PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, PENA BASE NO MÍNIMO, PENA DE MULTA NO MÍNIMO E CONPENSAÇÃO DE ATENUANTE COM AGRAVANTE. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ABSOLVIÇÕES INVIÁVEIS. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. ELEMENTOS DE DOSIMETIA REVISTOS. PENAS BASES E DE MULTA REDIMENSIONADAS AOS MÍNIMOS LEGAIS. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Conjunto probatório harmônico e robusto enseja a mantença da condenação; 2. Elementos inerentes ao tipo penal não justificam exacerbação das penas bases; 3. Pena de multa também reduzida por guardar proporcionalidade com a pena corporal; 4. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência incabível no caso em concreto, pois sequer foram reconhecidas; 5. Apelo provido em parte.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. PEDIDOS DE CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA COM OUTRO FEITO E INSURGÊNCIA ANTE OS QUANTUNS APLICADOS EM FACE DAS AGRAVANTES RECONHECIDAS. INSUBSISTÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CARACTERIZADA. AUMENTOS CONDIZENTES. DESPROVIMENTO. 1. Continuidade delitiva inexistente, inclusive pelo tempo decorrido entre as ações; 2. Quantuns de aumentos das agravantes respeitam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; 3. Desprovimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O DELITO DE FURTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL ONDE POSTULA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFICIO. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. REDUÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PELA METADE. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Prescrição com base nas penas in abstrato e in concreto evidente nos autos. Réu menor de 21 anos na época dos fatos, prazo prescricional reduzido à metade; 2. Recurso prejudicado.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PEDIDO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há como proferir um decreto condenatório, quando das provas colhidas, não há comprovação do dolo na conduta do réu, ou seja, não restou demonstrado a vontade livre e consciente de fazer afirmação falsa. O decurso do tempo, de quase oito anos, ocasionou o esquecimento dos fatos, excluindo assim, o dolo. 2. Não sendo comprovado o elemento subjetivo do tipo, aplica-se o princípio in dubio pro reo. 3. Recurso a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. PEDIDO DE CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA COM OUTRO FEITO E INSURGÊNCIA ANTE OS QUANTUNS APLICADOS EM FACE DAS AGRAVANTES RECONHECIDAS. INSUBSISTÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CARACTERIZADA. AUMENTOS CONDIZENTES. DESPROVIMENTO. 1. Continuidade delitiva inexistente, inclusive pelo tempo decorrido entre as ações; 2. Quantuns de aumentos das agravantes respeitam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; 3. Desprovimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO RESERVA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. CANDIDATA APROVADA ALÉM DAS VAGAS OFERECIDAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CONVOCADO. CLASSIFICADO NA 190ª POSIÇÃO. PARA PREENCHIMENTO DE VAGA. ALEGAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO A CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO CLASSIFICADO NA 198ª POSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA OU DE SUA PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A preliminar de ausência de interesse de agir se confunde com o mérito do mandado de segurança e assim será analisada oportunamente. 2. O surgimento de novas vagas, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera, automaticamente, o direito à nomeação dos candidatos classificados para além das vagas oferecidas no edital, ressalvadas as hipóteses de contratação precária e imotivada por parte da administração ou de preterição na ordem de classificação, hipóteses não comprovada no writ pela impetrante. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no RMS 32856 / ES, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Publicação DJe 01/07/2016 e STJ - AgRg no AgRg no RMS: 29145 RS, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma. Publicação DJe 22/06/2015). 3. Enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado além das vagas ofertadas no edital do certame possui mera expectativa de direito à nomeação, que dependerá do juízo de conveniência e oportunidade da administração pública. Precedente do Superior Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Segurança denegada.

PROCESSO CIVIL COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ESTAR FRUSTRADA A NEGOCIAÇÃO. EDUCAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EM PERCENTUAL MÍNIMO. VIOLAÇÃO. GREVE ILEGAL. PROCEDÊNCIA. 1. Mostra-se ilegal a greve quando não demonstrado estar frustada a negociação dos pleitos, por violação ao teor do Art. 3º, da Lei nº 7.783/1989. 2. Não há dúvidas de que a educação figura como serviço essencial, razão pela qual deveria ter sido garantida a sua manutenção em percentual mínimo, consoante determina o Art. 11, da Lei nº 7.783/1989. 3. Procedência.

PRELIMINAR. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assume a legitimatio ad causam passiva, aplicando-se, na espécie, a denominada teoria da encampação. Precedentes desta Corte de Justiça (TJ/AC, MS nº 0000386-41.2014.8.01.0000, relatora Desembargadora EVA EVANGELISTA). 2. Preliminar afastada. PRELIMINAR. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. DIES A QUO PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. MOMENTO DA CIÊNCIA DO ATO OU DO INÍCIO DA PERCEPÇÃO DE SEUS EFEITOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. O termo inicial da contagem do prazo para a decadência do direito de requerer Mandado de Segurança é o do momento da ciência do ato impugnado ou da inequívoca percepção de seus efeitos redundante de resultados práticos do ato. Agravo regimental improvido. 2. Preliminar acolhida.

PRELIMINAR. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIES A QUO PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DO ATO. PRELIMINAR REJEITADA. 1. O termo inicial da contagem do prazo para a decadência do direito de requerer Mandado de Segurança é o do momento da publicação, no Diário Oficial, do ato impugnado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF - MS: 32668 DF, Relato Min. CELSO DE MELLO, Data de Publicação: DJe-169 02/09/2014) e (STJ - MS: 21292 DF 2014/0249096-0, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 13/11/2014). 2. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. INVIABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. 1. O simples fato da litisconsorte passiva necessária ter sido nomeada ao cargo de Desembargadora, durante o lapso temporal em que a matéria encontrava-se sub judice, não impede esta Corte de analisá-lo, nem tampouco tolhe o impetrante da via do remédio heroico constitucional, posto que referida nomeação, se eivada de qualquer irregularidade insanável e assim reconhecida pelo Poder Judiciário, pode ser declarada nula a qualquer tempo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (STF, Plenário, MS nº 21.168-7/DF). 2 Preliminar rejeitada. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO. QUINTO CONSTITUCIONAL. VAGA ÍMPAR. DESTINAÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO ACRE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ALTERNÂNCIA E DA SUCESSIVIDADE (ART. 100, § 2º, DA LOMAN). SEGURANÇA DENEGADA. 1. Com a edição da Lei Complementar Estadual n. 240/2011, a composição do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que contava 09 (nove) desembargadores, passou a totalizar 12 (doze). Por conseguinte, o quinto constitucional, que apresentava 2 (duas) cadeiras, foi contemplado com mais 1 (uma) nova vaga. 2. Não há nenhuma ilegalidade na destinação ao Ministério Público o provimento da 11ª (décima primeira) do quinto constitucional, ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por ser a vaga impar (de rodízio), tendo em vista ser ele à classe diversa daquela que fora agraciada por último, no histórico da composição do Tribunal e permaneceu em inferioridade numérica em época anterior na qual se verificava, também, número ímpar de vagas. 3. Em homenagem princípios da alternância e sucessividade, mantém-se incólume ato administrativo - Edital nº 10/2012, que reservou ao Ministério Público a ocupação da 11ª (décima primeira) do quinto constitucional, ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por um de seus membros. 4. Segurança denegada.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inscrição indevida do nome do Apelado perante os órgãos de proteção ao crédito, confere direito a indenização e a comprovação de danos morais, em casos como este, prescinde de prova (dano in re ipsa). 2. Presentes o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade necessários para a responsabilização civil do agente (art. 927 e ss, do Código Civil). 3. Para que o julgador possa mensurar de forma adequada, proporcional e razoável os danos evidenciados, à falta de fórmula objetiva, deve levar em conta os aspectos do caso concreto, grau de culpa e porte financeiro das partes, sem olvidar que o valor arbitrado não deve se apresentar baixo – a ponto de não punir, não desestimular a conduta lesiva e não compensar o dano sofrido – nem tão alto a ponto de causar enriquecimento indevido à parte lesada. Sob esta ótica, o importe de R$5.000,00 fixado pelo Juízo a quo encontra-se dentro dos parâmetros jurisprudencial pátrio. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE DE REEDUCANDO EM ESTABELECIMENTO SOCIOEDUCATIVO. EVENTO MORTE INCONTESTE. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE ATO ILEGAL CULPOSO OU DOLOSO DO AGENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE ASSEGURAMENTO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DAQUELES QUE SE ESTÃO SOB SUA GUARDA E CUSTODIA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência desta e. Corte segue no sentido de reconhecer a responsabilidade civil objetiva do ente público, no que se refere a morte de detento/reeducando sob sua custódia e guarda. 2. Também os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado de que a responsabilidade estatal, em caso de morte de detento no interior do estabelecimento prisional, é objetiva, ou seja, independe da aferição de culpa, nos termos do §7º, do art. 37, da Constituição Federal. Isso porque, a Carta Maior impõe ao Estado a obrigação de assegurar a integridade física dos detentos, custodiados em estabelecimento prisional, a teor do art. 5º inc. XLIX. 3. Cabível o percebimento de dano moral, na situação em liça, no importe arbitrado, por equidade, em R$ 10.000,00. 4. O dano material merece acolhida, mas nos termos da orientação do STJ, isto é, no sentido de ser fixada a indenização por morte em valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente à época do evento, a partir da data em que completar 21 anos, perdurando até a data em que o falecido vier a completar 25 anos o montante equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, tendo como parâmetro o AREsp nº 300.106, Rel. Min. CASTRO MEIRA, publicada: 24.06.2013. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AFASTADAS. CONCURSO SAÚDE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. EDITAL. CERTIFICADO OU DIPLOMA NÍVEL MÉDIO. CANDIDATA COM CURSO DE FORMAÇÃO SUPERIOR. TECNÓLOGA EM RADIOLOGIA. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DO EDITAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. APELO DESPROVIDO. REEXAME IMPROCEDENTE. 1. Preliminares. Ilegitimidade passiva/incompetência do juízo. Aduz o Apelante a ilegitimidade passiva da autoridade coatora apontada – Presidente da Comissão do Concurso – para figurar sozinha no polo passivo da ação, eis caber ao Chefe do Poder Executivo o ato de nomeação de servidores; por decorrência lógica, deve o Mandado de Segurança tramitar perante o Tribunal de Justiça acreano, nos termos do art. art. 95, inciso I, alínea "d", da Constituição do Estado. Sem razão. Volta-se a Apelada não diretamente contra o decreto de posse em si, mas contra o indeferimento de seu pedido, que fora assinado pela Presidente da Comissão do Concurso. Intelecção do §2º, do art. 6º, da Lei 12.016/85. Afastadas. 2. Ausência de prova pré-constituída. Trouxe a Apelada aos autos vasta documentação (pp. 15/145), dentre ela edital de abertura do certame; edital de convocação para inspeção médica, entrega de documentos e posse – n. 071/SGA/SESACRE, de 02 de julho de 2014 – contendo o nome da Apelada; e negativa do requerimento de posse (ato coator); não havendo, portanto, que se falar em dilação probatória ou ausência de prova pré-constituída para a análise da questão. Afastada. 3. Mérito. Vital, aqui, se perquirir sobre o cumprimento (ou não), pela Apelada, da regra editalícia 3.1.9.2 - edital n. 002/SGA/SESACRE. Melhor dizendo, se a habilitação em ensino superior satisfaz exigência de curso técnico, na mesma área de conhecimento. 4. Extraio dos autos que a Apelada, de fato, não apresentou certificado ou diploma de curso técnico de radiologia, porém trouxe ao conhecimento da Administração algo maior, consistente na comprovação de sua formação superior na área exigida (Cerificado de conclusão de curso de tecnologia em radiologia, emitido pela Universidade Estácio de Sá - pp. 17/18), ou seja, comprovou sua condição de tecnóloga em radiologia. A diferença entre as profissões é de mera competência. 5. O edital faz referência à habilitação mínima exigida do candidato, não sendo nada razoável pretender-se a delimitação máxima da formação/conhecimento do futuro servidor. 6. Apelada que preenche a regra editalícia do item 3.1.9.2, edital n. 002/SGA/SESACRE, restando, portanto, sem reparos a decisão a quo, que não viola os princípios da isonomia e da impessoalidade nos concursos. 7. Apelo desprovido. Reexame improcedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE 'JUSTIÇA GRATUITA'. LEI FEDERAL 1.060-1950. RECEPÇÃO PELA CARTA MAIOR. ELEMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Prescreve a Constituição Federal que aquele que pretende obter os benefícios da gratuidade judiciária, deve comprovar que efetivamente é necessitado e não reúne condições de arcar com as custas processuais. E para que a parte tenha direito à concessão da 'JG', deve trazer aos autos os elementos que possibilitem ao magistrado apreciar e, consequentemente, deferir seu pedido, porquanto não se pode presumir a existência de dificuldade financeira com argumentos de que possui compromissos financeiros e haverá comprometimento de sua sobrevivência e de sua família, como também os encargos dos financiamentos devidos. Recurso desprovido.

REEXAME OBRIGATÓRIO. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. DEFICIENTE FÍSICO. PREVISÃO LEGAL. ART. 1º, INCISO IV, DA LEI MUNICIPAL 1.726/2008. SENTENÇA, MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. REEXAME IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acesso gratuito ao transporte público coletivo no município de Rio Branco às pessoas portadoras de deficiência física encontra previsão no art. 1º, inciso IV, da Lei Municipal n. 1.726/2008. 2. In casu, comprovada a deficiência do Apelado, conquanto portador de lesão do 'nervo poplítio lateral' (CID G57.3) e 'síndrome do túnel do tarso' (CID G57.5), enfermidades que lhe dificultam demasiadamente o caminhar, ao ponto de lhe incapacitar, definitivamente, para o trabalho, faz juz ao beneficio em liça. O conceito de 'deficiente físico' é expresso no art. 4º, inciso I, do Decreto Federal 3.298/1999. 3. Recurso conhecido e desprovido. Reexame improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LESÃO. PERDA FUNCIONAL PARCIAL INCOMPLETA. REPERCUSSÃO MEDIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. DOCUMENTO COMPROVATÓRIO. APRESENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL. AFERIÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA 'COOPERAÇÃO'. QUANTUM REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO. 1.À luz do espirito cooperativo que envolve todo o novo normativo processual civil, em especial o art. 6º do CPC, não há como desconsiderar a documentação jungida no bojo do recurso, sem olvidar a possibilidade existente em sede de 2º Grau, de poder o magistrado, inclusive, determinar a apresentação de documentação considerada necessária à causa, quicá aquela que fora trazida pela parte, justamente para comprovar ocorrência de pagamento. 2. Assim, diversamente do contido no decreto sentencial, uma vez concretizado o (parcial) pagamento administrativo do Apelado-segurado, não sendo elidido todo o credito devido, remanesce em favor deste o recebimento de R$3.037,50 (Três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos). 3. Apelo conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICADOS. EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. INTENTO MERAMENTE PREQUESTIONATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO 1. Os embargos de declaração devem sanar eventual omissão, obscuridade ou contrariedade da matéria debatida nos autos. 2. Somente é possível o acolhimento de Declaratórios com efeitos infringentes quando o acórdão embargado tiver firmado sua convicção em premissa fática equivocada, o que inocorreu no presente caso. 3. Ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, de omissão, contradição, obscuridade e erro material, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 4. Embargo de Declaração conhecido e desprovido

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS. RESULTADO NEGATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PERFECTIBILIZADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO SUPERIOR A CINCO ANOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA 1. A teor do § 2º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, o decreto de suspensão do processo, coopera para remessa dos autos ao arquivo provisório, contribuindo para a fruição da prescrição intercorrente. 2. Não constatada a ocorrência de error in procedendo, perfeita a decisão que declarou a suspensão do feito após a intimação do Exequente/Apelante. 3. Prescrição intercorrente reconhecida, a teor do art. 40 §4º, da Lei Federa 6.830/80. Arquivo provisório por prazo superior a 05 (cinco) anos. 3. Manutenção da sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DE URLŽS. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em omissão e obscuridade de decisão, exarada em 02/02/2016, sob a égide do antigo Código de Processo Civil, por afronta ao art. 10, do NCPC, mormente quando esclarecido acerca da não intimação da Embargada ante a manutenção da decisão. Restou devidamente fundamentada a decisão, porquanto além da análise das 'postagens', também seus conteúdos foram citados na decisão atacada. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO. AGRAVO INCABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Com efeito, ao contrário do alegado pelo agravante em suas razões, não houve julgamento do mérito do recurso, mas apenas e tão somente, o mesmo não foi conhecido porquanto manifestamente inadmissível, na medida em que o caso dos autos não está previsto expressamente nas hipóteses passíveis de agravo de instrumento do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Não estando o caso em nenhuma das hipóteses elencadas para o cabimento do agravo de instrumento, inexiste impedimento para a prolação da decisão monocrática vergastada. Tal postura é, na verdade, um dever do julgador e não mera faculdade. 3. Afigura-se de todo incoerente e contrário ao sistema processual reformista submeter ao órgão colegiado semelhante irresignação, afogando as sessões de julgamento na apreciação de agravos nos quais se fizeram ausentes as hipóteses de cabimento para sua interposição, sendo evidente o destino de fracasso que lhe espera. Neste caso, antecipa-se, com sensatez, a cognição unitária das matérias prévias antes que se enverede por seu objeto. 4. Agravo regimental não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA SUPERVENIÊNCIA DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA PELA COISA JULGADA EM PROCESSO DISTINTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO §2º, DO ART. 99, CPC/2015. ERROR IN PROCEDENDO PRATICADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO VÍCIO INDEPENDENTE DE MANIFESTAÇAO DA PARTE. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO AGRAVADA. PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A eficácia da sentença está condicionada ao não-provimento de agravo de instrumento anteriormente interposto, não havendo falar, antes do julgamento deste, em coisa julgada material. Provido o recurso, anulam-se todos os atos com ele incompatíveis, inclusive a sentença. Precedentes do STJ. 2. Da mesma forma, também não há que se falar em coisa julgada material quando o processo em que teria ocorrido a coisa julgada teve sua inicial indeferida e foi extinto sem resolução do mérito. 3. Não se aplica o art. 92, do CPC/2015, quando a parte autora propor novamente a mesma ação, se a extinção da ação anterior, sem resolução do mérito, com indeferimento da inicial, não se deu a requerimento do réu. 4. À luz do novo CPC, não pode o julgador indeferir de plano o pedido de gratuidade judiciária sem antes dar à parte oportunidade de comprovar sua alegada hipossuficiência econômica. Inteligência do art. 99, §2º, CPC/2015. 5. O indeferimento, de plano, de pedido de assistência judiciária gratuita sem oportunizar à parte requerente a possibilidade de comprovar sua hipossuficiência, com violação do art. 92, §2º, do CPC/2015, importa em error in procedendo, vício que, independentemente de manifestação da parte, pode ser suscitado de ofício. 6. Acolhimento da preliminar de error in procedendo suscitada de ofício, anulando-se o processo a partir da decisão agravada, esta inclusive, para que outra decisão seja proferida, desta feita no sentido de oportunizar à parte autora, ora agravante, a possibilidade de colacionar outros documentos que comprovem suas alegações de hipossuficiência econômica. 7. Agravo de instrumento prejudicado.