AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CERTAME. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE DANO REVERSO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. NATUREZA SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Se a apreciação da matéria apresentada no agravo demanda dilação probatória e incursão profunda no mérito, sendo recomendável que, através da instrução processual, o juiz da causa possa proceder à devida análise probatória com vistas à formação de seu convencimento, é prudente aguardar a ampla dilação probatória através de juízo de cognição exauriente. 2. Reconhece-se também que há a necessidade de se evitar o dano reverso, ou seja, a possibilidade do deferimento da liminar causar maiores danos à Administração, que deve se nortear pelo princípio da continuidade do serviço público de modo a evitar prejuízo irreparável à população do município que necessita da prestação positiva do ente público municipal. 3. Não há possibilidade de reforma da decisão a quo quando a pretensão deduzida liminarmente tem natureza eminentemente satisfativa e se confunde com o mérito da demanda, sem o contraditório e maiores elementos nos autos, sob pena de decisão temerária, necessitando a situação sub judice de ampla dilação probatória. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PRISÃO INDEVIDA. TERCEIRO QUE AO SER PRESO EM FLAGRANTE SE FEZ PASSAR PELO ORA AUTOR. IDENTIDADE FALSA. FALHA DA MÁQUINA ESTATAL. PROVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA. APELOS OBJETIVANDO A ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. APELOS DESPROVIDOS. 1. Estando configurada a existência de dano moral em decorrência de prisão indevida por conta de erro judiciário, surge para o Estado o dever de indenizar aquele que suportou o dano em valor que deve ser fixado dentro de parâmetros razoáveis, que não impliquem enriquecimento sem causa, mas proporcional ao grau de culpa, situação econômica e peculiaridades do caso concreto. 2. Se o arbitramento do quantum indenizatório observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e o valor fixado não se mostrou irrisório e nem excessivo, bem como não importou em enriquecimento da parte autora, nega-se provimento aos apelos que objetivam a alteração do quantum indenizatório. 3. Apelos desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.  REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHANDO PROPOSTA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA ATRAVÉS DE CORRESPONDÊNCIAS OU DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. MERO ABORRECIMENTO OU INCÔMODO QUE NÃO IMPORTA EM DANO EFETIVO AO PATRIMÔNIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PROTESTO DO TÍTULO DA DÍVIDA OU DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO APÓS A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGUIRADOS. APELO DESPROVIDO. 1. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos (Art. 206, §5º, do Código Civil). 2. A prescrição de dívida não significa que a dívida deixou de existir, mas apenas que o credor não pode se utilizar da tutela jurisdicional para satisfazer seu crédito. 3. O registro em cartório de títulos e documentos de notificação extrajudicial encaminhando proposta de quitação da dívida prescrita não equivale a protesto de título e não dá direito a indenização por dano moral. 4. A simples cobrança extrajudicial de divida prescrita, seja através de correspondências com proposta de quitação, seja através de ligações telefônicas, desde que não exponham o consumidor a situações constrangedoras, ofendendo atributo da personalidade, não passam de mero aborrecimento ou incômodo, que não tem o condão de conduzir a caracterização do dano moral. 5. O fato de a parte autora alegar, desde o início da demanda, a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito após a ocorrência de prescrição de dívida, não retira a sua obrigação de comprovar minimamente os fatos alegados como justificativa do seu pedido de indenização por danos morais. 6. Inexistindo nos autos provas de protesto da dívida ou de que o nome da parte autora se encontrava incluído em cadastro restritivo de crédito após a prescrição da dívida, tem-se como não configurado o dano moral. 7. Apelo desprovido.

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. UNIDADES AUTÔNOMAS CONDOMINIAIS. INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO, AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESPESAS DE REGULARIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA INCORPORADORA. ART. 44 DA LEI Nº 4.591/64. INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO. ATO GLOBAL. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PARCIAL QUANDO SE TRATAR DE EMPREENDIMENTO CONSTRUÍDO POR ETAPAS. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONFERE AO COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. AFASTAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. O condomínio por unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel (7º e 44 da Lei nº 4.591/1964). 2. A incorporadora tem a obrigação legal de realizar a individualização e a discriminação e das unidades, instituindo, assim, o condomínio. 3. De acordo com o que dispõe o art. 44 da Lei 4.591/65 (Lei de Incorporação Imobiliária), incumbe à construtora a responsabilidade pelo pagamento das despesas com a individualização da matrícula e a discriminação de unidades. 4. A Corregedoria Geral deste Tribunal de Justiça, em pedidos de providências, firmou entendimento no sentido de que a instituição do condomínio é ato global, ou seja, envolve todas as unidades autônomas construídas, sendo permitida, porém, a instituição de condomínio parcial, desde que se trate de empreendimento construído por etapas, ficando excluída a hipótese de instituição de condomínio em relação a um imóvel ou parte da etapa finalizada. 5. É da incorporadora a responsabilidade pelo pagamento das despesas com a instituição do condomínio. 6. A incorporadora/construtora não pode repassar ao adquirente da unidade habitacional a quantia referente às despesas com a individualização da unidade junto ao Cartório de Registro de Imóveis, pois diz respeito à incorporação imobiliária que é de responsabilidade da construtora/incorporadora. Cláusula contratual nula. 7. A obrigação legal de instituição e regularização do condomínio é da incorporadora/construtora, não se mostrando legítimo manter no polo passivo a imobiliária que negociou o imóvel, cujo objeto diz respeito à instituição e regularização do condomínio, além de danos morais pela falta de tal regularização. 8. O aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, por si só, não tem o condão de provocar ofensa aos atributos da personalidade e dar ensejo à reparação moral. 9. Não se pode, em contrarrazões, prequestionar matéria, eis que elas têm como única finalidade a defesa da manutenção da sentença, e somente foi levantado em sede de contrarrazões pela apelada, apresentando-se, pois, como matéria nova. 10. Recursos conhecidos e não providos.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO TJAC E DO STJ. APELO PROVIDO. 1. A correção monetária incide a partir da data do evento danoso. Precedentes. 2. Apelo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ACRE. ATUAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL EM MUNICÍPIOS ONDE NÃO HÁ DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ACRE PARA A DEMANDA. PREJUDICIAL AFASTADA. COMÉRCIO DE APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL E BRINQUEDOS EDUCATIVOS EM FARMÁCIA. AUSENTE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando-se que o pedido formulado na exordial abrange todo o Estado do Acre e pelo fato de alguns dos Municípios acrianos não possuírem departamento de vigilância sanitária, deve o Estado do Acre ser mantido no polo passivo da demanda, porquanto tem competência para exercer a vigilância sanitária em todo o território estatal. 2. O Supremo Tribunal Federal considerou constitucionais algumas leis estaduais, inclusive a Lei Estadual Acriana nº 2.149/2009, que autorizam o comércio de artigos de conveniência em drogarias. Entretanto, não há autorização pela Suprema Corte da venda de todo e qualquer produto. 3. Não há dados suficientes nos autos que demonstrem o amparo legal de venda de 'aparelhos celulares' e 'brinquedos' em farmácia, ou até mesmo, a comprovação de que tais elementos são considerados artigos de conveniência. 4. A Lei Estadual nº 2.149/2009, ao fazer referência sobre aparelhos eletrônicos, os condicionou a cosméticos, o mesmo pode-se dizer dos "brinquedos educativos", pois a lei também não os incluiu na lista dos produtos que podem ser comercializados em farmácias, não havendo que se alegar que a sua comercialização estaria autorizada. 5. Obstaculizar a fiscalização e autuação dos órgãos competentes é o mesmo que impedir o exercício do poder de polícia dos departamentos de vigilância sanitária e o mesmo que dar prioridade ao interesse privado sobre o público, violando o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. 6. Preliminar afastada. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE A PARTE DISPOSITIVA REFLETIR A CONCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR PARA CASSAR A SENTENÇA NA PARTE QUE NÃO GUARDA CONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. SENTENÇA QUE SE DIVIDE EM DUAS DELIBERAÇÕES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE APENAS UMA DELAS, MANTENDO-SE COMO VÁLIDA E EFICAZ A OUTRA, QUE É INDEPENDENTE E, POR NÃO APRESENTAR NULIDADE, NÃO SERÁ PREJUDICADA. PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC/2015. NOVO JULGAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS MORAIS E DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO DOS RÉUS E O SUPOSTO DANO ALEGADO PELA AUTORA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE. PROVIMENTO DO APELO. 1. Havendo contradição entre os fundamentos da sentença e a parte dispositiva, impõe-se a sua nulidade (art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489, inciso II, do CPC/15), pois a coerência lógico-jurídica entre a fundamentação e o dispositivo do ato decisório é requisito essencial de validade da referida decisão. 2. Se a contradição existente entre a fundamentação da sentença e o dispositivo dizer respeito apenas a uma parte da sentença, deve ser cassada apenas a parte defeituosa da sentença, mantendo-se a mesma como válida e eficaz nos demais pontos que não se mostraram contraditórios, em reverência ao princípio utile per inutile non vitiatur (o útil não é viciado pelo inútil). 3. Considerando que no presente caso a mácula decorrente de contradição entre fundamentação e dispositivo limita-se ao pedido de indenização por danos morais, não afetando o juízo manifestado quanto à obrigação de fazer, cuja fundamentação está de acordo com a parte dispositiva da sentença, mantenho como válida e eficaz esta parte da sentença, que não deve ser prejudicada por ser independente da parte defeituosa. 4. Considerando que o feito já se encontra em condições de julgamento, não há óbice para que o Tribunal, estando a causa devidamente instruída e sendo o mérito unicamente de direito, decida, diretamente, com espeque na teoria da causa madura e do efeito devolutivo em profundidade do recurso, em consonância com o princípio constitucional da duração razoável do processo. 5. A inexistência de prova do dano moral alegado pela autora e de nexo causal entre a omissão do réu e o suposto dano, impõe o julgamento de improcedência do pedido de reparação por danos morais. 6. Apelo provido no sentido de acolher a preliminar de nulidade da sentença na parte que apresentou contradição entre a fundamentação e o dispositivo e que dizia respeito ao pedido de indenização por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMÓVEL NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. AFASTADA. CABIMENTO DOS EMBARGOS. ART. 674, §1º, DO CPC. SÚMULA 84 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SÚMULA 375 DO STJ. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 303 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Não se vislumbra a ocorrência de julgamento ultra petita, nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil, uma vez que a sentença se ateve aos limites da demanda, cujo objeto é a retirada da restrição judicial da penhora ao imóvel. 2. É admissível embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Súmula nº 84 do STJ. 3. É presumida a boa-fé do terceiro adquirente, salvo se demonstrado o contrário. Assim, incumbiria ao credor desconstituir a presunção de boa-fé do terceiro adquirente ou provar a sua má-fé, o que não ocorreu. Súmula nº 375 do STJ. 4. Não pode o embargante responder pela sucumbência do processo, porquanto não deu causa à restrição que incidiu sobre o bem e, via de consequência, aos próprios embargos. Demais disso, não se aplica a Súmula n° 303 da STJ naqueles casos em que o exequente enfrenta as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. Precedentes do STJ. 5. Recurso desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. RAZÕES QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PREVISTO NO ART. 1.010, III, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. Pelo princípio da dialeticidade, a apelação deverá, necessariamente, expor os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença recorrida. A recorrente apresentou, em sede de apelação, razões genéricas de insurgência, de modo que não há como conhecer do recurso, porquanto ofende o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE RELATIVA. CONDIÇÕES SOCIAIS QUE CONDUZEM À IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, a análise dos requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91 não esgota a matéria, havendo-se de perscrutar fatores relativos à situação pessoal do segurado, como suas condições socioeconômicas, profissionais e culturais. 2. "O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença." - (AgRg no Resp 1418604/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/03/2014). 5. Recurso parcialmente provido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL – RELATIVA. VEDAÇÃO DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. 1. O julgador não está autorizado a arguir, de ofício, competência relativa, pois a referida alegação cabe à parte interessada, como questão preliminar de contestação (Inteligência dos arts. 62, 63 e 64, do CPC/2015). 2. Na eventualidade de a parte interessada não arguir a incompetência, restará prorrogada a competência, consoante disposto no art. 65, caput, do CPC/2015. 3. Conflito negativo de competência julgado procedente.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUTOR INCAPAZ REPRESENTADO POR SEU PAI. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. VALOR DE ALÇADA. PREVALÊNCIA. CONFLITO PROCEDENTE. Precedente da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: "A Lei n. 12.153/2009 não impõe óbice à participação do incapaz como autor perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, prevalecendo, assim, como critérios fixadores da competência absoluta o valor de alçada e o interesse público. Na espécie, o autor da ação, devidamente representado por seu genitor, ingressou com ação em face do Estado do Acre visando indenização por danos morais, decorrente da má prestação dos serviços de saúde, atribuindo à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, afiguram-se presentes os critérios informadores da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito de competência improcedente para fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública." (TJAC, 2ª Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0101645-45.2015.8.01.0000, Relator Des. Roberto Barros, j. 22.01.2016, acórdão n.º 2.765, unânime)." Conflito procedente para declarar a competência do Juizado da Fazenda Pública de Rio Branco.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSENTE REQUERIMENTO EXPRESSO NO RECURSO DE APELAÇÃO PARA O EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO NOS AUTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 523 DO CPC/73. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSENTE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSENTE PACTUAÇÃO. MULTA MORATÓRIA EM 2%. LEGALIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL AUSENTE. APELO PROVIDO, EM PARTE, APENAS PARA INSTITUIR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS APÓS O FIM DA SUSPENSÃO SEM ÊXITO NA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPERAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após a suspensão do processo de execução por um ano começa a fluir o prazo prescricional, razão pela qual decorridos mais de cinco anos sem efetiva satisfação do crédito tributário, à falta de localização de bens penhoráveis impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em vista que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. 2. A redistribuição do processo em razão da instalação da Vara de Execução Fiscal não importou em ineficiência ou em má prestação jurisdicional, não ocasionando a suspensão do prazo prescricional, razão pela qual não há como se atribuir a ineficácia das diligências requeridas pelo exequente aos mecanismos do Poder Judiciário. 3. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS APÓS O FIM DA SUSPENSÃO SEM ÊXITO NA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPERAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após a suspensão do processo de execução por um ano começa a fluir o prazo prescricional, razão pela qual decorridos mais de cinco anos sem efetiva satisfação do crédito tributário, à falta de localização de bens penhoráveis impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em vista que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. 2. A redistribuição do processo em razão da instalação da Vara de Execução Fiscal não importou em ineficiência ou em má prestação jurisdicional, não ocasionando a suspensão do prazo prescricional, razão pela qual não há como se atribuir a ineficácia das diligências requeridas pelo exequente aos mecanismos do Poder Judiciário. 3. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APELO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO INÓCUA. DESCONSTITUIÇÃO. APELAÇÃO DE BABY JOSE SIQUEIRA DA SILVA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE RELATIVA. CONDIÇÕES SOCIAIS QUE CONDUZEM À IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há falar em ausência de interesse de agir se à época da propositura da demanda o autor não era contemplado pela aposentadoria por invalidez e ainda havia sido cancelado o seu benefício de auxílio-doença, o que motivou a busca da reparação de seu eventual direito pela via judicial. 2. Restando comprovado que o beneficiário já recebe o auxílio-acidente nos moldes contidos na sentença, de rigor a desconstituição de tal condenação, por representar medida inócua e ineficaz. 3. Conforme o disposto no art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, para a concessão do auxílio-doença é necessária a comprovação da incapacidade temporária para o trabalho exercido ou para a atividade habitual do requerente, pelo que restando indubitavelmente comprovado que a incapacidade laborativa do autor para o trabalho que habitualmente realizava ainda perdura, de rigor o restabelecimento da concessão do auxílio-doença. 4. Recursos providos. Reexame Necessário parcialmente procedente.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 243 DO ECA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstradas materialidade e indícios suficientes de autoria e, presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, incabível a revogação da medida segregacional. 2. Os prazos processuais devem ser aferidos dentro dos limites da razoabilidade. 3. Habeas corpus conhecido e negado.

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. POSSIBILIDADE. NÃO-PAGAMENTO DE FIANÇA. ILEGALIDADE EM MANTER A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO. 1. Afigura-se ilegal manter a prisão cautelar pelo simples fato do não-pagamento da fiança, diante da ausência de condições financeiras. 2. Ordem concedida.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Das decisões proferidas em sede de execução penal, caberá recuso de Agravo(art. 197, da Lei nº 7.210/84). 2. Habeas Corpus impetrado indevidamente como substitutivo de Recurso de Agravo em Execução, gera o não conhecimento, em razão da lógica do sistema recursal. 3. Habeas Corpus não conhecido.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA POR JUIZ INCOMPETENTE. INVIABILIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Decisão devidamente fundamentada em fatos concretos, autoriza a manutenção da prisão preventiva. 2. Declarada incompetência do Juízo, os atos decisórios por ele praticados, após ratificados pelo Juízo competente, são válidos. 3. Habeas Corpus conhecido e denegado.