliar, desde que estas preencham os requisitos da Lei. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal nº 0500041-71.2011.8.01.0081, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão. No julgamento do Agravo em Execução Penal nº 0004106-57.2007.8.01.0007, relatado pela Desembargadora Denise Bonfim e com as participações da Desembargadora Waldirene Cordeiro e minha, no dia 23 de maio de 2014, esta Corte decidiu: A inclusão no programa de monitoramento eletrônico tem como pressuposto a prisão domiciliar (Art. 146 da Lei 7.210/84)" (Agravo em Execução Penal nº 0004106-57.2007.8.01.0001, Relatora Des. Denise Bonfim). A inclusão no programa de monitoramento eletrônico tem como pressuposto a prisão domiciliar (Art. 146 da Lei 7.210/84)" (Agravo em Execução Penal nº 0000467.02.2010.8.01.0009, Relatora Desembargadora Denise Bonfim).

Agravo em Execução Penal. Intimação. Meio eletrônico. Prazo. Intempestividade. Não conhecimento. - Restando demonstrado que o Recurso foi interposto fora do prazo, impõe-se o seu não conhecimento. - Agravo em Execução não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº 0001789-07.2017.8.01.0011, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer do Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Agravo em Execução Penal. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Monitoração eletrônica. Requisitos. Ausência. - A prisão domiciliar para o condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, está restrita às hipóteses previstas na Lei, devendo ser reformada a Decisão que a concede se a situação não está contemplada na norma. - A fiscalização do preso em regime semiaberto por meio de monitoração eletrônica se limita às situações de saída temporária e prisão domiciliar, desde que estas preencham os requisitos da Lei. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal nº 0001708-69.2009.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão. No julgamento do Agravo em Execução Penal nº 0004106-57.2007.8.01.0007, relatado pela Desembargadora Denise Bonfim e com as participações da Desembargadora Waldirene Cordeiro e minha, no dia 23 de maio de 2014, esta Corte decidiu: A inclusão no programa de monitoramento eletrônico tem como pressuposto a prisão domiciliar (Art. 146 da Lei 7.210/84)" (Agravo em Execução Penal nº 0004106-57.2007.8.01.0001, Relatora Des. Denise Bonfim). A inclusão no programa de monitoramento eletrônico tem como pressuposto a prisão domiciliar (Art. 146 da Lei 7.210/84)" (Agravo em Execução Penal nº 0000467.02.2010.8.01.0009, Relatora Desembargadora Denise Bonfim).

Agravo em Execução Penal. Progressão de regime antecipada. Superlotação da unidade prisional. Análise do caso concreto. Possibilidade. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 641.320-RS, com Repercussão Geral, fixou entendimento de que havendo déficit de vagas, deverá ser determinada a saída antecipada do preso no regime com falta de vagas. Assim sendo, necessária a análise caso a caso, acerca da possibilidade e conveniência do deferimento da antecipação de progressão de regime. - Recurso de Agravo em Execução improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº 0007424-96.2017.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Agravo em Execução Penal. Furto simples. Prescrição. Não ocorrência. - Ocorre a perda da pretensão punitiva do Estado quando constatado que decorreu o prazo previsto na Lei. Verificando-se que tal lapso de tempo não foi ultrapassado, afasta-se a pretensão do condenado que busca o seu reconhecimento. - Agravo em Execução Penal provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal nº 0800657-09.2017.8.01.0001, acordam, à unanimidade os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Agravo, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.