Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. DANO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO EVIDENTE. IMPROVIMENTO. 1. Ausência de animus nocendi evidente; 2. Apelo improvido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS EVIDENTES NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Conjunto probatório harmônico enseja a mantença da condenação; 2. Apelo conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIO AOS AUTOS PELO RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORAS. INSUBSISTÊNCIA. QUALIFICADORAS AVENTADAS E CONFIGURADAS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não prospera a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos, uma vez que as qualificadoras restaram aventadas e há elementos nos autos que ensejam suas caracterizações; 2. Soberania dos vereditos; 3. Apelo improvido.

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. QUANTIDADE DE PENA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto caracterizada. 2. Apelo conhecido e provido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, PENA BASE NO MÍNIMO E REGIME MENOS GRAVOSO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFICIO. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Prescrição com base na pena em concreto evidente nos autos; 2. Provimento em parte.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA ANTE A PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. EXACERBAÇÃO PARCIALMENTE INFUNDADA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. Exacerbação da pena base parcialmente infundada. Redimensionamento; 2. Apelo conhecido e provido em parte.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Provas nos autos implicam a condenação do Apelado; 2. Apelo provido.

PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGITÍMA DEFESA PUTATIVA CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sendo todos os depoimentos uníssonos no sentido de que o réu pensava que estava em situação de iminente perigo, não há razão para reformar os termos da sentença. 2. Não havendo provas a respeito da tese recursal do Parquet, o desprovimento do apelo é a medida que se impõe. 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INIMPUTABILIDADE. NO MÉRITO, INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. INSUBSISTÊNCIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MERA ALEGAÇÃO DE USO DE DROGAS NÃO ENSEJA INIMPUTABILIDADE. NO MÉRITO. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO DE FORMA FUNDAMENTADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Mera arguição de uso de drogas não enseja inimputabilidade; 2. Preliminar de nulidade rechaçada; 3. No mérito, justifica-se a pena base acima do mínimo legal; 4. Apelo improvido.

APELAÇÃO. PENAL. ESTELIONATO. PENA CONCRETA APLICADA. FATOS OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI 12.234/2010. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA APLICADA INFERIOR A UM ANO. DATA DO FATO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO. 1. Comprovado o decurso de prazo superior a 02 (dois) anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, deve ser declarada a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do Art. 107, inciso IV, c/c o Art. 109, inciso VI e Art. 110, §2º(todos com redações anteriores à Lei nº 12.234/2010) do Código Penal Pátrio. 2. Recurso provido em parte.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSURGÊNCIA ANTE ABSOLVIÇAO SUMÁRIA. SUBSISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA. 1. A conduta de alterar placas de um veículo tipifica o artigo 311, do CP; 2. Provimento.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. DANO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO EVIDENTE. IMPROVIMENTO. 1. Ausência de animus nocendi evidente; 2. Apelo improvido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. INSURGÊNCIA ANTE O REGIME INICIAL DE PENA. INSUBSISTÊNCIA. REGIME DE PENA ADEQUADO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Regime de pena inicial mantido no semiaberto tendo em vista a quantidade de pena; 2. Apelo conhecido e improvido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS INCONTESTES. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA COM APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preenchido os requisitos previstos no Art. 71, do CP, não há o que se falar em ausência de continuidade delitiva. O furto ocorreu em diversas ocasiões, entre os meses de julho a novembro de 2007, o que demonstra o crime continuado. 2. Impossível a aplicação da pena-base no mínimo legal, haja vista a ocorrência de circunstância judicial desfavorável, com fundamento em elemento concreto e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador. 3. Não há o que se falar em benefício da delação premiada, uma vez que o depoimento da vítima e testemunhas em juízo, comprovam e especificam a autoria do delito. 4. Recurso a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO. PEDIDO DE PENA NO MÍNIMO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. PENA JÁ ESTABELECIDA NO MÍNIMO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Segundo os dados processuais o apelante possuía plena consciência da ilicitude de sua conduta, o que afasta a tese de caracterização do erro de proibição; 2. Pena já no mínimo legal; 3. Apelo conhecido e improvido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. IMPROVIMENTO. 1. O contexto factual enseja dúvida quanto à autoria do crime; 2. A dúvida implica na aplicação do Princípio do In Dubio Pro Reo e a absolvição do Apelante. 3. Apelo improvido.

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. QUANTIDADE DE PENA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto caracterizada. 2. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PEDIDOS DE PENAS BASES NO MÍNIMO, CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PENAS BASES REDIMENSIONADAS. CONCURSO MATERIAL EVIDENTE. REGIME ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA. PROVIMENTOS EM PARTE. 1. Penas bases exacerbadas parcialmente de forma indevida; redimensionamento; 2. Concurso material evidente ante o contexto dos fatos criminosos; 3. Regime inicial mais grave adequado e substituição indevida ante as circunstâncias do caso em concreto 4. Provimento parcial.

Inquérito. Desobediência. Responsabilidade. Arquivamento. Promoção. Procuradora de Justiça. Decano. - Na linha dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a promoção de arquivamento de Inquérito feita pelo Chefe do Ministério Público é irrecusável. - Constatando-se que a Procuradora de Justiça Decano subscreveu Promoção de arquivamento de Inquérito que apura eventual prática de ilícito penal pelo Procurador-Geral de Justiça, compete ao Tribunal de Justiça somente a sua homologação. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Inquérito nº 1001276-26.2015.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em homologar a promoção de arquivamento, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

VV. Apelação Criminal. Roubo. Dosimetria. Pena. Mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. - A fixação da pena base considerou a presença de circunstâncias desfavoráveis ao apelante de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, razão pela qual deve ser mantida. Vv. APELAÇÃO. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA EM PARTE. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DA TENTATIVA NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS). INCABÍVEL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição, com fundamento no Art. 45, da Lei n.º 11.343/06, se dos autos não exsurge dúvida a respeito da higidez mental do acusado. 2. Estando a exasperação da pena-base, em parte, lastreada em fundamentação inidônea, imperiosa a sua redução. 3. Da análise do iter criminis percorrido pelo agente, não se mostra possível a aplicação da causa de diminuição referente à tentativa na fração máxima de 2/3 (dois terços), por se entender que o apelante muito se aproximou da efetiva consumação do delito. 4. Apelação a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0500537-78.2013.8.01.0001, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.