APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 485, INC. III, § 1º, DO CPC). APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Inviável a extinção do processo por abandono da causa sem que tenha havido prévia intimação pessoal do exequente para praticar o ato que lhe cabia, em cinco dias, conforme prevê o art. 485, inciso III e § 1º, do CPC. 2. Apelação provida. Sentença desconstituída.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES EM ALGARISMOS E POR EXTENSO. PREVALÊNCIA DO VALOR INDICADO POR EXTENSO. ERRO MATERIAL COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 494, I, DO NCPC. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM VALOR MENOR DO QUE O PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 326 DO STJ. APELO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÕES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte acreana são firmes quanto à desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de demonstração da efetiva ocorrência de dano moral, que, por ser inerente à ilicitude do ato praticado, decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa. 2. O valor fixado a título de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) afigurou-se adequado perante os fatos narrados, tendo o magistrado de primeiro grau bem observado os aspectos punitivos e pedagógicos da indenização, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de se mostrar próximo aos parâmetros praticados por esta E. Corte e no mais das vezes ratificados pelo e. Superior Tribunal de Justiça. 3. Quanto aos honorários advocatícios arbitrados em desfavor da ré, verifico que há divergência entre o valor numérico e o valor por extenso, restando caracterizado o erro material, que pode e deve ser corrigido, de ofício. Nesse passo, deve prevalecer o montante por extenso, qual seja, 15% (quinze por cento), os quais incidem sobre a condenação. 4. Por se inserir honorários advocatícios em matéria relativa aos consectários legais, ainda que não tenha sido ele objeto de pedido expresso no recurso de apelação, não afasta a possibilidade de ser examinada de ofício pelo julgador. 5. A teor da jurisprudência consolidada na Corte da Cidadania (Súmula nº 326 do STJ) não configura sucumbência recíproca a fixação de valor indenizatório por dano moral em quantia inferior àquela apontada pelo autor na petição inicial. 6. De ofício, retifica-se a sentença quanto à correção do erro material em relação aos honorários advocatícios supra, bem como a exclusão da sucumbência recíproca em relação ao autor (Súmula nº 326/STJ). 7. Apelação conhecida e desprovida, com ressalvas.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. AUTOR INCAPAZ. JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. VALOR DE ALÇADA. PREVALÊNCIA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Precedente da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: "A Lei n. 12.153/2009 não impõe óbice à participação do incapaz como autor perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, prevalecendo, assim, como critérios fixadores da competência absoluta o valor de alçada e o interesse público. Na espécie, o autor da ação, devidamente representado por seu genitor, ingressou com ação em face do Estado do Acre visando indenização por danos morais, decorrente da má prestação dos serviços de saúde, atribuindo à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, afiguram-se presentes os critérios informadores da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito de competência improcedente para fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública." (TJAC, 2ª Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0101645-45.2015.8.01.0000, Relator Des. Roberto Barros, j. 22.01.2016, acórdão n.º 2.765, unânime)." 2. Conflito procedente para declarar a competência do Juizado da Fazenda Pública de Rio Branco. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITANTES: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA(SUSCITANTE) E 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO, AMBOS DA COMARCA DE RIO BRANCO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR INCAPAZ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUSCITANTE. IMPROCEDÊNCIA. A Lei n. 12.153/2009 não impõe óbice à participação do incapaz como autor perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, prevalecendo, assim, como critérios fixadores da competência absoluta o valor de alçada e o interesse público. Na espécie, o autor da ação, devidamente representado por seu genitor, ingressou com ação em face do Estado do Acre visando indenização por danos morais, decorrente da má prestação dos serviços de saúde, atribuindo à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, afiguram-se presentes os critérios informadores da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito de competência improcedente para fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública." (TJAC, 2ª Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0101645-45.2015.8.01.0000, Relator Des. Roberto Barros, j. 22.01.2016, acórdão n.º 2.765, unânime). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. VARA DE FAZENDA PÚBICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. AUTOR INCAPAZ. JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. VALOR DE ALÇADA. PREVALÊNCIA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Precedente da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: "A Lei n. 12.153/2009 não impõe óbice à participação do incapaz como autor perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, prevalecendo, assim, como critérios fixadores da competência absoluta o valor de alçada e o interesse público. Na espécie, o autor da ação, devidamente representado por seu genitor, ingressou com ação em face do Estado do Acre visando indenização por danos morais, decorrente da má prestação dos serviços de saúde, atribuindo à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, afiguram-se presentes os critérios informadores da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito de competência improcedente para fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública." (TJAC, 2ª Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0101645-45.2015.8.01.0000, Relator Des. Roberto Barros, j. 22.01.2016, acórdão n.º 2.765, unânime)." 2. Conflito procedente para declarar a competência do Juizado da Fazenda Pública de Rio Branco. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. DECLÍNIO AO 2º JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AUTOR INCAPAZ. JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Precedente da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: "A Lei n. 12.153/2009 não impõe óbice à participação do incapaz como autor perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, prevalecendo, assim, como critérios fixadores da competência absoluta o valor de alçada e o interesse público. Na espécie, o autor da ação, devidamente representado por seu genitor, ingressou com ação em face do Estado do Acre visando indenização por danos morais, decorrente da má prestação dos serviços de saúde, atribuindo à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, afiguram-se presentes os critérios informadores da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito de competência improcedente para fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública." (TJAC, 2ª Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0101645-45.2015.8.01.0000, Relator Des. Roberto Barros, j. 22.01.2016, acórdão n.º 2.765, unânime)." 2. Conflito improcedente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR: MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. CADEIRA DE RODAS. DISPONIBILIDADE. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. ASTREINTES. FIXAÇÃO. PERTINÊNCIA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 2. De outra parte, a decisão objeto do recurso, no momento, não ocasiona qualquer perigo de dano irreparável à instituição financeira Agravante de vez que a incidência da multa somente resultará de eventual descumprimento da decisão, circunstância que até agora não ocorreu. 4. Agravo desprovido.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÔMPUTO INDEVIDO. GARANTIA DO JUÍZO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E SÚMULAS DO STJ E DO STF. VIOLAÇÃO. FALTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Julgados dos Superior Tribunal de Justiça: a) "A suspensão determinada no Resp 1.438.263-SP não abrange este recurso, porquanto, conforme esclarecido pelo próprio relator (Pet no Resp 1.438.263), a ordem de sobrestamento atinge apenas as ações do IDEC contra o Bamerindus e contra Nossa Caixa S/A, sucedido pelo Banco do Brasil, não alcançando este feito que se refere à ação civil pública promovida pelo IDEC contra o Banco do Brasil (ACP n. 1998.01.1.016798-9, que tramitou na 12ª Vara Cível do Distrito Federal). (...) (AgInt no AREsp 978.014/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017)". b) "Segundo a jurisprudência desta Corte, realizado o depósito judicial para a garantia do juízo, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora. (...) (AgInt nos EDcl no REsp 1590840/TO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/02/2017, DJe 01/03/2017)" 2. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. LOTEAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENTREGA DE LOTE. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESCARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Sem reparo a sentença que em vista do descumprimento contratual sem controvérsia determina a rescisão do negócio jurídico com a devolução dos valores pagos e indenização por perda e danos em favor da parte prejudicada. 2.Adequado o "quantum" indenizatório no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ante as condições econômicas das partes bem assim das circunstâncias do caso, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Em vista da sucumbência mínima, não há falar em rateio das custas e honorários advocatícios. 4.Sentença mantida. Recurso desprovido.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000587-11.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. MEIOS CITATÓRIOS ESGOTADOS. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Esgotadas as diligências para citar a Empresa Agravada, inclusive por edital, faz-se necessário, para que haja o redirecionamento da executiva, que a citação se dê por oficial de justiça. 2. A orientação hodierna do STJ é de que 'a dissolução irregular da empresa, sem deixar bens para garantir os débitos, ao contrário do simples inadimplemento do tributo, enseja o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente de ficar caracterizada a existência de culpa ou dolo' (AgRg no AREsp 743.185/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 16/09/2015). 3. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça, que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ. (REsp 1640818/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017). 4. Agravo de Instrumento provido.

REVISÃO CRIMINAL. CONTRARIEDADE A EVIDENCIA DOS AUTOS. FALSA IDENTIDADE. COMPROVADA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. HABEAS CORPUS EX-OFFICIO DENEGADO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A revisão criminal é circunscrita às hipóteses de cabimento do artigo 621 do Código de Processo Penal, de modo que seu conhecimento se dá tão somente no limite das matérias elencadas taxativamente no dispositivo legal. 2. A pretensão deduzida nos autos se reveste, em verdade, de autêntica pretensão de reexame da matéria, já devidamente examinada, mormente por não apresentar nenhum fato novo capaz de ensejar a pretendida revisão. 3. A condenação está lastreada e coerente com a prova dos autos, dando conta que o Revisionando criou esta falsa identidade e a utilizou para constranger e ameaçar a vítima e seus familiares de mal injusto e grave, caso não lhe enviasse fotos desnuda. 4. De igual modo, encontra-se cabalmente provado que o ato libidinoso praticado por ocorreu quando a vítima ainda tinha 13 (treze) anos de idade e não 15 (quinze) anos como pretende crer o Revisionando. 5. A fixação da pena base considerou a presença de circunstâncias favoráveis e desfavoráveis ao apelante de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, razão pela qual deve ser mantida. 6. Os fundamentos expostos pelo Juiz singular, para considerar como desfavoráveis as consequências dos crimes são os necessários, não se tratando os argumentos utilizados de consequências elementares do crime, pois extrapolam a tipo penal, não havendo que se falar em ilegalidade da carência de fundamentação idônea de parte das circunstâncias judiciais. Habeas corpus ex-officio denegado. 7. Revisão Criminal conhecida e julgada improcedente

AÇÃO CIVIL DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PARECER MÉDICO E FUNDAMENTAÇÃO NA LEI N. 10.216/2001. AUSÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DO PACIENTE A RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES ANTES DA MEDIDA EXTREMADA DE INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRECEDENTES. STJ. RECURSO PROVIDO. A internação compulsória deve ser evitada, quando possível, e somente adotada como última opção, em defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. É claro, portanto, o seu caráter excepcional, exigindo-se, para sua imposição, laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade de tal medida. O comando do art. 4º da Lei n. 10.216/2001 é de que 'A internação, em qualquer de suas modalidades, só será iniciada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes." Tal dispositivo contém ressalva em sua parte final, dispensando a aplicação dos recursos extra-hospitalares se houver demonstração efetiva da insuficiência de tais medidas. In concreto não há elementos fáticos-probatórios mínimos que demonstre a subsunção aos elementos legais e jurisprudenciais para concessão de internação compulsória em sede de agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. NECESSIDADE. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º e 196, AMBOS DA CR/1988. DIGNIDADE DA PESSOA. DEVER DO ESTADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. É dever do Estado assegurar, com os meios necessários, assistência integral à saúde as pessoas de baixa renda, impondo-se ao poder público o fornecimento de meios para o Tratamento de Saúde (Câncer), às suas expensas. O direito à saúde não se limita ao que se encontra previsto no texto constitucional, eis que detém nobreza maior e imensurável, devido se encontrar ancorado no princípio da dignidade da pessoa, este um dos pilares do sempre propalado Estado Democrático de Direito e/ou de Direito Democrático, que se relaciona com as condições materiais mínimas de sobrevivência e de subsistência humanas, constituintes da essência do mínimo existencial e que, portanto, fundamenta o dever (não a faculdade) do Estado prestar (eficientemente) serviços relacionados à saúde, em quaisquer de suas formas. É possível, por meio de decisão devidamente fundamentada, a revisão de multa diária cominatória, em situações excepcionais e quando ela se tornar insuficiente, excessiva ou desnecessária, bem como a determinação de periodicidade, consoante disposto no § 1º do art. 537, do CPC. Provimento parcial ao Agravo de Instrumento.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL/JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. PARCELAS VINCENDAS. MERO ADIANTAMENTO. OCORRÊNCIA. INSTITUTOS DIVERSOS. RECURSO PROVIDO. 1. Existe inegável abertura do novo Código Processual à solução dos litígios por autocomposição, com fundamento legal nos artigos 3º, §§2 e 3, 139, inciso V, e 165 a 175, todos do CPC/2015. 2. No caso concreto, presente mero adiantamento do pagamento de 4(quatro) parcelas vincendas, referente ao financiamento, instituto distinto da 'composição' entre as partes. 3. Detectada presença do instituto processual do 'interesse de agir', bem como da 'causa de pedir' e 'pedido', ainda não satisfeitos, ou seja, necessário o regular prosseguimento do 'cumprimento de sentença'. 4. Recurso conhecido e provido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA AO COMANDO SENTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diferentemente do relatado em sede instrumental, ocorreu manifestação da parte Agravante acerca dos cálculos apresentados pela parte Agravada, autor da ação principal, consoante se extrai da exegese literal da petição intermediária de p. 501, que se manifestou de maneira genérica ao comando judicial de p. 496, que garantiu o exercício do contraditório e ampla defesa referente aos cálculos de p. 481/483. 2. Pela aferição do caderno processual de origem, falece razão ao Agravante, tendo vista que tanto o contador judicial quanto a decisão homologatória dos cálculos, observaram precisamente o teor da sentença proferida. 3. Decisão interlocutória mantida. Agravo de Instrumento desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal cuja comprovação deve ser obrigatoriamente feita no ato de interposição da insurgência, consoante o disposto no art. 511 do CPC. 2. Não sendo efetivado o recolhimento das custas do agravo regimental, aplica-se a pena de deserção, consoante a Lei Estadual nº 1.422/2001, Tabela J, item VI, alínea "b". 3. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO. PALAVRAS FIRMES DO POLICIAIS MILITARES. REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. VIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE  COM A  PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade, aliadas à confissão da recorrente, justificam a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo, pois, que cogitar em solução absolutória. 2. A pena de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, prevista no artigo 293 , § 2º , da Lei nº 9.503/1997, deve ser proporcional à pena privativa de liberdade.

HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDÍCIOS VEEMENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O excesso de prazo na conclusão da instrução criminal deve ser aferido com observância do princípio da razoabilidade e considerando as peculiaridades do caso. 2. Restando demonstrados cabalmente os motivos que levaram à decretação da medida cautelar, bem como preenchidos os seus pressupostos, não há que se falar em sua revogação. 3. Em sede de Habeas Corpus é vedado a apreciação de prova, sendo pertinente tão somente a análise da presença dos indícios de autoria delitiva, necessários a manutenção da decisão a quo.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO AUTORIZAM, ISOLADAMENTE, A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a manutenção da prisão cautelar do paciente sob o fundamento da garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no artigos. 318 e 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito, em tese, evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que in casu, é para a garantia da ordem pública. 2. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito, em tese, evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas. 3. Os prazos processuais não podem ser considerados pela simples soma aritmética, mas pelas circunstâncias do caso concreto e complexidade processual, por inteligência do princípio da razoabilidade.

Ementa: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. DESACATO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRIMEIRO JUIZADO CRIMINAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 376 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Compete a turma recursal processar e julgar habeas corpus contra ato de juizado especial. (Aplicação analógica da Súmula n.º 376 do Superior Tribunal de Justiça)

Ementa: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em revogação de medidas protetivas, quando resta demonstrado que a manutenção das cautelares ainda se faz necessária.