AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 93, INC. IX, DA CF E DO ART. 11 DO CPC/2015. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR PARTE COM DIFICULDADE FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1. Toda decisão desprovida de qualquer motivação deve ser desconstituída, para não incorrer em violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. É admissível autorizar o parcelamento das custas processuais, ponderada a particularidade da situação, inclusive quando as custas iniciais alcançarem altiva importância, conforme faculta o art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. BEM OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL ARGUIDA PELA PARTE AGRAVADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO ÀS ATIVIDADES (ARTIGO 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005). DESCABIMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 180 DIAS DA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO IMPRORROGÁVEL. PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 6º, DA LEI DE FALÊNCIA. POSSIBILIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida a preliminar de inadmissibilidade recursal. Trata-se de agravo de instrumento contra interlocutória que versa sobre tutela provisória (art. 1.015, inciso I, do CPC), na qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial acautelatório antes da prolação da decisão final, em virtude da plausibilidade do direito invocado. Rejeição. 2. A Lei Federal nº 11.101/05 – Lei de Recuperação Judicial e Falência – prevê em seu art. 49, §3º, que o devedor não será privado dos bens essenciais a sua atividade empresarial durante o prazo de suspensão havido com a decretação da recuperação judicial. 3. Todavia, o direito da empresa devedora de permanecer na posse de veículo objeto de alienação fiduciária durante a recuperação judicial, por ser este essencial às suas atividades, restringe-se apenas ao período de 180 dias da decretação da falência ou do deferimento do processamento da recuperação judicial. 4. Transcorrido o prazo improrrogável de 180 dias (parágrafo 4º, do artigo 6º da Lei de Falência), inexiste óbice ao deferimento da medida expropriatória. 5. Agravo desprovido.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DA ZONA RURAL. ATO PRATICADO PELA COMISSÃO DO CONCURSO. IMPETRAÇÃO CONTRA PREFEITO DO MUNICÍPIO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA. DIREITO DE VISTA DE ESPELHO DE PROVA. POSSIBILIDADE. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º., XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. IMPROCEDÊNCIA DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se a teoria da encampação, quando a despeito do ato ter sido praticado pela Comissão Municipal de Acompanhamento do Concurso Público, figura como autoridade impetrada o Prefeito do Município de Brasiléia, notadamente quando há a defesa do ato impugnado, existência de relação hierárquica e não ocorre modificação da competência material. 2. Constitui ilegal violação ao direito líquido e certo da impetrante a negativa de acesso à informação de seu interesse assegurando pelo art. 5º., inciso XXXIII da Constituição Federal. 3. Reexame necessário improcedente. Sentença confirmada.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DAS ASSINATURAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO APELADO. INCIDENTE DE FALSIDADE NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. ART. 390 DO CPC/73. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. DEFORMIDADE ANATÔMICA. FRATURA EXPOSTA DO 2º E 3º METATARSO DO PÉ DIREITO, CAUSANDO DEFORMIDADE DO SEGUNDO E TERCEIRO PODODÁCTILOS DO PÉ DIREITO, COMPLICADOS COM TROMBOSE LOCAL, COM REPERCUSSÃO INTENSA. ENQUADRAMENTO DA LESÃO EM 50%. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS PÉS. APELO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Não merece ser conhecida a alegação da apelante acerca da existência de divergência das assinaturas do apelado contidas no instrumento de procuração/boletim de ocorrência quando comparadas às assinaturas contidas nos documentos pessoais do mesmo, na medida em que, embora tenha a parte levantado a dúvida quanto à autenticidades das assinaturas, deixou a mesma transcorrer o prazo previsto no art. 390 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da apresentação da contestação nos autos), para apresentar o respectivo incidente de falsidade, necessário ao deslinde da suposta dúvida. Assim sendo, resta claro que ocorreu a preclusão temporal para a arguição de falsidade dos referidos documentos, mesmo porque meras objeções não desfazem a presunção de autenticidade e, por sua vez, a força probante dos mesmos. 2. No caso concreto, extrai-se do laudo pericial fornecido pelo Instituto Médico Legal, que o acidente gerou na vítima fratura exposta do 2º e 3º metatarso do pé direito, causando deformidade do segundo e terceiro pododáctilos do pé direito, complicados com trombose local, com repercussão intensa. 3. Logo, com base na classificação constante na tabela anexa à Lei 11.945/2009, é possível concluir que o segurado deverá ser ressarcido a 75% (repercussão intensa) de 50% (fratura exposta do 2º e 3º metatarso do pé direito, com deformidade do segundo e terceiro pododáctilos do pé direito, complicados com trombose local – perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés) de R$ 13.500,00. Ou seja, consoante cálculo aritmético, 50% de R$ 13.500 = R$ 6.750,00. Entretanto, por se tratar invalidez permanente parcial incompleta de repercussão intensa, aplica-se o redutor de 75% do valor proporcional, nos termos do art. 3º, §1.º, II, da Lei n. 6.194/74, com redação dada pela Lei 11.945/2009, devendo-se abater, ainda, o valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) pagos na seara administrativa ao apelado, conforme já fixado na sentença de 1º grau. 3. Ao contrário do alegado pela apelante de que a lesão deveria ser enquadrada no percentual de perda de 10% (perda de qualquer um dos dedos do pé), verifica-se que além da fratura exposta do 2º e 3º metatarso do pé direito, com deformidade do segundo e terceiro pododáctilos, houve ainda a complicação do mesmo pé com trombose, conforme laudo do IML, o que justifica o enquadramento da lesão em 50% (perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés). 4. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONFLITO ENTRE O JUÍZO ESPECIALIZADO DE FAMÍLIA E O JUÍZO CÍVEL GENÉRICO. ART. 516, II, NCPC. RESOLUÇÃO TPADM Nº 207/2016. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. PROCEDÊNCIA. 1. O artigo 516, inciso II, do Novo Código de Processo Civil dispõe que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição. 2. Consoante o disposto no art. 25, XV, XVI e XVII, da resolução nº 154/2011, incluídos pela Resolução nº 207/2016 – TPADM, verifica-se a competência da 3ª Vara de Família, conquanto tratar-se de procedimento decorrente de partilha determinado por aquele Juízo. 2. Conflito de competência procedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 475-B, DO CPC/73. REALIZAÇÃO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE EM RELAÇÃO À TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. A sentença que possui condenação líquida e certa, cujo valor pode ser apurado por simples cálculos aritméticos, dispensa o procedimento prévio de liquidação. 2. Não tendo o Agravante especificado concretamente quais os vícios presentes na contabilidade combatida denotam o excesso de execução alegado, não pode ser conhecido o pedido, por faltar dialeticidade ao recurso neste ponto. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE CÁLCULOS DISSONANTES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO E RENOVAÇÃO DOS ALUSIVOS CÁLCULOS. 1. Face ao poder de gerência do processo do qual está imbuído o Juiz, deve este sempre zelar pelo adequado cumprimento da sentença, à luz dos limites impostos pela coisa julgada. 2. Em se constatando que os cálculos judiciais homologados, assim como aqueles indicados pela parte, deixaram de observar os limites impostos pela coisa julgada, é de se impor a correção e a renovação da respectiva liquidação. 3. Recurso a que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INVIOLABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão." (RE 631.240, relator Ministro Roberto Barroso, j. em 03.09.14) 2. No caso concreto, restou configurada a inércia da parte autora em procurar a Autarquia Estadual, e postular administrativamente o auxílio doença e posterior aposentadoria por invalidez, descurando-se dos seus trâmites, inviabilizando a busca ao Poder Judiciário para sua pretensão. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. READEQUAÇÃO DO DESCONTO. LIMITE 35%. DECRETO ESTADUAL Nº 2.191/2007. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. COBRANÇA PERMITIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Devem ser readequados os descontos incidentes em folha de pagamento que ultrapassem os limites determinados pelo Decreto Estadual nº 2.191/2007, com observância da ordem cronológica dos contratos, priorizando àqueles formalizados primeiro. 2. Em caso de ajuste expresso é admitida a incidência de capitalização em periodicidade inferior à anual, consoante atual posição do Superior Tribunal de Justiça. 3. É permitida a cobrança de comissão de permanência desde que não cumulada com outros encargos. 4. Não demonstrada a abusividade na pacto dos juros remuneratórios, mantém-se a taxa pactuada e afasta-se a limitação em 12% ao ano. Súmula 382/STJ. 5. Recurso provido parcialmente.

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCELAS EM ATRASO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IRREGULAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A comprovação da mora exige a remessa da notificação extrajudicial ao endereço do domicílio do devedor, embora dispensada a notificação pessoal. 2.No caso concreto, a parte autora apresentou notificação extrajudicial constando que a devedora "mudou-se", logo, não ocorreu a regular constituição do devedor em mora. 2. Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. APELO. INADMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. PRAZO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO. 1. Julgado do Superior Tribunal de Justiça: "Quando o sistema de peticionamento eletrônico estiver indisponível por motivo técnico no último dia do prazo para a prática do ato processual, o prazo recursal fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial. (...) (AgRg no AREsp 741.615/AM, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 07/06/2016)". 2. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE EM ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. VIABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS. 1. Havendo apenas uma circunstância desfavorável, dentre as oito previstas no art. 59 do Código Penal, suas penas-bases devem ser reduzidas. 2. O crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão (Súmula 582-STJ) . 3. Ao juiz sentenciante, é dada a discricionariedade necessária para optar, de acordo com o caso concreto examinado, qual a reprimenda mais se adequa ao réu, inexistindo qualquer óbice quanto a fixação da reprimenda intermediária, ou obrigatoriedade de se fixar a pena mais branda prevista ao crime de uso de substância entorpecente (art. 28 da Lei 11.343/06).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. VEDAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Estando a autoria e materialidade devidamente comprovadas, não há que se falar em absolvição do delito de lesões corporais. 2. A embriaguez voluntária, completa ou incompleta, esculpida no art. 28, inciso II, do Código Penal, não tem o condão de excluir a imputabilidade penal do agente, nem de reduzir sua pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A RES FURTIVA NÃO SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pleito de desclassificação do delito de roubo consumado para tentado: considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranquila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito. 2. Não há como reconhecer a forma tentada do delito, porquanto que devidamente provado a consumação do crime previsto no artigo 157,§ 2º,  Inciso II, do Código Penal.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO INQUISITIVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, o Código Penal. (Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO. INVIABILIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. VEDAÇÃO. IMPROVIMENTO IN TOTUM DO APELO. 1. A não realização de exame toxicológico, por si só, não tem o condão de gerar nulidade do processo. 2. O apelante apenas declarou ser usuário de substâncias entorpecentes, todavia as condições em que ocorreu o flagrante associado aos depoimentos dos policiais, restou caracterizado que o crime praticado pelo apelante foi o de tráfico, no núcleo "transportar e trazer consigo", impossibilitando pois, a desclassificação para o crime de uso. 3. As circunstâncias judiciais restaram devidamente analisadas, conforme grau de reprovação. Édito condenatório bem fundamentado. Inteligência dos arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO CRIME TENTADO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. Diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fundamentadas nos autos, tem-se por justificada a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. A fração de diminuição do crime tentado está associada ao iter criminis percorrido pelo recorrente, sendo que o caso em tela, encontra-se perfeitamente ajustado à fração de 1/3. 3. Somente se aplica a atenuante da confissão espontânea - art. 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal - , quando esta efetivamente serviu para alicerçar à sentença condenatória, o que não ocorreu nestes autos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INVIABILIDADE DO PEDIDO. TRÁFICO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Existindo nos autos provas robustas acerca da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei de Drogas, não há que se falar em desclassificação para o delito de uso de substância entorpecente. 2. A imposição de regime fechado ao condenado reincidente, mesmo quando a pena estabelecida for inferior a 08(oito) anos, encontra amparo no art. 33, § 2º, b, do Código Penal e, ainda, na jurisprudência pátria. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0009976-05.2015.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO GLOBAL DOS PRAZOS. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em revogação da medida cautelar, eis que decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, encontra-se amparada nos pressupostos autorizadores, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, o que inviabiliza de igual modo, a imposição de medidas cautelares diversas. 2. É sedimentado que os prazos processuais devem ser considerados de forma global, bem como analisados à luz do princípio da razoabilidade, não configurando desídia do Estado-Juiz,quando o trâmite processual encontra-se dentro da regularidade.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida cautelar. 2. A via estreita de habeas corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. 3. Condições pessoais favoráveis não autorizam a revogação de prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória.