APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, "CAPUT", CTB). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DESACOLHIMENTO. RÉU QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA LATERAL DA PISTA DE ROLAMENTO E REGULAR DO PEDESTRE, CAUSANDO LHE A MORTE. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA COM RESPALDO NA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. PREVISIBILIDADE OBJETIVA DO RESULTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova, por meio de testemunhas e perícia que apontam o Apelante como o responsável pelo atropelamento da vítima fatal impõe-se a condenação pela prática do delito de homicídio culposo previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Assim, demonstrada a culpa, na modalidade de imprudência, do condutor do veículo responsável pelo atropelamento fatal da vítima, como é o caso dos autos, torna-se inviável a absolvição do recorrente, que não cumpriu com o dever objetivo de cuidado, ante a previsibilidade do evento danoso. 2. Não há que se falar em absolvição se o conjunto probatório demostra que o apelante não manteve os cuidados necessários à segurança do trânsito ao conduzir o seu veículo, acarretando desfecho que poderia ter sido evitado. 3. Recurso improvido.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. HARMONIA COM CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE CONSUMO DE DROGAS. INVIABILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO DOS APELOS. Não há que se falar em absolvição quando a autoria e materialidade estão comprovadas, considerando a quantidade de droga apreendida e o local da apreensão, ainda mais quando corroborado pelas declarações dos policiais em consonância com as provas carreadas aos autos. 2. A simples alegação de que a droga apreendida era destinada ao consumo próprio não autoriza a desclassificação do crime previsto no Art. 33, caput, para o Art. 28, ambos da Lei 11.343/06.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. QUANTUM JÁ FIXADO NO MÍNIMO. APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. VEDAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 33, §2º, ALÍNEA "C" DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que se falar em absolvição quando comprovadas, a autoria e materialidade do crime de estelionato, sobretudo diante das provas testemunhais. 2. Uma vez que a pena-base já foi aplicado no mínimo legal, com a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, o pedido torna-se prejudicado. 3. Não há que se falar em mudança de regime inicial para o aberto, sendo o apelante reincidente, não preenchendo, portanto, os requisitos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sendo o recorrente reincidente, por inteligência do art. 44, inciso II, do Código Penal.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO DO APELO. Preenchidos os requisitos do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, quais sejam, a primariedade, os bons antecedentes, não dedicação às atividades criminosas e não integração em organização criminosa, a aplicação da causa especial de redução de pena é medida que se impõe.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO FURTO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO. INVIABILIDADE. COMPATÍVEL COM A MODALIDADE QUALIFICADA. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. Não há que se falar em absolvição quando amplamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito. 2. Ao agente que pratica o delito de furto qualificado no período noturno, deve ser aplicada tanto a modalidade qualificada, quanto o aumento de pena, não havendo qualquer incompatibilidade. Precedentes – STJ.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO OU PARA O EXTERIOR. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO: RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. CONDUTAS DE GRANDE RELEVÂNCIA. DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. MERA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. INVIABILIDADE. DELITO FORMAL. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO EM 1/3 DO QUANTUM REFERENTE ÀS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO APTA A EXASPERAR NA METADE A PENA APLICADA. IMPROVIMENTO INTEGRAL DO APELO. 1. O acolhimento da preliminar suscitada implica no cerceamento de defesa, motivo pelo qual, não deve ser acolhida. 2. A participação, quando fundamental para o cometimento do delito, não se alberga na condição descrita no art. 29, inciso I, do Código Penal. 3. Circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação da pena-base acima do mínimo. 4. Os fatos alegados em fase inquisitória e em juízo, não ultrapassam aqueles que subsidiam o instituto da confissão espontânea, que fora inclusive, aplicado pelo juiz sentenciante, ao proferir o édito condenatório, não fazendo jus o apelante, à diminuição inerente a delação premiada. 5. Em se tratando de delito formal, basta a presença de prova que sustente que o menor participou da empreitada delitiva, na presença de pessoa imputável, para fazer incidir a figura delituosa tipificada ao teor do art. 244 – B, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO, PREVISTO NO ART. 28, DA LEI N.º 11.343/2006. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Havendo prova da autoria e materialidade da conduta do delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, diante da quantidade e qualidade da substância entorpecente, bem como o modos operandi do agente, não há que se falar em desclassificação para o delito previsto no art. 28, da mesma Lei. 2. Tendo o art. 59 do Código Penal elencado 8 (oito) elementos de igual importância para basilar a atividade do Magistrado na primeira fase da dosimetria penal, e in casu, a valoração negativa de apenas um dos elementos já é suficiente para fundamentar a majoração da pena-base, desde que a majoração se mostre razoável e proporcional. 3. Sendo a reprimenda imposta em quantum superior a 04 (quatro) anos de reclusão, resta afastada a hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por inteligência do art. 44, inciso I, do Código Penal.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º e 196, AMBOS DA CR/1988. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MEDICAÇÃO. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. COMPROVAÇÃO. DEVER DO ESTADO. CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. É dever do Estado assegurar, com os meios necessários, assistência integral à saúde as pessoas de baixa renda, impondo-se ao poder público o fornecimento de medicação, às suas expensas. 2. O direito à saúde não se limita ao que se encontra previsto no texto constitucional, eis que detém nobreza maior e imensurável, devido se encontrar ancorado no princípio da dignidade da pessoa, este um dos pilares do sempre propalado Estado Democrático de Direito e/ou de Direito Democrático, que se relaciona com as condições materiais mínimas de sobrevivência e de subsistência humanas, constituintes da essência do mínimo existencial e que, portanto, fundamenta o dever (não a faculdade) do Estado prestar (eficientemente) serviços relacionados à saúde, em quaisquer de suas formas. 3. Não se configura interferência indevida do Estado/Poder Judiciário, na competência do Poder Executivo, nem quebra da separação dos poderes, quando se determina ao Estado o fornecimento de fármaco comprovadamente necessário à saúde e vida do paciente, porquanto dentro de sua competência está aplicando a lei ao caso concreto. 4. Segurança concedida.

VV. Apelação Criminal. Roubo. Autoria. Negativa. Prova. Existência. - As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual ele pretende a sua absolvição, mantendo-se a Sentença que o condenou. Vv. Apelação. Roubo. Conjunto Probatório Insuficiente. Absolvição. Possibilidade. Apelo Provido. 1. Quando o conjunto probatório não se mostrar suficiente para sustentar um édito condenatório, a absolvição do apelante é medida que se impõe. 2. Apelação a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0017975-82.2010.8.01.0001, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 921, III, DO CPC. CABIMENTO. 1. A não localização de bens do executado passíveis de penhora não acarreta a extinção da execução, mas sim a sua suspensão, conforme disposto no artigo 921, inciso III, do CPC. 2. Apelo conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC. FORNECIMENTO DE MATERIAIS – CÂNULAS DE TRAQUEOSTOMIA E VÁLVULA DE FONAÇÃO – DESCUMPRIMENTO. DEPÓSITO DO VALOR. ANUÊNCIA DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. IMPOSIÇÃO. NATUREZA COERCITIVA. REDUÇÃO OU EXCLUSÃO. HIPÓTESES AFASTADAS. LIMITAÇÃO PERIÓDICA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Na espécie, calcado o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nos postulados constitucionais do direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, razão disso, apropriada a determinação judicial que compeliu a Agravante a fornecer os materiais – cânulas de traqueostomia e válvula de fonação – destinados à continuidade do tratamento de saúde do menor, ante o inadimplemento de parte das obrigações assumidas no respectivo termo de Ajustamento de Conduta, com fundamento nos arts. 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/85. 2. Decorre da natureza jurídica das astreintes o objetivo único de estimular o cumprimento da obrigação pela demandada, na espécie, sem benefício ao Agravado no caso de descumprimento da decisão, notadamente porque qualquer delonga compromete a saúde com risco à vida do menor. 3. Ademais, o valor da multa diária deve ser elevado objetivando compelir a Agravante ao cumprimento das obrigações, considerando em especial a incidência das astreintes unicamente quando do descumprimento da medida judicial imposta. 4. Noutras palavras, objetiva a multa inibir o descumprimento da tutela, não impor o pagamento da multa em si, conforme doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "...deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das "astreintes" não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obriga-lo a cumprir a obrigação na forma específica". 5. Destinado o depósito judicial pela Agravante à compra de cânulas de traqueostomia e 20 (vinte) válvulas de fonação, ante a anuência do Agravado bem como o bem jurídico tutelado, com possibilidade da modificação do meio de alcançar o bem da vida no curso da demanda e, ainda, a urgência na aquisição dos respectivos materiais, a configurar o perigo de lesão grave e de difícil reparação, plausível o deferimento do respetivo depósito, com posterior comprovação nos autos pelo Agravado, da compra dos materiais descritos, mediante nota fiscal correspondente ao valor do depósito judicial. 6. Agravo de instrumento provido, em parte.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. HARMONIA DA DECISÃO COM AS PROVAS EFETIVADAS. DESPROVIMENTO. 1. Não prospera o pedido de anulação do julgamento com a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos; 2. Respeito à soberania dos vereditos; 3. Improcedência.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR CARACTERIZAÇÃO DA LEGITIMA DEFESA OU DE PENA NO MÍNIMO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. LEGITIMA DEFESA INEXISTENTE. EXACERBAÇÃO FUNDADA. DESPROVIMENTO. Contexto factual e provas afastam a versão de legitima defesa e a caracterização dos seus elementos objetivos; A exacerbação da pena base resta fundada diante dos elementos do caso em concreto; Desprovimento.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO INSUBSISTÊNCIA. PROVAS SUSTENTAM A CONDENAÇÃO E A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. DESPROVIMENTO. 1. Tipicidade evidente e condenação mantida eis que alicerçadas nos depoimentos; 2. Apelo desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. INSURGÊNCIA ANTE O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO ESTIPULADO À VÍTIMA. AGRAVANTE MANTIDA. ANULAÇÃO RECHAÇADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Agravante aventada não configura bis in idem no caso concreto; 2. Inconstitucionalidade aventada para fins de anulação parcial da sentença inexiste; 3. Apelo desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DESPROVIMENTO. 1. Não prospera o pedido de anulação do julgamento com a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos; 2. Respeito à soberania dos vereditos; 3. Recurso a que se nega provimento.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA. SUBSISTÊNCIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EVIDENTE. PROVIMENTO. 1. Quebra de vidro de veículo para fins de subtração do aparelho de som automotivo enseja reconhecimento da qualificadora especifica; 2. Apelo conhecido e provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA POSTULANDO ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS COERENTES, CORROBORANDO COM O DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que em crimes patrimoniais a palavra da vítima assume especial valor probatório, sobretudo, quando a mesma reconheceu o acusado horas após o cometimento do delito. 2. Depoimentos das testemunhas policiais são coerentes com o da vítima, não havendo, portanto, o que se falar em ausência de provas. 3. Recurso a que se nega provimento.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA ONDE POSTULA O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E A MUDANÇA DE REGIME IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. APELO NÃO PROVIDO. 1. A reincidência do apelante impede a fixação de regime mais brando. Sentença mantida. 2. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PEDIDO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. MANTIDA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há como proferir um decreto condenatório, quando as provas colhidas demonstraram a ineficácia do crime de estelionato na forma tentada. 2. Recurso a que se nega provimento.