PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONCURSO MATERIAL. DANO NA VIATURA POLICIAL. ABSOLVIÇÃO. EMBRIAGUEZ. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE NÃO CARACTERIZADA. DANO NA CELA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. A embriaguez não acidental - dolosa ou culposa - não se constitui em causa de exclusão da imputabilidade penal (Art. 28, inciso II, do Código Penal). 2. Não se configura o delito de dano qualificado na ação do agente que, tentando empreender fuga, danifica patrimônio público, por ausência do animus nocendi, ou seja, a intenção deliberada de causar dano.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DO APELO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL POSITIVO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. 1. Impossível à absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, formando um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. O entendimento jurisprudencial firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme se tem no caso em tela. 4. Mostra-se razoável a fixação da pena-base em 02 (DOIS) anos acima do mínimo legal, em decorrência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR EM FACE DA AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PRISIONAL ADEQUADA PARA O REGIME SEMIABERTO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS PARA PRISÃO DOMICILIAR NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO PROVIDO. A concessão de prisão domiciliar restringe-se às hipóteses previstas no art. 117, da Lei nº. 7.210, não sendo suficiente, para tanto, a ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. EVITAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. NECESSIDADE DO CÁRCERE PROVISÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO AUTORIZAM, DE FORMA ISOLADA, A LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Para fins de prisão preventiva, bastam os indícios suficientes de autoria aliados à comprovação da materialidade e um dos requisitos autorizadores previstos no art. 312, do CPP. 2. É consabido e reiteradamente decidido nesta Colenda Câmara Criminal, que as condições pessoais favoráveis do paciente não podem, isoladamente, autorizar a liberdade provisória, devendo estar aliadas à outros requisitos autorizadores da mesma.

HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUSPENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Na hipótese, a sentença transitou em julgado em 2010, e até a presente data, o paciente não deu início ao cumprimento da pena privativa de liberdade, sob argumento de cursar Medicina na cidade de Cochabamba/BO, não caracterizando ilegalidade, a decisão que decretou a prisão para dar início ao cumprimenta da reprimenda. 2. Denegação da ordem.

Ementa: HABEAS CORPUS. USURA PECUNIÁRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. PEDIDO JULGADO. REPETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. Tendo essa Colenda Câmara julgado ação impetrada pelo paciente como os mesmos argumentos e fundamentos agora expostos, impõe-se o não conhecimento deste habeas corpus.

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE ACUSADOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.   1. O excesso de prazo não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo não está atrelado especificamente ao somatório aritmético dos prazos legais, devendo ser analisadas outras circunstâncias e elementos que podem dilatar o prazo processual, sem, contudo, caracterizar a coação ilegal.  2. Estando a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente amparada na garantia da ordem pública, com arrimo nos arts. 311 e 312 do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A via do habeas corpus não comporta dilação probatória, sobretudo acerca da tese de negativa de autoria, devendo tal matéria ficar à cargo da competente instrução processual na ação penal competente. 2. Estando a decisão que decretou a segregação cautelar do paciente fundamentada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para evitar a reiteração criminosa, não há que se falar em ausência ou precariedade da fundamentação.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Estando o processo em o seu trâmite regular, não há que se falar em excesso de prazo.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A via estreita de habeas corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. 2. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida cautelar.

HABEAS CORPUS. FURTO NA FORMA TENTADA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PRESO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Tendo o juízo a quo reconhecido expressamente a concessão de liberdade provisória mediante fiança, o não pagamento por incapacidade econômica do preso não pode conduzir à manutenção da segregação cautelar. 2. Constrangimento ilegal configurado e sanável pela via do habeas corpus.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. A via estreita de habeas corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. 2. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva e demonstrada a necessidade da sua manutenção, não há que se falar em revogação da medida cautelar. 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312, CPP. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. PROJEÇÃO DA PENA EM REGIME MAIS BRANDO. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A gravidade do delito dissociada de elementos concretos do evento delituoso, juntamente com as condições pessoais favoráveis do paciente, evidencia que a imposição da segregação cautelar mostra-se desarrazoada. 2. A prisão provisória se mostra legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, em caráter excepcional, mediante decisão suficientemente motivada. 3. As condições pessoais favoráveis aliadas à ausência do "periculum libertatis", autorizam a concessão da ordem.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO SERIA PARA USO PESSOAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A via estreita do habeas corpus não serve para revolvimento aprofundado ou análise probatória, sobretudo quanto ao pleito de desclassificação da conduta imputada de tráfico de drogas para o delito de uso, tipificado no art. 28, da Lei n.º 11.343/2006. 2. Estando a decisão que decretou a segregação cautelar do paciente amparada nos indícios suficientes de autoria, comprovação da materialidade e para a garantia da ordem pública, não há que se falar em ausência de fundamentação. 3. É consabido e reiteradamente decidido nesta Colenda Câmara Criminal que as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para, de forma isolada, garantirem a liberdade provisória.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES PARA, ISOLADAMENTE, GARANTIR A LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A via estreita do habeas corpus não serve para análise probatória, sobretudo para sopesar o pleito de negativa da autoria delitiva. 2. Estando a decisão que decretou a segregação cautelar do paciente amparada nos indícios suficientes de autoria, comprovação da materialidade e para a garantira da ordem púbica, não há que se falar em ausência de fundamentação. 3. É consabido e reiteradamente decidido nessa Colenda Câmara Criminal que as condições pessoais do paciente não são suficientes para, de maneira isolada, garantirem a liberdade provisória, devendo estar aliadas à outros elementos permissivos.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FISCALIZAÇÃO. CONHECIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE EPITACIOLÂNDIA. Tendo o apenado família constituída e vida social na comarca onde reside, sua transferência para outra comarca não se mostra a medida mais adequada.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA ATUANTES EM JUÍZOS DISTINTOS. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO 'PARQUET'. COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. Havendo divergência entre Promotores de Justiça acerca da competência para se apurar o delito em tese praticado pelo agente, antes do oferecimento de denúncia, cabe ao Procurador-Geral de Justiça dirimi-la, nos termos do que preconiza o art. 10, X, da Lei nº. 8.625/93.

Ementa: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. INICIAL DESPROVIDA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ALEGADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. Cabe ao autor instruir adequadamente o pedido sob pena de não conhecimento da inicial.

Apelação Criminal. Peculato. Autoria. Prova. Existência. Desclassificação. Impossibilidade. Razões. Emenda. Preclusão consumativa. Não conhecimento. - Apresentadas as razões do Recurso, não é admissível a juntada de emenda a elas, em razão da ocorrência da preclusão e via de consequência, não se conhece do pedido nela contido. - Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão a prática do crime de peculato havido, a impossibilidade de absolvição ou mesmo a pretendida desclassificação para o tipo penal de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0200243-60.2008.8.01.0006, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.