EXECUÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO NA DERRADEIRA FASE DO CURSO DE FORMAÇÃO. VIABILIDADE. PROCEDÊNCIA DA EXECUÇÃO. 1. Perfeitamente cabível a presente execução do Acórdão n.º 7.353, desta Egrégia Corte, sendo cristalino no sentido de conceder a segurança, afastando o impedimento do exequente de participar da derradeira fase do certame (curso de formação), em virtude de reprovação na fase de investigação social. 2. O recurso pendente de apreciação não se reveste de efeito suspensivo, sendo possível a inclusão do exequente no curso de formação do certame, uma vez que a referida situação não está inserida nas vedações do art. 2º-B, da Lei n.º 9.494/97, cuja interpretação deve ser restritiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA E SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. SUBSTITUIÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando comprovadas a autoria e a materialidade do delito. 2. Nos crimes contra o patrimônio, palavra da vítima assume especial relevância, em harmonia com os demais elementos de provas, afastando-se assim, a prevalência da negativa de autoria do agente. 3. É inviável a desclassificação do crime de roubo majorado para o furto, diante do conjunto probatório apto a comprovar a grave ameaça à pessoa, a simulação de porte de arma, e o concurso de pessoas, restando configurando o crime previsto no art. 157, §2º, II, do Código Penal. 4. É vedada a substituição da pena do regime semiaberto para o aberto, ou aplicação de penas restritivas de direito quando não preenchidos os requisitos previstos nos art. 33, §2º, alínea c, e art. 44, inciso I, do Código Penal.

INQUÉRITO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. DELITO PREVISTO NO ART. 7º DA LEI 7.347/85. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. A VERIFICAÇÃO DA FALTA DE DOLO DO AGENTE NECESSITA DA PRODUÇÃO PROVAS. 1. Narrada na peça acusatória fato típico e antijurídico somente a constatação ao primeiro olhar da ausência de dolo do agente que autoriza a rejeição da denúncia na fase de recebimento da denúncia. 2. Na espécie, há justa causa para deflagração da ação penal porquanto a aferição do elemento volitivo do agente público de desatender às requisições ministeriais necessita da produção de provas. 3. Denúncia recebida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO POR PARTE DA SEGURADA NO QUESTIONÁRIO DA SEGURADORA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Tem-se que o contrato de seguro de vida objetiva preservar a segurada de um risco que foi anteriormente contratado e avaliado, avaliação essa que interfere pontualmente no valor do prêmio. 2. Tendo em vista que resta comprovado por laudo pericial judicial, que a segurada omitiu claramente seu estado de saúde ao responder o questionário da seguradora, no tocante a ser portadora de patologias que a levaram a óbito, as quais tinha conhecimento antes da celebração do contrato, nesse caso não há de se falar em reconhecimento da indenização securitária. 3. Comprovada a omissão por parte da segurada, em razão da inobservância do princípio da boa-fé, verifica-se a possibilidade de a seguradora negar-se a pagar a indenização contratada. 4. Apelo improvido.

1. Acusado preso em flagrante, em casa, com considerável quantidade de cocaína e apetrechos justifica a condenação pelo crime previsto no Art. 33, caput, da Lei 11.343/06, além de não autorizar o direito de recorrer em liberdade. 2. A simples alegação verbal de dependência toxicológica não autoriza a desclassificação do crime de tráfico para uso de drogas. 3. A pena privativa de liberdade aplicada em patamar superior a quatro anos impede a sua substituição por pena restritiva de direitos. (Art. 44 do CP) 4. O regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, mesmo em sede de dos crimes considerados hediondos, deve seguir o teor do Art. 33 do Código Penal, consoante recente entendimento firmado pelos tribunais superiores. 5. Não sendo comprovada à origem lícita dos bens apreendidos, o confisco deve ser mantido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS PELO DEVEDOR. NOVA OPORTUNIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. APARENTE DESCONFORMIDADE DA MEMÓRIA DE CÁLCULO COM A SENTENÇA. AUTOS AO CONTADOR. 1. Nas hipóteses em que o devedor não fornece os documentos necessários para a confecção dos cálculos executivos, aplica-se o art. 475-B, § 2º, do CPC, que autoriza presumir corretos os cálculos apresentados pelo credor. 2. É lícito o reexame, de ofício pelo juiz competente, dos cálculos apresentados unilateralmente pelo exequente, nos termos do art. 475-B, § 3º, do CPC. 3. O reexame dos valores, entretanto, é restrito a correção do cálculo apresentado e não importa em concessão de nova oportunidade para apresentação de documentos que foram oportunamente sonegados pela devedora (precedentes do STJ). 4. Não sendo possível a correção dos cálculos em razão da ausência de quaisquer elementos a partir do qual possa o credor elaborar seus cálculos, deve o credor dar início a uma das outras formas de liquidação de sentença. 5. No caso dos autos, constata-se a existência de extrato da conta poupança mantido pelo agravante junto à instituição financeira agravada, do qual é possível extrair todos os dados para a realização dos cálculos de liquidação da sentença. 6. Constatado que, aparentemente, a memória de cálculo apresentada não está em conformidade com os ditames da sentença, uma vez que o valor utilizado como saldo base não está registrado no extrato jungido aos autos, devem ser remetidos aos autos ao contador judicial. 7. Agravo provido em parte.

APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CULPA CARACTERIZADA. IMPRUDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE VELOCIDADE COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A inobservância do dever de cuidado objetivo do réu, na condução de seu veículo automotor, demonstra a sua contribuição, de forma culposa, para o sinistro. 2. Conforme se depreende do laudo pericial e da confissão do apelante, constata-se que o mesmo não atentou para as condições da pista ao imprimir velocidade incompatível para o local, trafegando a 62 km/h, enquanto que o permitido era 40 km/h, o que redundou no atropelamento de duas pessoas, levando-as à óbito. 3. Não há que se falar em substituição de pena por restritiva de direitos, quando o apelante não se enquadra dentro dos requisitos do Art. 44, do Código Penal. 4. Improvimento do apelo.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA FORMALIZADO ANTES DO TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO REGULAR DA EMPRESA SUCESSORA. DEMORA NO IMPULSIONAMENTO AO PROCESSO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DO PRÓPRIO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada, "A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente" (REsp 1.222.444/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 5/04/12) 2. Afasta-se a alegação de inércia do credor e consequentemente o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes da consumação do lustro prescricional, a Fazenda Pública formalizou requerimento devidamente deferido de reconhecimento da responsabilidade por sucessão tributária, sendo a empresa devedora devidamente citada, atribuível a demora no andamento do processo por mecanismos inerentes ao do Poder Judiciário . 3. Apelo provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DO EXEQUENTE EM OBTER O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A QUAL ESTÁ SUSPENSA NO AGUARDO DO JULGAMENTO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO SE PROCESSAM NO EFEITO DEVOLUTIVO, NÃO POSSUINDO EFEITO SUSPENSIVO, DE REGRA (ART. 542, § 2º, DO CPC). RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. RECEIO DE FUGA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. OCORRÊNCIA. PACIENTE QUE NÃO FOI LOCALIZADO PARA SER CITADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM NÃO CONCEDIDA. 1. Restou bem fundamentada a decisão segregacional, em razão do fundado receio de fuga do paciente, uma vez que o réu se encontra em local incerto e não sabido. 2. Supostas condições pessoais favoráveis, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO EM TRÁFICO DE DROGAS. CONFISCO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. TERCEIRA DE BOA FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Embora seja cabível o presente mandamus, tem-se que a impetrante apenas juntou aos autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo para afirmar o seu direito líquido e certo, não comprovando a origem lícita do bem, a data e como se deu a sua aquisição, assim como porque motivo o veículo estava na posse de uma pessoa que nem conhecia. 2. Segurança denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva está baseada na necessidade de se garantir a ordem pública abalada em razão do modus operandi perpetrado pelos agentes. 2. Supostas condições pessoais favoráveis, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva. 3. A negativa de autoria não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus, pois o remédio constitucional não comporta produção de provas. 4. Habeas corpus conhecido, porém, denegado

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EM GRAU DE RECURSO. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE "FUMUS BONI IURIS" RECONHECIDA EM DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO REVOGANDO O BENEFÍCIO CONCEDIDO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A insurgência ministerial, nos casos de deferimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico para presos do regime semiaberto resta prejudicada quando, no curso do agravo, o juízo da Vara de Execuções Penais revoga o benefício anteriormente concedido, ocorrendo-se assim a perda superveniente do objeto. 2. Recurso prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DEMANDA AJUIZADA PELO FIADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. A legitimação para agir, que não se confunde com o interesse de agir, é qualidade reconhecida ao titular do direito material que se pretenda tutelar em juízo. Daí porque o fiador, que, como consabido, não pode atuar como substituto processual, não é parte legítima para postular, em nome próprio, a revisão das cláusulas e encargos do contrato principal. Precedentes do STJ. 2. Apelo desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO INDEFERIDO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 511, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DESTE REGIMENTAL. PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistindo o recolhimento das custas, o caso é de deserção, não sendo possível a intimação do recorrente para complementação do preparo, porquanto não se trata da hipótese do art. 511, § 2º, do CPC. Precedentes. 2. Em juízo de admissibilidade recursal, observou-se que, embora presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse de agir), o Agravante, não é beneficiário da justiça gratuita e não efetuou o preparo recursal. 3. A ausência ou irregularidade no preparo tem como corolário o fenômeno da preclusão, que enseja o reconhecimento da deserção. Inobservância do Art. 511, caput, do CPC, bem como da previsão inserta na Lei Estadual nº 1.422/2011 (Tabela J - Taxa Judiciária – Segunda Instância – Tribunal de Justiça – item VI, letra 'b'). 4. Entendimento assente na jurisprudência de que a falta do comprovante de pagamento do preparo enseja a preclusão consumativa, com efeito no momento da interposição do recurso. 5. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O artigo 504, do CPC, estatui que "dos despachos de mero expediente não cabe recurso". Como se sabe, o despacho de mero expediente, ou ordinatório, é aquele que simplesmente impulsiona o procedimento, a fim de dar andamento ao processo, sem nada decidir. 2. O ato judicial que determina a conclusão dos autos após o decurso do prazo concedido às partes, para manifestação sobre cálculos efetuados pela Contadoria Judicial é irrecorrível, pois não tem cunho decisório e não vulnerou qualquer direito processual da agravante. 3. Recurso não conhecido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NATUREZA JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. FGTS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos não diz respeito a investidura em cargo ou emprego público posteriormente anulada por descumprimento do princípio do concurso público, insculpido no art. 37, § 2º, da CF/88, mas de contratação de servidor temporário sob o regime de contratação excepcional, que nesse caso não é devido o pagamento de FGTS. 2. A eventual declaração de nulidade dos contratos de trabalho, sob a alegação de unicidade do pacto laboral ou prorrogação, não transmuda a natureza jurídica da relação de trabalho, de modo a não subsistir direito ao FGTS para os trabalhadores temporários vinculados à administração pública, porquanto não submetidos ao regime celetista, mas a regime jurídico administrativo. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLAÇÃO. ABERTURA DA SUCESSÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DO NOVEL CÓDIGO CIVIL PELO JUIZ A QUO. ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE DECLARADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO PROVIDO. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela. (Art. 1.787, do Código Civil de 2002). Os filhos, que de seus pais houveram doações, ou dotes concorrerão com eles à partilha. (Art. 1.787, do Código Civil de 1916). No prazo estabelecido no art. 1.000, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos os bens que recebeu ou, se já os não possuir, trar-lhes-á o valor. (Art. 1.014, do Código de Processo Civil de 1973). De acordo com o disciplinamento da matéria pelo Código Civil revogado, se o legislador houvesse acolhido como norma o princípio da conferência por estimação teria, inquestionavelmente, aberto a porta a tratamento desigual dos herdeiros, permitindo preferências entre descendentes, o que a lei não tolera, salvo por testamento, pela outorga da porção disponível. A lei deseja que haja por parte do doador, com relação à sua descendência, igualdade de afetos e equivalência de tratamento. Prevendo predileções, conhecendo "as fraquezas do coração paterno", como se expressa Tropolong, não podia o legislador deixar de preocupar-se com o assunto. Daí a obrigatoriedade da colação, que, realizada in natura, melhor assegura a mens legis, com equitativa distribuição da herança." (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. V.6. 27ª ed. São Paulo. Saraiva. 1991. p. 313). "O error in iudicando é resultante da má apreciação da questão de direito (v.g., entendeu-se aplicável norma jurídica impertinente ao caso) ou de fato (v.g., passou despercebido um documento, interpretou-se mal o depoimento de uma testemunha), ou de ambas, pedindo-se em conseqüência a REFORMA da decisão, acoimada de injusta, de forma que o objeto do juízo de mérito no recurso identifica-se com o objeto da atividade cognitiva no grau inferior da jurisdição" (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. V.5, 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 267.) Constatada de ofício a ocorrência de error in judicando no julgamento da decisão agravada, deve-se declarar a nulidade da decisão e determinar a baixa dos autos à origem, para que o Juízo a quo observe o que dispõe o art 1.787, do Código Civil de 1916, aplicável à espécie por força do art. 1.787, do Novo Código Civil, afim de que a colação determinada nos autos da ação anulatória n. 0006422-98.2011.8.01.0002 seja feita em substância e não pelo valor dos bens, excluindo-se apenas as benfeitorias que por ventura tenham sido acrescidas.  Agravo de Instrumento provido.