APELAÇÃO. JÚRI. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TESES SUBMETIDAS DO CONSELHO DE SENTENÇA E RECHAÇADAS POR MAIORIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL EXCLUSIVA DOS JURADOS. INADMISSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Só se autoriza a cassação do veredicto popular quando este se revelar arbitrário e sem qualquer sintonia com as provas dos autos, o que não se constata in casu. A opção dos jurados por uma das versões fluentes da prova não enseja nulidade do julgamento, impondo-se a manutenção do édito condenatório, em cumprimento ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 2. É vedado ao Tribunal, em sede de apelação, pronunciar-se sobre a absolvição e o reconhecimento de causa de diminuição de pena (homicídio privilegiado), posto que são teses defensivas afetas ao julgamento pelo Conselho de Sentença, que é o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sob pena de invasão de competência. 3. Não provimento do recurso.

APELAÇÃO. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA À PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DOS JURADOS PELA TESE DA ACUSAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões possíveis a partir do conjunto probatório produzido, sob pena de violação ao principio constitucional da soberania dos veredictos. Na hipótese dos autos, a tese defensiva de absolvição por negativa de autoria foi rechaçada, por maioria, pelo conselho de sentença, em julgamento regular perante o plenário do Júri. 2. Não há erro ou injustiça na composição da pena quando o juiz sentenciante, no uso da discricionariedade vinculada, fundamenta o acréscimo da pena basilar na primeira fase da dosimetria, em razão da incidência de vetores negativos, no caso culpabilidade, motivos e circunstâncias, e na terceira fase, em razão do iter criminis percorrido pelo agente, na hipótese da tentativa. 3. Não provimento do apelo.

APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória. 2. O reconhecimento de circunstâncias judiciais desabonadoras, no caso, antecedentes e as circunstâncias do delito, autorizam um incremento de 01 (um) ano e 06 (seis) meses na pena basilar, não havendo, pois, reparos a operar no ponto em referência. 3. Não provimento do apelo.

APELAÇÃO. DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se respaldada pela quantidade e natureza da droga, em consonância com o Art. 42, da Lei de Drogas. 3. A pretendida diminuição prevista no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não merece acolhida, por não estar preenchido o requisito "primariedade", uma vez que a certidão de antecedentes de fls. 68/69 atesta que o apelante se afigura reincidente. 4. Em razão da pena aplicada (08 anos e 06 meses de reclusão) e do status de reincidente do apelante, deve ser mantido o regime fechado para o início do cumprimento da pena (Art. 33, § 2º, "a", do Código Penal). 5.Recurso não provido.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A via estreita de habeas corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. 2. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação. 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória nem revogação da prisão preventiva. 4. A prisão cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento, de modo que torna-se inviável desconstituir tal ato decisório, não se mostrando viável de igual modo, aplicar as medidas cautelares diversas da prisão. 5. Para que haja concessão da prisão domiciliar prevista no Art. 318, III, do CPP, a imprescindibilidade do cuidado aos filhos menores deve ser claramente demonstrada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Negado ao paciente o direito de recorrer em liberdade, em face da convalidação dos pressupostos inerentes ao cárcere cautelar quando da prolação de sentença condenatória, inexiste constrangimento ilegal a suscitar a concessão da ordem.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via do habeas corpus, visto que a prisão preventiva do paciente restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para evitar a reiteração criminosa, aliadas à comprovação da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO DO APELO. Restando comprovado que o acusado é primário, possuidor de bons antecedentes e não se dedica às atividades criminosas, a redução da pena é medida que se impõe, a teor do Art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A via estreita de habeas corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. 2. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação. 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória nem revogação da prisão preventiva. 4. A prisão cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento, de modo que torna-se inviável desconstituir tal ato decisório, não se mostrando viável de igual modo, aplicar as medidas cautelares diversas da prisão.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A via estreita de habeas corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. 2. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação. 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória nem revogação da prisão preventiva. 4. A prisão cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento, de modo que torna-se inviável desconstituir tal ato decisório, não se mostrando viável de igual modo, aplicar as medidas cautelares diversas da prisão.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO CONHECIMENTO. MERA REPETIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. CAUSA COMPLEXA. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não merece conhecimento o writ que invoca iguais argumentos, já enfrentados por esta Corte, e que figura a mesma parte ativa, se traduzindo em mera repetição. 2. O excesso de prazo não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A via estreita de habeas corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. 2. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação. 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória nem revogação da prisão preventiva. 4. A prisão cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento, de modo que torna-se inviável desconstituir tal ato decisório, não se mostrando viável de igual modo, aplicar as medidas cautelares diversas da prisão. 5. Para que haja concessão da prisão domiciliar prevista no Art. 318, III, do CPP, a imprescindibilidade do cuidado aos filhos menores deve ser claramente demonstrada.

Ementa: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELA AUTORIDADE A QUO. ORDEM PREJUDICADA. Demonstrado que a paciente já se encontra em liberdade, em razão da revogação da sua prisão preventiva pela própria autoridade apontada como coatora, cessam os motivos que ensejaram a sua impetração, restando prejudicada a ordem de habeas corpus.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Estando devidamente comprovadas autoria e materialidade não há que se falar em absolvição, devendo o édito condenatório ser mantido. 2. A palavra da vítima possui especial valor probatório, principalmente quando em harmonia com as demais provas constantes dos autos.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA MAIS SEVERO. INVIABILIDADE. PATAMAR DA PENA APLICADO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Preenchidos os requisitos do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, a aplicação da causa especial de redução de pena é medida que se impõe. 2. Sendo a condenada não reincidente e o quantum da pena aplicada superior a quatro e inferior a oito anos de reclusão, o regime inicial de cumprimento da reprimenda deve ser o semiaberto, conforme teor do Art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MITIGADA EM FACE DE OUTRAS PROVAS. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. Somente se aplica a atenuante da confissão espontânea - art. 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal - , quando esta efetivamente serviu para alicerçar à sentença condenatória, o que não ocorreu nestes autos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR RECUPERADA. PREJUÍZO À VÍTIMA INEXISTENTE. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. ATIPICIDADE MATERIAL. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, subjetivamente, se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado. 2. Embora o valor da res furtiva não seja parâmetro único à aplicação do princípio da insignificância, in casu, as circunstâncias e o resultado do crime demonstram a ausência de relevância penal da conduta, razão pela qual se reconhece a hipótese de delito de bagatela.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DA DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MUDANÇA DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO TOTAL DO RECURSO. 1. Preenchidos os requisitos do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, a redução penal é medida que se impõe. 2. Sendo o acusado não reincidente e a pena de dois anos de reclusão, o regime de cumprimento da reprimenda deve ser o aberto, conforme teor do Art. 33, § 2º, 'c', do CP.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DOSIMETRIA ADEQUADA E PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-PROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que se falar em aplicação da pena mínima, porquanto as circunstâncias judiciais foram cuidadosamente apreciadas e o quantum aplicado se amolda as normas aplicáveis ao caso concreto. 2. Atendidas as exigências dos artigos 59 e 68, do Código Penal, quando da dosimetria da pena, sendo as circunstâncias judiciais desfavoráveis e aplicados os princípios da proporcionalidade e adequação, não há que se falar em pena em patamares mínimos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE-DELITO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. Não restando devidamente comprovados autoria e materialidade, porquanto inexistentes provas cabais e seguras, absolvição é medida que se impõe. 2. Sendo as condições pessoais favoráveis e a não existência de flagrante-delito fortalecem a descaracterização do crime de desobediência. 3. Apelo provido.