APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO POR PRETENSO HERDEIRO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO FIRMADO EM VIDA COM O AUTOR DA HERANÇA OU COM O ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NÃO PROVIMENTO. 1. Tem legitimidade para postular habilitação de crédito quem é credor do espólio e não de um dos pretensos herdeiros, já que tal via se presta apenas para saldar as dívidas do espólio, nos termos do art. 1.017 do CPC/1973. 2. Dessa forma, não há que se falar em habilitação de crédito nos autos do inventário de falecido que não figura como interveniente no contrato de promessa de compra e venda do imóvel, no qual o recorrente figura como adquirente da posse. 3. Recurso não provido.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO RELATOR. INÉPCIA RECURSAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E REQUISITOS DO ART. 1.021, §1º DO NCPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA APLICADA. 1. Por força do princípio da dialeticidade, o recorrente deve necessariamente expor, em sua petição recursal, os motivos com que impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão atacada. 2. De acordo com o artigo 1.021, § 1º, do NCPC, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade, ensejando o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa a que se refere o § 4º do art. 1.021 do NCPC. 3. Agravo interno não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DO MANDADO. SUSPENSÃO DA APREENSÃO E DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM NO INÍCIO DO PRAZO QUE O DEVEDOR TEM PARA PURGAR A MORA. REFORMA DA DECISÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DETERMINAÇÃO DE APREENSÃO DO BEM E DE REABERTURA DO PRAZO DE CINCO DIAS PARA A PURGA DA MORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. O REsp 1418593/MS, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, assentou que "nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004 (o que é o caso dos autos), compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Se a decisão agravada, que suspendeu a busca e apreensão e determinou a restituição do bem, foi proferida logo após o cumprimento do Mandado de busca e apreensão, no início do curso do prazo que o devedor tem para purgar a mora, por certo que a sua reforma deve importar no retorno ao status quo ante, ou seja, com a apreensão do bem e o seu deposito com a parte Autora e, por outro lado, com a concessão do prazo de cinco dias ao devedor fiduciário para a purga da mora. 3. Provimento parcial ao agravo de instrumento no sentido de reformar a decisão agravada apenas e tão somente para determinar a busca e apreensão do bem descrito, depositando-se com a parte Autora ou quem por ele indicado, não podendo o bem ser retirado desta Cidade, pelo prazo de 5 (cinco) dias que será garantido a parte Ré, a partir da apreensão do bem, para quitar a dívida integral, conforme valores apresentados na petição inicial.

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. PARTICIPAÇÃO LIVRE NO PROCESSO LICITATÓRIO. VENCEDORA DO CERTAME. POSTERIOR CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇO. DEVIDA COMUNICAÇÃO PELO APELADO À EMPRESA DA VEDAÇÃO POSITIVA NO ART. 17, INCISO XII, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. AUSÊNCIA DE DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES NACIONAL. INÉRCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. As empresas optantes por este regime diferenciando podem de forma livre, sem qualquer óbice, participar dos certames licitatórios, de modo a prestigiar o principio da ampla competitividade, todavia, contratada a empresa, não poderá esta beneficiar-se de tal condição, sob pena de exclusão do Simples Nacional, a contar do mês seguinte ao da assinatura do contrato. 2. Inexiste violação aos principios administrativos constitucionalizados na atuação do Apelado, quando da rescisão do contrato, e posterior convocação da 2ª colocada no processo licitatório, ao revés, observa-se atenção para o dever de cumprir o regramento legislativo (art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006), de maneira a não compactuar com qualquer tipo de favorecimento ou mesmo ilicitude. 3. No que pertine a concessão da gratuidade, pelos documentos carreados estes atestam ausência de hipossuficiência, o que enseja o indeferimento do beneficio pretendido. 5. Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADAS. EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. INTENTO MERAMENTE PREQUESTIONATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração devem sanar eventual omissão, obscuridade ou contrariedade da matéria debatida nos autos. Somente é possível o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes quando o acórdão embargado tiver firmado sua convicção em premissa fática equivocada, o que inocorreu no presente caso. Ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC de omissão, contradição, obscuridade e erro material, deve ser rejeitado os declaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. Embargos de Declaração conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTAMENTO. MÉRITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ABUSIVAS. NÃO VERIFICAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. Prejudicial de mérito. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não decorrendo do próprio desenrolar dos fatos narrados indícios do ato ilícito indenizável – danos morais – despicienda a oitiva de testemunhas. De igual modo, a realização de prova técnica pericial sobre os contratos, eis que as informações apresentadas são suficientes para o deslinde da questão. 2. Os juros remuneratórios pactuados estão abaixo da taxa média praticada pelo mercado, ao tempo da respectiva contratação, descabendo intervenção judicial (pacta sunt servanda). 3. A cobrança de juros superiores a 12% ao ano não configura, é de sabença, por si só, abusividade, a ensejar limitação, reservada a caracterização desta apenas às hipóteses em que ficar efetivamente comprovada a cobrança de percentuais excessivos. 4. Seguindo a trilha aberta pelos julgados REsp 973.827/RS e RE 592.377/RS, uma vez comprovada (como no caso), taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal – é esta suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados ao mês, como escorreitamente decidido pelo juízo a quo. 5. Apelo conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. REAJUSTE DO VALOR PELO IGP-M. RECURSO DESPROVIDO. A solução da controvérsia recursal mediante decisão unipessoal embasada em jurisprudência dominante do tribunal local e dos tribunais superiores manteve-se positivada no art. 932, do CPC, ficando garantido, ademais, o reexame da decisão pelo órgão fracionário, mediante a interposição de agravo interno. Embora não assinada pela Agravante, a Agravada trouxe aos autos uma proposta de renovação contratual – 4º Termo Aditivo – com termo final em agosto de 2015 que interpretada de forma conjunta com o conteúdo do e-mail enviado também pela Agravada (boletos bancários com vencimento entre setembro de 2014 e julho de 2015) há de concluir a hipótese de renovação contratual até aquela data, conforme entendeu a Julgadora de 1º Grau. Há que se manter a decisão que determinou a renovação do contrato e reajuste do aluguel pelo índice do IGP-M, porquanto a ação principal encontra-se em andamento com determinação de perícia, e ainda, por ser razoável a manutenção do índice IGP-M, que se diga, encontra-se acordado pelas partes, ao revés, ter-se-ia um aumento de mais de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do aluguel que vem sendo pago pela Agravada. Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. FALTA DE PAGAMENTO. FALHA BUROCRÁTICA. ABUSO DE DIREITO DA PRESTADORA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei n. 9.656/98 que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde, permite a rescisão unilateral do contrato em apenas duas hipóteses, quais sejam: fraude ou inadimplemento (art. 13, parágrafo único, II, da Lei n.º 9.656/98). Na última hipótese, como é o caso dos autos, a inadimplência permite a rescisão unilateral do contrato desde que ocorra em período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, e, ainda, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. 2. No entanto, na linha de intelecção do art. 113 do Código Civil os negócios jurídicos devem ser interpretados de acordo com a boa-fé, não se limitando a literalidade dos dispositivos pactuados. Isso porque as partes devem guardar, tanto nas negociações que antecedem o contrato como durante a execução deste, os deveres de proteção e cooperação com os interesses da outra parte, os denominados deveres anexos ou laterais, que tem por finalidade proporcionar a realização positiva do fim contratual. 3. Na hipótese dos autos, a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde em execução há mais de 23 (vinte e três) anos, pela prestadora, por inadimplemento, sem levar em consideração as justificativas apresentadas pelo contratante e as situações que envolveram toda essa relação contratual, viola o princípio da boa-fé objetiva. 4. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. RESCISÃO. AUSÊNCIA. EFICÁCIA DA SEGUNDA DECISÃO. DEPÓSITO REALIZADO. ALVARÁ PARA PAGAMENTO HONORÁRIOS. NÃO INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRECLUSÃO. APELO DESPROVIDO. 1. Na hipótese em que se verifique o conflito de coisas julgadas, há de prevalecer a decisão judicial transitada em julgado mais recentemente, até que seja rescindido por meio da medida processual pertinente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O apelante não interpôs recurso de agravo, quer na forma de instrumento ou retida, da decisão que deferiu a liberação do valor depositado para pagamento de honorários advocatícios, de tal modo que alcançada pela preclusão temporal, não mais é possível, em sede de apelo, rever o que fora decido naquela ocasião. 3. Apelo desprovido.

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DO TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO. TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO SUPERIOR A 25 ANOS. PRESCRIÇÃO MANTIDA. 1. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos (CTN, art. 174), podendo ser suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, caso não sejam encontrados o devedor e/ou bens passíveis de penhora (Lei n.º 6.830/80, art. 40, caput). A persistir tais circunstâncias, os autos serão arquivados provisoriamente dando-se início a contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente, que poderá ser reconhecida nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80; 2. No período de novembro/2008 a agosto/2009 nenhuma das diligências promovidas pela Fazenda Pública resultou na localização do devedor e/ou de bens passíveis de penhora. E, a despeito de iniciado o período de arquivamento provisório dos autos, a Fazenda Pública não promoveu qualquer diligência; 3. Não obstante não esteja evidente nos autos o termo inicial da suspensão da execução (LEF, art. 40, caput, §§ 1º e 2º), não se deve olvidar que a presente execução tramita há mais de 25 (vinte e cinco) anos e nisso, só do período de arquivamento provisório, transcorreram mais de 7 (sete) anos sem qualquer resultado prático das diligências da Fazenda Pública, a ultrapassar, inclusive, o somatório dos prazos da suspensão e do arquivamento conforme o art. 40 da LEF; 4. Apelo desprovido.

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. CARACTERIZADA. DILIGÊNCIAS DO CREDOR SEM RESULTADOS PRÁTICOS. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA N.º 314/STJ. 1. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos (CTN, art. 174), podendo ser suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, caso não sejam encontrados o devedor e/ou bens passíveis de penhora (Lei n.º 6.830/80, art. 40, caput). A persistir tais circunstâncias, os autos serão arquivados provisoriamente dando-se início a contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente, que poderá ser reconhecida nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80. 2. As diligências realizadas após a suspensão do processo e durante o arquivamento provisório do feito não tem o condão de interromper o prazo prescricional intercorrente, notadamente quando delas não se obtém qualquer resultado prático que interesse ao deslinde da execução fiscal. Precedentes do STJ: Súmula n.º 314; AgRg no REsp 1.328.035/MG; REsp 1.245.730/MG e; REsp 1.305.755/MG. 3. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. CONTRADIÇÃO DO LAUDO MÉDICO. NÃO OCORRÊNCIA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INSUFICIENTE. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. A lesão sofrida pela apelado fora considerada "leve", entretanto a repercussão no quadro clinico da apelada foi mensurada como "média" (50%), não havendo que se falar em contradição do laudo objeto da análise. 2. O pagamento administrativo descrito foi realizado a menor, não importando, assim, em quitação do montante não adimplido. 3. Em que pese, nesta instância, tenha se apurado saldo a maior para pagamento, a parte apelada não se insurgiu em relação ao quantum indenizatório, de modo que, em razão da vedação à reformatio in pejus, deve ser mantido o julgado conforme lançado. 4. Apelo desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU. EXTINÇÃO PROCESSUAL POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE ABANDONO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE. APELO PROVIDO. 1. Após o recebimento positivo da inicial, caso as diligências de citação retornem com resultado negativo, deve ser determinado ao autor que informe o endereço correto do réu. 2. Duas são as consequências jurídicas para o desatendimento desta determinação. Primeiramente, decorrido o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 240, §2º do CPC por culpa exclusiva do autor, a interrupção da prescrição não mais retroagirá à data da propositura da demanda. Para além disso, decorridos os 30 (trinta) dias previstos no art. 485, III, do Código de Processo Civil, torna-se possível a configuração de abandono processual, em vista da não promoção de diligência que compete ao autor, conquanto haja a sua intimação prévia e pessoal para dar andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias (art. 485, § 1º). 3. Autos em que o juízo de primeira instância, após o recebimento positivo da inicial e o retorno negativo das diligências de citação, determinou a informação do endereço correto do réu para citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Descumprida a determinação, foi decretada a extinção terminativa do feito em decorrência de ausência de pressuposto processual (CPC, art. 485, IV). 4. Descabimento da extinção processual fundada no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que, tendo a demanda sido recebida positivamente pelo juízo, a superveniente indicação do endereço da parte ré não é pressuposto processual, mas sim "diligência que compete ao autor" (art. 485, III). Tampouco é possível o indeferimento da exordial, considerando a aplicação da regra especial extraída do art. 240, §2º, do CPC. 5. Necessidade de intimação pessoal do autor (CPC, art. 485, §1º) prévia à extinção terminativa por abandono. Precedentes do STJ. 6. Apelo provido. Sentença anulada.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Analogia consiste na aplicação de uma norma, que se refere a outro instituto semelhante, ante a falta de texto legal expresso para o caso concreto. 2. Muito embora a decisão que rejeita a convenção de arbitragem tenha o condão de fixar a competência do juiz que a rejeitou, é certo que tal ato decisório restringe-se à análise da validade da referida convenção, ou seja, perscruta a validade do negócio jurídico e não os aspectos da competência do juízo, pelo que não resulta semelhanças aptas à aplicação da analogia. 3. Competência - Matéria que não se insere no rol taxativo previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Recurso não provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE CÓPIA DA PETIÇÃO RECURSAL NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUTOS DIGITAIS. DESNECESSIDADE. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Sendo digitais os autos em ambas as instâncias, é desnecessária a juntada, no processo de origem, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Inaplicabilidade do caput do art. 1.018 do Código de Processo Civil à espécie. 2. Consoante disposto no art. 50 da Lei Federal 9.784/99, aplicável por analogia aos procedimentos na esfera estadual, os atos administrativos que neguem direitos e decidam processos de seleção pública – gênero no qual se incluem os ritos licitatórios – deverão ser obrigatoriamente motivados, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que lastreiam a decisão da autoridade pública. 3. Importa violação da garantia constitucional do contraditório e ampla defesa a desclassificação de licitante mediante ato administrativo não fundamentado, que não indica expressamente em quais pontos a proposta do desclassificado estaria em desconformidade com os requisitos do instrumento de abertura do certame. 4. Mantida a Decisão Interlocutória que, deferindo tutela emergencial requerida pelo licitante desclassificado, determinou a suspensão da execução do objeto do certame no qual teria ocorrido a possível ilegalidade. 5. Agravo desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE CÓPIA DA PETIÇÃO RECURSAL NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUTOS DIGITAIS. DESNECESSIDADE. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Sendo digitais os autos em ambas as instâncias, é desnecessária a juntada, no processo de origem, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Inaplicabilidade do caput do art. 1.018 do Código de Processo Civil à espécie. 2. Consoante disposto no art. 50 da Lei Federal 9.784/99, aplicável por analogia aos procedimentos na esfera estadual, os atos administrativos que neguem direitos e decidem processos de seleção pública – gênero no qual se incluem os ritos licitatórios – deverão obrigatoriamente ser motivados, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que lastreiam a decisão da autoridade pública. 3. Importa violação da garantia constitucional do contraditório e ampla defesa a desclassificação de licitante mediante ato administrativo não fundamentado, que não indica expressamente em quais pontos a proposta do desclassificado estaria em desconformidade com os requisitos do instrumento de abertura do certame. 4. Mantida a Decisão Interlocutória que, deferindo tutela emergencial requerida pelo licitante desclassificado, determinou a suspensão da execução do objeto do certame no qual teria ocorrido a possível ilegalidade. 5. Agravo desprovido.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DECISÃO QUE ALTEROU DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. AGRAVO PROVIDO. 1. O trânsito em julgado de condenação superveniente importa em alteração de data-base para concessão de benefícios, exceto livramento condicional, indulto e comutação de penas. Precedentes STJ. 2. Agravo provido.

Ementa: APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE NEXO CAUSAL. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quando o conjunto probatório não se mostrar suficiente para sustentar um édito condenatório, a absolvição é medida que se impõe. 2. Recurso provido.

Ementa: APELAÇÃO. DESACATO. RESISTÊNCIA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Quando o conjunto probatório não se mostrar suficiente para sustentar um édito condenatório, a absolvição é medida que se impõe. 2. Apelação a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBLIDADE. 1. Inexistindo no Acórdão embargado a alegada omissão ou contradição, nega-se provimento ao recurso, uma vez que os declaratórios não são a via adequada para a rediscussão da matéria. 2. Os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia foram apreciados com a devida fundamentação. 3. Os embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada, sendo imprescindível que haja apontamento dos vícios que maculam o julgado (art. 1.022 do CPC), o que inexistiu no caso concreto, importando em sua irregularidade formal. 4.Ainda que para fins de prequestionamento, não podem ser acolhidos os embargos de declaração, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Precedentes. 5. Embargos de Declaração rejeitados.