PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. PROVIDÊNCIAS DESTINADAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. 1. As providências adotadas pelo agravante objetivando o cumprimento da decisão recorrida acarretam a perda superveniente do objeto do agravo, o que não impede a interposição de recurso no tocante a deliberações posteriores sobre a documentação apresentada ao juízo a quo para comprovar o cumprimento da tutela de urgência e afastar a multa fixada. 2. Agravo não conhecido.

APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INCC NO PERÍODO DA MORA. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Descabe o conhecimento do recurso, por falta de dialeticidade, na parte em que se limita a repetir os argumentos da contestação, deixando de refutar a fundamentação da sentença recorrida. 2. Configurado o dano moral, impõe-se a indenização correspondente, tal como estabelecido na sentença recorrida mediante valor que não se mostra irrisório ou exorbitante, descabendo, portanto, a sua modificação em sede recursal. 3. A demora excessiva na entrega de unidade habitacional na data acordada no contrato firmado entre as partes acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, tendo em vista a impossibilidade de fruição do imóvel durante o tempo da mora. 4. Sendo certa a existência dos danos materiais (lucros cessantes), mas inexistindo elementos suficientes para determinar a sua extensão, o valor da indenização deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. 5. O índice da construção civil, por ser mais elevado que os demais para medir a inflação, não pode ser aplicado no período da mora, quando deve ser substituído pelos índices oficiais mais favoráveis ao consumidor, restituindo-se em dobro a diferença indevida, nos termos do art. 42 do CDC. 6. Recurso da autora provido em parte, e do réu desprovido na parte conhecida.

APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DO SERASA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. PROTESTO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ANOTAÇÃO LEGÍTIMA DE DÍVIDA PREEXISTENTE À INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legítima a inscrição do nome do consumidor no cadastro do Serasa, quando demonstrada a expedição de notificação prévia ao endereço do devedor, restando desnecessária a comprovação de que o devedor recebeu efetivamente a aludida correspondência. Inteligência da Súmula 404-STJ. 2. O Serasa é desobrigado de expedir notificação prévia ao consumidor quando sua inscrição advier de informações repassadas pelos Cartório de Distribuição e Protesto. 3. Descabe condenação em dano moral quando, embora constatada a irregularidade de inscrição de dívida no cadastro do Serasa, houver inscrição legítima preexistente. Inteligência da Súmula 385-STJ. 4. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA. COLOCAÇÃO PRÓTESE. ALONGAMENTO DE FÊMUR. RUPTURA. VÍCIO QUALIDADE DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando comprovado que a operadora do plano de saúde autorizou e custeou todos os instrumentos ortopédicos solicitados pelo médico conveniado e, ademais, que o médico adotou protocolo adequado ao tratamento da paciente, inexiste o dever de indenizar por ausência de nexo causal. 2. Incomprovado o vício de qualidade na haste ortopédica utilizada no procedimento cirúrgico a que foi submetida a paciente, afasta-se a responsabilidade do médico responsável pela cirurgia e da operadora do plano de saúde que custeou a prótese solicitada. 3. Apelo desprovido.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO. LEI 11.738/2008. 1. Não se mostra possível o conhecimento de apelação sem o requisito intrínseco da tempestividade. 2. A lei nº 11.738/2008 garante aos professores do ensino fundamental direito ao piso salarial nacional, cujo valor deve ser atualizado anualmente. 3. A ausência de atualização anual importa em pagamento menor que o piso inicialmente estabelecido, sendo correta a atuação jurisdicional para obrigar o ente federado a realizar o pagamento de acordo com as disposições legais, inclusive em relação aos períodos retroativos. 4. Apelação não conhecida e reexame necessário improcedente.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DILIGÊNCIAS INSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A falta de localização de bens penhoráveis constitui hipótese de suspensão do processo de execução, desafiando sentença terminativa por falta de interesse processual quando, além do longo e excessivo lapso temporal do processo executivo, houver comprovada ausência de bens penhoráveis e esgotamento das diligências para localizá-los, o que não ocorre na situação concreta. 2. Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Descabe o conhecimento da apelação que, incorrendo em falta de dialeticidade, repete as teses suscitadas anteriormente, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, adotados para solução da questão controvertida. 2. Apelação não conhecida.

APELAÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA DA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança fundada em termo de confissão de dívida (art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil), de forma que, ultrapassado o referido prazo sem a satisfação do crédito e não ocorrendo causas interruptivas, opera-se a prescrição. 2. A interrupção da prescrição, pelo despacho do juiz, retroagiria no casos concreto à data da propositura da ação somente se o autor tivesse promovido o ato citatório dentro do prazo estabelecido no §2º do art. 240, do CPC/15. A inobservância do prazo frustra o efeito interruptivo do despacho inicial, a teor do que estatui o referido dispositivo legal em sua parte final. Ultrapassado o prazo, a interrupção da prescrição ocorre somente quando efetivamente ocorrer a citação válida. 3. Apelo provido.

ADMINISTRATIVO E MILITAR. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL. ATOS ADMINISTRATIVOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Descabe a pretendida anulação do processo administrativo disciplinar no qual foram observados os ditames legais e constitucionais, em especial, a ampla defesa e o contraditório, afastando-se, por conseguinte, a almejada indenização por danos morais 2. Recurso desprovido

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Descabe o conhecimento da apelação que, incorrendo em falta de dialeticidade, ataca apenas de forma genérica a decisão recorrida, trazendo inclusive alegações relativas a itens nos quais fora vencedor o recorrente. 2. Apelação não conhecida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Carece de dialeticidade o recurso que se limita a repetir os argumentos da contestação, deixando de refutar a fundamentação da sentença recorrida. 2. O valor da verba honorária fixada na sentença atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às moduladoras do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15. Honorários mantidos. 3. Recurso conhecido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SEPARADO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cônjuge supérstite goza de dependência presumida, contudo, estando separado de fato e não percebendo pensão alimentícia, essa dependência deverá ser comprovada, o que não ocorreu na espécie, em que se apurou a existência de documento subscrito pelos próprios filhos do casal no sentido de estarem separados desde o ano de 1999. 2. Ademais, o autor não apresentou prova documental ou oral que corroborasse a alegada dependência econômica, impondo-se manter, portanto, a sentença de improcedência. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRAS PÚBLICAS. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A ação possessória traduz-se em instrumento apropriado para a resolução de conflitos estabelecidos entre particulares, mesmo quando a disputa versar sobre terras de propriedade de ente público. 2. A resolução do conflito entre particulares não afeta o direito de propriedade do ente público, contra quem é inadequado o manejo de possessória em oposição à detenção da coisa pública. 3. É parte legítima para invocar a proteção possessória, aquele que se vir esbulhado ou turbado em sua posse, ainda que o objeto vindicado recaia sobre imóvel de propriedade de ente público, desde que a disputa esteja estabelecida entre particulares. 4. Ilegitimidade ativa não configurada. 5. Apelo provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CHEQUE. DESCONTO MAIOR. DESCONTO MAIOR. EMITENTE PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCOMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. Sendo a quantia estabelecida a título de dano moral excessiva ao caso concreto, impõe-se a sua redução para adequá-la aos ditames da razoabilidade e proporcionalidade.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. CASSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC/73. 1. Impõe-se a anulação da sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, com base em desistência que não fora manifestada pela parte credora. 2. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E CESSÃO DO DIREITO DE USO. LOJA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. EXCEPTION NON ADIMPLENTI CONTRATUS NÃO CARACTERIZADO. MULTA MORATÓRIA E JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Versando a lide sobre adimplemento de cláusulas de contrato atípico de locação, cujos aspectos controversos podem ser solvidos mediante análise da prova documental, evidente a desnecessidade de dilação probatória e de alegações finais na origem,  de forma que o julgamento antecipado da lide não importou violação ao devido processo legal. 2. O eventual atraso na instalação de lojas âncoras e de salas de cinema no empreendimento não tem o condão de atrair a aplicação da exceção do contrato não cumprido quando sua alegação é vazada em conjecturas dissociadas de elementos concretos. 3. Não há abusividade quando os juros contratados guardam simetria com os parâmetros traçados no disposto no art. 62, II, alínea b, da Lei do Inquilinato, e nos artigos 5º e 9º do Decreto 22.626/33. 4. Apelo desprovido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXEGESE DO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. A não localização de bens do executado passíveis de penhora não acarreta a extinção da execução, mas sim a sua suspensão, conforme disposto no artigo 791, inciso III, do CPC. 2. Apelo conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0027888-98.2004.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Apelo, nos termos do voto condutor da relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco-Acre, 21 de outubro de 2016.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERSUASÃO RACIONAL. POSSIBILIDADE. ARTIGOs 131, 458, INCISO II, AMBOS DO CPC/1973. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Vige na sistemática processual o principio do 'livre convencimento' do magistrado, insculpido na letra do artigo 131 do CPC/73, incidente à época do fato-ato jurídico discutido. 2. Não há que falar na ocorrência de erro in procedendo, na decisão monocrática atacada, tampouco na proveniente da singela instância, pelo singelo fato de incidir o princípio da 'persuasão racional' e seus corolários, dentre eles, o 'livre convencimento motivado'. 3. Se as provas jungidas ao caderno processual se fazem suficientes ao deslinde da quaestio, despicienda a necessidade de realização de prova técnica (pericial). 4. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE. MIELOMENINGOCELE E INCONTINÊNCIA URINÁRIA COM GOTEJAMENTO MICCIONAL CONTÍNUO. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PELO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. 1. A atribuição de formular e implementar políticas públicas reside, primariamente, na competência dos Poderes Executivo e Legislativo, o que não afasta a possibilidade de ordem judicial para cumprimento de prestação de saúde, sendo cabível e adequada a aplicação de sanção, inclusive de natureza pecuniária, para garantia do seu cumprimento. Essa atuação, longe de violar a separação de poderes ou a isonomia, concretiza o direito fundamental vindicado, o qual não pode ser afastado diante da genérica e incomprovada alegação de que haverá prejuízo às ações e serviços de relevância pública, e poderá ser exigido de qualquer dos entes federados. 2. As dificuldades que justifiquem a ampliação do prazo para cumprimento da obrigação deverão ser submetidas ao exame do juízo natural, que deferiu a liminar e estabeleceu os critérios para o seu cumprimento, sendo que eventual desacerto da decisão no ponto destacado poderá ser corrigido em sede de posterior apelação. 3. A multa diária para garantia do cumprimento de obrigação de fazer imposta à Administração Pública constitui medida adequada, devendo, no caso, ser apenas reduzido o respectivo valor e limitada a sua periodicidade (30 dias), nos moldes do entendimento consolidado deste Tribunal, podendo o juízo a quo, na hipótese de relutância do devedor em cumprir a obrigação, determinar o sequestro de verba necessária à compra do medicamento. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para limitação da multa em trinta dias.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-SECRETÁRIO DE ESTADO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete às Varas de Fazenda Pública julgar ações de improbidade administrativa decorrente de ato praticado por agente público no exercício da função, mesmo se já destituído. 2. Conflito negativo de competência procedente.