PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE. 1. É nulo o julgamento antecipado da lide quando a sentença, baseia-se na precariedade da prova existente e impugnada para julgar procedentes embargos monitórios opostos por autarquia estadual, sem oportunizar à parte autora que produza prova testemunhal. 2. "Opostos embargos à ação monitória, deve obrigatoriamente o feito adotar o procedimento ordinário, conforme previsto no art. 1.102-C, § 2º, do CPC, o que implica a possibilidade de contraditório e cognição ampla e exauriente, que não podem ser suprimidos." (EDcl no AREsp 415.112/PE). 3. Sentença anulada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO EXECUTIVA. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO PLEITEADO NO BOJO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PETIÇÃO AVULSA. ERRO GROSSEIRO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. "É prevalente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não se coaduna com o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88) a ilação de deferimento tácito do pedido por parte do Julgador, de modo a autorizar a interposição de recurso sem o correspondente preparo." (Apelação n.º 0700788-09.2013.8.01.0003, Primeira Câmara Cível, Relator: Des. Adair Longuini, j. 09/06/2015, acórdão n.º : 15.830) 2. A teor dos arts. 4º e 6º da Lei n. 1.060/50, o pedido ulterior de assistência judiciária gratuita, quando em curso o processo, exige a apresentação de petição avulsa, constituindo-se em erro grosseiro a apresentação do pleito no bojo do agravo de instrumento. 3. Recurso não conhecido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA ANTE O QUANTUM DE AUMENTO DAS MAJORANTES E ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. QUANTUM DE AUMENTO DAS QUALIFICADORAS INJUSTIFICADO. ATENUANTE RECONHECIDA. PROVIMENTO EM PARTE. Quantum de aumento ante as majorantes não se justifica somente pela quantidade daquelas. Atenuante especifica reconhecida. Provimento parcial.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A via estreita de habeas corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. 2. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida cautelar. 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não justificam a concessão de liberdade provisória.

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECURSO DA AUTORA INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. RECURSO INTEMPESTIVO. INDENIZAÇÃO PAGA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. QUITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA SEGURADORA. PROVA APRESENTADA EM SEDE RECURSAL. AUSENTE JUSTO IMPEDIMENTO. PROVA NÃO ADMITIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração sem que haja posterior ratificação. 2. Não há como acolher a prova documental que não é tida como nova, em sede recursal, já que não se vislumbrou justo impedimento para a apresentação em juízo inicial, bem como resta claro que tinha conhecimento desta à época da contestação. 3. As quantias indenizatórias relacionadas ao chamado seguro obrigatório DPVAT sofrem incidência de correção monetária a partir do evento danoso, segundo entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelo da autora não conhecido. 5. Apelo da seguradora conhecido e parcialmente provido.

Ementa: DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. DANO COGNITIVO-COMPORTAMENTAL ALIENANTE. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Defluindo da documentação acostada aos autos que o Agravado sofreu dano cognitivo-comportamental alienante em decorrência de acidente de trânsito, correta a fixação do seguro DPVAT no patamar máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 2. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ALEGADO E DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela recursal depende da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim entendidos, respectivamente, como a relevância fático-jurídica da pretensão deduzida em juízo e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional. Em outras palavras, deve o petitório estar acompanhado de elementos probatórios sólidos o bastante a revelar, notória e manifestamente, os traços do bom direito e os riscos de se aguardar o resultado final da causa em juízo. 2. Ausentes, na hipótese, prova inequívoca do alegado e do dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Agravo de Instrumento desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Inexistindo prova idônea da propriedade do veículo pretendido, não há que se falar em restituição do bem, por ausência de legitimidade ativa. 2. Deve ser determinado o perdimento do veículo em favor da União, com fulcro no art. 63, caput, da Lei n.º 11.343/2006, se foi utilizado para o transporte de produto entorpecente.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE BAFÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. IMPROVIMENTO DO APELO. A prova técnica para se aferir a concentração de álcool no sangue do condutor do veículo - teste de alcoolemia ou de sangue - não é prescindível nos casos em que a embriaguez encontra-se patente.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEI. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Estando a autoria, e sobretudo a materialidade delitiva amparada na prova dos autos, não se sustenta o pleito absolutório por ausência de comprovação da materialidade.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. AUTÔNOMO. REMIÇÃO DE PENA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO. A Lei de Execução Penal não faz distinção quanto à atividade laborativa para fins de remição da pena, se é prestada em ambiente externo ou dentro da Unidade prisional, desde que o apenado esteja cumprindo pena em regime fechado ou no semiaberto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS JUDICIAIS HOMOLOGADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não havendo êxito por parte do Agravante em comprovar os erros alegados nos cálculos produzidos pelo contador judicial em liquidação de sentença, é de se manter a decisão agravada que os homologou. 2. Agravo de Instrumento desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Sobrevindo condenação superveniente no curso de execução de pena, inicia-se uma nova apuração do prazo exigido à concessão de benefícios, inclusive livramento condicional, tendo como termo inicial da contagem do prazo a data do trânsito em julgado da nova condenação.

CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO DA MEDIDA COERCITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR E DA PERIODICIDADE. ADEQUADO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA AQUISIÇÃO DO FÁRMACO. POSSIBILIDADE. DECISÃO A QUO REFORMADA. 1. As astreintes são meio coercitivo adequado à garantia do cumprimento de obrigação de fazer imposta à Administração Pública, especialmente quando em questão a efetividade dos direitos fundamentais à vida e a saúde. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A fixação de astreintes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) demonstra-se exacerbada sob o crivo da proporcionalidade strictu sensu, sendo, ademais, bem superior ao que tem sido fixado por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, a exigir a redução para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitando-se a periodicidade de 30 (trinta) dias. Precedentes deste Tribunal. 3. O prazo para cumprimento da medida deve ser proporcional e adequada a possibilidade do seu atendimento, daí porque, considerando tratar-se de fármacos que são adquiridos fora do Estado, a necessidade de se elastecer o prazo para 30 (trinta) dias. 4. Agravo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO ART. 306 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DOS ARTS. 302 E 306 DO CTB CARACTERIZADOS. CRIMES AUTÔNOMOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade e a autoria do crime do art. 306, do CTB, não há falar-se em absolvição do apelante. 2. Não há falar em consunção entre os crimes de homicídio no trânsito e embriaguez ao volante, pois a embriaguez não constitui meio necessário ou fase normal de preparação à prática do outro Crime. 3. Nada há o que se reparar na parte da sentença que em substituição a pena privativa de liberdade, o magistrado singular a substitui por duas restritivas de direito e uma delas, no caso, a prestação pecuniária, converteu em favor da vítima. Portanto, nesse particular, não merece guarida a tese recursal que pretende a sua exclusão.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. A superveniência de nova condenação criminal no curso da execução da pena, impõe a alteração da data-base para concessão de benefícios, inclusive livramento condicional, tendo como marco inicial a data do trânsito em julgado da nova condenação.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESPÉCIE E QUANTIDADE DA DROGA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CONCESSÃO EM PARTE. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE 11.343/2006. VIABILIDADE. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Não há que se falar em desclassificação da conduta para o delito descrito no art. 28, da Lei n.º 11.343/206, se o lastro probatório é seguro e consistente no sentido da conduta do tráfico de drogas, ante os depoimentos testemunhais aliados a expressiva quantidade de entorpecentes aprendida. 2. É possível o reconhecimento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, quando o réu possui bons antecedentes criminais. 3. Estando a reprimenda fixada em 05 (cinco) anos, impõe-se a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, alínea "b" do Código Penal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CAUÇÃO REJEITADA PELO CREDOR. REJEIÇÃO DE PLANO DA IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E COOPERAÇÃO. INTIMAÇÃO DEVEDOR PARA APRESENTAR NOVA CAUÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A considerar que a omissão na decisão acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar, deve ser integrada pelos presentes embargos. 3. Não se pode rejeitar liminarmente a impugnação por falta de garantia do juízo, que no caso não seria ausência de garantia, mas sim garantia não aceita pela parte credora, sem antes conferir à parte devedora oportunidade para apresentar nova caução, sob pena de violação ao princípio de cooperação, que exige a adoção de comportamento necessário a alcançar um processo leal. 4. Embargos providos para integrar a Decisão Monocrática, atribuindo-lhe efeitos modificativos.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. REFORMA DO DECISUM A QUO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A inicial desprovida das peças processuais essenciais para o julgamento da pretensão acarreta no não conhecimento do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 927, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante preconiza o art. 928, do CPC, estando preenchidos os requisitos elencados no art. 927, do mesmo diploma codex, o juiz, deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de reintegração, o que se constatou na hipótese. 2. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.