HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA GUARDA DE FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO. ORDEM DENEGADA. Estando a decisão combatida sustentada em fatos concretos extraídos dos autos e, considerando ainda, que a aplicação da prisão domiciliar autorizada pelo legislador, no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, é faculdade da autoridade competente, não se revestindo de caráter obrigatório, a manutenção da prisão cautelar se impõe.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO COMETIMENTO DO DELITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via do habeas corpus, se a segregação cautelar restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para evitar a reiteração criminosa, aliadas à comprovação da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. 2. A via estreita de habeas corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória nem revogação da prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO AUTORIZAM, ISOLADAMENTE, A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na decisão que a decretou. 2. As condições pessoais favoráveis, por si só, não são aptas a desconstituir a segregação cautelar, principalmente quando essa for a medida mais adequada ao caso concreto. 3. O writ não é via adequada para apreciação minudente de provas, devendo as mesmas serem produzidas e sopesadas no âmbito da competente ação penal, sobretudo às atinentes a alegação de negativa de autoria.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. LICENÇA MATERNIDADE. USUFRUIÇÃO DE 120 (CENTO E VINTE DIAS). VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 261/2013. INOCORRÊNCIA. GOZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS COMPROVADO. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO, NO CURSO DA LICENÇA, INFERIOR QUANDO NO EXERCÍCIO DO CARGO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Após detida análise dos documentos carreados aos autos conclui-se, inequivocadamente, que tanto o prazo de 180 (cento e oitenta) dias inerente à concessão de licença maternidade, bem como a garantia do recebimento da remuneração integral no período, foram devidamente observados nos autos, impondo-se assim, a ausência de direito líquido e certo.

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO APELO. Para fazer jus à aplicação da benesse do 'tráfico privilegiado', o acusado deve preencher todos os requisitos do § 4º do Art. 33 da Lei Antidrogas.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO UNIPESSOAL. DESACORDO. SALDO DEVEDOR. PARTE INVERSA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. NOVOS CÁLCULOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Exsurgindo desacerto da contadoria judicial quantos aos cálculos necessários à liquidação de sentença de revisão contratual, os autos deverão retornar ao setor competente para elaboração de novos cálculos, nos moldes da decisão unipessoal, atenta, ainda, ao contrato referido pela parte na petição inicial da ação revisional. 2. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MOTIVO JUSTIFICÁVEL. DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR INPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA FORMA DO ART. 20, § 3º e 21, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas desde que demonstrem efetivamente a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção (Precedentes). 2. Existe a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, que constitui remédio para os que, em face da violação de seus direitos não tem recursos para suportar as despesas de um processo e, sem o bastante para custear o processo, não podem ver superadas as violações de seus direitos. Na espécie, embora seja possível reconhecer a dificuldade financeira da Agravante, percebo que está legalmente assistida por advogados particulares e, ainda, possivelmente, tornar-se-á credora na referida ação, o que não justifica a concessão da benesse pretendida, mas sim o diferimento das custas ao final do processo, nos termos do art. 10, inciso VI, da Lei Estadual 1.422/2001, na hipótese de resultar vencida. 3. Somente se admite a cobrança da comissão de permanência quando expressamente pactuada e desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, ao revés deve ser afastada. 4. Arbitrado honorários advocatícios na forma do art. 20, § 3º e 21 do CPC, ante a sucumbência recíproca, não há que se falar em condenação injusta. 6. Recurso conhecido e provido parcialmente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI FEDERAL 7.347/85. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCRETIZAÇÃO DE POLITICAS PÚBLICAS. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO PROVIDO. 1.A inversão do ônus da prova, prevista no anunciado art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista está posta no Título I do correspondente microssistema, em capítulo destinado aos 'direitos básicos do consumidor', sendo, pois, inaplicável ao predito normativo a disposição gizada no art. 21, da Lei da Ação Civil Pública nº 7.347/85. 2. Ademais, o Título III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990) – considerado uma das legislações mais avançadas do mundo contemporâneo ocidental – anotado no dispositivo susomencionado, trata da defesa do consumidor em juízo, circunstância totalmente diversa daquela posta na ação civilista originária proposta, que visa, como antedito, a concretização de políticas públicas, traduzida no 'fornecimento' pelo ora Agravante, de 'transporte escolar rural' à alunos. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NO INSTRUMENTAL. DESERÇÃO RECONHECIDA. RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS SEM APRESENTAÇÃO DE FATO NOVO A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS POSTOS NO DECISUM ATACADO. RECURSO DESPROVIDO. A inexistência de demonstração nesta instância, da alegada hipossuficiência, sobretudo por ter sido negado seguimento ao agravo de instrumento ante a ausência do preparo, e ainda, também por não demonstrar ser merecedor da AJG, há de ser desprovido o recurso. Agravo Regimental desprovido.

V.V. PENAL. TRÁFICO. PENA-BASE. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. REDIMESIONAMENTO AO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não há provas concretas nos autos de que o apelante exercia a atividade de traficante há diversos anos, razão pela qual não se pode considerar desfavorável a sua personalidade. 2. As consequências genéricas do crime de tráfico não extrapolam o tipo penal e, portanto, não são aptas a justificarem a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Apelo parcialmente provido. V.v. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Existindo nos autos provas robustas acerca da traficância, não há que se falar em desclassificação para o crime de uso de drogas para consumo próprio. 2. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e, como tal, a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, já é suficiente para a sua consumação, pois, prescindível a realização de atos de venda dos entorpecentes, e estando provada a materialidade e a autoria não há falar-se em absolvição. 3. Pode o juiz prolator da sentença condenatória fixar a pena base acima do mínimo legal, fundamentadamente, nas circunstâncias judiciais examinadas no caso concreto, consideradas desfavoráveis ao réu, valendo-se da interpretação do art. 59, do Código Penal, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade.

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVENTUÁRIO POR MOTIVO DE SAÚDE DO CÔNJUGE. SUPOSTA DEPRESSÃO AGUDA. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. AVALIAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA MOTIVAR O ATO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 42, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 39/93. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. VITALICIAMENTO. 1. "Compete ao Conselho da Justiça Estadual opinar sobre as condições pessoais do Juiz de Direito, demonstradas durante os 2 (dois) primeiros anos de exercício, tendo em vista sua avaliação para fins de aquisição da vitaliciedade, conforme procedimento administrativo" (Art. 17 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre). 2. Demonstradas as condições favoráveis do Juiz de Direito Substituto Alex Ferreira Oivane, opina o COJUS pelo vitaliciamento do magistrado.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES AFASTADAS. IMPOSTO DE RENDA. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES. DISPOSITIVOS. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO. FALTA. RECURSO DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROCEDENTE. 1. Exsurge a legitimidade ativa do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Acre comprovada por diversos documentos (pp. 15/50), inclusive, declaração da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (p. 14), inexistindo qualquer prova nos autos a desconstituir a unicidade sindical. 2. O interesse de agir do Sindicato Apelado repousa na falta de acesso aos documentos que comprovam os descontos indevidos a título de imposto de renda quanto a férias indenizadas, licença-prêmio não usufruída por necessidade de serviço e abono pecuniário, ex vi do arrazoado de pp. 04/05 e também do requerimento administrativo à Secretaria de Saúde do Estado do Acre (p. 53). 3. Apropriado o julgamento antecipado da lide pelo Juízo de origem, a teor do art. 330, I do Código de Processo Civil então vigente – e seu correspondente atual (art. 355, I, do CPC/2015) – porque versa a demanda unicamente quanto a imposto de renda sobre verba financeira, dispensando ampla dilação probatória. 4. Vedado deduzir imposto de renda sobre (i) licença-prêmio não usufruída por necessidade de serviço, a teor da Súmula 136, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) férias indenizadas por necessidade de serviço, na conformidade da Súmula 125, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 5. Julgados da Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça: a) "À luz do entendimento sedimentado na Súmula 136 do STJ, tem-se entendido que as verbas recebidas pelas licenças-prêmio convertidas em pecúnia por opção do próprio servidor não constituem acréscimo patrimonial e possuem natureza indenizatória, razão pela qual sobre elas não pode incidir o imposto de renda (REsp 1.385.683/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 10.12.2013). Precedente: AgRg no AREsp 620.750/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 12.5.2015. (...) (AgRg no AREsp 156.858/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015)" b) "Os valores pagos a título de conversão de férias em pecúnia, aos trabalhadores portuários avulsos, não constituem hipótese de incidência de imposto de renda, porquanto revelam natureza indenizatória e não remuneratória. Multifários precedentes do STJ (REsp 1.148.781/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2010; AgRg no REsp 1.154.951/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/05/2010). (...) (AgRg no AREsp 665.878/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/04/2015, DJe 24/04/2015)" 6. Julgados da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul: a) A licença-prêmio convertida em pecúnia é verba com nítido caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial, pelo que não incide o imposto de renda. Súmula nº 136 do STJ. Recurso Inominado Provido. (Recurso Cível Nº 71006005268, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 26/08/2016)" (grifei) b) "É viável o pagamento de férias em forma de pecúnia a servidor público que adquiriu período e não usufruiu, não obstante ausência de previsão legal. Inteligência de norma constitucional em seu artigo 39, § 3º, estendendo aos servidores públicos o direito social a férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. (...) 6. Declaração de não-incidência de Imposto de Renda e Desconto Previdenciário sobre as parcelas, em face do seu caráter. 7. Precedentes do TJRS, do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma: RI nº. 71004521381, RI nº. 71004531950 e RI nº. 71004066403. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 46, última figura, da Lei N.º 9.099/95. Recurso Inominado Parcialmente Provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71005859541, Turma Recursal da Fazenda Pública, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 25/08/2016)" 7. Precedente do Tribunal Pleno Jurisdicional desta Corte de Justiça: a) "O pagamento das férias convertidas em espécie – por necessidade do serviço –  não está sujeito ao imposto de renda, por não constituir renda ou acréscimo patrimonial, de acordo com a orientação dominante da jurisprudência dos nossos Tribunais. Ordem de segurança concedida." (Mandado de Segurança Coletivo nº. 2007.003566-4, Relator Des. Adair Longuini, j. 30 de janeiro de 2008, acórdão n.º 5.316, unânime). 8. Inexiste qualquer violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais prequestionados. 9. Recurso desprovido e reexame necessário improcedente.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE OUTROS TRIBUNAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os diversos problemas mecânicos verificados em automóvel novo, no prazo de apenas 06 (seis) meses, ocasionam danos morais ao consumidor, não somente pelas diversas entradas do veículo na concessionária para reparar os defeitos, mas, também pela privação de utilizar, de forma segura, bem durável recém-adquirido. 2. Julgados do Superior Tribunal de Justiça: a) "O acórdão recorrido baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos para concluir que os danos sofridos pelo agravado ultrapassam os meros dissabores, tendo em vista as inúmeras tentativas infrutíferas para a solução do problema e a frustração da expectativa de utilização do veículo novo por longo período, circunstância que impede a rediscussão do tema em face do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. É cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. Precedentes. (...) (AgRg no AREsp 776.547/MT, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016)" b) "O STJ possui jurisprudência segundo a qual, em se tratando de vício que diminua o valor ou comprometa a qualidade do produto, terá o consumidor direito à indenização por danos materiais, exigível por uma das modalidades do art. 18, § 1º, do CDC. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. (...) (AgRg no AREsp 385.994/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 10/12/2014)" 3. À falta de tarifação para arbitramento da indenização por danos morais, orienta-se o julgador por critérios relacionados à (i) situação econômica do ofensor, (ii) intensidade do sofrimento do ofendido, (iii) gravidade, natureza e repercussão da ofensa, (iv) grau de culpa e situação econômica do ofendido bem como (v) as circunstâncias que envolvem os fatos, acrescidos dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aliados à experiência, ao bom senso e ao livre convencimento motivado. 4. Apropriado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 453.644/PR); dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação n.º 70069580272) e do Rio de Janeiro (Apelação n.º 0002636-39.2012.8.19.0025) bem assim da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre (Recurso Inominado n.º 0603855-30.2014.8.01.0070). 5. Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ABALO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA A decisão que decreta a prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos que demonstrem o verdadeiro abalo à ordem pública. Não foram apresentados elementos fáticos e concretos que demonstrem abalo à ordem pública, não sendo possível a manutenção da prisão preventiva. Ordem concedida, aplicando-se as medidas acautelatórias do Art. 319, do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE QUE FOI SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NO CÁRCERE NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há elementos nos autos que indiquem que o tratamento de saúde oferecido no estabelecimento prisional ao paciente é ineficiente e inadequado. 2. Habeas corpus conhecido, porém, denegado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução, objetivando evitar a reiteração criminosa do agente. 2. A negativa de autoria não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus, pois o remédio constitucional não comporta produção de provas. 3. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. HIPÓTESES DO ART. 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva só pode ser decretada quando há a comprovação de que o paciente descumpriu os ditames determinado pelo juiz, o que não restou configurado no autos. 2. O decreto da medida cautelar extrema não restou fundamentado nas hipóteses do Art. 312, do Código de Processo Penal. 3. Ordem concedida, aplicando-se as medidas acautelatórias do Art. 319, do Código de Processo penal.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 50 DIAS. INQUÉRITO NÃO FINALIZADO. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Decorrido o prazo do decênio sem que o inquérito policial tenha sido concluído, a prisão do paciente se configura ilegal, conforme o Art. 10, do Código de Processo Penal. 2. Ordem concedida para determinar a imediata soltura do paciente, com a aplicação das medidas cautelares do Art. 319, do Código de Processo Penal.