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Jurisprudência

TJAC 1000607-36.2016.8.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. PROVIDÊNCIAS DESTINADAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. 1. As providências adotadas pelo agravante objetivando o cumprimento da decisão recorrida acarretam a perda superveniente do objeto do agravo, o que não impede a interposição de recurso no tocante a deliberações posteriores sobre a documentação apresentada ao juízo a quo para comprovar o cumprimento da tutela de urgência e afastar a multa fixada. 2. Agravo não conhecido.
Data do Julgamento : 16/08/2016
Data da Publicação : 17/08/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Maria Penha
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0704226-49.2013.8.01.0001
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INCC NO PERÍODO DA MORA. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Descabe o conhecimento do recurso, por falta de dialeticidade, na parte em que se limita a repetir os argumentos da contestação, deixando de refutar a fundamentação da sentença recorrida. 2. Configurado o dano moral, impõe-se a indenização correspondente, tal como estabelecido na sentença recorrida mediante valor que não se mostra irrisório ou exorbita...
Data do Julgamento : 06/09/2016
Data da Publicação : 12/09/2016
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Maria Penha
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0703184-91.2015.8.01.0001
Ementa
APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DO SERASA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. PROTESTO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ANOTAÇÃO LEGÍTIMA DE DÍVIDA PREEXISTENTE À INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legítima a inscrição do nome do consumidor no cadastro do Serasa, quando demonstrada a expedição de notificação prévia ao endereço do devedor, restando desnecessária a comprovação de que o devedor recebeu efetivamente a aludida correspondência. Inteligência da Súmula 404-STJ. 2. O Serasa é desobrigado...
Data do Julgamento : 25/10/2016
Data da Publicação : 12/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Maria Penha
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0011302-15.2006.8.01.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA. COLOCAÇÃO PRÓTESE. ALONGAMENTO DE FÊMUR. RUPTURA. VÍCIO QUALIDADE DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando comprovado que a operadora do plano de saúde autorizou e custeou todos os instrumentos ortopédicos solicitados pelo médico conveniado e, ademais, que o médico adotou protocolo adequado ao tratamento da paciente, inexiste o dever de indenizar por ausência de nexo causal. 2. Incomprovado o vício de qualidade na haste ortopédica utilizada no procedimento cirúrgico a que foi submetida a pacie...
Data do Julgamento : 25/10/2016
Data da Publicação : 12/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Maria Penha
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0800004-30.2015.8.01.0016
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO. LEI 11.738/2008. 1. Não se mostra possível o conhecimento de apelação sem o requisito intrínseco da tempestividade. 2. A lei nº 11.738/2008 garante aos professores do ensino fundamental direito ao piso salarial nacional, cujo valor deve ser atualizado anualmente. 3. A ausência de atualização anual importa em pagamento menor que o piso inicialmente estabelecido, sendo correta a atuação jurisdicional para obrigar o ente federado a realizar o pagament...
Data do Julgamento : 25/10/2016
Data da Publicação : 12/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário / Reajustes e Revisões Específicos
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Maria Penha
Comarca : Assis Brasil
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TJAC 0013419-66.2012.8.01.0001
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DILIGÊNCIAS INSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A falta de localização de bens penhoráveis constitui hipótese de suspensão do processo de execução, desafiando sentença terminativa por falta de interesse processual quando, além do longo e excessivo lapso temporal do processo executivo, houver comprovada ausência de bens penhoráveis e esgotamento das diligências para localizá-los, o que não ocorre na situação concreta. 2. Recurso...
Data do Julgamento : 25/10/2016
Data da Publicação : 12/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Maria Penha
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0025046-72.2009.8.01.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Descabe o conhecimento da apelação que, incorrendo em falta de dialeticidade, repete as teses suscitadas anteriormente, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, adotados para solução da questão controvertida. 2. Apelação não conhecida.
Data do Julgamento : 25/10/2016
Data da Publicação : 12/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Maria Penha
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0031346-16.2010.8.01.0001
Ementa
APELAÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA DA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança fundada em termo de confissão de dívida (art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil), de forma que, ultrapassado o referido prazo sem a satisfação do crédito e não ocorrendo causas interruptivas, opera-se a prescrição. 2. A interrupção da prescrição, pelo despacho do juiz, retroagiria no casos concreto à data da propositura da a...
Data do Julgamento : 25/10/2016
Data da Publicação : 12/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Prestação de Serviços
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Maria Penha
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0710819-94.2013.8.01.0001
Ementa
ADMINISTRATIVO E MILITAR. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL. ATOS ADMINISTRATIVOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Descabe a pretendida anulação do processo administrativo disciplinar no qual foram observados os ditames legais e constitucionais, em especial, a ampla defesa e o contraditório, afastando-se, por conseguinte, a almejada indenização por danos morais 2. Recurso desprovido
Data do Julgamento : 25/10/2016
Data da Publicação : 12/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Maria Penha
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0710909-05.2013.8.01.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Descabe o conhecimento da apelação que, incorrendo em falta de dialeticidade, ataca apenas de forma genérica a decisão recorrida, trazendo inclusive alegações relativas a itens nos quais fora vencedor o recorrente. 2. Apelação não conhecida.
Data do Julgamento : 25/10/2016
Data da Publicação : 12/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Maria Penha
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0713396-11.2014.8.01.0001
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Carece de dialeticidade o recurso que se limita a repetir os argumentos da contestação, deixando de refutar a fundamentação da sentença recorrida. 2. O valor da verba honorária fixada na sentença atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às moduladoras do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15. Honorários mantidos. 3. Recurso conhecido em parte.
Data do Julgamento : 25/10/2016
Data da Publicação : 12/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Maria Penha
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0700745-10.2015.8.01.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SEPARADO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cônjuge supérstite goza de dependência presumida, contudo, estando separado de fato e não percebendo pensão alimentícia, essa dependência deverá ser comprovada, o que não ocorreu na espécie, em que se apurou a existência de documento subscrito pelos próprios filhos do casal no sentido de estarem separados desde o ano de 1999. 2. Ademais, o autor não apresentou prova documental ou oral que corroborasse a alegada dependência...
Data do Julgamento : 25/10/2016
Data da Publicação : 12/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Maria Penha
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0700021-41.2013.8.01.0012
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRAS PÚBLICAS. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A ação possessória traduz-se em instrumento apropriado para a resolução de conflitos estabelecidos entre particulares, mesmo quando a disputa versar sobre terras de propriedade de ente público. 2. A resolução do conflito entre particulares não afeta o direito de propriedade do ente público, contra quem é inadequado o manejo de possessória em oposição à detenção da coisa pública. 3. É parte legí...
Data do Julgamento : 25/10/2016
Data da Publicação : 12/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Maria Penha
Comarca : Manoel Urbano
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TJAC 0019760-45.2011.8.01.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CHEQUE. DESCONTO MAIOR. DESCONTO MAIOR. EMITENTE PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCOMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. Sendo a quantia estabelecida a título de dano moral excessiva ao caso concreto, impõe-se a sua redução para adequá-la aos ditames da razoabilidade e proporcionalidade.
Data do Julgamento : 25/10/2016
Data da Publicação : 12/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Maria Penha
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0012236-65.2009.8.01.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. CASSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC/73. 1. Impõe-se a anulação da sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, com base em desistência que não fora manifestada pela parte credora. 2. Recurso provido.
Data do Julgamento : 25/10/2016
Data da Publicação : 12/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Maria Penha
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0703109-86.2014.8.01.0001
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E CESSÃO DO DIREITO DE USO. LOJA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. EXCEPTION NON ADIMPLENTI CONTRATUS NÃO CARACTERIZADO. MULTA MORATÓRIA E JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Versando a lide sobre adimplemento de cláusulas de contrato atípico de locação, cujos aspectos controversos podem ser solvidos mediante análise da prova documental, evidente a desnecessidade de dilação probatória e de alegações finais na origem,  de forma que o julgamento antecipado da lide não importou violação ao devido process...
Data do Julgamento : 25/10/2016
Data da Publicação : 12/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Maria Penha
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0027888-98.2004.8.01.0001
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXEGESE DO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. A não localização de bens do executado passíveis de penhora não acarreta a extinção da execução, mas sim a sua suspensão, conforme disposto no artigo 791, inciso III, do CPC. 2. Apelo conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0027888-98.2004.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justi...
Data do Julgamento : 21/10/2016
Data da Publicação : 11/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Waldirene Cordeiro
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0025407-55.2010.8.01.0001
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AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERSUASÃO RACIONAL. POSSIBILIDADE. ARTIGOs 131, 458, INCISO II, AMBOS DO CPC/1973. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Vige na sistemática processual o principio do 'livre convencimento' do magistrado, insculpido na letra do artigo 131 do CPC/73, incidente à época do fato-ato jurídico discutido. 2. Não há que falar na ocorrência de erro in procedendo, na decisão monocrática atacada, tampouco na proveniente da singela inst...
Data do Julgamento : 22/07/2016
Data da Publicação : 15/08/2016
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Empreitada
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Waldirene Cordeiro
Comarca : Rio Branco
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TJAC 1001277-74.2016.8.01.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE. MIELOMENINGOCELE E INCONTINÊNCIA URINÁRIA COM GOTEJAMENTO MICCIONAL CONTÍNUO. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PELO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. 1. A atribuição de formular e implementar políticas públicas reside, primariamente, na competência dos Poderes Executivo e Legislativo, o que não afasta a possibilidade de ordem judicial para cumprimento de prestação de saúde, sendo cabível e adequada a aplicação de sanção, inclusive de natureza pecuniária, para gar...
Data do Julgamento : 18/10/2016
Data da Publicação : 11/11/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Maria Penha
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0100501-02.2016.8.01.0000
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-SECRETÁRIO DE ESTADO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete às Varas de Fazenda Pública julgar ações de improbidade administrativa decorrente de ato praticado por agente público no exercício da função, mesmo se já destituído. 2. Conflito negativo de competência procedente.
Data do Julgamento : 08/11/2016
Data da Publicação : 11/11/2016
Classe/Assunto : Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Maria Penha
Comarca : Rio Branco
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