AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ÔNUS DO AGRAVANTE INDICAR AS PEÇAS PROCESSUAIS E CONFERIR A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 587, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Incumbe ao agravante a indicação das peças processuais a serem juntadas aos autos do agravo em execução, sendo incabível o seu conhecimento diante da ausência de algum documento indispensável ao julgamento do recurso. 2. Recurso não conhecido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE AFASTA A NATUREZA HEDIONDA DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Entende a Suprema Corte que o instituto do privilégio é incompatível com a hediondez, uma vez que o seu reconhecimento abranda a punição do criminoso episódico. 2. Recurso não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE AFASTA A NATUREZA HEDIONDA DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Entende a Suprema Corte que o instituto do privilégio é incompatível com a hediondez, uma vez que o seu reconhecimento abranda a punição do criminoso episódico. 2. Recurso não provido.

APELAÇÃO. FURTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A prescrição da pretensão punitiva, depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, regula-se pela pena aplicada. 2. No caso, a pena em concreto é de 08 (oito) meses de detenção, cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, reduzido pela metade em razão da menoridade relativa do réu, redimensionado para 01 (um) ano e 06 (seis) meses. Se da data do recebimento da denúncia à prolação da sentença condenatória decorreu prazo superior a esse período, consumou-se a prescrição da pretensão punitiva, de modo que extinta a punibilidade estatal, na forma dos Arts. 107, IV c/c 109, VI, e 110, §1º do Código Penal. Prejudicado, pois, o exame do mérito. 3. A reincidência ou o trânsito em julgado de sentença condenatória no curso da ação penal não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. 4. Provimento do apelo.

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. MINORAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DAS QUALIFICADORAS DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em se tratando de crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima é prova de reconhecida idoneidade, mormente quando acompanhada de outros elementos probatórios, no caso as circunstâncias do flagrante e prova testemunhal, não se podendo cogitar em absolvição. 2. Estando devidamente fundamentadas, na terceira fase de aplicação da pena, as causas de aumento do crime de roubo circunstanciado, não há que se falar em alteração da sentença monocrática. 3. Não provimento do recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP. TESES DEFENSIVAS. MATÉRIA DEBATIDA E RECHAÇADA PELA CÂMARA CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. 1. A interposição de embargos de declaração está condicionada a existência dos vícios elencados no Art. 619, do Código de Processo Penal, ausentes estes, recomenda-se a rejeição dos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento. 2. No caso dos autos, a alegação de omissão e de contradição no acórdão impugnado não se sustenta, posto que todas as teses defensivas foram analisadas e rechaçadas pelo colegiado, não havendo vício a ser sanado pela via estreita dos declaratórios. 3. Embargos rejeitados.

PENAL. TRÁFICO. APELAÇÃO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. MUDANÇA DO REGIME E NÃO SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos, não havendo que se falar em desclassificação. 2. Não tendo as circunstâncias do delito extrapolado os elementos do tipo, deve ser mantida a fixação da pena-base no mínimo legal. 3. Presentes os requisitos descritos no Art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, determina a lei que o juiz deve reduzir a pena de 1/6 a 2/3, não se tratando de faculdade e sim de um dever proveniente do próprio texto legal, fazendo nascer para o acusado um direito público subjetivo com relação à concessão do benefício. Todavia, diante da quantidade e da variedade da droga, modifica-se a fração de diminuição para 1/6 (um sexto). 4. Modificada a reprimenda e sendo ela superior a 04 (quatro) anos, determina-se que o seu cumprimento seja no regime inicial semiaberto, afastando-se a substituição por restritivas de direitos por não estar preenchido o requisito constante no Art. 44, I, do Código Penal. 5. Apelação do réu não provida, recurso do Ministério Público parcialmente provido.

APELAÇÃO. DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. A dosimetria da pena não merce reparos por estar em consonância com o Art. 68 do Código Penal.. 3. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. DEMANDA DE TRATO SUCESSIVO. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. FUNDAMENTO: SITUAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. ALTERAÇÃO. CAUSA DE PEDIR: FILANTROPIA. DESCARACTERIZADA. INADIMPLÊNCIA. PERÍODO APROXIMADO DE DEZ ANOS. FUNDAMENTO DA SENTENÇA: ABUSO DE DIREITO E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. JULGAMENTO DE MÉRITO. REFORMA PARCIAL. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DÉBITOS PRETÉRITOS. AÇÕES MONITÓRIAS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ALUGUEL DE SALAS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Embora o trânsito em julgado de Mandado de Segurança obstando à companhia de eletricidade o corte no fornecimento de energia elétrica à Santa Casa de Misericórdia, entidade com finalidade filantrópica, existindo meios judiciais adequados para a cobrança do débito, a alteração da situação de fato e de direito permitem o ajuizamento de ação revisional, no caso de prestação de trato sucessivo, a teor do art. 471, I, do Código de Processo Civil de 1979. 2. O lucro decorrente do aluguel de salas não descaracteriza a filantropia da sociedade civil, compelidos os dirigentes a utilizar o importe arrecadado para o custeio das contas de consumo de energia elétrica do hospital, configurando abuso doe direito utilizar decisão em mandado de segurança para durante aproximadamente dez anos não efetuar o pagamento do mencionado consumo, que ultrapassa R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). 3. Todavia, a possibilidade de corte no fornecimento do serviço, embora essencial, deve ater-se à contas de consumo com vencimentos recentes, inapropriado o corte como meio do compelir ao pagamento de débitos pretéritos, inclusive, na hipótese, objeto de cobrança em outras ações judiciais em curso. 4. Apelação provida, em parte. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO. CORTE. INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. DESPROVI-MENTO. 1. Embora a natureza contínua e essencial do serviço público de fornecimento de energia elétrica, tratando-se de serviço facultativo, nada obsta a suspensão do fornecimento no caso de inadimplência de faturas de consumo atualizada e com notificação prévia, admitida a contestação dos valores com a eventual devolução em dobro dos valores pagos a maior. 2. Agravo desprovido. AGRAVO INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRI-CA. AUMENTO REPENTINO DO CONSUMO NÃO COMPROVADO. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INE-XISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Para que haja a antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessária a existência, nos autos, de prova inequívoca capaz de convencer o juiz quanto a verossimilhança da alegação. Inteligência do art. 273, do CPC. 2. É lícita a interrupção do fornecimento de energia elétrica devido à inadimplência do consumidor, após aviso prévio, e desde que não se trate de débitos antigos consolidados, porquanto a essencialidade do serviço não significa a sua gratuidade. 3. Agravo a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. JUÍZO QUE FIXOU. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO ACESSÓRIA. PRECEDENTES. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. O pedido de exoneração de alimentos possui natureza acessória à ação que fixou originariamente a obrigação (alimentos). 2. Precedentes da Segunda Câmara Cível: a) "1. Não havendo mudança no domicílio do alimentando e havendo vários juízes com mesma competência territorial, a ação de exoneração ou de mudança de alimentos deve ser intentada no mesmo juízo em que fora ajuizada a primeira, pois é de manifesta conveniência na ordem prática, que nos casos de pedido no mesmo foro, sem ofensa ao princípio da relativa autonomia da ação revisional se observe a regra de vinculação com o juízo em que os alimentos foram fixados. 2. Se a ação é oriunda ou acessória de outra, ainda que transitada em julgado, a competência é do juiz da causa principal, conforme dispõe o artigo 108, do Código de Processo Civil. (...) (TJAC, Segunda Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0102094-03.2015.8.01.0000, Relator Des. Júnior Alberto, j. 22/01/2016, acórdão n.º 2.780, unânime)" b) "1. A ação de Exoneração de Alimentos somente é apresentada após o término da ação de Alimentos, caracterizando-se, assim, a acessoriedade, uma vez que a ação visa extinguir a obrigação fixado na ação de Alimentos anteriormente ajuizada. Assim, a ação de Alimentos é a ação principal, sendo sua acessória a ação exoneração de Alimentos. 2. O juízo que fixou os alimentos é competente para as ações de modificação daquela sentença, que são acessórias às de alimentos. 3. A ação de exoneração de Alimentos deve ser processada e julgada no mesmo juízo que julgou a ação de Alimentos, visto que a tramitação do processo por onde tramitou a ação de alimentos, na maioria das vezes, pode facilitar a instrução probatória e assim facilitar a solução do litígio, ressalvada é claro a hipótese do art. 100, II, do CPC, para ação proposta em outra Comarca, prestigiando o domicílio do alimentado, parte mais frágil no processo. (...) (TJAC, Segunda Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0101080-81.2015.8.01.0000, Relator Des. Júnior Alberto, j. 28/08/2015, acórdão n.º 2.213, unânime)" 3. Conflito de Competência improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO ACESSÓRIA. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Sobreleva a falta de trânsito em julgado material da decisão concessiva da guarda ante a possibilidade de revisão a qualquer tempo, ex vi do art. 35, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, o pedido de modificação de guarda possui natureza acessória à ação originária que a fixou. 2. Precedente da Segunda Câmara Cível: a) "(...) Se a ação é oriunda ou acessória de outra, ainda que transitada em julgado, a competência é do juiz da causa principal, conforme dispõe o artigo 108, do Código de Processo Civil. (...) (TJAC, Segunda Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0102094-03.2015.8.01.0000, Relator Des. Júnior Alberto, j. 22/01/2016, acórdão n.º 2.780, unânime)" 3. Julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "Em que pese a anterior ação de busca e apreensão já ter sido sentenciada, como apontado pelo juízo suscitado e também apesar de o presente pedido de busca e apreensão de menor ter sido requerido juntamente com o pedido de modificação de guarda, é de rigor reconhecer que esta ação de busca e apreensão possui realmente natureza de cumprimento do acordo realizado naquele anterior processo, apreciado pelo juízo suscitado. Ao depois, tratando-se de causas decorrentes do Direito de Família, é sempre recomendável que os processos futuros e decorrentes de processo já julgados por determinado juízo, permaneçam sob a análise e julgamento deste mesmo juízo, que já tomou conhecimento do litígio. Caso em que o conflito é procedente. JULGADO PROCEDENTE EM MONOCRÁTICA. (Conflito de Competência Nº 70057002511, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/10/2013)". 4. Julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "Em sendo tanto a conexão quanto a continência critérios de modificação da chamada "competência relativa", inadmissível, à luz da Súmula n.º 33 do STJ, que a qualquer uma delas se refira o magistrado para, ainda que a pretexto de sua inocorrência, declinar de ofício da competência. Ademais, já tendo este Tribunal de Justiça de Minas Gerais proclamado que "se a ação é oriunda ou acessória de outra, ainda que transitada em julgado, a competência é do juiz da causa fonte ou da causa principal, conforme dispõe o artigo 108 do Código de Processo Civil." (CC n.º 1.0000.00.163897-2/000, 1ª CCív/TJMG, rel. Des. Garcia Leão), é impertinente a declinatória que, com base na Súmula n.º 235 do STJ, nega a conexão que ditou a distribuição da ação acessória. (TJMG -  Conflito de Competência  1.0000.12.092607-6/000, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª Câmara Cível, julgamento em 05/03/2013, publicação da súmula em 08/03/2013)". 5. Conflito de Competência improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, CPC. VÍCIO RECURSAL. REPETIÇÃO. ART. 1021, § 1º, DO CPC. VIOLAÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Estabelece o art. 932, III, parte final, do Código de Processo Civil, a hipótese de inadmissibilidade recursal à falta de impugnação específica dos fundamentos da demanda, consistindo em ônus processual da parte recorrente impugnar a motivação utilizada na decisão a ele desfavorável, vedada a mera repetição dos argumentos anteriormente deduzidos. 2. Tal ônus recursal também incide quanto ao agravo interno, a teor do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil, acarretando o não conhecimento deste recurso. Multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. ATO NORMATIVO. SUPRESSÃO DE ADICIONAL. LEI: EFEITOS CONCRETOS. TERMO A QUO. PRAZO QUINQUENAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. A supressão de vantagem remuneratória mediante edição de ato normativo de efeitos concretos descaracteriza a natureza de trato sucessivo do prejuízo, contando-se da edição da lei o termo inicial do prazo de prescrição quinquenal. Prejudicial de prescrição acolhida. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA TELEXFREE. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTELECÇÃO DO ART. 373, § 1.º, CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO LIMINAR. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 99, § 2.º, DO NOVO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. À luz da teoria dinâmica da distribuição, o ônus da prova deve ser imposto à parte que se encontrar em melhores condições de produzir a prova, a depender das circunstâncias fáticas e processuais que permeiam o litígio, com vistas a conferir maior efetividade e instrumentalidade ao processo, ensejando, por conseguinte, decisões mais justas e equânimes, conforme cada caso concreto. 2. Não havendo elementos suficientes nos autos que demonstrem com firmeza a impossibilidade da parte arcar com as custas processuais, deve o magistrado determinar diligências para instrução do feito, não sendo razoável indeferir de plano a assistência judiciária gratuita. Inteligência do art. 99, § 2.º, do novel CPC. 3. Recurso conhecido e, no mérito, provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. RESERVA DE QUINHÃO E INCLUSÃO NA PARTILHA DE HERDEIROS FALECIDOS. POSSIBILIDADE. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DOS SUCESSORES. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Inventário é processo judicial tendente à relação, descrição, avaliação e liquidação de todos os bens pertencentes ao de cujus ao tempo de sua morte, para partilhá-los e distribuí-los entre seus sucessores. 2. A norma civil reconhece o direito à representação que ocorre quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse (art. 1851 do CC). O representante só pode herdar o que herdaria o representado, se vivo fosse (art. 1853), de modo que o quinhão do representado será partilhado por igual entre os representantes. 3. Mostra-se legítima a reserva de bens decidida pelo Juiz de primeiro grau em favor dos representantes dos herdeiros falecidos, na proporção de sua participação na divisão dos bens, em interpretação ao art. 628 do CPC, em observância ao poder de cautela que lhe é conferido. 4. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO SEM ANUÊNCIA DO AGRAVANTE. COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS EM FAVOR DO AGRAVANTE. PROVA QUE RETIRA A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, verifica-se que houve a realização de depósitos em favor do Agravante, originários de contratos de empréstimos. A validade ou não de tais contratos deve ser discutida em autos próprios, com ampla dilação probatória e o exercício do contraditório. 2. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SERVIÇOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA MONITORADA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DE EVENTUAL FURTO OU ROUBO. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO SE TRADUZ COMO PREJUÍZO IMATERIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A AUTORIZAR O DEVER DE INDENIZAR A TAL TÍTULO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO, AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1. O contrato de prestação de serviços de segurança eletrônica via monitoramento firmado entre as partes instituem obrigação de meio, não havendo, portanto, a obrigação do fornecedor do serviço em garantir a não ocorrência de furtos ou danos no imóvel monitorado. 2. Impossibilidade de impor à empresa de segurança o reembolso dos valores equivalentes aos alegados equipamentos furtados do estabelecimento da autora, eis que o contrato pactuado não se confunde com companhia seguradora ou empresa de segurança patrimonial. 3. De acordo com o entendimento da Corte da Cidadania, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, consolidado com a edição da Súmula nº 227, todavia, é necessária a comprovação do abalo em sua honra objetiva ou prejuízo perante terceiros decorrente do evento danoso para que o ilícito seja indenizável. A ofensa, a honra da pessoa jurídica tem que gerar um "desconforto extraordinário" que afeta o nome e a tradição dela no mercado, com repercussão econômica, à sua honra objetiva. 4. Apelação conhecida e desprovida, por outros fundamentos.

APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT. LAUDO PERICIAL. EXTENSÃO DAS LESÕES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o laudo pericial, confeccionado por perito do Instituto Médico Legal, o acidente de trânsito provocou traumatismo crânio-encefálico evoluindo com acompanhamento neurológico, sem intervenção cirúrgica, apresentando quadro de atrofia significativa do hemisfério cerebral, resultando em dano cognitivo comportamental moderado com perda de memória, a cujo dano foi atribuída perda anatômica ou funcional definitiva, representativa de invalidez permanente parcial completa. 2. Portanto, bem diversamente do que foi sustentado pela apelante, o laudo pericial definiu a extensão dos danos suportados pela vítima, o que permite a precisa delimitação da quantia indenizatória a que o segurado tem direito. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL. AFASTADA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILICITUDE NO ATO DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA. REPARAÇÃO CIVIL AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apontando parte autora as razões e fundamentos necessários à compreensão do direito pretendido, torna-se irrelevante a apresentação concisa e objetiva do petitório inicial, se o magistrado ao instruir o feito conseguir aferir o cerne da controvérsia, como no caso vertente. Prejudicial de mérito afastada. 2. Tratando-se de responsabilidade civil (art. 186 do Código Civil), é necessária a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente, para ser reconhecido o dever de indenizar. 3. Por não se tratar de relação de consumo e não havendo a inversão do ônus da prova, deveria a parte autora mostrar ao menos um mínimo de verossimilhança nas alegações relatadas a demonstrar o fato constitutivo do seu direito, que comporte o acolhimento do pedido frente ao direito perseguido. Inteligência do art. 373, I, CPC/2015. 4. Não havendo evidências contundentes de que a empresa ré tenha extrapolado o exercício regular de seu direito de reaver suposto crédito, e muito menos prova de que a empresa autora teve indevida e inadvertidamente seu nome negativado, não há falar em reparação cível por danos morais, pois ausente demonstração de conduta ilícita. 5. Ausente as circunstâncias previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, não há fundamentos para a condenação da parte autora por litigância de má-fé. 6. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE AFASTADAS. PRETENSÃO: REJULGAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. SUFICIÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Afastada a hipótese de obscuridade, denotando o intuito de reexame da tese recursal pelo Embargante, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, bastando a manifestação do órgão julgador quanto ao arrazoado recursal para satisfazer o prequestionamento. 2. Embargos desprovido.