Apelação Criminal. Roubo qualificado. Estupro. Pena base. Circunstâncias desfavoráveis. - A fixação da pena base considerou a presença de circunstâncias desfavoráveis ao apelante de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, razão pela qual deve ser mantida. - Recurso de Apelação improvido. Vv. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. ESTUPRO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. SENTENÇA MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS APLICADAS EM DESACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL RECONHECIMENTO. PENA REDIMENSIONADA. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível à absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 3. Deve a pena-base ser redimensionada ante a interpretação das consequências do crime e do comportamento da vítima (Art. 59, do CP) em desacordo com as orientações dos Tribunais Superiores. 4. O Concurso material de crimes restou devidamente comprovado nos autos, não sendo possível a aplicação do concurso formal, ante a existência de duas condutas que resultam em dois crimes distintos. 5. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000834-45.2013.8.01.0001, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

MANDADO DE SEGURANÇA. SUSTAÇÃO DE CERTAMES PÚBLICOS PROMOVIDOS PELA MUNICIPALIDADE DE CRUZEIRO DO SUL-AC. ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EXORBITÂNCIA. ATOS DE GESTÃO DO PREFEITO. FUNÇÃO CONSULTIVA/OPINATIVA. DECISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.Trata-se de remédio constitucional impetrado pela Municipalidade de Cruzeiro do Sul-AC, cujo ponto fulcral, em suma, está em perquirir os limites de atuação do Tribunal de Contas (órgão consultivo/opinativo ou de julgamento) frente aos atos do Chefe do Executivo. 2.In casu, o ato que tenta o Impetrante proteger se reporta a editais de concursos, conquanto trata-se de ato de gestão, embora tal especificação não tenha influência no deslinde da presente celeuma, considerando que o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 848.826, com repercussão geral reconhecida, decidiu, por maioria, que na apreciação das contas do prefeito (Chefe do Executivo Municipal), tanto para os atos de governo como para os atos de gestão, a competência será privativa do Poder Legislativo (Câmara Municipal), com o auxílio do Tribunal de Contas que, nesse caso, limitar-se-á a atuar como órgão opinativo (emissão de parecer técnico prévio). 3. Considerando-se a ocorrência de extrapolação da atuação do Órgão de Contas, impõe-se a concessão da segurança para determinar o afastamento, em definitivo, da suspensão dos certames objeto dos Editais 001/2017 e 002/2012, impostas de forma cautelar pelo TCE/AC à municipalidade de Cruzeiro do Sul/AC, por meio dos processos 23.496.2014-40/TCE e 23.598.2017-70/TCE; bem como das consequências advindas do seu eventual descumprimento - reconhecimento de ilícito e multa.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PARCIAL. 1. Consoante pacífica jurisprudência pátria, o acolhimento de exceção de pré-executividade pressupõe que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. 2. Caso dos autos em que o agravante não apresentou embargos, veiculando sua defesa na forma de exceção de pré-executividade, porém sem apresentar prova pré-constituída de suas alegações de pagamento integral do débito. 3. Todavia, a própria credora agravada reconheceu que o cheque executado foi dado em garantia parcial do pagamento de contrato verbal de mútuo celebrado pelas partes, bem como que devedor agravante realizou pagamento parcial. Ausência de abstração do título, de modo que o pagamento parcial do negócio garantido pelo cheque implica no pagamento parcial deste. 4. Reconhecida, portanto, a satisfação parcial da obrigação, com a continuidade da execução para cobrança do remanescente. 5. Agravo parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DAS FATURAS MENSAIS. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. 1. Sendo fato incontroverso que o agravante quedou-se inadimplente no pagamento das faturas de energia elétrica de sua residência, mesmo após a substituição do equipamento de medição acordada pelas partes, não configura ilicitude a suspensão do fornecimento. Inteligência do art. 6º, §3º, I, da Lei 8.987/95. 2. Agravo desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍTICAS PÚBLICAS. SAÚDE. DETERMINAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. MEDICAMENTO. NÃO CONSTÂNCIA DO PROTOCOLO PÚBLICO. MULTA DIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. PRAZO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. 2. O fato de determinado medicamento ainda não constar dos protocolos clínicos e listas de medicamentos oficiais (v.g RENAME) não afasta o direito prima facie dos jurisdicionados à sua percepção. 3. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é perfeitamente possível a cominação de multa diária - astreintes - contra a Fazenda Pública, como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer. 4. Não há excessividade na fixação de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) para coagir o Poder Público ao fornecimento de fármaco necessário à manutenção da saúde do agravado. 5. Agravo desprovido.

CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO DOMICÍLIO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO DA MEDIDA COERCITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ELASTICIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO A QUO MANTIDA. A princípio, é dever do ente público viabilizar as condições necessárias para o tratamento pleiteado pelo paciente fora de seu domicílio de origem, nesse caso compreendido não apenas passagens, médicos e hospitais, mas todo o aparato necessário a acomodar dignamente o paciente e seu acompanhante, ou seja, aí incluído também alimentação e pernoite. No caso dos autos, a agravada, residente e domiciliada em município do interior do Estado, é portadora de Síndrome de Turner, e já realiza tratamento pelo TFD desde o ano de 2015, no Hospital das Clínicas de Rio Branco, com necessidade de retornos períodicos. De fato, de acordo com o art. 4º da Portaria Estadual N.º 774, de 17.10.2014, "a ajuda de custo se destinará exclusivamente a TFD interestadual, durante a permanência do paciente e/ou acompanhante fora do estado, quando em tratamento de saúde específico". De outro lado, "os pacientes em TFD intermunicipal serão acolhidos nas casas de passagens e casas de apoio às gestantes". (art. 23 da Portaria Estadual N.º 774). Na hipótese, infundadas as razões do agravo pelo fato de que o Estado do Acre sequer se prontificou a fornecer a estadia em "casa de passagem" à paciente. As astreintes são meio coercitivo adequado à garantia do cumprimento de obrigação de fazer imposta à Administração Pública, especialmente quando está em questão a efetividade dos direitos fundamentais à vida e a saúde. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A fixação de astreintes no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) analisada sob o crivo da proporcionalidade strictu sensu não se demonstra exacerbada, ao contrário, apresenta-se adequada aos patamares que vêm sendo fixados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Agravo desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. PROVIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. A matéria não comporta maiores digressões, uma vez que está pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o qual fixou, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.200.856/RS, que a execução provisória da decisão interlocutória que fixou multa com fulcro no § 4º do art. 461 do CPC/73 só é possível após a confirmação desta pela sentença de mérito. 2. No caso, trata-se de execução de astreintes fixadas por decisão interlocutória em ação revisional de contratos, a qual foi julgada improcedente, com revogação da liminar anteriormente concedida. 3. Apelo provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS. APELO QUE SE LIMITA A MATÉRIA DE FUNDO NÃO IMPUGNANDO OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Descabe o conhecimento da apelação que, incorrendo em falta de dialeticidade, repete as teses suscitadas na petição inicial ou na contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, adotados para solução da questão controvertida. 2. Apelação não conhecida

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EFICÁCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES. APELO PROVIDO. 1. Consoante disposto no art. 320, parágrafo único, do Código Civil, ainda que desprovida da totalidade dos requisitos legais, a declaração de quitação é eficaz se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. 2. Caso dos autos em que se discute a ocorrência de pagamento comprovado mediante assinatura do credor em documento interno da devedora, no bojo do qual aquele teria declarado o recebimento da prestação, sem aposição da data do adimplemento. 3. Constam do caderno processual provas orais e documentais que evidenciam que, pela sistemática de pagamentos levada a efeito pelas partes durante toda a execução do contrato, referida declaração de vontade reflete um pagamento regular e efetivamente realizado. 4. Apelo provido. Ação de cobrança julgada improcedente.

CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR EM MORA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ABUSO DE DIREITO. NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As máximas do supressio, surrectio e venire contra factum proprium não se aplicam ao caso em tela, tendo em vista que o simples fato de o apelado ter ingressado com ação judicial, que foi posteriormente julgada improcedente, não enseja nenhum ilícito civil, uma vez que a Carta da República concede ao cidadão o direito de ingressar em juízo toda a vez que se sinta prejudicado por ato aparentemente ilícito, em verdade, a questão denota verdadeiro exercício regular de direito. 2. O constante atraso no pagamento das parcelas pactuadas no negócio jurídico, não revela passividade do credor diante do inadimplemento contratual, a ponto de criar expectativa no devedor de que não será demandado judicialmente. 3. Inexistindo prova da repercussão negativa do fato que demonstre o dissabor experimentado, deve ser afastada o dever de indenizar (art. 186 do Código Civil). 4. Apelo desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ATESTADOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. REGISTRO NO CREA. POSSIBILIDADE VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. REEXAME PROCEDENTE. O artigo 30, inciso II, § 1º da Lei de Licitações, determina a comprovação de aptidão técnica, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente. Uma vez que não há qualquer ilegalidade na exigência de atestados de capacidade certificados pelo CREA, não há direito liquido e certo da parte apelada em anular a cláusula do edital que consta tal exigência. Apelo provido, reexame procedente.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGULAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELO DESPROVIDO. REMESSA IMPROCEDENTE. 1. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independentemente de autorização dos substituídos (precedentes do STF). 2. A concessão do adicional de insalubridade depende da edição de lei específica, a ser elaborada pelo ente federativo a que esteja vinculado o servidor, pela qual estabeleça os requisitos e as condições em que deve ser concedido. 3. Apelo desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO ILEGAL DE "PRESTADOR DE SERVIÇOS". VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. DOLO GENÉRICO VERIFICADO. DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. MULTA CIVIL. DESPROPORÇÃO. 1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de imputação de ato de improbidade violador dos princípios administrativos, a capitulação da conduta no art. 11 da Lei nº. 8.429/92 pressupõe tão somente o descumprimento das normas de direito público por parte do agente, mesmo que dele não decorra qualquer dano ou enriquecimento ilícito. 2. Ainda conforme o Tribunal da Cidadania, no caso das condutas descritas nos arts. 9º (atos que geram enriquecimento ilícito) e 11 (atos que afrontam princípios da administração pública) da Lei nº. 8.429/92, exige-se a comprovação do dolo genérico, consubstanciado na vontade livre e consciente de aderir à conduta, "produzindo os resultados vetados pela norma jurídica ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas" (EDcl no Ag 1.092.100/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 31/5/2010). 3. Caso dos autos em que restou demonstrado que o apelante era prefeito do município de Epitaciolândia e, nessa qualidade, contratou indivíduo como "prestador de serviços" para o ente mirim, sem qualquer vínculo jurídico válido, inclusive deixando de designar servidores recém concursados para exercer as funções àquele atribuídas. Verificada a ocorrência do dolo genérico, porquanto violados conscientemente pelo administrator os princípios do concurso público, da legalidade e da impessoalidade. 4. Necessária, contudo, a redução da multa civil imposta ao apelante, porquanto sua conduta, embora ilícita, não importou gravidade suficiente a justificar a condenação ao pagamento de 10 (dez) remunerações do cargo anteriormente exercido. 5. Apelo parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INADIMPLEMENTO FATURAS ENERGIA ELÉTRICA. DANO AO ERÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PATRIMÔNIO LIQUIDO. OCORRÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO. PRESCINDIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO. PRESENTE. APELO PROVIDO. 1. É consabido que o iter a ser percorrido para a identificação do ato de improbidade deverá ser iniciado com a comprovação da incompatibilidade da conduta com os princípios regentes da atividade estatal, vale dizer, com a inobservância do princípio da juridicidade, no qual avultam em importância os princípios da legalidade e da moralidade. 2. O dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas. Precedentes do STJ. 3. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa. 4. Deflui claro dos autos que o apelado, deliberada e injustificadamente, deixou de adimplir as faturas de energia elétrica devidas pelo município que administrava, em evidente descumprimento das normas que regulam a responsabilidade fiscal e a contabilidade pública. 5. A omissão do apelado é ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário um vez que vulnera as normas que regulam a responsabilidade fiscal e a contabilidade pública, aliado ao fato de que restou comprovada a presença do elemento subjetivo, qual seja a vontade do administrador em aderir a conduta, produzindo a redução do patrimônio líquido da pessoa de jurídica de direito público que chefiava. 6. Apelo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTADA. COMODATO FIRMADO ENTRE A PROPRIETÁRIA DA TERRA E SEU FUNCIONÁRIO. ÁREA DE TERRA CEDIDA PARA EFEITOS DE MORADIA E PLANTAÇÃO. LOTEAMENTO E VENDA POR PARTE DOS HERDEIROS DO COMODATÁRIO. NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM DEFESA. POSSE AD USUCAPIONEM NÃO COMPROVADA. PRECARIEDADE. ESBULHO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A intervenção ministerial não é obrigatória quando ausente interesse público, social ou individual indisponível a ser tutelado e, ainda, o direito à usucapião é alegado simplesmente como matéria de defesa. 2. Resistindo o comodatário à desocupação do imóvel, a posse que outrora era lícita passa a ser precária e injusta, pois desamparada de qualquer negócio jurídico e exercida contra a vontade do proprietário, sendo a ação reivindicatória o meio adequado para reaver o imóvel havido em comodato. 2. Decerto houve posse mansa e pacífica, notadamente porque a posse direta exercida atualmente pela apelante foi concedida espontaneamente pela titular dominial da terra, porém, o êxito da ação de usucapião, além da demonstração da posse mansa, pacífica e ininterrupta depende de competente prova dos requisitos relativos ao 'animus domini', sem os quais o pedido respectivo revela-se improcedente. 3. A precariedade da posse e o seu exercício mediante mera permissão ou tolerância afasta a posse ad usucapionem, essencial ao reconhecimento da prescrição aquisitiva da usucapião. 4. Prejudicial de mérito afastada. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.

APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALUNOS ADOLESCENTES MATRICULADOS NO ENSINO MÉDIO NO PERÍODO NOTURNO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE VAGAS NO PERÍODO DIURNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA E RECURSOS HUMANOS SUFICIENTES PARA ATENDER A DEMANDA DO ENSINO MÉDIO NOS TURNOS DIURNOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALTA DE VAGAS NO PERÍODO DIURNO. EXIGÊNCIA DE QUE O ADOLESCENTE QUE PRETENDER ESTUDAR NO PERÍODO NOTURNO COMPROVE A CONDIÇÃO DE TRABALHADOR OU APRENDIZ. EXIGÊNCIA NÃO FUNDADA EM DISPOSITIVO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELO PROVIDO. 1. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. 2. Se a documentação apresentada pelo Estado em sua defesa indica a existência de vagas não preenchidas no ensino médio nos turnos diurnos, em quantidade que se mostra suficiente para atender a demanda apresentada pela parte autora, julga-se improcedente o pedido de obrigação de fazer referente à disponibilização de estrutura física e recursos humanos suficientes para atender demanda de adolescentes que procuram vagas no ensino médio nos turnos diurnos. 3. Não havendo, na lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ou mesmo em qualquer outra legislação similar, qualquer empecilho a que um menor estude no período noturno, julga-se improcedente o pedido de obrigação de fazer referente à exigência de que o adolescente que pretender estudar no período noturno comprove a condição de trabalhador ou aprendiz. 4. Provimento do apelo, para reformar a sentença no sentido de julgar improcedente a demanda.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NA SENTENÇA DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A intervenção do Poder Judiciário na limitação da taxa de juros remuneratórios somente se justifica diante da comprovação de que discrepantes em relação à taxa de mercado. Para tanto, utiliza-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada à época da contratação pelo Banco Central do Brasil, sendo despicienda a limitação contida no Decreto n. 22.626/1993. Súmula 530 do STJ. No caso, torna-se impositiva a manutenção da sentença neste ponto, pois conforme informação extraída do extrato de operação (p. 48), a taxa remuneratória contratada (32,76% ao ano) está muito acima da percentagem média de mercado (22,50% ao ano) à época da contratação (08/04/2013). Portanto, deve prevalecer o que fora fixado na sentença, tanto pela constatação de abusividade dos juros remuneratórios inicialmente contratados, quanto em razão da proibição de reforma da decisão em prejuízo da parte recorrente, o que configuraria a reformatio in pejus. 2. Em relação à repetição do indébito, tem-se que as cobranças efetivadas estavam previstas no contrato firmado entre as partes, motivo por que não se pode falar em má-fé. Por outro lado, havendo cobrança indevida em relação aos juros remuneratórios do contrato n.º 230736471, os valores pagos a maior devem ser devolvidos na forma simples. 3. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO DPVAT PELO APELADO. ALEGAÇÃO DEDUZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. 1. Compete à parte ré, quando da apresentação da contestação, suscitar todas as matérias relativas à sua defesa e que possam conduzir à improcedência do pedido inicial, sob pena de preclusão. Nesse compasso, diante dos limites subjetivos impostos, constata-se que o pleito da apelante no ponto em que suscita a inadimplência do apelado em relação ao prêmio do seguro DPVAT constitui inovação recursal, o que é vedado pela legislação processual, diante da preclusão consumativa, a violar o princípio do tantum devolutum quantum apellatum, isso porque a extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação. 2. A toda evidência, poderia a parte suscitar, nesta instância recursal, questões de fato não propostas perante o juízo de piso, desde que comprovasse que deixou de fazê-las por motivo de força maior (CPC, art. 1.014) ou, ainda, inovar questões de direito, desde que envolvesse matéria de ordem pública, situações essas que não se verificam no presente caso, motivo pelo qual não deve ser conhecido o recurso neste aspecto. 3. Noutro vértice, segundo a atual orientação dos órgãos fracionários cíveis desta Colenda Corte, corroborada pelo recente posicionamento adotado no Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor indenizatório pago a título de ressarcimento do seguro obrigatório DPVAT é a data do evento danoso, pois "em sendo a atualização monetária um consectário do direito principal, não se mostra razoável que o seu termo inicial possa retroagir a período anterior ao próprio reconhecimento desse direito." 4. Apelo conhecido, em parte, e, na parte conhecida, provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SAÚDE. TRATAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DEVER DO ESTADO. EXEGESE DO ART. 196 DA CF. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A saúde pública, corolário do direito à vida, é direito de todos e dever do Estado, razão porque deve ser assegurada àqueles que demonstrarem necessidade e hipossuficiência para o custeio do tratamento adequado. Inteligência do art. 196, da Constituição Federal. 2. É irrelevante o fato de os medicamentos postulados pela parte autora não constarem nas listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, já que o fornecimento de medicação e tratamento pelo Poder Público é imposição constitucional, mediante norma de eficácia plena e imediata, não podendo ser obstado por normas de natureza infraconstitucionais, ante a supremacia do direito à saúde, corolário do direito à vida. 3. A indicação de medicamento feita por médico especialista, que atende a paciente, ministra o tratamento e acompanha o resultado do mesmo, deve ser considerada, não havendo que se questionar sobre a comparação entre o medicamento prescrito pelo médico e o que é oferecido pelo SUS, principalmente se ao indicar o medicamento Teriparatida, o médico especialista ressaltou que a paciente já havia utilizado bisfofonatos, associado a carbonato de cálcio por mais de cinco anos, com falha apêutica e que os medicamentos risendronato, raloxifeno, calcionina e pamidronato não estariam indicados. 4. Não há que se exigir do paciente que apresente prova da evidência científica de que o tratamento que lhe oferece o Estado é ineficaz, sendo suficiente para se concluir pela ineficácia a afirmação de falha terapêutica constante do laudo firmado por médico especialista que trata da paciente. 5. Desprovimento do recurso.

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA TERIA ADQUIRIDO POR PREÇO ABAIXO DO DE MERCADO UM VEÍCULO FINANCIADO E GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM A LIBERAÇÃO DO GRAVAME DEPENDENDO DE UMA AÇÃO REVISIONAL ONDE SERIAM OFERECIDOS DEBÊNTURES EM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO AO PRIMEIRO ADQUIRENTE EM NOME DE QUEM SE ENCONTRAVA O VEÍCULO E ÚNICO DEMANDADO CONTRA QUAL SE INSURGIU A RECORRENTE EM SEU RECURSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.