Habeas Corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Habeas Corpus denegado.

Ementa: Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação. Liberdade provisória. Monitoração eletrônica. Falta de equipamento. Perda do objeto. - Demonstrado que a autoridade administrativa cumpriu a determinação judicial e colocou o paciente em liberdade com monitoração eletrônica, cessam os motivos que ensejaram a sua impetração, restando prejudicada a Ordem. - Habeas Corpus prejudicado.

Habeas Corpus. Organização criminosa. Incêndio. Receptação. Audiência de apresentação. Denúncia verbal. Sentença. Devido processo legal. Afronta. Anulação. Inexistência do ato. - Os atos processuais - Denúncia verbal e Sentença - que teriam sido praticados com afronta ao princípio do devido processo legal na audiência de apresentação não existiram, razão pela qual não é possível a anulação dos mesmos.

Habeas Corpus. Roubo. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Execução de pena. Regime mais gravoso. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Constata-se que a Unidade prisional onde o paciente está cumprindo a pena que lhe foi imposta, adequa-se ao regime prisional estabelecido na Sentença, devendo ser afastado o argumento de constrangimento ilegal decorrente do excesso de execução. - Habeas Corpus denegado.

Habeas Corpus. Roubo tentado. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem.

Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Juri. Sessão de julgamento. Excesso de prazo. Não configurado. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se que o processo tramita regularmente, tendo o Juiz singular designado data próxima para a Sessão de julgamento perante o Tribunal do Juri, afasta-se o argumento de excesso de prazo para a sua realização, denegando-se a Ordem.

Habeas Corpus. Roubo. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE. REVISIONAL ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA INCIDÊNCIA DE CLÁUSULAS REVISADAS. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELO VIÉS DA INADEQUAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. Busca o Apelante o recebimento de créditos. Dessarte, sua pretensão esbarra nos parâmetros estabelecidos na decisão proferida na revisional ajuizada, e, ainda, para tanto, cabe-lhe promover a 'liquidação da sentença revisional', conforme assentado pela magistrada de 1º grau. Não o fazendo, torna-se inviável o conhecimento da ação de cobrança, a despeito de ser incabível rediscussão do pagamento, nos moldes do contrato celebrado entre as partes. 2. Na ausência da adequação, a questão não é tida como meramente procedimental, sobrevindo a inaptidão de resolver o conflito de interesse narrado na inicial, uma vez ser cediço a impossibilidade de rediscussão da incidência das cláusulas contratuais na apuração do crédito a ser pago. 3. Nesse sentido, impossível proceder à nova análise a respeito do tema em comento, pois sobre a decisão lançada na Ação Revisional recaíram os efeitos da coisa julgada material, a teor do art. 467, do CPC/73. 4. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. NÃO-PROVIMENTO DO RECURSO. 1. É impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelo depoimentos da vítima e das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônico, conforme se tem no caso em tela. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A apelação não pode ser recebida como recurso em sentido estrito, pelo princípio da fungibilidade dos recursos, nos casos em que houver expressa previsão legal da peça recursal cabível. Configuração de erro grosseiro. 2. Apelação não conhecida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI OU DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CORRENTE PROBATÓRIA A APONTAR O ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR QUAISQUER DÚVIDAS EXISTENTES NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que se possa desclassificar o delito, com base nas teses de ausência de animus necandi ou desistência voluntária, é preciso que os elementos probantes da fase do sumário de culpa se apresentem de forma clara e inconteste, situação não verificada, de plano, nos autos. 2. Inexistindo prova induvidosa da ausência de animus necandi, não há falar-se em desclassificação, cabendo ao Tribunal do Júri, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, acolher a tese mais coerente e que melhor se amolda aos elementos probatórios carreados aos autos, porque, nesta primeira fase do processo vige o princípio do in dubio pro societate. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Não pode ser tida como manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados, diante de duas teses que sobressaem do conjunto probatório, optam por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos do Art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição da República. 2. Não provimento do apelo.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O convencimento dos jurados que, com base no contexto probatório, adere a tese da acusação, não se constitui em decisão contrária a prova dos autos. 2. As consequências do delito não são circunstâncias que autorizam a pena-base além do mínimo legal quando não fundamentada pelo juízo. 3. Quando a pena-base for fixada em desacordo com as diretrizes do Art. 59, do Código Penal, é necessário que seja redimensionada ao quadrante adequado. 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PENA-BASE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA. REDUÇÃO EM GRAU MÁXIMO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não merece reforma a pena-base, uma vez que as circunstâncias judiciais dos antecedentes e das consequências do delito foram fundamentadas em argumentos concretos. 2. Para aplicação da redução pela tentativa, deve ser considerado o iter criminis percorrido pelo agente em direção à consumação do ilícito. No caso dos autos, o delito pretendido em pouco se aproximou do desfecho morte, pelo que deve a fração redutora ser aplicada em seu grau máximo. 3. Apelo parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CORRENTE PROBATÓRIA A APONTAR O ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR QUAISQUER DÚVIDAS EXISTENTES NOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS QUALIFICADORAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo prova induvidosa da ausência de animus necandi, não há falar-se em desclassificação, cabendo ao Tribunal do Júri, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, acolher a tese mais coerente e que melhor se amolde aos elementos probatórios carreados aos autos. 2. Não existe nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação das qualificadoras uma vez que a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, apesar de sucinta, se encontra suficientemente embasada nas provas produzidas. 3. As circunstâncias qualificadoras do motivo torpe e do meio cruel só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes, ou seja, quando se revelarem totalmente divorciadas da prova, o que não ocorre in casu. 4. Em face da ausência de prova conclusiva da tese sustentada pelo recorrente e, ainda, diante da comprovada a materialidade e da presença de indícios satisfatórios de autoria, a confirmação da decisão de pronúncia é medida que se impõe até porque, nesta primeira fase do processo vige o princípio do in dubio pro societate. 5. Recurso defensivo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. MOTIVO JUSTIFICÁVEL. DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. 1. É possível a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas desde que demonstrem efetivamente a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadimitida sua presunção (Precedentes). 2. Existe a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, que constitui remédio para os que, em face da violação de seus direitos não tem recursos para suportar as despesas de um processo e, sem o bastante para custear o processo, não podem ver superadas as violações de seus direitos. 3. Na espécie, vislumbra-se dos documentos juntados aos autos, notadamente o demonstrativo contábil e financeiro, a situação de hipossuficiência do banco em liquidação extrajudicial, todavia, observa-se que Contudo, tornar-se-á credor na referida ação, o que não justifica a concessão da benesse, mas sim o diferimento das custas ao final do processo, nos termos do art. 10, inciso VI, da Lei Estadual 1.422/2001, na hipótese de resultar vencido. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. CARACTERIZADA. DILIGÊNCIAS DO CREDOR SEM RESULTADOS PRÁTICOS. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA N.º 314/STJ. 1. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos (CTN, art. 174), podendo ser suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, caso não sejam encontrados o devedor e/ou bens passíveis de penhora (Lei n.º 6.830/80, art. 40, caput). A persistir tais circunstâncias, os autos serão arquivados provisoriamente dando-se início a contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente, que poderá ser reconhecida nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80. 2. As diligências realizadas após a suspensão do processo e durante o arquivamento provisório do feito não tem o condão de interromper o prazo prescricional intercorrente, notadamente quando delas não se obtém qualquer resultado prático que interesse ao deslinde da execução fiscal. Precedentes do STJ: Súmula n.º 314; AgRg no REsp 1.328.035/MG; REsp 1.245.730/MG e; REsp 1.305.755/MG. 3. Apelo desprovido.

APELAÇÃO. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE SUSTENTAM A TESE DA ACUSAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA BASE. DECOTAGEM DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INADMISSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que se filia a uma das versões constantes do caderno processual, no exercício da soberania que lhes conferiu a Constituição Federal, em detrimento de outra, ambas apresentadas em Plenário, desde que a tese privilegiada esteja amparada em provas idôneas, assim como no caso concreto. 2. Conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o comportamento da vítima, que em nada concorreu para prática delitiva, não poderá ser valorado para fins de exasperação da pena-base, tratando-se de circunstância neutra ou favorável, de modo que fica afastada da apenação a referida circunstância judicial. 3. Para a caracterização da continuidade delitiva (Art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Assim, se não preenchidos os requisitos legais, não há que reconhecer a referida ficção jurídica. 4. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. CARACTERIZADA. DILIGÊNCIAS DO CREDOR SEM RESULTADOS PRÁTICOS. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA N.º 314/STJ. 1. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos (CTN, art. 174), podendo ser suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, caso não sejam encontrados o devedor e/ou bens passíveis de penhora (Lei n.º 6.830/80, art. 40, caput). A persistir tais circunstâncias, os autos serão arquivados provisoriamente dando-se início a contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente, que poderá ser reconhecida nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80. 2. As diligências realizadas após a suspensão do processo e durante o arquivamento provisório do feito não tem o condão de interromper o prazo prescricional intercorrente, notadamente quando delas não se obtém qualquer resultado prático que interesse ao deslinde da execução fiscal. Precedentes do STJ: Súmula n.º 314; AgRg no REsp 1.328.035/MG; REsp 1.245.730/MG e; REsp 1.305.755/MG. 3. Apelo desprovido.