HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DOS CUIDADOS COM FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO. ORDEM DENEGADA. Estando a decisão combatida sustentada e fundamentada em fatos concretos extraídos dos autos e, considerando ainda, que a aplicação da prisão domiciliar autorizada pelo legislador, no art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal, é faculdade da autoridade competente, não se revestindo de caráter obrigatório, a manutenção da prisão cautelar se impõe.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Não há que se falar em absolvição de acusado submetido a exame bafométrico cujo resultado superou o permitido legal de seis decigramas de álcool por litro de sangue. 2. O prazo de suspensão do direito de dirigir, por se tratar de uma pena acessória, deve guardar proporção com o quantum imposto na pena principal.

APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO VERIFICADA POR TESTE DE ALCOOLEMIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual ele pretende a sua absolvição, mantendo-se a sentença condenatória. 2. O teste de alcoolemia ao qual o apelante foi submetido, aliado aos depoimentos dos policiais que efetivaram a prisão em flagrante, são elementos suficientes a fundamentar a condenação pelo crime de embriaguez ao volante.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DENÚNCIA REJEITADA. POSSIBILIDADE. RÉU JÁ DENUNCIADO PELO MESMO FATO EM OUTRO PROCESSO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. IMPROVIMENTO DO RECURSO. O acusado não pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato delituoso, por ser defeso no nosso ordenamento jurídico.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. IMPROVIMENTO. Para que o reeducando possa buscar comprovação de trabalho lícito, deve cumprir determinadas condições, dentre elas, a necessidade em permanecer no seu endereço durante o gozo do benefício.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/2006. CARÁTER NÃO HEDIONDO. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Apenados pelo crime previsto no Art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006, não obedecem ao requisito objetivo previsto aos condenados por crimes hediondos para progressão de pena. 2. O reeducando condenado pelo crime de tráfico privilegiado deve ter a progressão de regime prisional de pena isonômica aos que cometeram crimes comuns, conforme entendimento do STF.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO RECONHECIDA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar os vícios esculpidos no Art. 619, do Código de Processo Penal, não se prestando ao exame de questões não deduzidas em sede de apelação. In casu, a matéria tida por omissa no julgado se constitui em pedido de fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, deduzido em sede de razões de apelação. 2. Não obstante o pedido de fixação de honorários advocatícios tenha integrado as razões recursais de págs. 171/174, não se verifica óbice para que esse pleito seja atendido, levando em consideração que o trabalho realizado pelo causídico deve ser remunerado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. O recorrente - Ministério Público – não comprovou, de modo inequívoco, a sua alegação de que a liberdade da recorrida implicará no abalo a ordem pública, sendo, portanto, temerário nesse momento, revogar a liberdade provisória concedida.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VERDADEIRO AUTOR DO DELITO QUE AO SER PRESO PASSOU-SE PELO REVISIONANDO. DELEGADO REQUISITA PERÍCIA DE SUPOSTO DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE CONFRONTAÇÃO DAS DIGITAIS. REAL AGENTE CRIMINOSO FORAGIDO. REVISIONANDO PRESO AO TENTAR ATUALIZAR DOCUMENTO PESSOAL. COMPROVAÇÃO EXAME PERICIAL. CONFRONTAÇÃO DE DIGITAIS REALIZADA. PESSOAS DIFERENTES. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA/ABSOLVIÇÃO. ERRO JUDICIÁRIO EVIDENCIADO. RECONHECIDO O DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO PELO REVISIONANDO. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Restando demonstrado que o crime fora cometido por terceira pessoa que, ao ser presa, passou-se pelo Revisionando, imperiosa a rescisão da sentença. 2. Reconhecido o erro do Estado, é imprescindível declarar o direito à justa indenização. 3. Este juízo de valor enquanto órgão colegiado não se presta à liquidação de decisões referentes à Revisão Criminal, pois esta ação autônoma de impugnação não comporta a eventual produção de provas e/ou perícias necessárias à determinação do justo valor. Ademais, haveria supressão de instância se o Tribunal delimitasse o valor da indenização. Compete ao juízo cível, especificamente a Vara da Fazenda Pública, a delimitação (liquidação) da indenização. 4. Conhecimento e procedência parcial da Revisão Criminal.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA PAZ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. CONSUNÇÃO EVIDENTE. PROVIMENTO. 1. Provas nos autos colocam a perturbação como meio para a efetivação da ameaça; 2. Absorção da contravenção meio pelo crime fim; 3. Apelo provido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO E FALSA IDENTIDADE. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E PENAS BASES NOS MÍNIMOS LEGAIS. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. EXACERBAÇÕES DAS PENAS BASES INFUNDADAS. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Inimputabilidade não confirmada pericialmente não enseja absolvição; 2. As exacerbações das penas bases se deram por motivos insubsistentes; 3. Provimento em parte.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DESPROVIMENTO. 1. Não prospera o pedido de anulação do julgamento com a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos; 2. Respeito à soberania dos vereditos; 3. Improcedência.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE AGRAVANTE. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE NÃO CARACTERIZADORA DE BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA. 1. Agravante aventada não configura bis in idem no caso concreto; 2. Apelo desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS E PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. JULGAMENTO MANTIDO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO ENSEJA ATENUANTE. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Não prospera o pedido de anulação do julgamento com a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos; 2. Respeito à soberania dos vereditos; 3. Confissão qualificada não enseja reconhecimento da atenuante especifica; 4. Procedência em parte.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PEDIDOS DE CONSUNÇÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ABSORÇÃO DO CRIME DE DISPARO PELA AMEAÇA INVIÁVEL NOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO EFETIVADA SEM NECESSIDADE DE FORMALIDADES. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consunção inaplicável nos caso em concreto por ser o delito meio mais grave e pela caracterização de desígnios autônomos e independentes entre os crimes; 2. Como a representação prescinde de formalidade, a simples oitiva da vítima em sede policial enseja sua caracterização; 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, PENA BASE NO MÍNIMO E DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PROVAS SUSTENTAM A CONDENAÇÃO. PENA BASE E DE MULTA REDIMENSIONADAS. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Condenação mantida eis que alicerçada nos depoimentos e nas provas materiais; 2. Pena base redimensionada ante a exclusão de elementos exacerbadores infundados; 3. Pena de multa redimensionada; 4. Apelo provido em parte.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL ANTE A ABSOLVIÇÃO DO APELADO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CARACTERIZADO O CRIME. APELO DESPROVIDO 1.Não há o que se falar em corrupção de menores, quando as provas testemunhais isentam o acusado do delito previsto no art. 244-B, do Estatuto da Criança e Adolescente. 2. Recurso a que se nega provimento.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS SUSTENTAM A CONDENAÇÃO E A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO EM SEUS ELEMENTOS SUBJETIVOS. DESPROVIMENTO. 1. Tipicidade evidente com caracterização do dolo enseja a mantença da condenação; 2. Apelo desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO MINISTERIAL. FURTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. APELADO APONTADO COMO AUTOR DO CRIME E DE POSSE DA RES FURTIVA. TESTEMUNHOS JUDICIAIS CONFIRMATÓRIOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. 1. Reconhecimento e apontamento do Apelado como autor e sua posse injustificada do bem subtraído são provas aptas à condenação; 2. Apelo provido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DESPROVIMENTO. 1. Não prospera o pedido de anulação do julgamento com a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos; 2. Respeito à soberania dos vereditos; 3. Improcedência.