APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL POR ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR NO JOELHO. COMPROVAÇÃO RATIFICADA POR LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AFASTADA. MÉRITO. PAGAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO CONSOANTE OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA TABELA DE DANOS PESSOAIS DA SUSEP E DE ACORDO COM O GRAU DE COMPROMETIMENTO DO MEMBRO AFETADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE PAGO PELA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo indisponibilidade do sistema eletrônico no último dia do prazo, deve ser reconhecida a tempestividade do recurso interposto no dia subsequente. 2. Em se tratando de seguro de vida e acidentes pessoais, a indenização é devida de acordo com o grau de invalidez do segurado, conforme previsto no contrato, com aplicação da tabela da SUSEP para fins de cálculo da indenização. 3. Evidencia-se indevido o pedido de complementação da indenização, por não alcançar esta o limite máximo pactuado entre as partes, mas sim de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Tabela de Danos Pessoais da SUSEP, conforme prevê a legislação que rege a matéria. 4. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INADIMPLÊNCIA DE TITULO VENCIDO MESES DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA PRIMEIRA BUSCA E APREENSÃO NÃO APAGA O DANO MORAL OCASIONADO PELA APREENSÃO INDEVIDA, AINDA QUE SIRVA PARA FUNDAMENTAR SEGUNDA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EM QUANTIA AQUÉM DO PEDIDO DA EXORDIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE PARCELA COBRADA INDEVIDAMENTE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 54 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 326 DO STJ. AJUIZAMENTO DA INDENIZATÓRIA DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 86, § ÚNICO DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A busca e apreensão indevida de veículo, por ato imprudente do credor fiduciário, causa dano moral passível de indenização. 2. A posterior inadimplência de parcela, vencida meses depois do ajuizamento de ação de busca e apreensão, cujo mandado restou cumprido, não tem o condão de apagar o dano moral ocasionado pela apreensão indevida, ainda que sirva para fundamentar segunda ação de busca e apreensão. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54 do STJ). 4. No caso dos autos, na fixação dos honorários, deve ser aplicado o princípio tempus regit actum, pois os honorários e a avaliação da causalidade e dos riscos de sucumbência remetem à inicial, protocolada em 03/06/2014, muito antes da entrada em vigor do CPC/15 (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) que ocorreu somente em 18 de março de 2016. 5. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326, do STJ). 6. Em observância ao princípio da segurança jurídica, deve-se aplicar às indenizatórias ajuizadas antes de 18 de março de 2016, onde a condenação por danos morais for inferior ao pedido da inicial, o entendimento firmado pelo STJ na Súmula n. 326 conjugado com os dispositivos do CPC/73, com a doutrina e com a jurisprudência até então dominantes. 7. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECENTE ALTERAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO LEI 911/69. POSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Mostra-se possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor (artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n.º 13.043/14). 2. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 2. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode, inclusive, ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3. Recurso provido.

Reexame necessário. Apelação cível. Desapropriação. Utilidade pública. Fazenda publica. Perícia oficial. Preclusão consumativa. Afastamento. Método comparativo. Fundamentação devida. Valor justo e real. Prevalência. respeito ao disposto NO ART. 5º, INCISO XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANTENÇA DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. REEXAME IMPROCEDENTE. 1. Alega o Expropriante preclusão temporal, vez que as razões do Apelo voltam-se contra questões atinentes ao laudo pericial judicial, que não fora atacado no momento oportuno. Embora reconheça ter sido a Apelante, de fato, intimada para manifestação sobre a prova técnica realizada pelo perito do juízo e contra ela não se insurgiu, na oportunidade, tendo a sentença se baseado em tal laudo – e mais, feito menção expressa a ele e a seus termos, utilizando-os como razão de decidir – a interposição de recurso contra ela devolve a matéria para apreciação do Tribunal ad quem, em respeito ao princípio devolutivo. 2. O processo de desapropriação por utilidade pública deve obedecer, em especial, ao disposto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, onde revela que a indenização deve ser justa, buscando traduzir o prejuízo efetivamente sofrido pelo desapropriado. 3. No caso dos autos, o valor fixado na sentença foi apurado por perícia, de forma fundamentada, procedendo à avaliação do bem imóvel por meio do método comparativo direto de dados e segundo as normas técnicas atinentes na espécie; profissional imparcial e equidistante das partes; 4. Valor que atende ao disposto no art. 5º, inciso XXIV, da CR. 5. Apelo conhecido e desprovido. Reexame improcedente

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRADE CURRICULAR INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NA SOLENIDADE DE COLAÇÃO DE GRAU. ALEGADO ERRO NO LANÇAMENTO DE NOTA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO APONTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO DA UNIVERSIDADE NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO (ART. 188, I, DO CC/2002) QUE NÃO CONFIGURA ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A regra do ônus da prova é um indicativo para o juiz se livrar do estado de dúvida e, assim, definir o mérito. Tal dúvida deve ser paga pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre o fato constitutivo, essa deve ser suportada pelo autor, ocorrendo o contrário em relação aos demais fatos. Doutrina. 2. Não tendo restado comprovado o fato constitutivo do direito alegado, não há como acolher o pleito indenizatório. Inteligência do art. 373, I, do NCPC/2015. Não havendo ato ilícito, não há falar na indenização por danos materiais e morais. 3. Exercício regular de um direito - o nome já diz - é o direito exercido regularmente, normalmente, razoavelmente, de acordo com seu fim econômico, social, a boa-fé e os bons costumes. Quem exerce seu direito subjetivo nesses limites age licitamente, e o lícito exclui o ilícito. O direito e o ilícito são antíteses absolutas, um exclui o outro; onde há ilícito não há direito; onde há direito não há ilícito. Vem daí que o agir em conformidade com a lei não gera responsabilidade civil ainda que seja nocivo a outrem. Lições doutrinárias. 4. O impedimento do aluno, que se encontra com matéria pendente perante a universidade, de participar da solenidade oficial de colação de grau caracteriza exercício regular de direito, não sujeito à indenização por danos materiais e morais. 5. Configura dano moral o que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio em seu bem-estar, podendo, mas não necessária e obrigatoriamente, acarretar ao ofendido dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. 6. Portanto, constatado que a aprovação em todas as matérias do curso superior é condição sem a qual não há como ser conferido grau ao acadêmico, ou seja, é pré-requisito para tanto, estando em aberto uma das matérias do curso superior frequentado, não faz jus à colação de grau, tampouco à indenização requerida. 7. Apelação conhecida e desprovida.

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REALINHAMENTO CONTRATUAL. AUSENTE PAGAMENTO. INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRABALHISTAS PELA CONTRATADA. RETENÇÃO DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RETENÇÃO NÃO CONTEMPORÂNEA AO INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 DESACOLHIDA EM INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 539 DO STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. MATÉRIA INERENTE À ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em relação à capitalização mensal de juros, deve ser adotado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça para admitir a incidência de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições financeiras, após 31 de março de 2000, em virtude do disposto na MP nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/01) e desde que haja pactuação expressa, ressaltando que a arguição incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, da MP 2.170-36/2001 restou desacolhida nos autos do processo n.º 0009550-95.2012.8.01.0001, julgado pelo Tribunal de Justiça do Acre. No caso em testilha, é possível aferir dos extratos das operações às pp. 18/20, que o percentual da taxa anual (32,82% a.a) está acima do duodécuplo da taxa mensal (2,39% a.m.), o que indica a contratação expressa da capitalização mensal de juros. Súmula 539 do STJ. 2. No tocante à tarifa de avaliação do bem, tem-se que por não se tratar de serviço efetivamente prestado ao consumidor, deverá a mesma ser afastada, por representar matéria inerente à atividade da instituição bancária. 3. Quanto à tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo de controvérsia REsp 1251331/RS, considerou válida a sua cobrança, desde que incidente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição bancária. 4. Em relação à repetição do indébito, tem-se que a cobrança efetivada estava prevista no contrato firmado entre as partes, motivo por que não se pode falar em má-fé. Por outro lado, havendo cobrança indevida em relação à tarifa de avaliação do bem, os valores pagos a maior devem ser devolvidos na forma simples. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PCCR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. REENQUADRAMENTO INCORRETO NA CARREIRA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO SINGULAR. IMPROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA DE PISO ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DE SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO. FALTA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A falta equivocada de determinação do reexame necessário pelo juízo singular pode ser sanada pela avocação de tal cabimento por relator do respectivo recurso voluntário, em analogia ao que dispõe o art. 475, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. "A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal [...]" (STJ, EREsp 934642 / PR, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Corte Especial, DJe 26/11/2009). 3. Recurso de apelação improvido. Recurso adesivo não conhecido. Reexame necessário improcedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO NO TEMPO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 537, §1º, do novel Código de Processo Civil permite a minoração ou majoração do valor da multa cominatória, de ofício ou a requerimento da parte, caso se verifique excessivo ou insignificante. 2. A fim de se evitar que o descumprimento da decisão judicial por longo tempo ocasione eventual enriquecimento sem causa, torna-se escorreito a limitação da periodicidade da multa pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA REFERENTE A ALUGUEL DE PONTO COMERCIAL. FIADORES QUE, NO CONTRATO, RENUNCIARAM EXPRESSAMENTE AO BENEFÍCIO DE ORDEM, BEM COMO ASSUMIRAM A OBRIGAÇÃO COMO PRINCIPAIS PAGADORES, AINDA QUE O CONTRATO PASSASSE A VIGORAR POR TEMPO INDETERMINADO. CONTRATO DE ALUGUEL QUE ULTRAPASSOU A DATA INICIALMENTE PREVISTA PARA SEU TÉRMINO, TORNANDO-SE POR TEMPO INDETERMINADO. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Se o fiador, em contrato de aluguel de imóvel comercial, renuncia expressamente aos benefícios contidos nos artigos 1.491, 1.498, 1.499, 1.500, 1.502 e 1.503 do Código Civil Brasileiro e assume a obrigação como principal pagador, ainda que o contrato passasse a vigorar por tempo indeterminado, torna-se solidário ao devedor principal. 2. Havendo prova de que o contrato de aluguel foi além do prazo previsto, tornando-se por prazo determinado, tem-se que são devidos os aluguéis até a efetiva devolução do imóvel. 3. Pedido de majoração de honorários sucumbenciais formulado em contrarrazões de agravo de instrumento. Não conhecimento. 4. Desprovimento do agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DE QUARENTA E SETE DAS QUARENTA E OITO PARCELAS DO DÉBITO. APREENSÃO DO BEM. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando a nova tendência de publicização do direito privado, é cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial dos contratos ao caso vertente, devendo-se ponderar, na situação em concreto, a boa-fé objetiva e a função social do contrato. 2. No caso em concreto, não ressoa como medida razoável e proporcional que o contrato de financiamento promovido em 48 (quarenta e oito) parcelas seja rescindido pela busca e apreensão do bem, quando 47 (quarenta e sete) parcelas tenham sido devidamente quitadas, restando apenas 01 (uma) contraprestação inadimplida. Precedentes do STJ e do TJAC. 3. A teoria do adimplemento substancial não acarreta o perdão do débito, possibilitando a cobrança do valor das parcelas restantes de modo menos oneroso ao devedor do que a busca e apreensão liminar do veículo. 4. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL EDIFICADO NAS PROXIMIDADES DE CÓRREGO, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE REFORMAS NO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS FLUVIAIS A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE RISCO DE DANO AO IMÓVEL POR CONTA DO AUMENTO DO ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO TÍPICO DA REGIÃO. CADASTRAMENTO EM PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA AS ALEGAÇÕES A VIABILIZAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de tutela de urgência, na senda do art. 300 do Código de Processo Civil/2015, tem como pressuposto a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, aliada à presença do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2. Apesar de o Município, através do poder de polícia administrativa, poder exercer o controle administrativo da construção urbana, não há nos autos qualquer indício de que a municipalidade tomará providências no sentido de demolir o imóvel ou perturbar a posse da autora, não se justificando, portanto, a concessão de tutela de urgência. 3. O alegado risco de desmoronamento das estruturas de sustentação da residência da agravante em decorrência de ter sido construída em área de preservação permanente, próximo a um córrego, não justifica a concessão de medida urgente no sentido de obrigar o Município a reformar os bueiros e as estruturas adjacentes, visando proteger o imóvel da agravante das águas fluviais que correm nas proximidades da casa da Agravante. 4. Demais disso, apesar de alegado, o risco de desmoronamento da residência da agravante não está plenamente configurado, pois, do contrário, o caminho correto seria a interdição do imóvel construído em área de preservação permanente e não a construção de obras públicas visando a sua manutenção em local inapropriado. 5. Por não constar dos autos qualquer prova sobre a existência de programa habitacional de responsabilidade do Município onde se possa obrigar que efetue o cadastramento da agravante para fins de assentamento, se encontra inviabilizada a pretensão de urgência nesse sentido. 6. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR  DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUSPENSÃO  DO FORNECIMENTO DE  ENERGIA  ELÉTRICA  POR  INADIMPLÊNCIA  DO CONSUMIDOR. DÉBITO RECENTE. FATURA VENCIDA HÁ MENOS DE TRÊS MESES. EXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. TAXA DE RELIGAÇÃO. RESTABELECIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ilicitude no corte de fornecimento de energia elétrica, com a prévia comunicação, em caso de inadimplência do consumidor referente a fatura atual vencida há menos de três meses.  2. O restabelecimento do serviço foi feito poucas horas após a comprovação do pagamento, não havendo que se falar em cobrança indevida. 3. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não configuram dano moral apto a ensejar a reparação civil. 4. Apelo conhecido e, no mérito, desprovido.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. LESÕES CORPORAIS. DANO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INVOCAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DE DIREITO E/OU DE FATO DEDUZIDOS EM WRIT ANTERIOR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. EXCESSO DE PRAZO. ACUSADO PRESO HÁ QUASE 06 (SEIS) MESES. DEMORA INJUSTIFICADA NÃO OCASIONADA PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o conhecimento da ação constitucional, nessa parte. Configura coação ilegal o descumprimento injustificado dos prazos processuais, notadamente quando o paciente se encontra preso há quase 06 (seis) meses, sem que tenha dado causa à demora na marcha processual. Precedentes do STJ e do TJ/AC (STJ, HC 217555/SP, Quinta Turma - Relª. Ministra Laurita Vaz) e (TJ/AC, HC n.º 0003314-96.2013.8.01.0000 , Relator Desembargador Francisco Djalma). Habeas corpus parcialmente conhecido e, ordem concedida na parte conhecida.

HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ABALO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA A decisão que decreta a prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos que demonstrem o verdadeiro abalo à ordem pública. Não foram apresentados elementos fáticos e concretos que demonstrem abalo à ordem pública, não sendo possível a manutenção da prisão preventiva. Ordem concedida, aplicando-se as medidas acautelatórias do Art. 319, do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA Não há que se falar em constrangimento ilegal quando persistentes os motivos que deram causa à segregação preventiva, sendo esta fundamentada na garantia da ordem pública ante a quantidade de entorpecente, sendo evidente a destinação comercial da droga. A negativa de autoria não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus, pois o remédio constitucional não comporta produção de provas. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NO CÁRCERE. ORDEM DENEGADA. 1. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública, materializada pelo modus operandi do agente, indica a necessidade da manutenção da medida cautelar decretada em sede de juízo monocrático. 2. Supostas condições pessoais favoráveis, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva. 3. Não há elementos nos autos que indiquem que o tratamento de saúde oferecido no estabelecimento prisional ao paciente é ineficiente e inadequado, bem como é muito antiga a documentação trazida pelo paciente, para atestar sua enfermidade. 4. Habeas corpus conhecido, porém, denegado.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA Nº 52, DO STJ. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECISUM. REITERAÇÃO DE PEDIDO – INVOCAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DE DIREITO E/OU DE FATO DEDUZIDOS EM WRIT ANTERIOR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ORDEM DENEGADA. 1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.". 2. A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de "habeas corpus". Precedentes. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RÉU RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Viola o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no Art. 312, do Código de Processo Penal. Precedentes do STF. 2. In casu, a decisão que determinou a prisão do paciente não se encontra fundamentada nos pressupostos que autorizam a segregação cautelar prevista no Art. 312, do Código de Processo Penal. 3. Constitui constrangimento ilegal a prisão preventiva decretada em sentença condenatória quando, na ausência de fato novo, respondeu o paciente a instrução criminal em liberdade. 4. Ordem concedida.