PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, EXCLUSÃO DE AGRAVANTE ESPECIFICA, DESFAZIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL E PRISÃO DOMICILIAR. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. BIS IN IDEM CONFIGURADO ANTE O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE. SUBSTITUIÇÃO DESFEITA. PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDA. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Palavra da vítima consubstanciada pelas declarações do informante e pelo laudo pericial. Condenação mantida; 2. Agravante da violência doméstica reconhecida enseja bis in idem, pois o tipo legal que restou condenado o Apelante já apresente tal circunstância como elementar; 3. Substituição da pena corporal operada em sentença é vedada legalmente; 4. Prisão domiciliar nesse momento incabível; 5. Provimento em parte.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DOS PRINCIPIOS DA BAGATELA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INSUBSISTÊNCIA. RELEVANTE DESVALOR DA CONDUTA. CONTUMÁCIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Os elementos do caso concreto, sobejamente a contumácia delitiva do Apelante, ensejam a refutação das teses recursais de absolvição; 2. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. AGRAVAMENTO DA PENA.CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. 1. Caracteriza-se o delito de posse irregular de arma de fogo quando ela estiver guardada no interior da residência (ou dependência desta) ou no trabalho do acusado, sendo irrelevante a alegação desta pertencer a extraneus. 2. O Prontuário Civil, expedido pela Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Acre, bem como Lista de Processos expedido pelo e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, contendo a quantidade de processos, a situação em que se encontram, ou seja, todas as informações necessárias para comprovar a reincidência, há de servir para a aplicação desta agravante.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, INCISO I, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Transcorrido o prazo legal para emendar a inicial sem saneamento da irregularidade esta será indeferida, conforme o art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, e consequentemente extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I do CPC/2015. 2. Desnecessária a intimação pessoal da parte para emendar a petição inicial no caso de extinção do feito com base no artigo 485, I, do CPC. Precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇAO DO DÉBITO. CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DAS PARCELAS QUITADAS. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. O valor devido deve ser apurado de acordo com os critérios estabelecidos na sentença transitada em julgado, excluindo-se as parcelas quitadas na seara administrativa. 2. Apelo provido em parte.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PROCESSO COM O DEVIDO ANDAMENTO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando persistentes os motivos que deram causa à segregação preventiva, sendo esta fundamentada na garantia da ordem pública ante a quantidade de entorpecente, sendo evidente a destinação comercial da droga. 2. Processo que se encontra em seu regular trâmite, não existindo excesso de prazo na formação da culpa. 3. Habeas corpus denegado.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 265, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABANDONO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A configuração do instituto do abandono do processo, previsto no Art. 265, do Código de Processo Penal, exige que a atuação desidiosa seja reiterada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não configura abandono de causa, passível de aplicação da multa prevista no Art. 265, do Código de Processo Penal, a ausência injustificada do advogado a apenas um único ato do processo. 3. A aplicação da multa prevista no Art. 265, do Código de Processo Penal, sem oportunizar ao advogado o direito ao contraditório e a ampla defesa, viola o princípio do devido processo legal. 4. Segurança concedida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. VISITA AO CÔNJUGE SEGREGADO. PRÁTICA DE ATO TIPIFICADO COMO CRIME. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA DA AGRAVANTE PELO PRAZO DE DOIS ANOS. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE DE VISITA NO PARLATÓRIO DA UNIDADE PRISIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em aplicação de lei nova e mais severa, já que passou a ser prevista a suspensão ao invés do cancelamento definitivo da permissão de visita. 2. Permanece, no entanto, a possibilidade de visitas no parlatório do presídio. 3. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE AFASTA A NATUREZA HEDIONDA DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Entende a Suprema Corte que o instituto do privilégio é incompatível com a hediondez, uma vez que o seu reconhecimento abranda a punição do criminoso episódico. 2. Recurso não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO MINISTERIAL. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. POSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO PROVIDO. 1. A circunstância qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido só pode ser excluída da sentença de pronúncia quando manifestamente improcedente, ou seja, quando se revelar totalmente divorciada da prova, sob pena de usurpação da competência do Tribunal Popular, o que não ocorre in casu. 2. Recurso ministerial a que se dá provimento para fazer incidir a qualificadora prevista no Art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE TESE QUE DEMONSTRA A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juízo singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da ausência de animus necandi. 2. Havendo elementos que fundamentam a tese de tentativa de homicídio, deve o Tribunal do Júri dirimir as possíveis dúvidas existentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da responsabilidade objetiva do Estado, é necessário a comprovação do dolo ou culpa do agente público, sendo suficiente que o lesado demonstre a ocorrência do ato administrativo omissivo ou comissivo, o dano e o nexo causal entre um e outro, além da inexistência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima. 2. In casu, não foi provada a existência de erro ou falha no atendimento médico, vez que a mera existência de dano, ante a evolução de problemas de saúde, não é capaz, por si só, e gerar um liame (nexo causal) entre a ação do Apelado (ou falta de ação) e o resultado danoso do Apelante. 3. Analisada as provas constantes nos autos, constata-se a inexistência de erro médico que estabeleça nexo causal direto ou indireto entre a ação do Estado e o resultado danoso. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. INTENTO MERAMENTE PREQUESTIONATÓRIO. 1. Os embargos de declaração devem sanar eventual omissão, obscuridade ou contrariedade da matéria debatida nos autos. 2. Somente é possível o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes quando o acórdão embargado tiver firmado sua convicção em premissa fática equivocada, o que inocorreu no presente caso. 3. Ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022, do NCPC, de contradição, obscuridade e erro material, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 4. Intento meramente prequestionatório. 5. Embargo de Declaração conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DEC.-LEI 911/69. ESPECIFICIDADE. CONSTITUIÇÃO DA MORA. VERIFICADA. PURGAÇÃO DA DÍVIDA. INTEGRALIDADE DO DÉBITO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INOBSERVÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS RESTITUIÇÃO DO BEM. INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de ação de busca e apreensão, aplicável os termos do Dec.-Lei n. 911/69, não as regras consumeristas, por se tratar aquele de legislação específica ao tema. 2. Nos termos da legislação de regência – Dec.-Lei 911/69 – para o ajuizamento das ações dessa natureza, devem ser observados alguns requisitos, dentre eles, a constituição do devedor em mora, como verificado na hipótese dos autos. Isto porque, a teor do §2º, do art. 2º e do art. 3º do Dec.-Lei 911/69, a notificação extrajudicial do devedor é documento hábil para a comprovação da constituição da dívida. Aliás, o recebimento da sobredita notificação prescinde de recebimento pessoal pelo devedor. 3. Comprovada, portanto, a constituição da mora, no que tange à sua purgação, partindo da nova interpretação jurisprudencial conferida ao tema, com alteração promovida nos §§1º e 2º do art. 3º, pela Lei Federal n. 10.931/2004, não se dá mais somente com o pagamento das parcelas vencidas (como pretende a Apelante), mas com a quitação da integralidade da dívida, conditio sine qua non para que o devedor tenha o bem livre de ônus. 4. O pedido subsidiário do Apelante (restituição dos valores pagos, haja vista a reintegração do bem ao Banco), não encontra, no caso, lastro legal, eis que trata-se de contrato de alienação fiduciária, e a restituição da integralidade das parcelas já pagas, somente são devidas em caso de saldo positivo apurado após a venda do bem e a quitação do débito remanescente. 5. Sentença mantida. Apelo desprovido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INVOCAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS EM WRIT ANTERIOR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ORDEM DENEGADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PROCESSO COM O DEVIDO ANDAMENTO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus. Precedentes. De acordo com a Lei n.º 11.343/06, o prazo para encerramento da instrução criminal é de 180 (cento e oitenta) dias, não sendo plausível a alegação de excesso de prazo, uma vez que o referido lapso temporal não restou ultrapassado. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Decisão fundamentada que indica a necessidade da manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico, não restando configurado que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal. 2. Não existindo demora injustificada no andamento do processo, não existe constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus conhecido, porém, denegado.

PENAL. TRÁFICO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DA DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, MUDANÇA DO REGIME E NÃO SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Não tendo as circunstâncias do delito extrapolado os elementos do tipo, deve ser mantida a fixação da pena-base no mínimo legal. 2. Presentes os requisitos descritos no Art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, determina a lei que o juiz deve reduzir a pena de 1/6 a 2/3, não se tratando de faculdade e sim de um dever proveniente do próprio texto legal, fazendo nascer para o acusado um direito público subjetivo com relação à concessão do benefício. 3. Mantida a pena, não merece reparo a decisão que determinou o seu cumprimento no regime aberto e substituiu por restritivas de direitos. Precedentes STJ. 4. Apelação não provida.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO QUE ALEGA CONDUTA ATÍPICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A CONDUTA PERPETRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM A ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPOSSÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO. 1. Para que se ocorra o trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus necessário se faz que estejam presentes elementos que demonstrem situações extraordinárias que comprovem, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, algo que não ocorreu no presente caso, uma vez que é necessário uma análise pormenorizada da conduta do agente, inviável na via estreita do habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ANTECEDENTES. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que se falar em desclassificação do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma para o de exercício arbitrário das próprias razões quando o réu deixou de comprovar que faria justiça com as próprias mãos para satisfazer uma pretensão legítima, no caso, segundo ele, a cobrança de uma dívida atrasada, notadamente porque a vítima negou que tivesse qualquer encargo para com o réu, caracterizando, pois, a intenção do agente de subtrair coisa alheia móvel, mediante emprego de arma branca. 2. Condenação por fato anterior ao apurado na ação penal, com trânsito em julgado antes da sentença penal condenatória serve para exasperar a pena-base como maus antecedentes. Precedentes do STJ. 3. Não provimento do apelo.

APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECOTAGEM DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Comprovada a autoria e a materialidade delitiva pela prova oral, com ênfase especial a palavra da vítima e a prova documental (extratos bancários e notas fiscais), descabe falar em solução absolutória. 2. Não restou evidenciado, na hipótese dos autos, o crime de estelionato, posto que não reunidos os requisitos legais, no caso, o artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento para ludibriar a vítima e obter, voluntariamente, seu patrimônio. 3. Aquele que retira da bolsa a vítima, que foi deixada no interior do carro, valendo-se da condição de motorista enquanto aguardava seu retorno, comete o crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, não havendo que cogitar em afastar causa de aumento suficientemente comprovada nos autos. 4. Não provimento do apelo.