Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Havendo indícios suficientes de autoria, não merece reforma a decisão que pronunciou o recorrente, considerando o princípio in dubio pro societate. 2. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA ESTELIONATO. INVIABILIDADE. FATOS SE AMOLDAM À FIGURA TÍPICA DO CRIME DE FURTO. NÃO HOUVE ENTREGA DA RES FURTIVA ESPONTANEAMENTE. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS FRAUDULENTOS. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 2º 'C', DO CP. CONHECIMENTO NÃO-PROVIMENTO. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar solução absolutória. 2. Não há que se falar em desclassificação do crime de furto para estelionato, eis que os fatos se amoldam à figura típica descrita no art. 155, § 4º, II, do Código Penal. 3. O reconhecimento de circunstâncias judiciais desabonadoras, autorizam um incremento na pena basilar, não havendo, pois, reparos a operar no ponto em referência. 4. A fixação da regime prisional mais brando encontra vedação no art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal, notadamente pela reincidência do apelante. 5. Não provimento do apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PROVAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. Não demonstrado pela prova judicial de que houve, por parte do apelado, a prática do delito a ele imputado, não havendo elementos suficientes que os incrimine a ponto de poder ser formado um juízo de razoável certeza de sua participação no evento criminoso, a absolvição deve prevalecer. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. O desvalor da culpabilidade, verificado pelo maior desvalor da conduta, em razão do apelante ter feito refém uma criança de apenas 03 (três) anos, o que representa maior reprovabilidade em sua conduta, legitima o acréscimo da pena-base. 2. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTES VALORADAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. VIABILIDADE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO E EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EM OUTROS AUTOS. 1. A pena-base do apelante comporta redução, tendo em vista a utilização de fundamentos inidôneos para valorar negativamente todas as circunstâncias judiciais consideradas em seu desfavor. 2. Devida a adoção do regime prisional semiaberto ao reincidente, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, quando todas as circunstâncias judiciais lhes são favoráveis. 3. Ao proceder a detração penal do apelante, poderia restar prejudicada a execução da pena que lhe foi anteriormente imposta, porque eventual concessão de regime prisional menos gravoso neste processo, poderia colocar em liberdade àquele que não faz jus a tal direito, dada a sua condenação em outros autos, ficando, portanto, a cargo do Juízo da execução proceder a aplicação do referido instituto de forma definitiva, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984. 4. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE INDEVIDAMENTE VALORADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A pena-base do apelante comporta redução, tendo em vista a utilização de fundamentos inidôneos para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade, considerada em seu desfavor. 2. Devida a adoção do regime prisional aberto, e sendo a pena inferior a 4 (quatro) anos, quando todas as circunstâncias judiciais lhes são favoráveis, adota-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, o que é o caso dos autos.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Subsistindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que apontem para a ocorrência de crime doloso contra vida em sua forma consumada, impõe-se a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri Popular.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. REFORMA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS NÃO FUNDAMENTADAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, do ART. 33, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 33, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 44, I, DO CP. REDUÇÃO DA PENA-MULTA. INVIABILIDADE. PENA ACESSÓRIA PROPORCIONAL À PRINCIPAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE. 1. Restando devidamente comprovadas autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, e o apelante não alcançando êxito em justificar a condição de usuário, não há que se falar em desclassificação do crime previsto no art. 33 para a conduta do art. 28 da Lei de Drogas. 2. Sendo as circunstâncias judiciais consideradas como negativas, elementares do tipo, e não tendo o magistrado fundamentado-as de forma idônea, a decotação é medida imperiosa. 3. É inaplicável a causa de diminuição prevista no § 4º, art. 33, da Lei de drogas, quando o apelante não preenche os requisitos. 4. Não há que se falar em regime prisional mais brando, nem tampouco em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por força das vedações contidas nos art. 33, e 44, I ambos do Código Penal. 5. Apelo provido em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO TENTADO. VIOLÊNCIA EMPREGADA SIMULTANEAMENTE À SUBTRAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. As provas produzidas no curso da instrução criminal demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria, o que afasta o argumento de insuficiência de provas, sendo a condenação medida que se impõe. 2. Comprovado nos autos que o apelante juntamente com seu comparsa, fizeram uso de arma de fogo, para extremar a violência perpetrada, simultaneamente à subtração da res furtiva, e assumindo o risco de matar uma das vítimas, não há que se falar em desclassificação para o crime de roubo tentado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Correta a absolvição do réu, acusado da prática de roubo se, ao término da instrução, não restaram satisfatoriamente carreados ao feito os elementos fáticos necessários a sustentar uma decisão condenatória, afigurando-se imperiosa e oportuna a adoção do princípio do in dubio pro reo. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. AÇÃO ORIGINADA NA COMARCA DE ACRELÂNDIA (JUÍZO SUSCITADO). ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DE UMA DAS SEIS CRIANÇAS TUTELADAS. GUARDIÃO DA FILHA ADOLESCENTE DA REQUERIDA RESIDENTE NA COMARCA DE SENADOR GUIOMARD. GUARDA PROVISÓRIA DOS DEMAIS INFANTES CONCEDIDA À AVÓ MATERNA RESIDENTE NA COMARCA DE ACRELÂNDIA. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À ADOLESCENTE E ENVIO DOS AUTOS À COMARCA DE SENADOR GUIOMARD (JUÍZO SUSCITANTE). PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM CONSIDERAÇÃO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE ACRELÂNDIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. RESULTADO ÚTIL AO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA RESPOSTA. PRESCINDIBILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO ESTABELECIDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO A PROCEDIMENTO COMPATÍVEL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DO STJ. NOVA ORIENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O BANCO EM PROMOVER A BUSCA E APREENSÃO INDEPENDENTEMENTE DA EXTENSÃO DA MORA OU DA PROPORÇÃO DO INADIMPLEMENTO. NOVO CPC/2015 PRIVILEGIA A FORÇA DOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Prevalece no e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a prolação de sentença não importa em perda do objeto do agravo de instrumento, se o seu julgamento, de alguma forma, ainda for útil ao agravante. Precedentes do STJ. 2. A intimação da agravada para apresentar resposta ao agravo de instrumento é obrigatória, nos termos do artigo 1.019, II, NCPC/2015. No entanto, tratando-se de decisão liminar, oriunda de processo em que ainda não foi concretizada a relação processual, em atenção ao princípio da celeridade e à regra da efetividade, já decidiu a Corte da Cidadania que o agravo pode ser julgado independentemente da intimação da parte agravada, que ainda não foi citada e não tem advogado constituído nos autos. Precedentes da Corte da Cidadania. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.622.555/MG (Relator para Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/2/2017, DJe 16/3/2017), consolidou entendimento no sentido de reconhecer a possibilidade de o banco em promover ação de busca e apreensão, independentemente da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento. 4. Considerando que o sistema processual brasileiro do novel CPC/2015, reafirma e privilegia a força dos precedentes dos Tribunais Superiores, a bem dos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, este órgão fracionário deve alinhar-se de forma harmoniosa ao entendimento sedimentado no âmbito do STJ. 5. Agravo de instrumento provido para afastar a aplicação da teoria do adimplemento substancial, anulando-se de ofício todos os atos incompatíveis com o provimento do recurso, inclusive a sentença, determinando o regular processamento da ação de busca e apreensão ajuizada em primeiro grau.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COATORA. AFASTADA. ATO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULAS 346 E 473/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não restando evidente qualquer prejuízo à autoridade coatora, desnecessária a realização de oitiva prévia à apreciação da medida liminar, porquanto o agravante foi regularmente intimado da liminar mediante mandado de notificação, tendo prestado as devidas informações no prazo legal, o que afasta a possibilidade de prejuízo para o recorrente. 2. É lícito à Administração Pública decretar a nulidade de procedimento licitatório por ela realizado, valendo-se, assim, de seu poder de autotutela, conforme intelecção das Súmulas 346 e 473 do STF, contudo, deve ela se orientar pelos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, mormente quando afetam interesses de particulares. Inteligência do art. 49, § 3º, da Lei n. 8.666/93. 3. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DETERIORAÇÃO DE INSTALAÇÕES DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. REFORMA DE ESCOLA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE POR EM RISCO A VIDA DOS ESTUDANTES E PROFESSORES. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DA PERIODICIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a possibilidade de o Poder Judiciário determinar, excepcionalmente, em casos de omissão estatal, a implementação de políticas públicas que visem à concretização do direito à educação, assegurado expressamente pela Constituição. 2. A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Nesse contexto, tenho que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o cumprimento da decisão, estipulado pelo Juízo a quo, está dentro do razoável, haja vista se tratar de garantia do direito ao acesso à educação básica assegurados constitucionalmente e, principalmente, pelo fato de que já houve o cumprimento da obrigação determinada. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que é lícito ao magistrado fixar multa contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento de obrigação de fazer. 5. Se revela proporcional reduzir o valor das astreintes para mil reais, limitada a incidência a 30 (trinta) dias, na esteira da jurisprudência desta Corte. 6. Agravo provido em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA TELEXFREE. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTELECÇÃO DO ART. 373, § 1.º, CPC. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À luz da teoria dinâmica da distribuição, o ônus da prova deve ser imposto à parte que se encontrar em melhores condições de produzir a prova, a depender das circunstâncias fáticas e processuais que permeiam o litígio, com vistas a conferir maior efetividade e instrumentalidade ao processo, ensejando, por conseguinte, decisões mais justas e equânimes, conforme cada caso concreto. Precedentes do TJAC. 2. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação a requerimento do credor ou do devedor, observando o procedimento comum quando houver necessidade de alegar e provar o fato (509, II, CPC). 3. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JULGAMENTO CITRA PETITA E ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM PARTE. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015. JUROS REMUNERATÓRIOS MINIMAMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSENTE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. RECURSO PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O Código de Processo Civil alargou as hipóteses de aplicação da teoria da causa madura, estabelecendo para o Tribunal o dever de decidir desde logo, quando constatar a ausência de congruência entre a sentença e os limites do pedido ou da causa de pedir. Intelecção do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015. A intervenção do Poder Judiciário na limitação da taxa de juros remuneratórios somente se justifica diante da comprovação de que discrepantes em relação à taxa de mercado. Para tanto, utiliza-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada à época da contratação pelo Banco Central do Brasil, sendo despicienda a limitação contida no Decreto n. 22.626/1993. A jurisprudência do STJ tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, 4ª Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Assim, o simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros. Sentença desconstituída em parte. Pretensão do autor em revisar os juros remuneratórios julgada improcedente. Apelação prejudicada.

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LESÃO DOS TENDÕES EXTENSORES DO 3.º E 4.º PODODÁCTILO EM 25%. REPERCUSSÃO LEVE. PAGAMENTO INDENIZATÓRIO INTEGRAL DE ACORDO COM O GRAU DE LESÃO SOFRIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA CONFORME OS PRECEITOS DA LEI 11.945/2009. VERBA COMPLEMENTAR. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 321, DO CPC. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Na ação de usucapião a parte autora, ainda que beneficiária da assistência judiciária gratuita, deve cumprir determinação judicial de emenda da inicial ou, se não concordar, interpor agravo de instrumento visando à reforma da decisão interlocutória. 2. Se a parte autora não emendou a inicial na forma determinada judicialmente e nem agravou da decisão interlocutória que a determinou, deve mantida a sentença de indeferimento da inicial, em atenção ao comando cogente do art. 321, do CPC. 3. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. CÁLCULO JUDICIAL NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. 1. Não se interessando a parte em impugnar os cálculos realizados pelo contador judicial no momento oportuno, embora regularmente intimada, quedando-se inerte ao não interpor os recursos próprios, resta, por via de consequência, preclusa a oportunidade de se insurgir contra os cálculos. 2. Recurso desprovido.

VV. Apelação Criminal. Drogas. Tráfico. Pena. Circunstâncias desfavoráveis. Causa de diminuição. Grau máximo. Decisão fundamentada. - A fixação da pena base considerou a presença de circunstâncias desfavoráveis ao apelante de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, razão pela qual deve ser mantida. - O reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei de Drogas, pressupõe o atendimento dos requisitos legais. Assentado que o acusado tem direito ao benefício, o percentual maior ou menor da causa de diminuição de pena é fixado tendo em vista às circunstâncias que envolvem o caso concreto. Vv. Apelação. Droga. Autoria e Materialidade Comprovadas. Conjunto Probatório Eficiente. Prova Oral Convincente. Condenação Mantida. Pena Base No Mínimo. Fundamentação Inidônea. Diminuição da Pena. Contradição Sobre a Fração Resolvida em Favor do Réu. Provimento Parcial do Apelo. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida. 2. Diante de fundamentação inidônea na análise das circunstâncias judiciais previstas no Art. 59, do Código Penal, imperiosa se faz a redução da pena-base para o mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão. 3. Defende essa relatoria que a única maneira de evitar bis in idem é considerar a quantidade e/ou qualidade da droga na terceira etapa da pena, prestigiando, dessa forma, o princípio da individualização da pena (Art. 5º, XLVI, da Constituição Federal). 4. Na terceira etapa, observa-se que quando da análise da causa de diminuição da pena do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o magistrado estabeleceu a redução em 1/2 (um meio), porém, quando do cálculo da pena, procedeu a redução de 1/5 (um quinto). Desse modo, por se tratar de recurso exclusivo da defesa em que um dos pedidos diz respeito à redução da pena, corrige-se a contradição de forma favorável ao apelante, procedendo-se a diminuição na fração de 1/2 (um meio). 5. Provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000846-69.2012.8.01.0009, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão. Rio Branco, 13 de agosto de 2015

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS DE GESTÃO. CONTROLE EXTERNO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. TRIBUNAL DE CONTAS. PARECER OPINATIVO. 1. Consoante precedente do Supremo Tribunal Federal, fixado em sede de repercussão geral: "a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores" (Rcl n.º 14310 AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 2.12.2016). 2. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 3. Segurança concedida.