Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena-base fora aplicada de acordo com os ditames legais e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual deve ser mantida. 2. Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os crimes contra a liberdade sexual são, pela sua natureza, de regra, cometidos na clandestinidade, tornando difícil, senão impossível, a obtenção da prova oral. Nesse contexto, a palavra da vítima assume especial importância, notadamente se for expressa de forma segura e coerente, aliando-se às demais provas que compõem o conjunto fático probatório. 2. É impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 3. Apelação não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Consoante a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado no sentido da improcedência do pedido – ou mesmo procedência parcial – fundado em insuficiência de provas. 2. Apelo provido. Sentença anulada.

Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO E FRÁGIL. RECURSO PROVIDO. 1. Há de se desclassificar de tráfico de entorpecentes para posse para uso pessoal quando não existe prova cabal da traficância. 2. Recurso provido.

PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE NATUREZA E POTENCIALIDADE DA DROGA. CONVERSÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO CABIMENTO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. RESTITUIÇÃO. INEXEQUIBILIDADE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Havendo provas robustas que atestam a autoria do crime, deve ser mantida a sentença por seus próprios termos. 2. A fixação da pena-base em 07 (sete) anos de reclusão, ou seja, acima do mínimo legal, encontra supedâneo na natureza da droga apreendida, estando em consonância com o Art. 42, da Lei de Drogas. 3. A fração da diminuição prevista no Art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, deve-se a expressiva quantidade de droga encontrada em poder do apelante. 4. Tendo a pena aplicada pelo juízo a quo sido mantida, não faz jus o apelante a conversão por restritiva de direitos, eis que a reprimenda é superior a 04 (quatro) anos de reclusão. 5. Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO NÃO FEITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PROVIMENTO DO APELO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que para que seja fixado valor mínimo de reparação de danos na sentença é necessário que haja pedido formal do Ministério Público na denúncia. 2. Não havendo pedido formulado pelo Ministério Público na denúncia, impossível a impugnação do pleito pela defesa, assim a condenação à reparação mínima fixada na sentença viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Apelação provida.

APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando o veredicto do conselho de sentença encontra suporte em uma das teses levantadas no processo. 2. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal quando o réu é possuidor de maus antecedentes, observado o que dispõe o Art. 59, do Código Penal. 3. Apelação não provida.

Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO APELO PROVIDO. 1. Ante a insuficiência de provas deve ser modificada a sentença guerreada, absolvendo-se o apelante, com fundamento no Art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. Apelação provida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA RECURSO QUE DIFICULTOU DEFESA DO OFENDIDO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exclusão de qualificadoras quando da sentença de pronúncia só é possível quando manifesta a sua improcedência, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 2. No caso dos autos, existem provas capazes de suportar a incidência da aludida qualificadora, de forma que competirá ao Conselho de Sentença decidir acerca de sua caracterização ou não. 3. Recurso em sentido estrito não provido.

APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O RECONHECIMENTO DO DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA D ESTABILIDADE NA ASSOCIAÇÃO PARA PRÁTICA DE DELITOS. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em reforma do veredicto do Conselho de Sentença pelo magistrado de segundo grau, com a consequente absolvição do imputado, até porque a alteração da capitulação dos delitos somente poderia ocorrer se fosse o réu submetido a novo júri. 2. Não prospera o argumento de que a decisão se dera de forma manifestamente contrária à prova dos autos quando o veredicto do conselho de sentença encontra suporte em uma das teses levantadas no processo. 3. Apelo a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. AGRAVANTE GENÉRICA NÃO APLICADA NA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE QUESITO ESPECÍFICO PARA A SUA INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE DEVE SER APLICADA AINDA QUE DE FORMA QUALIFICADA. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. O convencimento dos jurados que, com base no contexto probatório, adere a tese de acusação e que não acolhe tese da defesa, não se constitui em decisão contrária a prova dos autos, não havendo, pois, que se falar em anulação do veredicto. 2. Para que seja possível a aplicação de agravante na dosimetria da pena é necessário que o Conselho de Sentença vote quesito específico sobre o tema, sob pena de nulidade por afronta à soberania dos veredictos. 3. A confissão, ainda que qualificada, ou seja, aquela em que o agente agrega teses defensivas discriminantes ou exculpantes, enseja a aplicação da atenuante prevista no Art. 65, III, "d", do Código Penal. Precedentes do STJ e do STF. 4. Apelos não providos.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E DECRETO-LEI N.º 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSE PLENA E EXCLUSIVA DE BEM NÃO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO DIVERSO. ART. 4º, DEC.-LEI N. 911/69. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O artigo 4º, do Decreto Lei n. º 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, permite, caso o bem não seja encontrado, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. 2. No caso, o juízo a quo proferiu sentença de mérito, julgando procedente o pedido de busca e apreensão, com rescisão do contrato por inadimplemento do devedor, e consolidação do domínio e posse no domínio do credor, sem que, todavia, tenha ocorrido a efetiva apreensão no curso do feito. 3. Na situação relatada, em vez da sentença de mérito da ação de busca e apreensão, correto seria que Juízo singular prosseguisse com o rito previsto no artigo 4º, do Decreto Lei n. º 911/69, anteriormente admitido, quando determinou a citação por edital às fls. 90. 4. Apelo provido em parte.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932 DO CPC/15. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. A norma que deflui do art. 932, incisos III a V do Código de Processo Civil de 2015, tem por escopo a economia processual, a permitir ao relator proferir, nas situações nele previstas, decisão monocrática que negue seguimento a recurso intempestivo, deserto, prejudicado e ainda negar provimento a recurso contrário a súmulas ou precedentes repetitivos do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, ou a súmulas do próprio tribunal em direito local. 2. Consoante disposto no enunciado nº. 539 da Súmula de Jurisprudência Dominante do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança de juros remuneratórios capitalizados mensalmente, desde que expressamente contratada e fundada em legislação específica que a autorize. 3. Verificada a cobrança de valores a maior, a respectiva restituição trata-se de simples aplicação, à espécie, do disposto no art. 884 do Código Civil, o qual determina que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". 4. Agravo Regimental desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DEITO PREVISTO NO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A prova colhida nos autos mostrou-se suficiente a comprovar a autoria do crime de furto pelo réu, porquanto a palavra da vítima e dos policiais é coerente e firme em sua identificação. 2. A prova judicial demonstra que o agente subtraiu a res furtiva e foi detido - sem que houvesse perseguição - somente após eficaz diligência realizada pela polícia. Dessa forma, ainda que por curto lapso de tempo, o acusado consolidou a posse indisputada da coisa subtraída, consumando o delito. 3. Ante a evidência e robustez da prova e da apreensão da res, o réu não se desincumbiu de comprovar a versão por ele apresentada, ônus que lhes cabia, motivo pelo qual não há falar em desclassificação do crime de furto simples para o deito de exercício arbitrário das próprias razões.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. EMENDA À INICIAL. PRINCIPIO DA COOPERAÇÃO. DEVER DE PREVENÇÃO. PRINCÍPIO DO AUTORREGRAMENTO. OBSERVÂNCIA. CRIAÇÃO DE REQUISITO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE LIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Com o Código de Processo Civil de 2015 passou a vigorar no Direito positivo um novo modelo de processo, agora cooperativo, no qual é atribuído a todos os sujeitos processuais poderes e deveres para, juntos, alcançarem, em tempo razoável, uma decisão de mérito justa e efetiva. Trata-se do princípio da cooperação, então positivado no art. 6º do novel Código Adjetivo. 2. Não sendo hipótese de indeferimento da petição inicial (CPC/2015, art. 321), deve o juiz, no caso de entender que a pretensão de mérito possa deparar com algum empecilho de ordem teórica ou jurisprudencial, após cientificar a parte sobre tal possibilidade e oportunizar-lhe o respectivo debate, receber a peça preambular e prosseguir com o processamento do feito, indeferindo eventual tutela provisória requerida ou até mesmo julgando liminarmente o pedido nos termos do art. 332 do mesmo diploma legal, se for o caso. 3. Não deve ser conhecida a pretensão do agravante de deferimento da medida liminar de busca e apreensão porque tal providência importaria supressão de instância, na medida em que referida questão não foi, ainda, objeto de análise pelo Juízo singular, que sequer ultrapassou a fase de recebimento da petição inicial. 4. Agravo conhecido em parte e na parte conhecida provido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSO SENTENCIADO. SUSPENSÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR 60 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. ESVAZIAMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA ATENDER DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. ATO PRATICÁVEL PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO A QUO REFORMADA EM PARTE. 1. As astreintes são meio coercitivo adequado à garantia do cumprimento de obrigação de fazer imposta à Administração Pública, especialmente quando em questão a efetividade dos direitos fundamentais à vida e a saúde. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A suspensão ou afastamento da multa cominatória aplicada esvazia por completo a finalidade precípua da tutela de urgência. 3. A intimação pessoal da pessoa do assistido se dá por exceção, segundo hipóteses legais e inafastáveis, a exemplo da intimação para comparecer à audiência e, de acordo com a nova ritualística processual, quando a Defensoria Pública requeira ao juízo nos casos em que a providência ou informação somente pelo assistido possa ser atendida (CPC/2015, art. 186, § 2º), o que não é o caso dos autos. 4. Agravo parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS (CC, ART. 1.228). TEMPO DE OCUPAÇÃO E A POSSE INJUSTA. NÃO COMPROVADOS. DECISÃO REFORMADA. 1. A busca de autorização judicial para a retomada do bem exige do autor/proprietário, por meio de ação reivindicatória (CC, art. 1.228), a comprovação do preenchimento de três requisitos: i) do domínio da coisa reivindicada; ii) da individualização do bem; e iii) da posse injusta. 2. A ausência de quaisquer dos requisitos impede a concessão de antecipação de tutela, a ponto de se revelar recomendável aguardar a instrução probatória para determinar as circunstâncias fáticas que circundam a lide. 3. Agravo provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA NATURAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA INVERSÃO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA. FACILIDADE DA PRODUÇÃO PELA PARTE DEMANDADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo. Em contrapartida, ao réu cumpre a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Não obstante a lei processual civil preconize a distribuição estática do ônus da prova, o mesmo caderno processual reconhece a necessidade de, em determinadas situações, afastar-se a rigidez da partilha estática do ônus legal da prova, adotando critério mais flexível, a que a doutrina denomina ônus dinâmico da prova, atribuindo-o, de maneira diversa do sistema ordinário da lei, à parte que realmente esteja em condições de melhor esclarecer os fatos relevantes da causa (CPC/2015, art. 373, § 1º), ou seja, cabe o ônus da prova à parte que apresentar maior facilidade em produzir a prova. 3. Agravo provido em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. INVASÃO MULTITUDINÁRIA DE TERRA RURAL. QUALIFICAÇÃO INDIVIDUAL DOS RÉUS NA EXORDIAL. DESNECESSIDADE. 1. Versando a ação possessória sobre uma invasão de terras multitudinária, não é exigível ao demandante a qualificação precisa de cada um dos demandados, sob pena de literalmente impossibilitar a tutela judicial de seu direito. 2. Partindo-se desta premissa, sendo verificado que os agravantes são possuidores de área de terra que faz parte do objeto da reintegração de posse, o fato de, pertencendo à multidão invasora, não terem sido especificamente citados, não implica a ocorrência de nulidade do processo originário, tampouco lhes confere a qualidade de terceiros. 3. Agravo desprovido.

- Na linha de orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a única imposição contida no artigo 126, da Lei de Execuções, para a concessão da remição, é a de que o condenado cumpra pena em regime fechado ou semiaberto, nada explicitando acerca do local desse trabalho. Logo, possível a remição da pena naqueles casos em que o preso trabalha fora do estabelecimento prisional". - Agravo em Execução Penal provido.