AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. DOCUMENTOS NOVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. A decisão agravada não tratou a questão sob o contexto probatório encartado nestes autos recursais, motivo pelo qual é defeso ao Tribunal fazê-lo sob o risco de supressão de instância, descabendo também o reconhecimento da alegada impenhorabilidade pelo só fato de que o bloqueio ocorreu em conta corrente onde são depositados proventos da agravante, pois o depósito de verbas salariais em determinada conta bancária não implica a impenhorabilidade de todos os valores que nela se encontram. 2. Comprovado que o saldo em conta poupança de titularidade da agravante é inferior a 40 salários mínimos, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do numerário bloqueado. (Inteligência do inc. X do art. 833 do CPC). 3. Agravo provido na parte conhecida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo elementos para aplicação da teoria do adimplemento substancial pelo juízo de origem, descabe o seu afastamento em sede de agravo, inclusive em razão da possibilidade de correção de eventual desacerto da decisão em sede de posterior apelação. 2. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. MÉTODOS MENOS INVASIVOS. VÍDEOENDOSCOPIA E RADIOFREQUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RESOLUÇÃO ANS 387/2015. IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. MELHOR ATENDIMENTO DOS INTERESSES DO MENOR. 1. Deve-se garantir ao paciente a realização das cirurgias de que necessita pelo procedimento menos invasivo indicado pelo profissional de saúde, sendo irrelevante que conste ou não da Resolução ANS nº 387/2015, notadamente quando a beneficiária do contrato é menor de idade. 2. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FRAUDE NO PROCESSO SELETIVO. ANULAÇÃO.  AUTOTUTELA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Partindo da premissa de que é dever da Administração anular atos viciados e que, em casos de fraude em concurso público, o exercício da autotutela prescinde de procedimento administrativo prévio, forçoso é reconhecer a ausência de relevância do direito invocado pelo impetrante para fins de concessão de medida liminar no writ que objetive suspender o ato administrativo que anulou o certame (Súmula n.º 473-STF). 2. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo elementos para aplicação da teoria do adimplemento substancial pelo juízo de origem, descabe o seu afastamento em sede de agravo, inclusive em razão da ausência do perigo da demora, haja vista a possibilidade de correção de eventual desacerto da decisão em sede de posterior apelação. 2. Recurso desprovido.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. SUPERVENIENTE PAGAMENTO DO DÉBITO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A superveniente notícia, pelo credor do ICMS, de pagamento do débito, com a consequente extinção da execução fiscal correlata ao agravo, induz a perda de seu objeto útil. 2. Agravo de instrumento prejudicado.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA JULGANDO A CAUSA. PERDA DO OBJETO. 1. A sentença de mérito proferida na origem acarreta a perda de objeto do recurso que atacava a decisão liminar e enseja a aplicação do disposto no art. 932, III do CPC. 2. Agravo não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA NO CURSO DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Julgada improcedente a ação de busca e apreensão e não sendo possível a devolução do bem apreendido liminarmente, o julgador, a teor do que dispõe o Decreto-Lei 911/69, em seu art. 3º, § 6º, condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado. 2. Apelo desprovido.

Acórdão n.º :16.884 AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. TELEFONIA MÓVEL/INTERNET. AUMENTO EXORBITANTE. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES.  PROVA DO CONSUMO. DADOS INCONSISTENTES. INIDONEIDADE. COBRANÇA IRREGULAR. REFATURAMENTO DAS CONTAS EM EXCESSO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prova documental com indicativo da sobreposição de tráfego de dados para o mesmo terminal telefônico, aliada ao aumento exorbitante e a omissão da operadora em prestar os devidos esclarecimentos, são circunstâncias que afastam a credibilidade das faturas impugnadas, que extrapolam, em muito, a média de consumo da contratante. 2. Recurso provido.

VV. Apelação Criminal. Drogas. Tráfico. Desclassificação. Impossibilidade. Depoimento de policiais. Validade. - Restando demonstrado o crime de tráfico de entorpecentes, por meio de provas materiais e depoimento de policiais, não há que se falar em desclassificação para o crime de uso de drogas. - O depoimento de policiais merece credibilidade como elemento de convicção, constituindo-se em prova apta a respaldar a condenação do réu pelo crime que lhe é imputado. Vv. Apelação. Tráfico. Desclassificação para Posse de Drogas para Uso Pessoal. Possibilidade. Conjunto Probatório Precário e Frágil. Recurso Provido 1. Há de se desclassificar de tráfico de entorpecentes para posse para uso pessoal quando não existe prova cabal da traficância. 2. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0013092-87.2013.8.01.0001, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A produção da prova e o julgamento devem guardar adstrição com a causa de pedir, a qual não pode ser alterada depois da contestação e da realização da perícia sobre a alegada incapacidade descrita na petição inicial. 2. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BEM IMÓVEL. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO REGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. 1. Demonstrada a regularidade da intimação das partes para apresentação de alegações finais depois de concluída a instrução, tem-se como inexistente o alegado cerceamento de defesa afirmado pelo interessado que não ofertou manifestação final, e nem apontou prejuízo decorrente dessa omissão. 2. Descabe o conhecimento de recurso na parte que, em flagrante inovação recursal, trata de matéria que não foi submetida à apreciação do juízo a quo, sendo colocada em discussão somente no apelo. 3. Apelação conhecida em parte e desprovida.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, para a aplicação da lei penal e garantia da ordem pública, uma vez que o paciente, mantendo-se em liberdade, poderá ter acesso a vítima, para que esta modifique seu depoimento, o que demonstra que se revogado o decreto prisional, poderá conturbar o andamento processual ou a instrução criminal. 2. A negativa de autoria e alegação de incerteza da materialidade não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus, pois o remédio constitucional não comporta produção de provas. 3. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PLURALIDADE DE RÉUS. REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Processo que se encontra em seu regular trâmite, não existindo excesso de prazo em razão da complexidade da causa, além do número de réus. 2. O excesso de prazo não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. 3. Não existindo demora injustificada no andamento do processo, não existe constrangimento ilegal na prisão preventiva. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Na contagem do prazo, em matéria de processo penal, observar-se-á o conjunto dos seus procedimentos e não a individualização de cada um deles. 2. Não havendo demora injustificada no andamento do processo, não existe constrangimento ilegal na prisão preventiva. 3. Habeas corpus conhecido, porém, denegado.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo o réu, de forma direta ou indireta, colaborado para a demora na prestação jurisdicional, não há como se reconhecer, em seu favor, excesso de prazo na formação da culpa, entendendo-se, a partir dessa afirmação, inexistir ilegalidade em sua prisão preventiva. 2. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PROVISÓRIA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Havendo fundadas razões da prática do crime pelo paciente e estando demonstrada que a sua prisão temporária é imprescindível para a investigação, deve ser mantida a decisão. 2. A negativa de autoria não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus, pois o remédio constitucional não comporta produção de provas. 3. Habeas corpus conhecido, porém, denegado.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva baseada no requisito garantia da ordem pública, materializada pelo modus operandi do agente, desconstitui a alegação de constrangimento ilegal. 2. Supostas condições pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a decretação da prisão preventiva, quando presentes quaisquer dos requisitos do Art. 312, do Código de Processo Penal. 3. Habeas corpus conhecido, porém, denegado.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO TENTADO. PENA-BASE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PERSONALIDADE DO AGENTE. MAUS ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA E PRIVILÉGIO. REDUÇÃO EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não merece reforma aplicação da pena-base pois as circunstâncias judiciais dos antecedentes, personalidade e consequências do delito foram fundamentadas em argumentos concretos. 2. Quanto ao critério da aplicação da redução pela tentativa, a decisão impugnada está em consonância com o entendimento jurisprudencial de que deve ser considerado o iter criminis percorrido pelo agente para consumação do delito para a aferição da fração redutora. No caso dos autos restou comprovado que o iter criminis percorrido pelo agente chegou muito perto da consumação, somente não alcançando o resultado morte em face da vítima ter atirado-se em águas fluviais, desaparecendo. 3. Reconhecido o privilégio previsto no Art. 121, § 1º, do Código Penal, fica a cargo do magistrado sopesar a fração a ser aplicada ao caso concreto, dentro de seu livre convencimento motivado, característica sem a qual a redução deve ser aplicada em grau mínimo. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO. DROGA. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida não merece ser reformada. 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se respaldada pela quantidade e natureza da droga, em consonância com o Art. 42, da Lei de Drogas. 3. Tendo o apelante confessado a prática do crime de trafico de drogas, modifica-se a sentença, determinando-se a incidência da atenuante da confissão na fração de 1/6 (um sexto). 4. Recurso parcialmente provido.